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23 de agosto de 2014
Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2010

Pág. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2010

Página 10 Legislativo 23/01/2010DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 161/164, JULGO REGULARES as admissões de Angela Maria Ribeiro de Assis; Celia Lucas de Carvalho; Christiane Andrade Silva Mendes; Dina Alves da Silva Padovezi; Edilene Katia dos Santos Marques; Eliandra Regina Cafacio; Elisa Mara Soares Nicolleti; Erica Cristina Flausino; Iza Regina Vargas; Jussara dos Santos Martinez; Katiane dos Santos Oliveira; Kellen Jaqueline Righeto Dias; Lucas Pirani de Castro; Mara Cristina Violim; Maria Jose Burachi de Souza; Maria Luiza Ferreira Gomes; Maria Teresa Aparecida Fantoni da Silva; Michele Cristina Teodoro Messias; Michelle Aparecida de Almeida Lourençon; Ravena Lisboa Della Rovere; Rosiley Aparecida Santos; Rosimeire de Fatima de Marques Oliveira; Simone Silverio; Vanessa Elaine Simao; Vivian Silva Palazzio; Alessandra Mara Salvioni Rondini; Cleber Antonio Chiavelli; Cleber de Avelar; Elizandra Cristina Santos Batista; Elza Castelli Ferreira; Eunice Priuli Longo; Fernanda Paula Marques da Silva Faria; Isabel Cristina Stenelau; Josimeyre Cristina Boga de Oliveira; Luiza Jorge Cordeiro Bernardino; Marcel Augusto Martins; Marcela Lorijola Ortega; Marcia Luiza Nascimento Bussolotti; Marilete da Silva Reis Ferreira; Marisa Maria Batista Soncim; Oder Jose Benitez da Silva; Priscila Debora Gonçalves Trindade Cunha; Regina Aparecida Garbosa; Sonia Maria Batista Veri; Vanderli Maciel de Almeida Inacio; Zita Cleuza de Mello Pimentel; Ariane F de Souza Carvalho; Nadia Nathaly Bocalon Silva; Nadir Verissimo de Lima; Debora Cristina Blas Pansieira; Juliana Martins Alcazas; Katia Viviane Tiso; Kelly Daiana Pires; Lidiane Miotto Barreta; Adelia Maria Vicente; Adriana Batista Lourenço de Almeida; Adriana de Fatima Bertassi Saraiva de Almeida; Alessandra Aparecida de Matos Pereira; Ana Maria Alves; Andrea Cristina Longo Fernandes; Andrea Cristina Pivaro; Aretha Fonseca; Cecilia Maria Virgilio Stefani; Celia Aparecida Carmelo Marques; Celia Aparecida Troiano; Claudia Elaine Silva Mendes; Cleber Luis Paulino; Cleber Luis Paulino; Cleusa Maria Baldo; Cristina Mara Fedozi; Elaine Cristina Pereira; Elenir Boracini Prates; Elis Regina Poloto; Fabricio Silva Palazzio; Fatima Perpetua Menani de Lima; Fernanda Alves de Almeida; Fernando Lucas Botte Ramos da Silva; Iza Mara Carlos de Araujo Alcazas; Jane Aparecida Pivaro; Jose Roberto Toneti; Juliana Origo; Katia Cilene Moitinho; Katiany Guzella Costa; Liliane Pazetto de Carvalho; Lindaura de Brito Lourençon; Lindenalva Benicia de Souza; Lucia Helena Cesaretto Silveira; Luciana Perpetua Chabole; Marcia Helena Borsato Tonetti; Marcia Pavin Lopes; Maria Elena Joaquim Baldim; Maria Jose Nunes; Maria Oraide Jacinto; Marisa Pereira Leite da Rocha; Milene Lucia Baldin; Nereide Blas Pansiera; Norma Suely Orsati Francisco; Renata dos Santos Poloni Batista; Rosalina Chuman de Paula; Rosangela Lisbona Correya; Rosemeire Penhalves Hernandes Benetti; Rosimeire Alves dos Resis Silva; Sandra Elidia Monteiro; Sandreli de Fatima Bordgnon; Sara Jane Noboa Nagata; Terezinha Virma Passarin Raimundo; e Virginia de Lourdes Prudencio, determinando os respectivos registros, nos termos do artigo , inciso V da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Proc.: TC-000948/011/09.

Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória Brasil. Responsável: Eliseu Alves da Costa. Matéria em exame: Admissão de Pessoal. INTERESSADOS: Lucilene da Silva Santos e outros. EXERÍCIO: 2008.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 19/20, JULGO REGULARES as admissões de Lucilene da Silva Santos; Rosicleia de Oliveira; Ricardo Ferreira da Silva; Camila Renata Ognibeni; Odair Jose dos Santos; Natalia Ferreira Neves; Joelma Rogerio Castilho Mendonça; Aline Mara Santos Cavichia; Josiane Belia Siqueira; Adao Alves da Silva; e Elcio Rene Crepaldi, determinando os respectivos registros, nos termos do artigo , inciso V da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Proc.: TC-042640/026/09

Órgão Concessor: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Responsável: Ubirajara Tannuri Félix – Superintendente. ÓRGÃOS BENEFICIÁRIOS: Adamantina; Alambari; Andradina; Anhembi; Apiaí; Araçatuba; Aramina; Bebedouro; Bernardino de Campos; Bilac; Birigui; Braúna; Brodowski; Buri; Catanduva; Colina; Cosmorana; Descalvado; Dois Córregos; Dracena; Fartura; Fernando Prestes; General Salgado; Guzolândia; Herculândia; Iacanga; Iepê; Ilha Comprida; Iperó; Ipeúna; Itanhaém; Itaoca; Itaporanga; Jacupiranga; Jales; Lindóia; Macaubal; Mairinque; Marília; Martinópolis; Matão; Miracatu; Monte Alegre do Sul; Monte Aprazível; Murutinga do Sul; Nova Canaã Paulista; Nova Castilho; Nova Europa; Nova Independência; Nova Luzitânia; Palmital; Paraguaçu Paulista; Pariquera Açu; Parisi; Pedro de Toledo; Penápolis; Piraju; Pirangi; Pitangueiras; Pontalinda; Porto Ferreira; Registro; Rinópolis; Rio Grande da Serra; Sales; Santa Cruz do Rio Pardo; Santo Antônio da Posse; São Joaquim da Barra; São Lourenço da Serra; Sarapuí; Sete Barras; Sumaré; Tabatinga; Tambaú; Tapiratiba; Tatuí; Três Fronteiras; Vargem Grande do Sul; Votorantim; Dois Córregos; Mirassolândia; Tanabi (Ecatu); e Tanabi (Ibiporanga). Matéria em exame: AUXÍLIO/SUBVENÇÃO/CONTRIBUIÇÃO. Valor: R$ 19.985.387,88. Exercício: 2008.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 170/173, julgo regulares as prestações de contas, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e dou quitação aos Responsáveis, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal, sem prejuízo de efetuar recomendação à Origem aos Beneficiários para que passem a monitorar os prazos de vigência de seus Convênios, visando realizar suas respectivas prorrogações, evitando-se, assim, a falha apontada pela auditoria, bem como futuras rejeições.

Publique-se.

Proc.: TC-800197/093/04.

Interessada: Prefeitura Municipal de Clementina. Assunto: Apartado das Contas da interessada, do exercício de 2004 (TC-1453/026/04), para análise do Convite nº 21/04, ajustamento e despesas decorrentes. Responsáveis: Carlos Garcia (período – de 01/01/04 à 28/01/04 e 28/02/04 à 31/12/04) e José Avelino Pereira (período – de 29/01/04 à 27/02/04). Advogada: Dra. Fátima Aparecida dos Santos OAB/SP nº 161.749.

Extrato de Sentença: Pelas razões expostas na sentença referida, determino o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Proc.: TC-3352/026/05

Interessado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Paulínia S.A. – EMDEP. Assunto: Balanço Geral – Contas do Exercício de 2005. Responsável: Hamilton Campolina Júnior – Liquidante. Advogados: Dr. Marcelo Palavéri OAB/SP nº 114.164, Dr.Clayton Machado Valério da Silva OAB/SP nº 212.125 e outros.

Extrato de Sentença: Extrato de sentença: pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo regulares as contas apresentadas nos termos do art. 33, II, da Lei Complementar 709/93, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por esta Corte, com as recomendações propostas por SDG.

Publique-se.

Proc.: TC – 001698/005/2009.

Órgão: Prefeitura Municipal de Álvares Machado. Responsável: Sr. Luiz Takashi Katsutani - Prefeito Municipal. Assunto: Atos de Admissão de Pessoal. Exercício: 2008. Sentença Fls.44/45.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na Sentença referida, JULGO REGULARES os Atos de Admissão de Pessoal dos servidores: Afranio Tacaci; Giovana Kakuzo; Jose Sergio Lingo Junior; Sueli Aparecida Montanholi Bueno, relacionados às fls.39 dos autos, e determino, por conseqüência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Proc.: TC-3955/026/07

Interessado: Fundação de Arte e Cultura – FUNDART de Araraquara. Balanço geral do exercício de 2007. Dirigentes: Sra. Mônica Abed Zaher (período de 1º/01/07 à 1º/03/07) e Sr. André Picolo Agatte (período de 02/03/07 à 31/12/07).

Extrato de Sentença: Extrato de sentença: pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo regulares as contas apresentadas nos termos do art. 33, II, da Lei Complementar 709/93, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por esta Corte, com as recomendações propostas por SDG.

Outrossim, à Auditoria em próxima fiscalização “in loco”, verifique e traga ao relatório o apurado sobre os resultados das providências anunciadas pela fundação, assim como o cumprimento à determinação, onde sua reincidência acarretará a aplicação das medidas legais de estilo para espécie.

Publique-se.

Proc.: TC - 000979/007/2009.

Órgão: Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev. Responsável: Sr. Francisco Carlos Conceição – Presidente. Assunto: Atos de Aposentadoria. Exercício: 2008. Sentença: Fls.29/30.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES os Atos Concessórios de Aposentadoria dos servidores: Clemente Lino de Souza Bueno; Ranulfo Marques de Oliveira; Wanderly Alves de Araujo; Cleuza Crispim Silva; Aparecido Vaz; Francisca de Souza Lima; Luiz Eduardo Aulicino; Claudio Gomes da Cunha; Maria Siqueira da Silva; Delfina Francisca de Jesus da Silva; Jose Santos do Prado; Osvaldo Claro; Luiz Ferreira Barbosa, relacionados às fls.03/04 dos autos, e determino, em conseqüência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo , da Lei nº 709/93.

Publique-se.

Proc.: TC - 015742/026/2009.

Órgão: Casa Civil. Responsável: Sra. Silvia Regina Alessio – Diretora. Assunto: Atos de Aposentadoria/Apostila Retificatória. Exercício: 2008. Sentença: Fls.30/32. Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES os Atos Concessórios de Aposentadorias e Apostila Retificatória dos servidores: Ademar Candido; Antonia Alves da Silva; Dirceu do Rego Fernandes; Elza Moreira da Silva; Francisco Ferreira Sales; Geny Sanches Dias; Luiz Basilio de Oliveira; Maria de Fatima de Sá Fernandes; Marli Aparecida Mezzacapa; Valdir Soares Mota; Zélia Nogueira de Souza; Afrânio Lage Fernandes; José Moreira da Silva; Maria Helena Carvas; Regina Maria Fernandes Ciliano; Rosa Maria Gambeti; Sueli Moraes Cavalcante; Alcides Batista de Lima, relacionados às fls.06/08 dos autos, e determino, em conseqüência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo , da Lei nº 709/93.

Publique-se.

Proc.: TC - 003102/003/2009.

Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Jaguariúna. Responsável: Sr. Marcio Gustavo Bernardes Reis – Prefeito Municipal. Entidades Beneficiárias: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguariúna; Associação Comercial e Industrial de Jaguariúna; CADA - Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoólatra; Centro de Equoterapia de Jaguariúna; e Projeto Lar Feliz, relacionadas às fls.03 dos autos

Responsáveis: Wilson Roberto Pezzo; Wagner Lima; Marcel Dias; Wilson Melillo; e Paulus Van Opstal – Presidentes. Assunto: Repasse Público ao Terceiro Setor – Contribuições/Subvenções. Exercício: 2008. Valor: R$ 900.946,00. Sentença: Fls.24/25.

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES as prestações de contas das Entidades Beneficiárias, relacionadas às fls.03 dos autos, nos termos e para os fins do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei nº 709/93, e por conseqüência, dou quitação aos responsáveis, na forma do artigo 34, da referida Lei, liberando-os para novos benefícios.

Publique-se.

Proc.: TC-002733/003/08.

Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira. Responsável: Eleutério Bruno Malerba Filho – Prefeito Municipal, à época. Interessados: Adriana de Fatima dos Santos Fonseca; Ana Maria Pereira; Ana Paula do Prado; Ariane Benvegnu; Chiara Cagnam Chaves; Cintia Mazerro da Silva Castellani; Cintia Regina Bezerra; Dalva Aparecida de Fatima Massocato Silva; Daniele dos Santos Silva; Dinairan Lueds de Novaes Barbo; Eliana Pereira de Souza; Eliane Previato Godinho; Erica Cristina Pereira; Giane Donizeti Mariano Ribeiro; Glaucia de Jesus Garcia; Jorge Alves Batista; Juliana Olivia Ferreira; Karina Tomaz; Ligia Maria Iansen; Mariana Pereira Miranda; Marilene Maria da Silva; Mirian Daniela Maciente Tasso Paschoalotte; Paula Stracciolano; Rita de Cassia Ferreira Ara; Rosangela Regina Lopes; Simone Beatriz Duarte; Sirlene Benalia; Solange Aparecida Eugenio de Farias; Sonia Marisa Leoni Rosseto; Telma Cristina Abilio da Silva; Teresa Spiandorim Bernardi; Vilma de Morais;Adriana Galvão; Adriana Olivia Monteiro; Alessandra Mara Tomim; Alzira Carla dos Santos; Ana Lucia de Lima; Ana Maria da Silva Oshiro; Ana Paula Santos Romanov; Andrea Firmo Barreto Gomes; Antonia Sara Damasceno Maia; Carmen Silvia Ajudarte Bonelli; Celina Candido da Silva Souza; Claudia Alves Garcia; Claudia Regina Bueno de Almeida Garcia; Daniel Fernandes Roza; Daniela Martins Chaves; Daniela Parizoto Martinez; Dayse Aparecida Rosa Pereira; Denise das Graças Garcia da Silva; Denise Espolito Almeida de Oliveira; Edilaine Aparecida de Souza Rosa; Edilaine Zaque Jampietro; Edna Dar´C da Silva Aguiar; Elaine Lucia de Souza; Eliana Cristina Rastelli; Eliane Aparecida Rabaglio; Elis Regina Lima Martins; Elisabete Marques da Costa Bueno; Erica Alexandra Raimundo; Erica Daniele Moraes; Fernanda Cristina Coimbra Brolo; Fernanda Cristina Costa; Fernanda Rove Carrel; Hany Kesia da Silva Rodrigues Cardoso; Helena Aparecida Carreira; Helena Aparecida Mainardi de Lucio; Ienides Rodrigues Brito; Irene Ada Rubim Romanini; Irenilva Oliveira Rodrigues; Juliana Souza Cruz; Jussara Donizete Bertane Perez; Kelly Regina Rodrigues Mendes; Lauriene Alexandre Gomes de Paula; Luciana Cristina Cassaro da Silva; Luciane Aizeli Azevedo Barbosa; Luciane Correa Vargas; Lucimar Aparecida Gobi dos Santos; Mara Regina Giacobelli; Marcia Maria Gianoni Beltramini; Maria Aparecida Vitorino; Maria de Lourdes Andrade Sousa; Maria Regina Nicolau; Mariana Carbonari; Mariana de Camargo Dezorti Pereira; Marieti de Araujo Tomaz; Marina Tacioli; Marjorie Beni Dias do Couto; Miriam Mesquita; Neide Maria dos Santos Horacio; Neuma Batista; Patricia Adolfo Lejins; Preiscila Regina Mestre; Raquel de Oliveira; Regina de Lourdes Costa; Renata Doria Cardoso; Rodineia Gislaine Bertani; Rose Mary Santos Queiroz Perez Martinez; Sergio Aureliano de Almeida; Simone Cristina Oliveira; Sueli Maria Galhego Rocha; Suely Alves de Oliveira; Susi Regina Galha dos Santos; Tereza Aparecida Testa do Carmo; Vanessa Magalhães de Oliveira; Claudia Casteluber; Milena Calefo Roder; Andrea Rinco Favaron; Izete Aparecida Fernandes Mendonça Bacarin; Jordani Bruna Mancini; Lenira Aparecida Pereira Dias; Magali dos Santos; Silvia Lucia Rodrigues Jenuino; Alessandra Camila Mariano Moura; Andre Alecio Camilo Rodrigues; Eder Aparecido Soares Silva; Gabriele Codarin; Juliana Taciana Alves; Miriam Aparecida Peverari; Talita Alessandra Meneses; Vagner Rizzetto; Vinicius Augusto Gomes Dias; Glaucia Marranho. Assunto: Admissão de Pessoal. Exercício: 2007. Advogado: Dr. Luiz Ramos da Silva – OAB/SP nº 161.753 e Outros Dr. Flávio Poyares Baptista – OAB/ SP nº 244.448 e Outros.

Extrato: Pelos fundamentos expostos na sentença referida de fls.456/461, JULGO REGULARES as admissões de: Adriana de Fatima dos Santos Fonseca; Ana Maria Pereira; Ana Paula do Prado; Ariane Benvegnu; Chiara Cagnam Chaves; Cintia Mazerro da Silva Castellani; Cintia Regina Bezerra; Dalva Aparecida de Fatima Massocato Silva; Daniele dos Santos Silva; Dinairan Lueds de Novaes Barbo; Eliana Pereira de Souza; Eliane Previato Godinho; Erica Cristina Pereira; Giane Donizeti Mariano Ribeiro; Glaucia de Jesus Garcia; Jorge Alves Batista; Juliana Olivia Ferreira; Karina Tomaz; Ligia Maria Iansen; Mariana Pereira Miranda; Marilene Maria da Silva; Mirian Daniela Maciente Tasso Paschoalotte; Paula Stracciolano; Rita de Cassia Ferreira Ara; Rosangela Regina Lopes; Simone Beatriz Duarte; Sirlene Benalia; Solange Aparecida Eugenio de Farias; Sonia Marisa Leoni Rosseto; Telma Cristina Abilio da Silva; Teresa Spiandorim Bernardi; Vilma de Morais;Adriana Galvão; Adriana Olivia Monteiro; Alessandra Mara Tomim; Alzira Carla dos Santos; Ana Lucia de Lima; Ana Maria da Silva Oshiro; Ana Paula Santos Romanov; Andrea Firmo Barreto Gomes; Antonia Sara Damasceno Maia; Carmen Silvia Ajudarte Bonelli; Celina Candido da Silva Souza; Claudia Alves Garcia; Claudia Regina Bueno de Almeida Garcia; Daniel Fernandes Roza; Daniela Martins Chaves; Daniela Parizoto Martinez; Dayse Aparecida Rosa Pereira; Denise das Graças Garcia da Silva; Denise Espolito Almeida de Oliveira; Edilaine Aparecida de Souza Rosa; Edilaine Zaque Jampietro; Edna Dar´C da Silva Aguiar; Elaine Lucia de Souza; Eliana Cristina Rastelli; Eliane Aparecida Rabaglio; Elis Regina Lima Martins; Elisabete Marques da Costa Bueno; Erica Alexandra Raimundo; Erica Daniele Moraes; Fernanda Cristina Coimbra Brolo; Fernanda Cristina Costa; Fernanda Rove Carrel; Hany Kesia da Silva Rodrigues Cardoso; Helena Aparecida Carreira; Helena Aparecida Mainardi de Lucio; Ienides Rodrigues Brito; Irene Ada Rubim Romanini; Irenilva Oliveira Rodrigues; Juliana Souza Cruz; Jussara Donizete Bertane Perez; Kelly Regina Rodrigues Mendes; Lauriene Alexandre Gomes de Paula; Luciana Cristina Cassaro da Silva; Luciane Aizeli Azevedo Barbosa; Luciane Correa Vargas; Lucimar Aparecida Gobi dos Santos; Mara Regina Giacobelli; Marcia Maria Gianoni Beltramini; Maria Aparecida Vitorino; Maria de Lourdes Andrade Sousa; Maria Regina Nicolau; Mariana Carbonari; Mariana de Camargo Dezorti Pereira; Marieti de Araujo Tomaz; Marina Tacioli; Marjorie Beni Dias do Couto; Miriam Mesquita; Neide Maria dos Santos Horacio; Neuma Batista; Patricia Adolfo Lejins; Preiscila Regina Mestre; Raquel de Oliveira; Regina de Lourdes Costa; Renata Doria Cardoso; Rodineia Gislaine Bertani; Rose Mary Santos Queiroz Perez Martinez; Sergio Aureliano de Almeida; Simone Cristina Oliveira; Sueli Maria Galhego Rocha; Suely Alves de Oliveira; Susi Regina Galha dos Santos; Tereza Aparecida Testa do Carmo; Vanessa Magalhães de Oliveira; Claudia Casteluber; Milena Calefo Roder; Andrea Rinco Favaron; Izete Aparecida Fernandes Mendonça Bacarin; Jordani Bruna Mancini; Lenira Aparecida Pereira Dias; Magali dos Santos; Silvia Lucia Rodrigues Jenuino; Alessandra Camila Mariano Moura; Andre Alecio Camilo Rodrigues; Eder Aparecido Soares Silva; Gabriele Codarin; Juliana Taciana Alves; Miriam Aparecida Peverari; Talita Alessandra Meneses; Vagner Rizzetto; Vinicius Augusto Gomes Dias; Glaucia Marranhoe, determino por conseqüência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Publique-se.

Proc.: TC-021484/026/05.

Órgão: Prefeitura Municipal de Cananéia. Responsável: Geraldo Carlos Carneiro Filho – Prefeito Municipal. Matéria: Admissão de Pessoal. Exercício: 2006. Instrução por: UR-12.

Extrato: Pelos fundamentos expostos na sentença referida de fls.162/163, JULGO REGULARES os atos de admissão de: Rogerio José de Sena; Claudio Domingos Ramos; Joselayne Kazue Tsukiyama; Claudio Roberto Meinesz; Nilson Otsuka Takiute; Adriano Cesar Dias; Juleima Paula de Aquino Mateus Carvalho; Sergio Roberto Vilain; Lafaiete Pires Coelho; Jose Saturnino Nunes Netto; Sueli Lopes Kindlmann; Marina Lacerda Oliveira; Edson de Souza , e determino por conseqüência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Publique-se.

Proc.: TC-024340/026/09

Órgão Concessor: Secretaria de Estado da Habitação. Responsável: Lair Alberto Soares Krahenbuhl – Secretário de Estado. Órgão Beneficiários: Prefeitura Municipal de Ouro Verde. Responsável: Almerindo da Silva - Prefeito. Matéria: Repasses ao Terceiro Setor. Valor: R$ 146.520,54. Exercício: 2007.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na referida sentença, fls.44/46, JULGO REGULAR a prestação de contas do repasse efetuado, nos termos e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, e por conseqüência, quito os responsáveis, liberando-os para novos benefícios, na forma do artigo 35 do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo de recomendar ao Órgão Concessor observe com maior rigor o disposto nas Instruções vigentes deste E. Tribunal. Publique-se

Proc.: TC-016514/026/06.

Órgão: Prefeitura Municipal de Iguape. Responsável: Maria Elizabeth Negrão Silva. Matéria em exame: Admissão de Pessoal. INTERESSADOS: Marileide dos Santos Oliveira e outros. EXERÍCIO: 2008.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 94/95, JULGO REGULARES as admissões de Marileide dos Santos Oliveira; Aparecida Gato Costa; Ozana Novaes de Moura; Aparecida Rosenea da Silva; Ana Cristina de Carvalho Medeiros; Ivana de Souza Ribeiro Rodrigues; Sandra dos Passos de Paula Camargo; Marlene Coelho Muniz; Matildes Ramos Vieira; e Miriam de Souza Moraes, determinando os respectivos registros, nos termos do artigo , inciso V da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR ROBSON MARINHO

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório.

Proc.: TC-000372/012/08. Contratante: Prefeitura do Município de Peruíbe. Contratada: Comercial e Construtora Fênix Ltda. Objeto: Reforma com ampliação e recuperação do Ginásio de Esportes do Caraguava. Em exame: Licitação e contrato. Responsável: Sra. Julieta Fuginami Omuro, ex- Prefeita Municipal.

Vistos.

Em exame licitação e contrato de 02/09/2008 celebrados entre a Prefeitura Municipal de Peruíbe e a empresa Comercial e Construtora Fênix Ltda., objetivando a execução de reforma com ampliação e recuperação do Ginásio de Esportes do Caraguava, de acordo com as especificações descritas na pasta técnica e demais anexos do edital, no valor de R$ 750.466,03 e prazo de 120 dias.

Precedeu o ajuste licitação na modalidade tomada de preços, tipo menor preço, a qual acudiu uma única proponente.

A Auditoria da Casa, a cargo da UR-12, apontou as seguintes falhas: a) ausência de reserva de recursos orçamentários; b) infração ao inciso I e II do art. 16 da LRF; c) não comprovação da divulgação do certame em jornais de circulação local ou regional; d) quanto à qualificação técnico-operacional, o edital impôs que os atestados fossem fornecidos pelo CREA, extrapolando o rol taxativo dos artigo 30 da Lei nº 8666/93 e Súmula nº 24 deste Tribunal; e) demonstração de capacidade técnicaprofissional em desobediência à Súmula nº 25; f) permissão, para participar da visita técnica, apenas ao responsável técnico da empresa, exigindo ainda a apresentação de sua carteira do CREA, prática condenada por esta Casa, consoante se depreende do TC 25061/026/08 ; g) ausência de pesquisa de preços do mercado.

Instada a se manifestar nos termos do disposto no inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, a ex-Prefeita da Estância Balneária de Peruíbe apresenta justificativas e documentos como forma de dirimir as questões suscitadas. No tocante à ausência de reserva de recursos orçamentários apresenta declaração da Prefeitura Municipal sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$ 600.000,00, através do Decreto Municipal nº 3127/08. Demonstra que houve publicação em jornal de circulação local e regional – Jornal da Tarde. Declara que a exigência de atestados fornecidos pelo CREA atende os preceitos da lei de regência e da Súmula 24 desta Casa, que limita em até 60% da execução pretendida (item 7.4.3 d0 edital). Do mesmo modo entende que não houve afronta à Súmula 25, já que o item 7.4.2 exige alternativamente, como prova de capacidade técnica-profissional, contrato social, registro em carteira profissional, ficha de trabalho ou contrato, profissional de nível superior que comprovem ter participado ou executado serviços equivalentes ou semelhantes ao objeto da licitação. No que concerne à visita técnica, esta exigência não faz referência à habilitação técnica de quem vai realizá-la, não havendo que se falar em reincidência de prática condenada por esta Casa no exame prévio inserto no TC 25061/026/08). Por fim, aduz que se utilizou da Tabela Pini e Planilha da FDE para obter os preços básicos praticados pelo mercado.

Analisando o acrescido SDG pondera que as irregulares atinentes à capacidade técnico operacional e técnico-profissional (itens 7.4.2 e 7.4.3 do edital), divulgação do edital, atendimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e demonstração de reserva orçamentária, podem ser relevadas em face das justificativas e documentos apresentados. Considera, entretanto, a forma como foi estabelecida a visita técnica bem como o fato de ter sido estabelecido que essa visita deve ser feita por engenheiro responsável técnico a ser comprovada através de carteira do CREA e documento que habilite o profissional junto a empresa, são falhas de natureza grave e que comprometerem a totalidade dos atos praticados, razão pela qual manifesta pela irregularidade da licitação e do contrato em exame, com a aplicação de multa à autoridade responsável com fulcro nas disposições contidas no inciso II, artigo 104, da Lei Complementar nº 709/93.

É o relatório.

Decido.

Em que pesem algumas das falhas apontadas na instrução processual serem passíveis de relevação com bem apontou a ilustre SDG às fls. 309/310, remanescem as de maior gravidade, quais sejam, aquelas atinentes à forma como foi estabelecida a visita técnica.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a visita técnica poderá ser efetivada durante todo o período compreendido entre a divulgação do instrumento convocatório e a data marcada para a abertura dos envelopes e não em dia e horário específicos, consoante consignado no edital, situação agravada em face da inobservância ao prazo mínimo previsto no artigo 21, III, da Lei 8666/93.

O fato de o edital estabelecer, também, que essa visita técnica deveria ter sido feita por engenheiro responsável técnico com carteira do CREA e documento que o habilite junto à empresa, igualemtne é restritiva comprometendo a totalidade dos atos praticados.

Além disso, convém lembrar que das nove empresas que retiraram o edital, apenas uma apresentou a proposta.

Nessas condições, acolho integralmente a manifestação da ilustre SDG e julgo irregulares a licitação e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes, aplicando-se, em decorrência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Ante a infração ao artigo , § 1º, inciso I, da Lei nº 8666/93, aplico multa de 100 UFESP’s à Sra. Julieta Fuginami Omuro, ex-Prefeita Municipal, com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: 000677/010/07. Contratante: Prefeitura Municipal de São Pedro. Contratada: Construtil Construtora e Incorporadora Ltda. Objeto: Obra de demolição, reforma e implantação na Praça Santa Cruz e Parque Hermegilda Rachoni Braganholo. Em exame: Convite nº 01/00; Contrato de 21/1/00, fls. 208/212; Valor: R$ 149.766,00; Prazo: 90 dias; Termo de Aditamento de 06/11/00, fls. 95; R$ 42.915,00 – acréscimos de serviços. Responsável: José Antônio Franzin – ex-Prefeito Municipal. Advogado: Tarcísio Greco – OAB/SP 63.685. Interessado: Eduardo Speranza Modesto – Prefeito Municipal. Advogado: Marcelo Palavéri OAB/SP 114.164.

Vistos.

Por força da determinação constante do Parecer exarado nos autos do TC-002349/026/00, que abriga o exame das contas anuais da Prefeitura Municipal de São Pedro, relativas ao exercício de 2000, foi autuado o presente processo.

Instruindo os atos praticados, a Auditoria fez ressalvas sobre determinados pontos, consoante relatório de fls. 230/236.

À vista destes apontamentos, a Origem e os responsáveis foram notificados para os fins do disposto no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, culminando com a juntada de justificativas apresentadas pelo atual Prefeito, Sr. Eduardo Speranza Modesto, eximindo-se de qualquer responsabilização pelos atos impugnados porque praticados em gestão alheia, e pelo Chefe do Executivo à época dos fatos, Sr. José Antônio Franzin, dispondo, em síntese, que:

a) o empenhamento em data posterior ao contrato ocorreu pela falta de comunicação entre os departamentos da Prefeitura, sem comprometer a lisura do procedimento, pois existia previsão orçamentária para a despesa;

b) a modalidade de licitação foi adotada com base na planilha de preços, cujo valor estava dentro do limite estabelecido na Lei nº 8.666/93;

c) o aditamento contratual foi celebrado em razão da necessidade de execução de outros serviços não previstos no projeto original;

d) os serviços foram efetivamente executados nas quantidades constantes nas respectivas medições, cujas faturas foram devidamente empenhadas e liquidadas dentro dos prazos contratuais;

e) passados sete anos da contratação da obra é de se considerar que fica impossível a obtenção de mais informações e documentos junto à Prefeitura para que esta defesa seja mais robusta, agravada pelo fato de se constatar a violação do processo original, com a comprovação da falta dos documentos numerados de fls. 02 a 14.

Analisando o acrescido, a ATJ, sob os aspectos econômicofinanceiro e jurídico, pronunciou-se pela irregularidade da matéria. Da mesma conclusão compartilharam sua Chefia e SDG.

Destacou SDG: “(...) de pronto afasto a falha relativa à escolha da modalidade licitatória incorreta, eis que o valor orçado inicialmente para execução das obras está de acordo com o procedimento realizado, convite.

Com relação à falta de empenho prévio, observo que havia disponibilidade orçamentária para execução do contrato, eis que vinculada, a contratação, ao convênio firmado com a Secretaria de Esportes e Turismo de São Paulo, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros para a ‘reforma e reformulação da Praça Santa Cruz e Parque Hermegilda Rachoni Braganholo’.

Não obstante, mesma sorte não recai sobre as demais impugnações levantadas pela auditoria, principalmente por não ter sido devidamente comprovada a situação do contrato no período de abril a novembro de 2000, posto que a publicação encartada a fls.95 indica que ocorreu acréscimo de serviços e prorrogação de prazo a vigorar de 6/11 a 15/12/00.”

É o breve relatório. Decido.

Após examinar o assunto em pauta, acato, excepcionalmente, as justificativas da origem, porquanto matéria apartada das contas anuais do exercício de 2.000, passadas mais de duas gestões, plausível os argumentos no que tange à dificuldade de resgatar toda documentação pertinente.

Ademais, as questões relevantes levantadas durante a instrução processual foram devidamente comprovadas.

A modalidade de licitação – convite – foi determinada tendo em vista o valor estimado da contratação, uma vez que o acréscimo que gerou o questionamento só foi firmado dez meses após a assinatura do ajuste.

Da mesma forma, comprovada a reserva orçamentária, porquanto vinculada ao convênio firmado com a Secretaria de Esportes e Turismo de São Paulo, não se vislumbrando pagamento sem prévio empenho, visto que a avença foi formalizada em 20/1/00, seguida da nota de empenho de 24/1/00.

Também constam dos autos as respectivas medições, notas fiscais e subempenhos.

Por outro lado, relevo a ausência de documento a fim de formalizar a prorrogação de prazo do ajuste no período de abril a novembro/2000, tendo em vista o tempo decorrido desde então e, ainda, por cuidar a avença, celebrada em janeiro/2000, de contrato de escopo, que se exaure com a implementação do objeto ajustado.

E por não vislumbrar prejuízo e nem questão de relevância que possa macular os atos praticados, julgo regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento.

Desde logo, autorizo vista e extração de cópia dos autos no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–001147/011/09. Origem: Prefeitura Municipal de Magda. Assunto: Admissão de Pessoal – tempo determinado (processo seletivo nº 1/2008). Exercício: 2008. Responsável: Vericimo Cazelli – Prefeito Municipal. Interessados/Profissionais Admitidos: Médico Veterinário: Emanuel Gonçalves Lois; Merendeira: Luzia Aparecida de Jesus; Professor Primário: Angeliane Karla Alegria Francisco.

Vistos.

Em exame, os atos de admissão de pessoal por tempo determinado (profissionais contratados em epígrafe e relacionados a fls. 3/5), praticados no âmbito da Prefeitura Municipal de Magda, no exercício de 2008, após a realização de processo seletivo.

Após analisar a matéria de acordo com as Instruções e Ordem de Serviço vigentes no âmbito de Tribunal de Contas, a auditoria constatou que o processo seletivo foi devidamente formalizado e opinou pela regularidade das admissões e pelo registro dos atos.

É o relatório. Decido.

À vista dos elementos que instruem os autos, acolho o pronunciamento favorável da auditoria, julgo regulares as admissões em exame e determino o registro dos respectivos atos, especificados a fls. 3/5.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/5130135/pg-10-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-23-01-2010