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30 de setembro de 2014
Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2013

Pág. 344. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Fevereiro de 2013

Página 344 25/02/2013DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

ADV: SABRINA BEZERRA DE SOUZA (OAB 24872/SC)

Processo 0700956-43.2012.8.24.0023 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Embargante: Matrix Internet Sa - Embargado: Estado de Santa Catarina - 1 - Recebo a apelação interposta pelo embargante em seu efeito devolutivo, em conformidade com o art. 520, V, do Código de Processo Civil. 2 - Ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3 - Em seguida, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 4 - Intime-se.

ADV: PAULO RENE LENZ DA SILVA (OAB 14787/SC), MARCELO BRITO BIANCAMANO (OAB 18549/SC), ROBERTA DIAS FERNANDES (OAB 31110/SC)

Processo 0701268-19.2012.8.24.0023 - Procedimento Ordinário - ISS/ Imposto sobre Serviços - Requerente: Matrix Internet Sa - Requerido: Estado de Santa Catarina - => Fica intimado o procurador do autor para se manifestar acerca da contestação no prazo de 15 dias.

ADV: PAULO RENE LENZ DA SILVA (OAB 14787/SC), MARCELO BRITO BIANCAMANO (OAB 18549/SC), ROBERTA DIAS FERNANDES (OAB 31110/SC)

Processo 0701270-86.2012.8.24.0023 - Procedimento Ordinário -ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Requerente: Matrix Internet Sa - Requerido: Estado de Santa Catarina - => Fica intimado o procurador do autor para se manifestar acerca da contestação no prazo de 15 dias.

ADV: ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB 19419/SC)

Processo 0905404-75.2012.8.24.0023 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: Estado de Santa Catarina - Executado: Mkj Importacao e Comercio Ltda - 1 - Trata-se de execução fiscal em que Mkj Importacao e Comercio Ltda nomeou à penhora parte de seu estoque circulante, conforme relação de fl. 9. Devidamente instado a manifestar sua concordância, o exequente recusou a nomeação dos referidos bens, sob argumento de que, além de serem de difícil alienação em hasta pública, estes também desobedeceriam a ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Por conta disto, considerando ainda o enorme passivo fiscal do executado, o Estado de Santa Catarina requereu a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Bacen-Jud. 2 - O pedido do credor merece deferimento, uma vez que a oferta de bens foi levada a efeito pela executada sem atentar ao disposto no art. 11 da LEF. Vale, ainda, mencionar que, por óbvio, a alienação judicial de tais mercadorias seria demasiado árdua, considerando a sua natureza. De outro viso, absolutamente viável a pretensão do exequente no sentido de que seja promovida a tentativa de penhora de ativos financeiros eventualmente depositados em contas bancárias da parte executada, porquanto o dinheiro tem lugar de destaque no rol do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo, ademais, dotado de intuitiva liquidez. Acerca do tema em análise importa transcrever os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80, A QUAL, NADA OBSTANTE NÃO SEJA ABSOLUTA, SOMENTE PODE SER ALTERADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. BEM, ADEMAIS, DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A EXECUÇÃO, muito embora se paute pelo modo menos gravoso ao devedor (CPC, art. 620), deve sempre se desenvolver no interesse do credor (CPC, art. 612). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2004.0244704-4, Rel. Des.Vanderlei Romer, j. 16/12/2004) No mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA DO CREDOR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - PENHORA DE DINHEIRO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO POSSIBILIDADE. 1. Uma vez que a EXECUÇÃO é feita no interesse do credor (art. 612, CPC), é justificada a sua RECUSA a bem nomeado à penhora em total desconsideração à ordem prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80. 2. O dinheiro dos estabelecimentos bancários, salvo quando compor as reservas destinadas ao Banco Central, é plena e preferencialmente penhorável, tanto pelo art. 652, do CPC, quanto pelo art. 11, da Lei nº 6.830/80. (TJSC, Agravo de Instrumento nº. 2005.023303-7, Rel. Des. Newton Janke, j. 08/03/2007). Deste modo, evidenciado o direito do credor em se opor à nomeação ultimada em desacordo com a gradação do art. 11 da Lei 6.830/80, possível será a constrição judicial de “dinheiro”, já que é a primeira opção legal. Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, pelas razões já declinadas, tenho por cabível a utilização do convênio Bacen-Jud. 3 - Ante o exposto, tenho como ineficaz a nomeação de bens feita pela parte executada e defiro o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta (s) bancária (s) do executado na quantia indicada pelo exequente. 4 - Sendo a constrição do numerário efetivada, ainda que parcialmente, lavre-se o competente termo de penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes - o executado inclusive do prazo para a oposição de embargos. 5 - Caso não haja bloqueio de valores, intime-se o exequente para, em 20 (vinte) dias, dar efetivo impulso ao feito, sob pena de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Vara de Sucessões e Reg Pub da Capital -Relação

PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REG PUB DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO HAIDÉE DENISE GRIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÔNIA MARIA FERREIRA TASCA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2013

ADV: ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS (OAB 015.203/SC), GRACIANE SARTORI GIL (OAB 019.905-B/SC)

Processo 023.06.029157-8 - Usucapião / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autores : André Cezar de Castro e outro - Autor : Mirela Figueiredo Patrício - III. Pelo exposto, por sentença, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião movida por André Cezar de Castro e sua esposa Mirela Figueiredo Patrício, para declarar a propriedade de “um terreno, com área de 276,51 m2, localizado na rua Sabino Anísio da Silveira, 380, bairro Campeche”, na cidade de Florianópolis/SC, com as medidas e confrontações, conforme descrição na planta e no memorial descritivo inclusos. Custas pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registros de Imóveis desta comarca, servindo-se esta sentença de título hábil (art. 167, I, 28, c/c art. 226, ambos da LRP) e recolhidas as custas pertinentes, arquivem-se, dando-se baixa nos autos.

ADV: ANTÔNIO MANOEL DA COSTA SANTOS (OAB 007.222/ SC)

Processo 023.06.033087-5 - Usucapião / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : João Batista Furtuoso - Réus : Ronald Pimentel e outros - III. Pelo exposto, por sentença, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião movida por João Batista Furtuoso, para declarar a propriedade do autor sobre “uma área de terra com 357,04 m² (trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e quatro centímetros quadrados), localizado na Travessa Maria Tiburcia Pimentel, nº 404, Ponta das Canas, Florianópolis/SC, com as seguintes medidas e confrontações: frente medindo 24,88 m, na direção da Travessa Maria Tiburcia Pimentel; fundos medindo 24,93 m, confrontando com terras de Sérgio Luís Sobjak e Manoel Anastácio dos Santos

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/51236536/djsc-25-02-2013-pg-344