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02 de setembro de 2014
Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2006

Pág. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Março de 2006

Página 29 Legislativo 24/03/2006DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

PROCESSO: TC-18203/026/03

INTERESSADO: RICARDO DARUIZ BORSARI - SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -DAEE

ASSUNTO: CONTRATO 2003/22/00036-0 CELEBRADO COM A EMPRESA SAENGE - ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA

A E. Primeira Câmara, em sessão de 1º de março de 2005, julgou irregulares a licitação e o contrato, aplicando multa no valor de 1000 UFESP, ao Sr. Ricardo Daruiz Borsari, Superintendente do DAEE.

O responsável comprova o devido recolhimento através de guia juntada às fls. 3381 dos autos.

Assim sendo, dou quitação ao Senhor Ricardo Daruiz Borsari.

Ao Cartório, para dar cumprimento ao item 2, letra f, da Decisão de fls. 3284, oficiando a Assembléia Legislativa e a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento,para as devidas providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo da Lei Complementar n. 709/93, aguardando o resultado pelo prazo de 60 dias.

Após, voltem os autos pela PFE.

Publique-se.

PROCESSO: TC-032702/026/02.

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU.

ASSUNTO: Análise da Concorrência nº 275/01.

ADVOGADOS: Yara Lúcia Leitão - OAB/SP nº 29.561 e outros.

Visto. Acolho proposta da Douta Procuradoria da Fazenda do Estado (folha 1856), concedendo à CDHU mais 30 (trinta) dias de prazo, para informar sobre a revogação ou não do certame referenciado.

Publique-se.

PROCESSO: TC-033675/026/05

REPRESENTANTE: LOESTER CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA.

RESPONSÁVEL PELA REPRESENTANTE: LOESTER SALVIANO DE PAULA

REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

RESPONSÁVEL PELA REPRESENTADA: JUNJI ABE - PREFEITO MUNICIPAL

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 006-2/05, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Vistos. À 9ª Diretoria de Fiscalização para acompanhamento da tramitação do Mandado de Segurança interposto por participantes do procedimento licitatório em epígrafe, até o seu desfecho.

Em seguida, proceda a instrução, no caso de eventual contratação decorrente daquela licitação, nos termos do Regimento Interno, deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: TC-0800193-061-98 - APARTADO

ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

ASSUNTO: APARTADO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1998, PARA ANÁLISE ESPECÍFICA DA DOCUMENTAÇÃO DE DESPESA - REPASSE IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS EM FAVOR DE ESCOLAS DE SAMBA

EXERCÍCIO: 1998

ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO PANDINI - OAB/SP 198.648, CLEBER SERAFIM DOS SANTOS OAB/SP 136.518

A Prefeitura Municipal de Araçatuba noticia que promoveu a notificação da Senhora Germínia Dolce Venturolli, responsável pelo repasse de verbas publicas em favor de Escolas de Samba, a devolver aos cofres públicos o valor determinado na condenação da Decisão de fls. 104/106.

A medida informada está inadequada à situação em que se encontram os presentes autos.

Desta forma, com vistas a garantir o ressarcimento ao erário, determino ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Araçatuba, Senhor Jorge Maluly Netto, que atualize, inscreva em Dívida Ativa e execute o crédito municipal constituído pela referida decisão, devendo comprovar a esta Corte, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas.

PUBLIQUE-SE.

PROCESSO: TC-023740/026/03

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

AUTORIDADE RESPONSÁVEL: JOSÉ AURICCHIO JUNIOR -PREFEITO MUNICIPAL

OBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE

ADVOGADOS: NADIA LÚCIA SORRENTINO, ANTONIO SERGIO BAPTISTA E OUTROS.

VISTO. Mediante Decisão definitiva, proferida pelo E. Tribunal Pleno em grau de recurso, em sessão de 31/08/05, foram julgados irregulares a concorrência pública e o contrato, aplicando-se à espécie o disposto no artigo , incisos XV e XXVII da Lei Complementar 709/93 e, ainda, foi cancelada a penalidade de multa ao ex-Prefeito, em razão de seu falecimento.

Assim, foi determinada a adoção das providências cabíveis, nos termos do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, ao atual Prefeito Municipal, Senhor José Auricchio Junior, através do OFÍCIO CG. C.EBC. Nº 1709/2005.

Em atendimento, o Chefe do Poder Executivo informou esta Corte, através de ofício incluído aos autos a fls.1570, ter instaurado Sindicância, que tramita sob o nº 7164/2005.

Em face do exposto, encaminhem-se os autos ao GDF-8, para aguardar, por 60 dias, o resultado da medida administrativa noticiada.

Transcorrido o prazo, sem a entrada de qualquer documento referente à matéria, deve a auditoria, por ação própria, obter, junto à Origem cópia da conclusão do procedimento administrativo ou posição em que se encontra, instruindo.

Autorizo, desde já, vista e extração de cópias em Cartório. Publique-se.

ACÓRDÃO

TC-000480/005/06

Exame Prévio de Edital.

Representante: Novo Jornal de Dracena Ltda. - ME.

Representada: Prefeitura Municipal de Dracena.

Assunto: Representação contra o edital de convite nº 006/2006, com vistas à contratação de empresa especializada em MÍDIA IMPRESSA (jornal) para efetivar a divulgação de Atos Oficiais e Comunicações de Interesse Público durante o exercício de 2006.

Ementa: Publicação de Atos Oficiais e Comunicados -exigência de que o jornal destinado à divulgação tenha circulação mínima de seis edições semanais - caráter discricionário da imposição que, nas circunstâncias, não se afigura fortuita - satisfação do interesse público. Precedente em matéria similar. Representação Improcedente. V.U..

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 15 de março de 2006, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião Biazzi, Cláudio Ferraz de Alvarenga e Renato Martins Costa, nos termos do voto do Relator, decidiu pela improcedência da Representação formulada por NOVO JORNAL DE DRACENA LTDA. ME., com revogação da liminar anteriormente concedida e liberação da Prefeitura Municipal de Dracena para dar prosseguimento ao certame.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 15 de março de 2006.

Robson Marinho - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues - Relator

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias, independente de requerimento, em Cartório, nos termos da Resolução nº 02/2000.

Proc:TC-32701/026/2005.

Órgão: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Ord. de despesa: Fernando Padula Novaes. Responsável: Ana Maria de Figueiredo B. de Napoli. Assunto: Prestação de contas de adiantamento. Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Período: 29.08 a 27.09.2005.

Extrato para publicação: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo Regular a prestação de contas de adiantamento para despesa com verba de representação do Gabinete e Assessores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, referente ao período de 29.08 a 27.09.2005, no valor de R$ 5.000,00, quitando-se o Ordenador da Despesa e liberando-se o responsável.

Publique-se.

Proc:TC - 35301/026/2005.

Órgão: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Ord. de despesa: Fernando Padula Novaes. Responsável: Ana Maria de Figueiredo B. de Napoli. Assunto: Prestação de contas de adiantamento. Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Período: 13.10 a 11.11.2005.

Extrato para publicação: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo Regular a prestação de contas de adiantamento para despesa com verba de representação do Gabinete e Assessores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, referente ao período de 13.10 a 11.11.2005, no valor de R$ 5.000,00, quitando-se o Ordenador da Despesa e liberando-se o responsável.

Publique-se.

Proc:TC-33394/026/2005.

Órgão: Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE. Matéria de exame: Prestação de contas de adiantamento. Ordenador de despesa: Ricardo Ribas da Costa Berloffa. Responsável: Moacyr Trindade de Oliveira Andrade. PERIODO: 28.06 a 23.09.2005. Valor: R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Extrato para publicação: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo regular a prestação de contas de adiantamento para despesa com verba de representação da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, referente ao período de 26.08 à 23.09.2005, no valor de R$ 1.000,00, quitando-se o Ordenador da Despesa e liberando-se o Responsável.

Publique-se.

Proc:TC-36312/026/2005.

Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária. Gabinete do Secretário e Assessoria. Matéria de exame: Prestação de contas de adiantamento. Ordenador de despesa: Maria José Stuchi Montingelli. Responsável: Darlene Zaude. Período: 08.11 a 07.12.2005. Valor: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Extrato para publicação: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo Regular a prestação de contas de adiantamento para despesa com verba de representação da Secretária da Administração Penitenciária, referente ao período de 08.11 a 07.12.2005, no valor de R$ 3.500,00, quitando-se o Ordenador da Despesa e liberando-se o responsável.

Publique-se.

Proc:TC-1779/026/2002.

Interessado: Progresso e Desenvolvimento de Santos -PRODESAN. Município: Santos. Matéria em exame: Balanço Geral do Exercício. Exercício: 2002. Responsável: Sr. Delchi Migotto Filho (01.01.02 a 31.12.2002). Advogado: Dr. Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP 147.278) e outros.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo irregulares as contas apresentadas pelo Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A., relativas ao exercício de 2002, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 709/93, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, remetendo-se cópia de peças dos autos À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo, ainda, o Sr. Prefeito informar a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, referente as irregularidades apontadas, especialmente quanto à apuração de responsabilidades, e À CÂMARA MUNICIPAL LOCAL, conforme o artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

A margem da decisão, determino a formação de autos apartados, referentes aos valores recebidos em excesso pelos dirigentes, conforme fls. 56/58 dos presentes autos.

Determino, ainda, conjuntamente, que o Executivo Municipal de Santos, proceda estudos e providências no sentido do imediato atendimento, pela Empresa, às exigências estabelecidas na legislação que rege a matéria, demonstrando, sua viabilidade de criação e funcionamento.

Publique-se

Proc:TC-9900/026/06.

Órgão: Secretaria de Estado da Educação -Diretoria de Ensino da Região de Mogi das Cruzes. Responsável: Teresa Lucia dos Anjos Brandão. Interessados: Benedita de Moraes dos Santos; Margui Monteiro Brambilla; Shirlei dos Santos Siqueira; Lucia Regina da Silva; Eliete da Costa Nunes Dias; Paulo Roberto Soldi; Ana Maria Teixeira dos Santos; Conceição Aparecida Ramos Dias; Mario Portes Júnior; Maria Francisca Moreira Ferreira; Djanira Caminhoto Pedrotti; Zelia da Costa Oliveira; Maria Inês Veloso de Souza; Vilma Mateus dos Santos Moreira; Ana Maria de Godoi; Sueli de Moraes; Maria Lucia de Gouvea; Neusa Maria Pelegrina Gonçalves; Vaste Simões de Souza; Neuza Tomita Suzuki; Solange Giachetta Ferreira. Assunto: Atos de aposentadoria. Exercício: 2005. Sentença Fls. 12/13.

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo regulares os atos de aposentadoria, determinando-se, em conseqüência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo da Lei nº 709/93.

Publique-se.

Proc:TC-10077/026/06.

Órgão: Secretaria de Estado da Saúde. Instituto de Saúde. Responsável: Vania Alessandra Feres. Interessada: Maria Helena Caetano. Assunto: Atos de aposentadoria. Exercício: 2005. Sentença Fls. 09/10.

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo regular o ato de aposentadoria, determinando-se, em conseqüência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo da Lei nº 709/93.

Publique-se.

Proc:TC-1242/009/05.

Órgão: Fundo de Aposentadoria e Pensão de Cerquilho. Responsável: Sandra Andreia Grando Bueno

Interessados: Aniz Stefani; Darcy Thomaz da Silva; Amadeu Dias Meira.

Assunto: Pensão Mensal. Exercício: 2004. Sentença: fls. 09. Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo regulares os atos de concessão de pensão, determinando-se, em conseqüência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo da Lei nº 709/93.

Publique-se.

Proc:TC-018249/026/2000.

Contratante: Cia de Saneamento Básico do Estado de S.P. SABESP Contratada:CIBA Especialidades Químicas Ltda Objeto: Fornecimento de polímero catiônico em pó para tratamento de esgoto e prestação de serviços de locação de sistemas de dosagem e preparação de polímero automatizados para filtros prensa de placas. Matéria em exame: Termo de recebimento Definitivo ao Contrato n.º 5.580/99 A. FIRMOU OS INSTRUMENTOS: Carlos Eduardo de Oliveira Sesso - Depto. De Licitações

Sentença: fl. 792

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, Tomo conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 5580/99.

Publique-se.

Proc:TC-1241/009/05.

Órgão: Fundo de Aposentadoria e Pensão de Cerquilho. Responsável: Sandra Andreia Grando Bueno. Interessados: Aparecida de Souza; Benedito Viegas Miano; Bento Fidelis; Joelma Pereira; Leonice Meneguim Pantojo; Maria Isabel Batista dos Santos; Maria Lucia Infante; Miriam Simao; Marli Aparecida Gabriel Lopes. Assunto: Atos de Aposentadoria. Exercício: 2004. Sentença: fls. 10/11.

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo regulares os atos de aposentadoria, determinando-se, em conseqüência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo da Lei nº 709/93.

Publique-se.

SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHEIRO

RELATOR EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO O processo referido ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, em Cartório, nos termos da Resolução nº 02/2000.

PROCESSO: TC-017065/026/03.

INTERESSADO: EDÍLSON ALVES DE OLIVEIRA - VEREADOR E PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.

ASSUNTO: Comunica a possível ocorrência de irregularidade, na Prefeitura Municipal daquela cidade, no que tange à aquisição e consumo de combustível, por meio do certame Tomada de Preços nº 02/2002.

Visto. Versam estes autos sobre a verificação do procedimento referenciado, impugnado pelo interessado, que mereceu determinação de trâmite autônomo pela Egrégia Primeira Câmara deste Tribunal, em sessão de 23/11/2004, quando da apreciação do TC-002639/026/02.

Instrução da Unidade Regional de Presidente Prudente -UR-5 (folha 450), evidenciou que a matéria foi apreciada no processo TC-002455/005/03.

Desta forma, à vista da perda do objeto, determino o arquivamento destes autos.

Publique-se a sentença.

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias, independente de requerimento, em cartório, nos termos da Resolução nº 02/2000.

Proc.: TC-001694/002/04 Órgão: Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri Matéria: Admissão de Pessoal Responsável: João Alberto Rodrigues Neto - Superintendente Interessada: Elisa Maria Kakoi Exercício: 2004

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. foi determinado o registro dos presentes atos de admissão.

Publique-se.

Proc.: TC-001053/002/02 Órgão: Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri Matéria: Admissão de Pessoal Responsável: João Alberto Rodrigues Neto - Superintendente Interessados: Juliana Bueno V. de Mattos e outros (fls. 81/83) Exercício: 2004

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. foi determinado o registro dos presentes atos de admissão.

Publique-se.

Proc.: TC-002379/002/05 Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga Assunto: Admissão de Pessoal Exercício: 2003 Responsável: Marcel Pinto da Costa Interessados: Andreza Cristina Palanca e outros

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 12, foi concedido registro para os atos de admissão em referência.

Publique-se.

Proc.: TC-18701/026/04 Órgão: Fundação Televisiva Educativa de Jundiaí Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2003 Responsável: Oswaldo José Fernandes - Superintendente Interessados: Luciana Fontenelle Bezerril Coutinho e outros

Advogados: Claúdia Clini Storani de Campos OAB/SP nº 118.388 e outros (procuração - fls. 75)

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 87/88, concedeu-se registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Proc: TC-009018/026/06 Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Regional Sul Assunto: Aposentadoria Interessados: Ainda Scharf Munimos e outros (fls. 05) Exercício: 2005

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. foi determinado o registro dos presentes atos de aposentadoria.

Publique-se.

Proc.: TC-001694/002/04 Órgão: Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri Matéria: Admissão de Pessoal Responsável: João Alberto Rodrigues Neto - Superintendente Interessada: Elisa Maria Kakoi Exercício: 2004

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. foi determinado o registro do presente ato de admissão.

Publique-se.

Proc.: TC-024904-026-04 Contratante: FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação Contratada: Aynil Soluções Ltda Objeto: fornecimento de equipamentos, materiais, dispositivos e serviços correlatos para a implantação do novo cabeamento de dados das unidades FDE e do CPD da Secretaria da Educação - Praça da República Matéria em Exame: 1º termo aditivo (fls. 483/484) Autoridades que Firmaram o Instrumento: - Alexandre Ortelan dos Passos (Diretor Técnico) - Antônio Luiz Domingues (Gerente de Tecnologia da Informação)

Extrato de Sentença com fundamento na sentença de fls. 506 o termo em exame foi julgado regular.

Publique-se.

Proc.: TC-027856/026/04 Órgão: Prefeitura Municipal de Jandira Assunto: Admissão de Pessoal Exercício: 2004 Interessados: Alex Guilherme dos Santos e outros

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls.175, foi concedido registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Proc.: TC-001197/006/05 Órgão: Prefeitura Municipal de Pradópolis Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2004 Responsável: Luís Otávio Carniel Giovannetti - Prefeito Interessados: Aparecida Donizeti de Oliveira de Lima e outros

Advogados: Jéferson Iori - OAB/SP nº 112.602 e outros (procuração e substabelecimento - fls. 31 e 33)

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 57/58, concedeu-se registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Proc.: TC-022184/026/04 Órgão: Prefeitura Municipal de Iporanga Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2004 Responsável: Jamil Adib Antonio Interessados: Maria Terezinha Pedroso Henrique e outros

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls.136/137, foi concedido registro à admissão da Sra. Analice da Rosa Romeiro. Negou-se registro para demais atos, acionando para eles, os incisos XV e XXVII da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Proc.: TC-000943/008/05 Órgão: Prefeitura Municipal de Irapuã Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2004 Responsável: Haroldo José Pereira Ciocca - Prefeito Interessados: Andréia Pedrina Dezanetti Oliveira

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls.40/41, concedeu-se registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Proc.: TC-002036/005/05 Órgão: Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2004 Responsável: Ida Franzoso de Souza - Prefeita Interessados: Hilária Aparecida Gonçalves Costa e outros

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 35/36, negou-se registro aos atos de admissão em referência, acionando-se, para eles, os incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93. Autorizadas vista e extração de cópia dos autos aos Interessados.

Publique-se.

Proc.: TC-000566/004/05 Assunto: Subvenções/Auxílios Estaduais Órgão Concessor: Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria de Ensino do Interior - Diretoria de Ensino -Região de Marília Beneficiárias: Prefeitura Municipal de Echaporã e outros Valor: R$ 1.462.000,00 Exercício: 2004

Extrato de sentença: Pelos fundamentos da sentença de fls. foi julgada regular a comprovação de aplicação dos recursos recebidos, quitando-se os Responsáveis.

Publique-se.

Proc.: TC-002790/003/05 Assunto: Subvenção Municipal Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Vila Valor: R$ 34.000,00 Exercício: 2003

EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos da sentença de fls. foi julgada regular a prestação de contas, quitando-se os Responsáveis.

Publique-se.

Proc.: TC-005507/026/06 Órgão: Secretaria de Economia e Planejamento Secretário: Martus Antonio Rodrigues Tavares Matéria: Prestação de contas de Adiantamento Verba de representação Ordenador da Despesa: Rachel Dreher Responsável: Nancy Rute Peterlevitz Câmara Período: dezembro de 2005 Valor: R$ 4.000,00

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls.24, a presente prestação de contas foi considerada regular dando-se quitação a Ordenadora de Despesa, com liberação da Responsável.

Publique-se.

Proc.: TC-020034/026/03 Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2004 Responsável: Maurici Mariano - Prefeito Interessados: Wania Sueli da Nóbrega Alves e outros

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls.66, foi concedido registro para os atos de admissão em referência. Recomendou-se ao Prefeito estrita observância à norma estabelecida pelo artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Publique-se.

Proc.: TC-002648/004/05 Órgão: Prefeitura Municipal de Echaporã Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2004 Responsável: Francisco de Oliveira Franco - Prefeito Interessados: Luzia Messias Marques e outros

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls.26, foi concedido registro aos atos de admissão em referência.

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Proc.: TC-002479/002/04 Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita Matéria: Admissão de Pessoal Responsável: José Carlos de Mello Teixeira - Prefeito Interessados: Silvana Aparecida Gamito e outros (fls. 03/04) Exercício: 2003

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. foi determinado o registro dos presentes atos de admissão.

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Proc.: TC-007148/026/06 Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Grupo de Serviços Ambulatoriais Especializados Assunto: Aposentadoria Interessados: Elzira Vilela e outros (fls. 05) Exercício: 2004

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. foi determinado o registro dos presentes atos de aposentadoria.

Publique-se.

Proc.: TC-008329/026/06 Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Brigadeiro Assunto: Aposentadoria Interessados: Antonio Dias Barros e Olívia Maria de Jesus Exercício: 2005

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. foi determinado o registro dos presentes atos de aposentadoria.

Publique-se.

Proc.: TC-3223-003-05 Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna Matéria: Admissão de Pessoal Responsável: Tarcísio Cleto Chiavegato - Prefeito Interessados: João Salla Neto e outros Exercício: 2004

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. concedeu-se registro aos presentes atos de admissão.

Publique-se.

Proc.: TC-000300/011/06 Órgão: Instituto de Previdência Municipal de Ilha Solteira Assunto: Pensão Mensal Interessado: Luiz Nogueira de Lima Exercício: 2004

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. foi determinado o registro do presente ato concessório de pensão mensal.

Publique-se.

Proc.: TC-004142/026/04 Órgão: Instituto de Previdência Municipal de Santa Rita D’Oeste Assunto: Prestação de contas do exercício de 2004 Responsável: Luiz Primão - Presidente

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls.75/76, as contas em referência foram julgadas regulares, recomendando-se ao Responsável identificado na ementa a regularização dos encargos sociais em atraso e o registro em conta específica do déficit atuarial.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/5170654/pg-29-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-24-03-2006