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23 de abril de 2014
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Pg. 233. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/02/2013

Pág. 233. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2013

Página 233 Judiciario 21/02/2013DJCE

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Ceará (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

no livro B-060, fls. 166, sob o no. de ordem 012044, do Cartório de Registro Civil Édison Almeida, Sobral - Ceará, para que ali passe a constar corretamente a data de seu nascimento como sendo 22 de março de 1950 (mil novecentos e cinquenta), de conformidade com o que dispõe o art. 109 da Lei no. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Para provar o alegado na peça inicial, a postulante instruiu o feito com a sua certidão de nascimento (fls. 07), a qual noticia a data correta de seu nascimento. Às fls. 16/17, parecer da representante do Ministério Público entendendo que, no caso vertente, é dispensável a intervenção ministerial, deixando, pois, de solicitar diligência e / ou manifestar-se sobre o mérito do pedido. Como cediço, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias a adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tais assentos para as relações jurídicas que representam, eventuais equívocos, cometidos na sua feitura, deverão ser sanados, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos formam o conjunto probatório necessário ao convencimento deste Juízo, no tocante aos fatos alegados na peça vestibular. Induvidosa, pois, a erronia apontada no assento de casamento aludido e, assim sendo, na conformidade dos documentos colacionados, restaram atendidos os requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, procedente o pedido para, com efeito, ordenar que se expeça, depois do trânsito em julgado, o competente MANDADO para que seja procedida a retificação no assento de casamento de Sebastiana da Silva Coimbra, lavrado no livro B-060, fls. 166, sob o no. de ordem 012044, do Cartório de Registro Civil Édison Almeida, Sobral - Ceará, passando a constar a data de seu nascimento como sendo 22 de março de 1950 (mil novecentos e cinquenta). Cumpridas as providências de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2013.

ADV: FREDIANE BARRETO MARTINS (OAB 22950/CE) - Processo 0046102-21.2012.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: NAIANE RODRIGUES PAIVA - Vistos etc. NAIANE RODRIGUES PAIVA, devidamente qualificada, requer, por sua advogada, retificação no seu assento de nascimento, lavrado no livro A-84, às fls. 209v, sob o nº de ordem 100372, do Cartório de Registro Civil da 4ª. zona, nesta capital, para que ali passe a constar o nome de sua mãe como sendo NOEME RODRIGUES PEIXOTO, de conformidade com o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Para comprovar o alegado na peça inicial, a postulante instruiu o feito com o assento de nascimento de sua mãe (fls. 13), o qual noticia o nome apontado como correto. Às fls. 17/18, parecer da representante do Ministério Público entendendo que, no caso vertente, é dispensável a intervenção ministerial, deixando, pois, de solicitar diligência e / ou manifestar-se sobre o mérito do pedido. Como cediço, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias a adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tais assentos para as relações jurídicas que representam, eventuais equívocos, cometidos na sua feitura, deverão ser sanados, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos formam o conjunto probatório necessário ao convencimento deste Juízo, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Induvidosa, pois, a erronia apontada no assento de nascimento da requerente e, assim sendo, na conformidade dos documentos colacionados, restaram atendidos os requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, procedente o pedido para, com efeito, ordenar que se expeça, depois do trânsito em julgado, o competente MANDADO para que seja procedida a retificação no assento de nascimento de Naiane Rodrigues Paiva, lavrado no livro A-84, às fls. 209v, sob o nº de ordem 100372, do Cartório de Registro Civil da 4ª. zona, nesta capital, passando a constar o nome de sua mãe como sendo NOEME RODRIGUES PEIXOTO. Cumpridas as providências de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2013.

ADV: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO (OAB 7268/CE) - Processo 0046840-09.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Retificação de Nome - REQUERENTE: Tereza Rodrigues Sales - Vistos etc. TEREZA RODRIGUES SALES, devidamente qualificada, requer, através da Defensoria Pública, depois de expor os fundamentos de fato e com a prova documental pré-constituída, retificações nos assentos de nascimento e óbito de sua irmã MARIA HELENA DE OLIVEIRA, lavrados: o primeiro, no Cartório de Registro Civil de Hidrolândia - Ceará, no livro A-10, às fls. 5, sob o nº. 1385; o segundo, no Cartório de Registro Civil da 4ª. zona, de Fortaleza - Ceará, sob o nº. 019992 01 55 2012 4 00378 002 0291411 15, para que passe a constar: no primeiro registro, o prenome da registrada como sendo MARIA HELENA; no segundo, o nome da mãe da falecida como sendo ALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA, de conformidade com o que dispõe o artigo 109 da Lei no. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Para comprovar o alegado na peça inicial, a postulante instruiu o feito com o assento de casamento de sua mãe (fls. 08), o qual noticia o nome correto da mesma, bem como com os documentos de fls. 10/11 os quais comprovam o uso do prenome ‘Helena’. Às fls. 18/19, parecer da representante do Ministério Público entendendo que, no caso vertente, é dispensável a intervenção ministerial, deixando, pois, de solicitar diligência e / ou manifestar-se sobre o mérito do pedido. Como cediço, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias a adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tais assentos para as relações jurídicas que representam, eventuais equívocos, cometidos na sua feitura, deverão ser sanados, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema. No caso vertente, a prova documental carreada aos autos forma o conjunto probatório necessário ao convencimento deste Juízo, no tocante aos fatos alegados na peça vestibular. Induvidosa, pois, a erronia apontada nos assentos aludidos, assim sendo, na conformidade dos documentos colacionados, restaram atendidos os requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, procedente o pedido para, com efeito, ordenar que se expeçam, depois do trânsito em julgado, os competentes MANDADOS para que sejam procedidas as retificações nos assentos de nascimento e óbito de MARIA HELENA DE OLIVEIRA, lavrados: o primeiro, no Cartório de Registro Civil de Hidrolândia - Ceará, no livro A-10, às fls. 5, sob o nº. 1385; o segundo, no Cartório de Registro Civil da 4ª. zona, de Fortaleza - Ceará, sob o nº. 019992 01 55 2012 4 00378 002 0291411 15, passando a constar no primeiro registro, o prenome da registrada como sendo MARIA HELENA; no segundo, o nome da mãe da falecida como sendo ALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA. Cumpridas as providências de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2013.

ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO - Processo 0046842-76.2012.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: FRANCILEIDE MATOS FLORENCO - LUCIANO LIBERATO FLORENCIO - Vistos etc. FRANCILEIDE MATOS FLORENCO e LUCIANO LIBERATO FLORENCO, requerem, através da Defensoria Pública, retificação no seu assento de casamento lavrado no livro B-64 , à fls. 95V, sob o no. 37.638, no Cartório de Registro Civil 4ª Zona de Fortaleza - Ceará, para que ali passem a constar os nomes dos requerentes como sendo FRANCILEIDE MATOS FLORENCIO e LUCIANO LIBERATO FLORENCIO, bem como o nome do genitor do nubente como sendo

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.

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