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18 de dezembro de 2014
Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2013

Pág. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2013

Página 80 Executivo - Caderno 1 22/02/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Meio Ambiente

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SMA-14, de 20-2-2013

Estende aos demais parques urbanos sob a administração da Secretaria do Meio Ambiente as regras estipuladas na Resolução SMA nº 20, de 24 de março de 2010, para a produção de material vídeo-foto-cinematográfico em áreas do Parque Villa-Lobos, e delega ao Coordenador de Parques Urbanos a competência para outorgar as autorizações para aquela finalidade

O Secretário do Meio Ambiente, considerando o disposto no artigo 69, inciso VI, alínea c, do Decreto Estadual nº 57.933, de 2 de abril de 2012, que confere ao Secretário do Meio Ambiente a competência para decidir sobre a utilização de próprios do Estado, resolve:

Artigo 1º - As normas estabelecidas na Resolução SMA nº 20, de 24 de março de 2010, para a produção de material vídeofoto-cinematográfico em áreas do Parque Villa-Lobos, passam também a ser aplicáveis a todos os parques urbanos sob a responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente.

Artigo 2º - Fica delegada ao Coordenador de Parques Urbanos a competência para outorgar autorizações de uso de áreas internas de parques urbanos sob a administração da Secretaria do Meio Ambiente objetivando a produção de material vídeofoto-cinematográfico.

Parágrafo único – As autorizações de que trata o caput deste artigo que tenham sido outorgadas pelo Coordenador de Parques Urbanos anteriormente à edição da presente Resolução ficam convalidadas.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

(Processo SMA nº 1316/2013)

(Republicada por conter incorreções)

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E APOIO À GESTÃO DE CONTRATOS

Despacho da Diretora, Substituta, do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, de 21-2-2013

Com base no artigo 1º da Resolução SMA 1, de 08/01/93, combinado com os artigos e do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterado pelo Decreto nº. 33.701, de 22/08/91, e à vista dos elementos constantes dos autos, homologo o resultado e adjudico o objeto do Convite BEC nº. 1370/2013 para aquisição de materiais de escritório, a favor das empresas conforme grade abaixo: (Processo SMA 902/2013)




ITENS 

CNPJ 

EMPRESAS 

VALOR R$ 

01 

15.427.436/0001-39 

FABIANE MEIRA DE LUNA 

39,00 

02 

43.899.665/0001-91 

PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA-EPP 

11,64 

06 

22.603.377/0001-78 

CORTICEIRA MINAS GERAIS LTDA ME 

260,00 

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

AMBIENTAL

Comunicado

Resultado de Julgamento 1ª Instância

O Centro de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental, dos resultados das decisões sobre os recursos julgados em primeira instância, cujos autuados não foram localizados para entrega de notificação via Correios e/ou Polícia Militar Ambiental ou a mesma foi recebidas por terceiros. O prazo para interposição de recurso em 2ª instância é de 20 dias corridos contados a partir da data desta publicação, caso seja necessário o comparecimento do autuado no Centro Regional de Taubaté, este está localizado na Praça Santa Luzia, 25 – Bairro Santa Luzia – Taubaté:

Auto de Infração Ambiental: 250754/2011

Autuado: Carlos Luis Tolentina Soares Pascual de Almeida Braga

CPF: 303.968.938-05

Município da Infração: São Sebastião

Penalidade: Advertência

Situação: Manutenção. Necessidade de adoção de medidas de reparação de dano ambiental, conforme disposto no Termo de Advertência. Para tanto é necessário apresentar-se ao Centro Técnico Regional de Taubaté, no prazo máximo de 30 dias a contar da data desta publicação, para que sejam cumpridas as determinações do Termo de Advertência.

Auto de Infração Ambiental: 261927/2011

Autuado: Maristela Paza

CPF: 315.904.382-72

Município da Infração: Paraibuna

Multa: R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais)

Situação: Manutenção da Multa

Auto de Infração Ambiental: 241993/2010

Autuado: Antonio de Almeida Portugal Filho

CPF: 005.926.003-35

Município da Infração: Ubatuba

Multa: R$ 63.000,00 (Referente a 70% do Valor Inicial)

Situação: Redução do valor da multa nos termos do artigo 91 e parágrafo único da Resolução SMA nº 32/2010

Auto de Infração Ambiental: 215662/2008

Autuado: Alberto Storace

CPF: 026.289.458-00

Município da Infração: Ilhabela

Penalidade: Advertência

Situação: Manutenção. Necessidade de adoção de medidas de reparação de dano ambiental, conforme disposto no Termo de Advertência. Para tanto é necessário apresentar-se ao Centro Técnico Regional de Taubaté, no prazo máximo de 30 dias a contar da data desta publicação, para que sejam cumpridas as determinações do Termo de Advertência.

RESULTADO DE JULGAMENTO 2ª INSTÂNCIA

O Centro de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental, dos resultados das decisões sobre os recursos julgados em 2ª instância, cujos autuados não foram localizados para entrega de notificação via Correios e/ou Polícia Militar Ambiental ou a mesma foi recebidas por terceiros. Informamos que na esfera administrativa não é mais possível a interposição de novo recurso, caso seja necessário o comparecimento do autuado no Centro Regional de Taubaté, este está localizado na Praça Santa Luzia, 25 – Bairro Santa Luzia – Taubaté:

Auto de Infração Ambiental: 214169/2008

Autuado: Lilia Marlete Alves

CPF: 124.719.008-01

Município da Infração: Ubatuba

Penalidade: Advertência

Situação: Manutenção. Necessidade de adoção de medidas de reparação de dano ambiental, conforme disposto no Termo de Advertência. Para tanto é necessário apresentar-se ao Centro Técnico Regional de Taubaté, no prazo máximo de 30 dias a contar da data desta publicação, para adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

Auto de Infração Ambiental: 242237/2010

Autuado: Celia Regina do Prado Rocha

CPF: 074.565.228-04

Município da Infração: Paraibuna

Penalidade: Advertência

Situação: Manutenção. Necessidade de adoção de medidas de reparação de dano ambiental, conforme disposto no Termo de Advertência. Para tanto é necessário apresentar-se ao Centro Técnico Regional de Taubaté, no prazo máximo de 30 dias a contar da data desta publicação, para adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

CONVERSÃO DA ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES

O Centro de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria do Estado do Meio Ambiente, faz publicar a relação dos Autos de Infração Ambiental cujas advertências foram convertidas em multa simples, e o autuado não foi encontrado para entrega da notificação ou a mesma foi recebida por terceiros. Esclarecemos que o simples pagamento da multa não eximirá o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo da Lei Federal nº 6.938/81, caso existam:

Auto de Infração Ambiental: 228796/2009

Autuado: Rafael Souza da Silva

CPF: 347.325.938-10

Município da Infração: Ilhabela

Valor da Multa: R$ 524,81 (Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos)

Auto de Infração Ambiental: 228800/2009

Autuado: Claudeone Aguiar Silva

CPF: 259.994.618-20

Município da Infração: Ilhabela

Valor da Multa: R$ 524,81 (Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos)

Auto de Infração Ambiental: 229062/2009

Autuado: Cosimo Amuso Filho

CPF: 002.036.888-72

Município da Infração: Ubatuba

Valor da Multa: R$ 3.188,87 (Três Mil Cento e Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Sete Centavos)

Auto de Infração Ambiental: 260989/2011

Autuado: Samuel Queiroz Costa

CPF: 258.725.418-30

Município da Infração: Ubatuba

Valor da Multa: R$ 200,00 (Duzentos Reais)

Auto de Infração Ambiental: 261749/2011

Autuado: Maurilio Ramalho de Campos

CPF: 082.137.608-08

Município da Infração: Guaratinguetá

Valor da Multa: R$ 480,00 (Quatrocentos e Oitenta Reais) Auto de Infração Ambiental: 251057/2010

Autuado: Celso Roberto Caracas

CPF: 081.222.188-57

Município da Infração: São José dos Campos

Valor da Multa: R$ 50,00 (Cinquenta Reais)

Auto de Infração Ambiental: 261968/2012

Autuado: João Batista Maciel

CPF: 851.646.408-30

Município da Infração: São José dos Campos

Valor da Multa: R$ 665,00 (Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais)

CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

O Centro de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, faz publicar a relação dos autos de infração ambiental cujos autuados não foram localizados para entrega da cópia do Auto de Infração Ambiental e/ou foram recebidos por terceiros:

Auto de Infração Ambiental: 270636/2012

Autuado: Edmar Rojo Gomes

CPF: 114.019.478-08

Município da Infração: São Sebastião

Penalidade: Advertência

BOPAMB: 122624

Auto de Infração Ambiental: 250783/2011

Autuado: Construções Engenharia e Pavimentação Enpavi CNPJ: 60.862.331/0001-62

Município da Infração: Caraguatatuba

Penalidade: Advertência

BOPAMB: 110267

Auto de Infração Ambiental: 228699/2009

Autuado: Marina Porto das Ilhas LTDA - ME

CNPJ: 08.766.005/0001-31

Município da Infração: São Sebastião

Penalidade: Advertência

BOPAMB: 098214

Auto de Infração Ambiental: 260536/2011

Autuado: Renata de Oliveira Silva

CPF: 165.164.128-63

Município da Infração: Caraguatatuba

Multa: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

BOPAMB: 112593

Auto de Infração Ambiental: 260546/2011

Autuado: Renata de Oliveira Silva

CPF: 165.164.128-63

Município da Infração: Caraguatatuba

Penalidade: Advertência

BOPAMB: 112593

REVÉL

O Centro de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria do Estado do Meio Ambiente faz publicar que não efetuado pagamento da multa e não houve apresentação de recursos dentro dos prazos previstos dos seguintes Autos de Infração Ambiental cujo autuado não foi localizado para entrega de notificação:

Auto de Infração Ambiental: 250778/2010

Autuado: Valdemir de Jesus Soares

CPF: 295.081.068-32

Município da Infração: Caraguatatuba

Valor da Multa: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Situação: AIA a Cobrar

Auto de Infração Ambiental: 261621/2011

Autuado: Ariovaldo Gama Santos

CPF: 531.812.638-34

Município da Infração: Monteiro Lobato

Valor da Multa: R$ 13.705,00 (Treze Mil Setecentos e Cinco Reais)

Situação: AIA a Cobrar

TCRA CUMPRIDO

O Centro de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria do Estado do Meio Ambiente, faz publicar o cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA dos seguintes Autos de Infração Ambiental cujo autuado não foi localizado para entrega de notificação ou a mesma foi recebida por terceiros:

Auto de Infração Ambiental: 215638/2008

Autuado: Marcio Bozzato

CPF: 080.165.718-08

Município da Infração: Ilhabela

TCRA NÃO CUMPRIDO

O Centro de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, faz publicar o não cumprimento, total ou parcial, do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA – dos seguintes Autos de Infração Ambiental, cujos autuados, não foram localizados para entrega de notificação e/ ou a mesma foi recebida por terceiros:

Auto de Infração Ambiental: 48258/2003

Autuado: Maria Elena Del Carmen Namura Poblacion Oliveira

CPF: 767.580.768-87

Município da Infração: Monteiro Lobato

Situação: TCRA não foi cumprido no prazo estipulado. Diante disso, houve a perda do desconto da multa, sendo necessário o pagamento do seu valor integral, correspondente a R$ 735,23 (Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos). Esclarecemos que o simples pagamento da multa não eximirá o autor da infração da obrigação de cumprir as exigências do TCRA, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo da Lei Federal nº 6.938/81, e nesse sentido estamos encaminhando o expediente à Procuradoria Geral do Estado para adoção de medidas judiciais cabíveis para fazer cumprir o compromisso.

Auto de Infração Ambiental: 156943/2004

Autuado: Jeferson Ferreira Machado

CPF: 181.773.238-22

Município da Infração: Igaratá

Situação: TCRA não foi cumprido no prazo estipulado no documento. Diante disso, houve a perda do desconto da multa, sendo necessário o pagamento do seu valor integral, correspondente a R$ 3.676,22 (Três Mil Seiscentos e Setenta Reais e Vinte e Dois Centavos). Esclarecemos que o simples pagamento da multa não eximirá o autor da infração da obrigação de cumprir as exigências do TCRA, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo da Lei Federal nº 6.938/81, e nesse sentido, solicitamos seu comparecimento no prazo máximo de 30 (Trinta) dias a contar da data desta publicação para celebrar um novo TCRA, sob pena de encaminhamento do expediente à Procuradoria Geral do Estado para adoção de medidas judiciais cabíveis para fazer cumprir a responsabilidade.

Auto de Infração Ambiental: 214332/2008

Autuado: Sebastião Landin de Souza

CPF: 831.489.228-91

Município da Infração: São José dos Campos

Situação: TCRA não foi integralmente cumprido. Por isso, vimos solicitar a adoção das medidas previstas no Termo supramencionado e apresentação, ao Centro Técnico Regional de Taubaté, no prazo improrrogável de 60 (Sessenta) dias a contar da data desta publicação, de Laudo, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, comprovando, através de Memorial Descritivo e Relatório Fotográfico, a execução total das medidas de recuperação previstas no TCRA nº. 18030/2009

COORDENADORIA DE PARQUES

URBANOS

Despacho do Coordenador, de 21-2-2013

Autorizando, nos termos do artigo 1º da Resolução SMA nº 89, de 08 de novembro de 2012, e conforme o disposto na Resolução SMA nº 20, de 24 de março de 2010, o uso da área especificada nos autos deste processo, situada no interior do Parque Villa-Lobos, pela empresa VIDEOGRAPHICA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, entre as 5:00 e as 9:00 hrs. do dia 22 de fevereiro de 2013, a título precário e oneroso, com cobrança do valor estipulado na alínea a do inciso II do artigo 4º da Resolução SMA nº 20, de 24 de março de 2010, e, se necessário, combinada com os §§ 1º e 2º do mesmo artigo da referida Resolução, a ser pago mediante contrapartida, em até 15 (quinze) dias após a execução do trabalho cinematográfico. Ressaltando que, caso não seja possível realizar a filmagem em virtude de condições climáticas adversas, é facultado ao Administrador do Parque Villa-Lobos marcar nova data para o serviço, a teor do disposto no § 1º do artigo 7º da Resolução SMA nº 20, de 24 de março de 2010, observando-se o § 2º do artigo 5º dessa Resolução. (Processo SMA nº 1.123/2013).

Despacho do Coordenador, de 21-2-2013

Autorizando, nos termos do artigo 1º da Resolução SMA nº 89, de 08 de novembro de 2012, e conforme o disposto na Resolução SMA nº 20, de 24 de março de 2010, o uso da área especificada nos autos deste processo, situada no interior do Parque Villa-Lobos, pela empresa Produtora de Cinema e Filmes Associados Ltda entre as 05:00 e as 13:00 hrs. do dia 28 de fevereiro de 2013, a título precário e oneroso, com cobrança do valor estipulado na alínea a do inciso II do artigo 4º da Resolução SMA nº 20, de 24 de março de 2010, e, se necessário, combinada com os §§ 1º e 2º do mesmo artigo da referida Resolução, a ser pago mediante contrapartida, em até 15 (quinze) dias após a execução do trabalho cinematográfico. Ressaltando que, caso não seja possível realizar a filmagem em virtude de condições climáticas adversas, é facultado ao Administrador do Parque Villa-Lobos marcar nova data para o serviço, a teor do disposto no § 1º do artigo 7º da Resolução SMA nº 20, de 24 de março de 2010, observando-se o § 2º do artigo 5º dessa Resolução. (Processo SMA nº 1.642/2013).

Comunicado

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio de sua Coordenadoria de Parques Urbanos, em cumprimento do disposto no artigo 60, inciso III, do Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012, e, nos termos do artigo das Disposições Transitórias, do Decreto nº 58.526, de 06 de novembro de 2012, com vistas à outorga de permissão ou autorização de uso, a título precário, de áreas internas dos parques urbanos administrados por esta Secretaria, bem como da área de 121.667 m², localizada no bairro de Vila Leopoldina, vizinha ao Parque Villa-Lobos, em São Paulo/SP, COMUNICA a todos os interessados na utilização dessas áreas, visando à realização de eventos temporários, de caráter ambiental, desportivo, cívico, educacional, religioso, cultural e artístico, que as propostas de manifestação de interesse para o ano de 2013, contendo a descrição do evento a ser realizado, deverão ser apresentadas nos 10 (dez) primeiros dias úteis de cada mês.

A proposta deverá ser apresentada às administrações dos parques, ou diretamente na Coordenadoria de Parques Urbanos, situada à Avenida Professor Fonseca Rodrigues, nº 1.025 - Alto de Pinheiros - São Paulo/SP, CEP: 05461-010.

A Coordenadoria de Parques Urbanos analisará as propostas apresentadas e decidirá, com base nas diretrizes de gestão dessas áreas, quais farão parte do conjunto de eventos que comporão o Calendário Mensal de Eventos de cada parque.

As propostas de manifestação de interesse que tiveram início em 2012, para realização no ano de 2013, permanecem válidas.

(21-2-2013).

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comunicado a que se refere o artigo 26 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO RELAÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS n.º 01 /2013 Função: 05 – GESTÕES ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

Subfunção: 02 – EXECUÇÕES ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

Atividade: 06 – ADIANTAMENTOS DE DESPESAS

Série documental: 03 – PROCESSOS DE ADIANTAMENTO Datas-limite: 1997 A 2002

Quantidade (n.º 116 de caixas ou metros lineares)

Observações complementares:

Função: 05 – GESTÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

Subfunção: 02 – EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

Atividade: 06 ADIANTAMENTO DE DESPESAS

Série documental: 03 – PROCESSO DE ADIANTAMENTO

Datas-limite: 2003 A 2006

Quantidade (n.º 116 de caixas ou metros lineares):

Observações complementares:

Total de caixas = 232

Total de metros lineares = 32,48

Local e data:

Nome do (a) Erika Jerusa de Jesus Marcondes Pereira Faccin Casari

Presidente da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo:

Assinatura:

Retificação do D.O. de 19-2-2013

NO PROC. 121/2013.CNT.13006-1-01-11. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO FLORESTAL. CONTRATADA: GEDMASTER GESTÃO DOCUMENTAL LTDA. OBJETO: SERVIÇOS DE MANUSEIO INTERNO DE BENS MÓVEIS NA SEDE FF. ONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 18/02/2013, LEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 08/02/2013.

Procuradoria Geral do Estado

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Resolução Conjunta PGE-COR 1, de 21-02-2013.

Altera a Resolução PGE-COR 3, de 15-09-2010, que disciplina o procedimento para acompanhamento do estágio probatório

O Procurador Geral do Estado e o Procurador do Estado Corregedor Geral,

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da Resolução PGE-COR 3, de 15-09-2010, de modo a prever o acesso do Procurador do Estado em estágio probatório às manifestações lançadas por suas chefias e pela Corregedoria nos relatórios trimestrais de atividades por ele elaborados, e

Considerando proposta nesse sentido apresentada junto ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado (GDOC 18575-181741/2013), resolvem:

Artigo 1º. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Resolução PGE-COR 3, de 15-09-2010:

“Artigo 6º. Competirá à Corregedoria, durante o estágio probatório:

I - manter pasta digital individualizada em nome de cada um dos Procuradores do Estado em estágio confirmatório, na qual serão arquivadas todas as informações, documentos e trabalhos relativos ao confirmando;

(...)

III - emitir avaliações trimestrais e propor, quando necessário, a adoção de medidas visando à correção da conduta do Procurador do Estado sob avaliação, cientificando-o por meio eletrônico, com remessa de cópias das manifestações da chefia e do Corregedor Auxiliar responsável pelo acompanhamento do estágio.

(...)

Artigo 9º. Todos os relatórios e documentos de que trata esta resolução deverão ser encaminhados em arquivos no formato pdf por meio eletrônico, com a respectiva ciência por escrito do Procurador do Estado interessado nas manifestações de suas chefias.

Parágrafo único. As peças conterão a assinatura do Procurador do Estado e o protocolo judicial; os pareceres conterão a assinatura do Procurador do Estado e a aprovação da respectiva chefia.”

Artigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Despachos do Procurador Geral do Estado Adjunto, de 19-2-2013

Referência:

GDOC n. 18564- 1530449/2012

Precatório:

Alimentar EP 515/02 (OC 380/03)

Processo:

nº 568/92 – 1ª Vara da Fazenda Pública – Comarca da Capital

Cedente:

Edson Marques de Assumpção

Cessionário:

ART – ARA – TROP Industrial, Comercial, Importadora, Exportadora LTDA

Advogado:

Beatriz Batista dos Santos – OAB/SP 295.353

Assunto:

Notificação de Cessão de Crédito para obter poder liberatório

de pagamento de tributos.

Ciente e de acordo com a manifestação da Coordenadoria de Precatórios. (Indeferido o pedido).

Referência:

GDOC n. 18564- 1530525/2012

Precatório:

Alimentar EP 873/08 (OC 577/09)

Processo:

nº 4791/97 – 10ª Vara da Fazenda Pública – Comarca da Capital

Cedente:

Mario de Barros Leite

Cessionário:

ART – ARA – TROP Industrial, Comercial, Importadora, Exportadora LTDA

Advogado:

Beatriz Batista dos Santos – OAB/SP 295.353

Assunto:

Notificação de Cessão de Crédito para obter poder liberatório

de pagamento de tributos.

Ciente e de acordo com a manifestação da Coordenadoria de Precatórios. (Indeferido o pedido).

Referência:

GDOC n. 18564- 1530982/2012

Precatório:

Alimentar EP 873/08 (OC 577/09)

Processo:

nº 4791/97 – 10ª Vara da Fazenda Pública – Comarca da Capital

Cedente:

Dalila Jacinto da Silva Andrade, José Raimundo Alves de Andrade

Cornélio Jacintho da Silva e Sueli Toqueiro da Silva

Cessionário:

ART – ARA – TROP Industrial, Comercial, Importadora, Exportadora LTDA

Advogado:

Beatriz Batista dos Santos – OAB/SP 295.353

Assunto:

Notificação de Cessão de Crédito para obter poder liberatório

de pagamento de tributos.

Ciente e de acordo com a manifestação da Coordenadoria de Precatórios. (Indeferido o pedido).

Referência:

GDOC n. 18564- 1577779/2012

Precatório:

Alimentar EP 5943/00 (OC 1140/01)

Processo:

nº 965/92 – 11ª Vara da Fazenda Pública – Comarca da Capital

Cedente:

Roberto Ferreira

Cessionário:

Elastim Comércio de Borrachas LTDA

Advogado:

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