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21 de agosto de 2014
Pg. 21. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/02/2013

Pág. 21. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Fevereiro de 2013

Página 21 Terceiros 20/02/2013DOEMA

Publicado por Diário Oficial do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

trário. Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se. O Gabinete do Prefeito Municipal de Fortuna-MA. Fortuna-MA, 16 de janeiro de 2013. 51º ano da emancipação política. ARLINDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - Prefeito Municipal de Fortuna Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra. Chefe de Gabinete

ERRATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPEMAS - MA

ERRATA. Na publicação feita no dia 09 de janeiro de 2013 no DOE, publicação de terceiros, pág. 18, Tomadas de Preços nº 001 e 002/2013. ONDE SE LÊ: “Portaria 001/2011”. LEIA-SE “001/2013 ”. RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS BRAGA - Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA

ERRATA. Na Publicação do Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 360/2010, veiculada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, do dia 06.07.2012. PARTES: Prefeitura Municipal de São José de Ribamar e a empresa Technocopy Equipamentos Suprimentos e Serviços Ltda. ONDE SE LÊ: VALOR GLOBAL: 34.000,00 (trinta e quatro mil, reais). LEIA-SE: VALOR GLOBAL: 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). São José de Ribamar/MA, 31 de janeiro de 2013. FREDSON CUTRIM FROES - Secretário Municipal de Governo.

ERRATA. Na Publicação do Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 360/2010, veiculada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, do dia 31.12.2012. PARTES: Prefeitura Municipal de São José de Ribamar e a empresa Technocopy Equipamentos Suprimentos e Serviços Ltda. ONDE SE LÊ: VALOR GLOBAL: 34.000,00 (trinta e quatro mil, reais). LEIA-SE: VALOR GLOBAL: 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). São José de Ribamar/MA, 31 de janeiro de 2013. FREDSON CUTRIM FROES - Secretário Municipal de Governo.

LEI

PREFEITURA MUNICIPAL DE COROATÁ - MA

LEI Nº 03/2013, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social no Município, que se destinam ao atendimento de necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e, dá outras providências. A Prefeita do Município de Coroatá no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As ações, programas e concessão de benefícios relacionados à Assistência Social pelo Poder Público, no município, obedecerão ao disposto nesta Lei e demais normas que forem aplicáveis, observadas especialmente as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 2º - Os benefícios, programas, serviços e projetos são vinculados às disponibilidades de recursos financeiros destinados à ação social e serão direcionados ao atendimento da população carente, identificada e cadastrada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - Os planos e os critérios para o cadastramento de pessoas necessitadas e de concessão de benefícios, serão estabelecidos por Decreto Municipal. Art. 3º - São considerados “benefícios eventuais” os que se destinam ao atendimento de necessidade advinhas de situações de vulnerabilidade temporária para pessoas de baixa renda, sendo: I - auxílio transporte: a) fornecimento de passagens a pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades prementes; b) fornecimento de passagens, residentes no Município de Coroatá que, por motivo de força maior, tenham que se deslocar até outra localidade; II - auxílio leite: objetiva proporcionar a pessoas em risco nutricional, leite comum ou especial, de acordo com a necessidade prescrita por médico e/ou nutricionista; III - auxílio funeral: a) fornecimento da guia para funeral; b) remoção de moradores do município, que vieram a falecer em outro município; IV - auxílio colchão-de-água, colchão casca de ovo, cadeira de roda e muletas: a) constitui-se atendimento em sistema de empréstimo destes bens, em regime de comodato, a famílias com pessoas em casos de doenças e/ou reabilitação de saúde; V - auxílio cestas básicas: a) cestas contendo o componente básico necessário para a alimentação familiar, obedecendo aos critérios de número de pessoas por unidade familiar; VI - auxílio financeiro: a) para atender situações prementes como: aluguel, energia elétrica, água, materiais, móveis e utensílios de sinistros involuntários que comprometam a sua subsistência; VII - auxílio óculos: fornecimento de óculos de grau para pessoas em estado de necessidade clínica de óculos, que sejam essenciais para realização de tarefas imprescindíveis à subsistência; VIII -auxílio moradia: a) aluguel temporário para pessoas que tiveram sua residência atingida por sinistros que impede sua ocupação; IX - auxílio calças plásticas e fraldas descartáveis: fornecimento a crianças e adultos com enfermidades temporárias, deficiências física e excepcionais, prescritos em recomendação médica; X - auxílio documentação: destina-se ao programa de fotografias e taxas para documentos pessoais novos ou segunda via; XI - auxílio enxoval para recém nascidos: fornecimento de enxoval de recém nascidos para as gestantes; XII -auxílio gás de cozinha: fornecimento de botijão de gás; Art. 4º -Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos na forma estabelecida em Decreto Municipal no limite da dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Coroatá, Estado do Maranhão, aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e treze. MARIA TERESA TROVÃO MURAD - Prefeita Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA - MA

LEI Nº 305/2012. LAGO DA PEDRA/MA, 06 DE DEZEMBRO DE 2012. “Cria o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Lago da Pedra, Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado pelo Poder Executivo Municipal, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal aos seis dias dos mês de dezembro de 2012. MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO - Prefeita Municipal de Lago da Pedra

LEI N.º 306/2012. LAGO DA PEDRA – MA, 18 DE DEZEMBRO DE 2012. “Altera a Taxa de Contribuição da Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.”. A Prefeita Municipal de Lago da Pedra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal de Lago da Pedra, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Taxa de Contribuição da Iluminação Pública passará a vigorar conforme valores estabelecidos na tabela anexa, alterando-se a tabela da Lei Municipal n.º 141/2002 de 31 de dezembro de 2002. Parágrafo Único. O reajuste passará a ocorrer anualmente, a contar do início do exercício de 2013, sendo que a tabela será reajustada pela variação do IGPM/FGV do ano anterior considerando e assim sucessivamente, através de Decreto Municipal. Art. 2º. Os consumidores de baixa tensão serão isentos da Taxa de Contribuição da Iluminação Pública, conforme índices apresentados na tabela anexa. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013. Gabinete da Prefeita Municipal aos dezoito dias do mês de dezembro de 2012. MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO - Prefeita Municipal de Lago da Pedra

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/51188277/doema-terceiros-20-02-2013-pg-21