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25 de outubro de 2014
Pg. 343. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/03/2013

Pág. 343. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 04 de Março de 2013

Página 343 04/03/2013TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

1177/2013

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Março de 2013

produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com

a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e

consubstanciada in casu , na Súmula 331, I. Não seria razoável

supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando

dispositivos legais. Em razão dessa adequação (acórdãojurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece

processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a

teor do artigo 896, alínea c e § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do

TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões do agravo de instrumento (fls. 656/666), a agravante

não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não

seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto

como razões de decidir.

Acrescente-se que o Tribunal Regional, com base no conjunto fático

dos autos, consignou que"o primeiro contrato firmado entre a

Editora Abril e a Cooperativa revela insofismavelmente a fraude

escancarada aos preceitos contidos na CLT"(fls. 593).

Ressaltou, ainda, que"Para contratação de motorista profissional, a

Abril firmou contrato com Cooperativa de Profissionais de

Processamento de Dados e Informática, o que é absolutamente

inaceitável, ainda mais quando mencionada "cooperativa" tem sede

em São Paulo"(fls. 593).

Assim, diante do quadro fático apresentado pelo Tribunal Regional,

cujo reexame é inviável nesta instância extrarodinária, consoante a

Súmula nº 126 do TST, não se constatam as alegadas violações

dos arts. e 442, parágrafo único, da CLT.

Também incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na

medida em que ficou comprovada a fraude na intermediação do

trabalho por meio de cooperativa, justamente com base na prova

produzida, de modo que a controvérsia não se resolveu sob o

enfoque da distribuição do ônus subjetivo da prova, mas sim no

enquadramento da prova produzida.

Registre-se, por oportuno, que a adoção dos fundamentos

constantes da decisão agravada como razões de decidir atende à

exigência legal e constitucional da motivação das decisões

proferidas pelo Poder Judiciário, conforme entendimento

sedimentado pelo STF no AI-791292QO-RG/PE, Relator Ministro

Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010.

Ficam advertidas as partes para as penalidades previstas em lei,

dirigidas aos que se utilizam abusivamente dos meios recursais

disponíveis (art. 557, § 2º, do CPC).

Com base no art. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, nego

seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-160700-13.2008.5.04.0331

Complemento Processo Eletrônico

Relator Kátia Magalhães Arruda

Agravante (s) NELSON FIORI

Advogado Dr. José Carlos Rodrigues da

Silva (OAB: 25132RS)

Agravado (s) ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS

AZALÉIA PORTÃO

Advogado Dr. Rodrigo dos Santos Barbosa (OAB:

58399RS)

343

Agravado (s) VULCABRAS/AZALÉIA-RS,

CALÇADOS E ARTIGOS

ESPORTIVOS S.A.

Advogado Dr. André de Lima Bellio (OAB:

40488RS)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho de fls. 517/519, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta a fls. 553/557 e contrarrazões a fls. 559/567.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).

À análise.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos (fls. 517/519):

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). e 3º da CLT; 131 do CPC.

A 3ª Turma absolveu a segunda reclamada da responsabilidade solidária que lhe foi imposta, aos seguintes fundamentos: O reclamante ajuíza reclamatória trabalhista contra Associação de Funcionários - CNPJ nº 02.364.625/0001-68, vinculada a Calçados Azaléia S/A Filial 19 - CNPJ nº 98.408.073/0001-11 (fl. 02). Afirma ter sido admitido na reclamada em 14.03.1999, para exercer o cargo de serviços gerais, percebendo remuneração mensal de um salário mínimo e meio, sendo despedido sem justa causa em 30.09.2009. Alega que o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS. Pretende a total procedência da ação e a condenação da reclamada em todos os pedidos formulados nas fls. 06-07. Com a petição inicial, o reclamante junta recibos de pagamentos mensais por serviços prestados, em que consta o nome da Associação dos Funcionários Azaléia Portão como empregadora (fls. 09-13). Em aditamento à petição inicial, requer a inclusão da empresa Calçados Azaléia S.A. - filial 19 no polo passivo como co-responsável nesta reclamatória (fls. 56-7). Consta do aditamento: 'Ante o acima exposto e provado, requer a V.Exa., receba a presente reclamatória trabalhista, determinando a inclusão da empresa CALÇADOS AZALÉIA S.A., no polo passivo da demanda, para tanto, requer a citação das reclamadas no endereço acima fornecido, para querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão e a consequente condenação da reclamada no pagamento dos pedidos já formulados, acrescidos apenas do pagamento de FÉRIAS EM DOBRO acrescidas de 1/3 e a retificação do pedido do pagamento do Adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO' (fl. 57). A segunda reclamada é incluída no polo passivo, conforme determinado na certidão da fl. 61. Em sua defesa, a segunda reclamada alega que o aditamento à petição inicial não traz qualquer motivo para sua inclusão no polo passivo, assim como não contém qualquer postulação em relação à Azaléia, fazendo alusão desta somente como co-responsável, sem apontar qual o tipo de responsabilização pretende ver declarada e os fundamentos para tal responsabilidade (fls. 87-111). Sabe-se que no Processo do Trabalho a petição inicial rege-se pelo princípio da informalidade, sendo que não há falar em nulidade ou inépcia da

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