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26 de novembro de 2014
Pg. 3161. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/02/2013

Pág. 3161. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2013

Página 3161 21/02/2013TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

PARCELA ÚNICA. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ART. 896, C E § 4º, DA CLT E SÚMULAS 296, I, 333 E 422 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. POSSIBILIDADE. ART. 896, C, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Processo Nº RR-824-75.2010.5.15.0030

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente (s) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Procurador Dr. Luís Gustavo Santoro (OAB: null)

Recorrido (s) MARIA CONCEIÇÃO MAIA TOZZI

Advogado Dr. Renata Wolff dos Santos de

Vito (OAB: 242865SP)

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o

processamento do recurso de revista a ser julgado na primeira

sessão ordinária subsequente; b) conhecer do recurso de revista

apenas quanto ao tema "Diferenças de complementação de

aposentadoria. Critério de reajuste", por violação do art. 7º, IV, da

CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão

regional, restabelecer a sentença que julgou improcedentes os

pedidos formulados pela reclamante.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. Em face da aparente violação do artigo , IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A questão sequer foi analisada, pois, segundo o Regional, a reclamada deixou de requerer oportuna manifestação daquela Corte, de modo que a pretensão foi alcançada pela preclusão. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da nova redação da Súmula nº 327 deste Tribunal Superior (Res. nº 174/2011, DJ de 27, 30 e 31/5/2011), a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inobservância da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista não conhecido. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. O Tribunal a quo, ao admitir que os proventos da pensionista reclamante fossem reajustados na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de 2,5 salários mínimos, acabou por estabelecer, por via transversa, a vinculação dos proventos ao salário mínimo, vedada pelo artigo , IV, da CF . Recurso de revista conhecido e provido.

Processo Nº RR-826-89.2011.5.04.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Laura Franco Lima de Faria

Recorrente (s) FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO

SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO

GRANDE DO SUL - FASE

Procurador Dr. Juliana Riegel Bertolucci (OAB: null)

Recorrido (s) MARISTELA ALBIERO BORTOLUZZI

Advogado Dr. Afonso Celso Bandeira

Martha (OAB: 17006RS)

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe

provimento para, reformando o acórdão regional, determinar que o abatimento dos valores pagos a maior seja integral e aferido pelo

total das horas extraordinárias quitadas durante o período

imprescrito do contrato de trabalho.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE VALORES. CRITÉRIO GLOBAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". Recurso de Revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/51128803/tst-21-02-2013-pg-3161