Carregando...
JusBrasil - Diários
20 de abril de 2014
LEIAM 0 NÃO LEIAM
Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2013

Pág. 56. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 05 de Março de 2013

Página 56 05/03/2013DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

da determinação, será oficiado à Corregedoria da região Metropolitana para as devidas providências que o caso requer. Cumpra-se. Belém, 15 de fevereiro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator.

PROCESSO: 2012.3.029369-3 Ação: Agravo de Instrumento Em 18/02/2013 - Relator (a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Agravante: Ana Carla Silva De Freitas, Waldete Vasconcelos Seabra Gomes e Claudio Seabra Gomes (Advogado: Marcio Augusto Lisboa Dos Santos Junior E Outros) Agravado: Ministério Público Do Estado Do Para Promotor (A): Nelson Pereira Medrado e Arnaldo Celio Da Costa Azevedo

DESPACHO: Reiterando o teor do despacho de fl. 127 dos presentes autos, determino, em diligência, que seja oficiado o MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda desta Capital para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que, em caso de descumprimento da determinação, será oficiado à Corregedoria da região Metropolitana para as devidas providências que o caso requer. Cumpra-se. Belém, 15 de fevereiro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator.

PROCESSO: 2012.3.029424-5 Ação: Agravo de Instrumento Em 19/02/2013 - Relator (a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Agravante: Sul America Companhia Nacional De Seguros (Advogado: Nelson Luiz Nouve Alessio e Ilza Regina Defilippi Dias) Agravado: Eunice Dores Mesquita De Castro, Francisco Xavier Ribeiro Rodrigues, Joacler Goncalves Franco, Jose Ribamar Nascimento, Maria Juracy Cavalcante Da Silva, Raimundo Figueiredo, Sidney Sebastiao Custodio Brasil e Valdemar Moraes Da Silva (Advogado: Maria De Nazare Ramos Nunes e Mario Marcondes Nascimento)

DECISÃO: Sul América Companhia Nacional de Seguros interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Belém, de afastar preliminares argüidas em contestação, nos autos da ação de responsabilidade securitária ajuizada por Maria Juracy Cavalcante da Silva, Raimundo Figueiredo, Eunice Dores Mesquita de Castro, Francisco Xavier Ribeiro Rodrigues, Joacler Gonçalves Franco, Sidney Sebastião Custódio Brasil e Vlademar Moraes da Silva. Ao receber tal recurso, dei-lhe provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC), por constatar, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a Justiça Federal era o órgão competente para examinar a questão (fls. 416 a 417). Os agravados, pois, apresentaram agravo interno (fls. 421 a 440), ressaltando novo posicionamento do STJ, até então pendente de publicação, no sentido de que o ingresso da Caixa Econômica Federal (CEF), que justificaria o encaminhamento do caderno processual para a Justiça Federal, somente seria possível a partir do momento em que a instituição financeira provasse documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), colhendo o processo no estado em que este se encontrasse no instante em que houvesse a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Assim, defendiam que, não havendo, in casu, comprovação de que a demanda poderia afetar os recursos do FCVS, os autos deveriam permanecer sob julgamento da Justiça Comum Estadual. Pediam, destarte, provimento ao agravo interno. É o relatório do necessário. Inicialmente, recebo o recurso na forma do art. 557, § 1º, do CPC, e, com base no mesmo dispositivo, utilizo da faculdade de retratação para reformar o ato monocrático por mim proferido, conforme a seguir passo a expor. Pois bem, como dito alhures, reconheci a incompetência absoluta deste órgão do Poder Judiciário para apreciar a presente lide uma vez que tomei por fundamento orientação do STJ, que, por oportuno, transcrevo: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC. (STJ, EDcl no REsp 1091363 / SC , Segunda Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 28/11/2011) Ocorre que o STJ havia revisto tal posicionamento no dia 10/10/2012, quando julgou embargos declaratórios interpostos diante da decisão acima exposta, vindo a assentar o seguinte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART.543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1091363 / SC, Segunda Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para acórdão: Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/11/2011) Não obstante tenha essa decisão sido publicada em 14/12/2012, dois dias após a que, agora, revejo, é de se reconhecer que compete à Justiça Estadual a análise do feito, uma vez inexistir no caderno processual qualquer manifestação da CEF, inclusive com

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/51530646/djpa-05-03-2013-pg-56