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02 de setembro de 2014
Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2009

Pág. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2009

Página 52 Legislativo 28/04/2009DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

ware) e serviços, abrangendo instalação, implantação, treinamento e manutenção, para solução integrada das seguintes áreas administrativas: Orçamentária e Financeira, Tributária e Financeira, Recursos Humanos, Compras, Controle de Recursos Materiais e Patrimoniais, Atendimento e Serviços Gerais (Protocolo e Ouvidoria) e Controle de Cemitério, que atenda as especificações constantes dos Anexos I e II”.Data prevista para abertura do certame: entrega das propostas dia 29.04.2009, às 08: 30 horas.Em exame representação protocolada pela empresa GBL Consultoria e Informática Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 contra o edital da Concorrência Pública nº 01/2009, lançada pela Prefeitura Municipal de Birigui, objetivando a “contratação de empresa especializada para locação de programas de computador (software) e serviços, abrangendo instalação, implantação, treinamento e manutenção, para solução integrada das seguintes áreas administrativas: Orçamentária e Financeira, Tributária e Financeira, Recursos Humanos, Compras, Controle de Recursos Materiais e Patrimoniais, Atendimento e Serviços Gerais (Protocolo e Ouvidoria) e Controle de Cemitério, que atenda as especificações constantes dos Anexos I e II”.Assevera a representante que ao estabelecer as condições insertas nos subitens 6.2 e 7.1 do Anexo I, do instrumento convocatório, as quais transcreve, a Administração Pública Municipal de Birigui se afasta da disposição do inciso VII do artigo 40 da Lei de Licitações que determina sejam os critérios de julgamento claros e objetivos.Isto porque, afirma que o que, de fato, se exigirá é a demonstração dos itens assinalados com “atende” ou “com parametrização”, restando à possibilidade para a empresa licitante vencedora, desenvolver ou implantar os itens assinalados “com customização” depois de superada essa fase, porque nenhuma empresa licitante marcará o “não atende”.Logo, ressalta a peticionária que o edital é totalmente incoerente, pois as cláusulas editalícias são conflitantes com os princípios do artigo 44, § 1º da lei de regência.Aduz a representante que a Administração não definiu até que limite pode ser customizado o sistema ofertado pela empresa licitante, de forma que todas as participantes na proposta técnica assinalarão X no item “com customização”, mesmo sabendo que devem marcar a opção “não atende” por não acolher o exigido pela Administração, pois nenhuma empresa licitante deixará de ganhar 02 (dois) pontos.Assim, enfatiza que o critério de avaliação determinado pela Prefeitura é totalmente subjetivo e vulnerável, uma vez que não há definição do quantum que o sistema pode ser customizado, ou seja, não informa se o sistema pode ser customizado em 1%, 20% ou 99%.Ataca, também a representante que a aglutinação do objeto restringe a competitividade do certame, porque os sistemas almejados pela Prefeitura Municipal de Birigui são independentes e autônomos e, assim o desmembramento do objeto não prejudicará na funcionalidade dos mesmos, já que embora os sistemas possam vir a ser integrados não estão vinculados uns aos outros.Logo, para a representante o objeto deve ser fracionado na conformidade do que dispõe o § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93, sob pena de só participarem do certame empresas que ofereçam todos os sistemas integrados, situação que contraria o inciso Ido § 1º do art. 3º.A corroborar com essa assertiva a representante menciona decisões deste Tribunal exarada nos autos do TC-31.811/026/07 e pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3.008/06) e, ainda, lição do eminente Professor Marçal Justen Filho, no sentido de que “o fundamento jurídico do fracionamento consiste na ampliação das vantagens econômicas para a Administração”.Outro inconformismo da representante recai sobre o fato da administração não eleger quantitativos em relação aos subitens 3.5 e 3.7.4 do Anexo I que cuida da parte de treinamento dos usuários, bem como pela planilha para cotação de preços, objeto do Anexo III, não prever quantidades ou quantitativos que correspondam ao objeto da licitação, em flagrante afronta ao que dispõe o § 4º do art. 7º do Estatuto das Licitações.Salienta que os itens do edital são incoerentes por não indicarem objetivamente a quantidade de usuários/servidores a serem treinados, determinando que o treinamento tenha, no máximo, 12 participantes segundo subitem 3.5, enquanto no subitem 3.7.4 a previsão é de, no máximo, 20 participantes, sendo que a planilha de cotação do Anexo III deixa a quantidade de participantes, por treinamento, em aberto, fatos que prejudicam a elaboração da proposta de preços, além de violar os princípios da igualdade, competitividade e julgamento objetivo.Nessa linha transcreve trechos de decisão do Tribunal de Contas da União (decisão 069/96).Com essas considerações requer a empresa GBL Consultoria e Informática Ltda. requer que a representação seja recebida e processada, com determinação de suspensão do certame até a correção das ilegalidades apontadas.É o relatório. Decido.Considerando o teor dos questionamentos deduzidos e o fato de que a abertura da Concorrência Pública está marcada para as 08h30min do dia 29 de abril próximo, com fundamento no parágrafo único do artigo 219 de nosso Regimento Interno, determino seja expedido ofício ao Senhor Wilson Carlos Rodrigues Borini, Prefeito do Município de Birigui, requisitando-lhe os esclarecimentos necessários acerca das impugnações formuladas, bem como cópia completa de todo o edital, a ser remetida a esta Corte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Determino-lhe, ainda, a suspensão do procedimento até apreciação final da matéria por parte deste Tribunal.

Publique-se.

Proc: TC-769/002/04.Origem: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.U.G.E.: Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos”.Interessados: Paulo Roberto de Oliveira Arruda e Geraldo Banin.Assunto: Aposentadoria.Exercício: 2003.Em exame: Revisão de Aposentadoria.Competência: Singular – art. 2º, inciso VI, da LC-709/93 c.c. o art. 52, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Cuidam os presentes autos dos atos de aposentadoria e apostilas retificatórias concedidas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos”, referente aos interessados relacionados às fls. 03/05.Concedeu-se registro aos atos, conforme demonstra a sentença de fls. 10/11, publicada por extrato em 05.03.2005, cujo trânsito em julgado deu-se em 22.03.2005 (fls. 14).Ocorre que em 15 de janeiro p.p., foram protocolizados os expedientes TC-88/002/09 e TC-89/002/09, respectivamente juntados às fls. 15/21 e 22/39, onde a Sra. Maria Cristina Alfredo Contrucci, Diretora do Núcleo de Pessoal da Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos”, informa a este E. Tribunal de Contas que foram tornados sem efeito os atos de aposentação dos interessados acima epigrafados.Motivou o cancelamento de suas aposentadorias a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exarada nos autos da Apelação Cível nº 327.339-5/0-00, Voto 4.881, que deu provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública em reexame da segurança concedida nos autos do Processo nº 1.396/2002, em relação ao Sr. Paulo Roberto de Oliveira Arruda, bem como a decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 352.826-5/0-00, Voto 1.762, que denegou a segurança nos autos do Mandado de Segurança nº 1.481/02, em relação ao Sr. Geraldo Banin.Seguiram os autos para instrução, conforme determinação do despacho de fls. 41.A equipe técnica da Unidade Regional de Bauru (UR-2) informou que, em consulta ao sítio do E. Tribunal de Justiça Paulista, constatou que os acórdãos transitaram em julgado, conforme pesquisas acostadas às fls. 45/46.Diante do exposto, a UR-2 opinou pela reforma parcial da decisão de fls. 10/11, com o consequente cancelamento dos registros das aposentadorias dos servidores mencionados.A douta Procuradoria da Fazenda do Estado informa ter solicitado extração de cópias dos autos para exame sobre a possibilidade de interposição de Ação Rescisória do Julgado.Cumpre ressaltar que em face de solicitação da Auditoria, o órgão concessor dos benefícios remeteu o Ofício nº 900/09-Núcleo de Pessoal-meac (fls. 43/44), informando que os interessados, Srs. Geraldo Banin e Paulo Roberto de Oliveira Arruda reassumiram suas atividades de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI em 18.11.2008 e 08.10.2008, respectivamente.É o relatório.Decido.Como se verifica dos documentos acrescidos, o cancelamento das aposentadorias dos Senhores Geraldo Banin e Paulo Roberto de Oliveira Arruda, em face de decisões judiciais transitadas em julgado, ocorreu após a prolação da sentença por esta Corte concedendo registros aos atos, como demonstra o extrato de fls.12.Todavia, a decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal de Contas não é passível de modificação, haja vista seu trânsito em julgado.Sua alteração só poderá ocorrer mediante a competente Ação de Rescisão de Julgado, prevista no art. 76 e seguintes da Lei Orgânica deste Tribunal.Ademais, em que pese a dispensa de participação do próprio interessado, ou seja, do beneficiário do ato de aposentadoria, na instrução processual quando da concessão inicial do benefício, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, o mesmo não se dá por ocasião do desfazimento do referido ato.Em tais circunstâncias, “quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado”, as Cortes de Contas, a exemplo do Tribunal de Contas da União, devem assegurar a garantia ao contraditório e à ampla defesa, o que obviamente só poderá ocorrer no curso da referida ação rescisória.Nessa conformidade, tendo em conta as informações de que os interessados reassumiram suas funções em 18.11.2008 e 08.10.2008, respectivamente (fls. 43/44), bem como a impossibilidade de se alterar o julgamento outrora proferido nos presentes autos, determino o seu arquivamento.Antes, porém, oficie-se o órgão concessor do benefício dando-lhe conhecimento da presente Decisão.Desde já, autorizo vista e extração de cópias dos autos, a serem indicadas pelos interessados, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

EXP: TC-25038/026/05.INTERESSADO: Sr. José Alves da Rocha Junior.Funcionário da Câmara Municipal de Bom Sucesso de Itararé.ASSUNTO: Comunicação sobre sua disponibilidade pela Edilidade desde janeiro/2001.O presente expediente versa sobre comunicação efetuada pelo Sr. José Alves da Rocha Junior, funcionário da Câmara Municipal de Bom Sucesso de Itararé a esta Corte de Contas a respeito de possíveis irregularidades praticadas pela Edilidade quando da sua disponibilidade por força da Resolução nº 01/2001, que extinguiu o cargo de Diretor Administrativo por ele então ocupado.Na ocasião do exame das contas da mencionada Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2004, sob minha relatoria, nos autos do TC-2667/026/04, determinei que a auditoria competente aguardasse o deslinde da questão aqui apresentada, em razão de que a mesma encontrava-se “sub judice” perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.No momento, é informado pela auditoria da Unidade Regional de Sorocaba, UR-9, que o processo judicial transitou em julgado e, que o interessado foi reaproveitado no Quadro da Câmara Municipal, no cargo de Diretor Administrativo e Legislativo, desde maio de 2006, conforme comprova a cópia da Portaria de nº 07/2006 juntada às fls.69 e o Termo de Reaproveitamento de Servidor de fls. 72.ATJ-Assessoria, manifestando-se quanto ao enfoque jurídico, opinou pelo arquivamento do feito, em razão do desaparecimento do objeto pretendido.Esse posicionamento foi endossado pela digna Chefia de ATJ.Diante do exposto e, constatada a perda do objeto apresentado na inicial do presente expediente, acompanho as manifestações externadas pela ATJ-Assessoria, e por sua digna Chefia e, determino o seu arquivamento.

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Proc: TC-3463/003/08.Origem: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.Responsável: Marcelo Capelini – Prefeito. Assunto: Admissão de pessoal por tempo determinado. Exercício: 2007.Interessados: Marcos Roosevel Rodrigues (Eletricista), Erick Campos, Ivan Aparecido de Freitas Alves, José Aparecido dos Santos, Roberto dos Santos Oliveira, Tiago Lima de Freitas, Luiz Fernandes dos Anjos, Bruno Cesar de Souza, Roberto de Oliveira Lucaroni (Ajudante Geral), Eraldo Ivo da Silva, João Gregório, José Olimpio Monteiro, Natalino de Souza Maciel (Pedreiro), Edson Aparecido Madureira, Pedro Alves Santana (Pintor), Jurandi Barbosa de Carvalho, Lair de Campos (Eletricista), Helton Bassi Filippini, Rosemeire Stival (Engenheiro Civil), Gislaine Christina Germano (Técnico em Edificações), Fernanda de Barros Amaral Coca (PEB I – Educação Especial), Cassia Cristina Ferreira da Silva, Eliane Izabel Carneiro, Gabriela de Souza Carlstrom, Lucia Helena Fernandes Rezende, Mara Silvia Castiglione de Oliveira, Marcia Duzzi Rodrigues de Souza, Margarete Aparecida Mazzer, Rosemara Nini dos Santos, Tereza Rodrigues Santa Rosa, Maria Sonia dos Santos Pinheiro, Rosani Elizabeth Tieghi, Marta Gonçalves Alves Alvarenga, Ana Luzia Antunes de Oliveira (PEB I – Educação Infantil), Kalina Leal da Silva, Rosangela Aparecida de Menezes Duzzi, Lieje Araujo Strasser, Renata Del Bianco Barbosa, Luana Paschoal dos Santos, Maria Silvia Vigna Germano, Greziela Nazare Rios, Adriana Maria Huck, Anita Rodrigues Modesto Andrade, Eliana Garcia Lobo Naliato, Patricia da Vinha Barbosa, Livia Rodrigues Cordeiro, Sinei Pandolfo, Dalila Aparecida Esperança, Luciana Aparecida Marcelino, Emilia Claudia Costa da Silva, Mariana Nunes de Viveiros (PEB I – Ensino Fundamental), Flavio Blois de Mattos, Tarcis Hirao Goulardins Junior, Claudia de Sa Amaral Araujo, Fernanda de Andrade Ribeiro Caetano, Helio Godoy Franca, Maria da Penha Campos Mauad, Katia Abrahim Bussamara, Reinaldo Mofato Junior, Renato Ribeiro Ruela, Glaucia Reis Simões de Jesus, Kamilla de C.F.de Camargo (Médico), Deivide Albanes Belluzzo, Guilhermina Quaresma Câmara, Ciro Ruas Junior, Mauricio Antonialli Molina, Alessandro Leipnitz Domingues, Gilberto J.C.Simões Alves (Médico Generalista PSF), Diego Ricardo Cardoso, Fabiano de Mattos, Ivaldo Costa dos Santos, Jair Antonio Moreto, Rosinaldo Vieira dos Santos, Valdir Manoel Rodrigues (Motorista II), Floriano Aparecido Vicente, João Cardoso Farias, João Jesus de Oliveira, Altair Pires e Osmar Tadeu Bergamo (Motorista II).Em exame os atos de admissão de pessoal por tempo determinado, mediante processos seletivos, efetuados pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, durante o exercício de 2007.Da análise da documentação, a equipe técnica da Unidade Regional de Campinas, em seu bem elaborado relatório de fls.183/190, entendeu que as contratações relacionadas às fls.03/06 e 10, bem como as admissões de: Ana Luzia Antunes Oliveira (fls.11), Adriana Maria Huck, Anita Rodrigues M.Andrade, Eliana Garcia Lobo Naliato, Lívia Rodrigues Cordeiro, Sinei Pandolfo, Dalila Aparecida Esperança, Luciana Aparecida Marcelino, Emilia Claudia Costa da Silva e Mariana Nunes de Viveiros (fls.12) encontram-se legais para fins de registro.No entanto, em relação às relacionadas às fls.07/09, 11 (exceção de Ana Luiza Antunes de Oliveira), 12: Kalina Leal da Silva, Rosangela Aparecida de Menezes Duzzi, Lieje Araújo Strasser, Renata Del Bianco Barbosa, Luana Paschoal dos Santos, Maria Silvia Vigna Germano, Greziela Nazaré Rios e Patrícia da Vinha Barbosa, e 13/16, concluiu pela irregularidade, tendo em vista a ausência de publicação dos editais e da lista de classificação, bem como de justificativas para as contratações.Com base nesse apontamento e nos pronunciamentos da Assessoria de ATJ, sua Chefia e SDG, assino ao responsável prazo de 30 (trinta) dias para tomar conhecimento do relatório de fls.183/190 e adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou prestar as justificativas cabíveis, nos termos do art. 2º, inciso XIII da LC-709/93.Esclareça-se que o não atendimento, no prazo fixado, ensejará na aplicação das sanções preconizadas no art. 101 e seguintes da referida Lei Orgânica deste E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Autorizo vista e extração de cópias indicadas pela responsável, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROC: TC-18770/026/06. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Osasco.CONTRATADA: COTEMOR – Cooperativa de Trabalho dos Transportadores Escolares do Município de Osasco e Região. ASSUNTO: Prestação de serviços de transporte escolar.EM EXAME: Providências posteriores à r. decisão de fls. 285, consubstanciada no v. acórdão de fls. 292, confirmada em sede recursal,conforme o v. acórdão de fls.323.Autoridade Responsável: Sr. Emídio de Souza.Prefeito Municipal. Procuradores: Dr. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza e outros. OAB/SP nº 109.013 (procuração, fls. 200).Trata-se, no momento, da apresentação por parte da Prefeitura Municipal de Osasco do relatório final de sindicância aberta em atendimento ao prazo fixado para serem prestadas informações a este E. Tribunal, a respeito das medidas administrativas adotadas em razão do resultado do julgamento exarado ao contrato celebrado com a COTEMOR – Cooperativa de Trabalho dos Transportadores Escolares do Município de Osasco e Região para a prestação de serviços de transporte escolar.Referido ajuste, bem como a antecedente dispensa de licitação realizada com apoio nos termos do art. 24, inciso IV da Lei de Licitações foram julgados irregulares mediante a r. decisão exarada pela Colenda Segunda Câmara, em sessão de 23/10/07 e, foi posteriormente confirmada em sede recursal pelo E. Plenário reunido em sessão de 03/12/08.O motivo ensejador do julgamento foi a descaracterização da alegada situação emergencial, vez que o término do contrato anterior, também realizado de forma emergencial, já era previsto pela contratante e, ainda, em nada socorreu o noticiado sobre a abertura do procedimento licitatório de nº 13.895/05 em 26/07/05, que culminou com a assinatura de outro ajuste, somente em 21/08/06, demonstrando o lapso temporal decorrido de um ano e vinte e cinco dias, sem qualquer justificativa para essa demora no seu transcurso.A conclusão da sindicância foi no sentido de que não houve dano ao Erário Público e que a responsabilidade pela demora quanto à abertura do procedimento licitatório caberia ao Sr. Marco Aurélio Rodrigues de Freitas, Secretário da Educação, à época, o que ensejaria aplicação de penalidade descrita no art. , inciso XII da Lei Complementar nº 138/2.005, porém, no entender da Prefeitura, tal situação torna-se inviável pelo fato dele não integrar mais a Administração Municipal.Tomo conhecimento do ora noticiado, anotando que em nada modifica a situação processual e, diante de se encontrar esgotada a matéria no âmbito desta Corte determino o arquivamento dos autos.Antes, porém, consoante constou da decisão da Colenda Segunda Câmara, encaminhem-se cópias de peças dos autos ao Ministério Público para as providências de sua alçada.

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Processos: TC-43723/026/07 e TC-43946/026/07. Representantes: Delta Construções S/A.Edson José dos Santos – Procurador - RG. 19.865.689-0 SSP/SP.Construtora Gomes Lourenço Ltda.Oswaldo Luiz Garcia Álvares – Representante Legal Representada: Prefeitura Municipal de Hortolândia Ângelo Augusto Perugini – Prefeito Assunto: Representações contra o Edital da Pré-Qualificação nº 001/07, que está sendo levada a efeito pela Prefeitura Municipal de Hortolândia, visando a “pré-qualificação de empresas ou consórcios de empresas para participação em futura Concorrência, na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preços unitários, com vistas à prestação de serviços de engenharia para execução de intervenções urbanas e hidrológicas na Bacia do Jacuba, no Município de Hortolândia – SP.”.A Unidade Regional de Campinas – UR-3, em atendimento a decisão do E. Plenário deste Tribunal, em Sessão de 13 de fevereiro de 2008, solicitou da Prefeitura Municipal de Hortolândia informações sobre o andamento do edital da Pré-Qualificação nº 01.Em resposta a Municipalidade esclareceu que referida licitação deu origem a Concorrência nº 006/08, com a participação das empresas pré-qualificadas, sagrando-se vencedor do procedimento o Consórcio Santa Clara, cujo contrato está sendo analisado no TC-2521/003/08.E, conforme informou a Unidade Regional de Campinas – UR-3, os processos em epígrafe subsidiaram o exame da mencionada contratação (TC-2521/003/08), de relatoria do Eminente Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga.Nessa conformidade, nada mais havendo a ser apreciado, determino o arquivamento destes processos.

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DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

Proc.: TC-000392/002/09. Órgão: UNESP – Campus de Bauru – Faculdade de Engenharia. Responsável: Prof. Dr. Alcides Padilha. Interessado: Ederson dos Santos Martins. Assunto: Admissão de Pessoal. Exercício: 2006. Tendo em conta a Resolução n. 05/2007, editada por este Tribunal, e publicada no DOE de 28-07-07, e considerando que o presente processo foi autuado em 17-03-09, notifique-se a UNESP – Campus de Bauru – Faculdade de Engenharia para que encaminhe o respectivo Termo de Ciência e de Notificação, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente assinados.

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Proc.: TC-000449/002/09. Órgão: UNESP – Campus de Botucatu – Faculdade de Ciências Agronômicas. Responsáveis: Prof. Dr. Leonardo Theodoro Bull e Prof. Dr. Silvio José Bicudo. Interessados: Andréa Eloisa Bueno Pimentel; Cibele Chalita Martins; Mauro Sérgio Vianelo Pinto; Paulo Roberto Arbex Silva. Assunto: Admissão de Pessoal. Exercício: 2007. 1. À vista da manifestação da Auditoria de fls.31/33, ouça-se a UNESP – Campus de Botucatu – Faculdade de Ciências Agronômicas, bem como os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n. 709/93. 2. Considerando que a Deliberação TC-032275/026/01, proíbe, a partir de sua publicação (07-05-04), a admissão de servidores para postos de trabalho autárquicos que, na disciplina da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual de 1989, não tenham sido criados por lei, não se referindo, portanto, a funções, cargos ou empregos autárquicos criados antes do regime constitucional vigente (cf. v. acórdão proferido nos autos do TC-000948/002/06, DOE de 10-01-08), determino que a UNESP – Campus de Botucatu – Faculdade de Ciências Agronômicas informe, no mesmo prazo fixado para a apresentação de suas alegações, se os servidores relacionados às fls.03/06 ocuparam postos de trabalho criados antes da Constituição Federal de 1988. 3. Autorizo, desde já, vista e extração de cópia dos autos com as cautelas de praxe.

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Proc.: TC-025112/026/08. Órgão: Instituto Municipal de Seguridade Social de Araçariguama - IMSS. Responsável: Vera Lúcia Lionetti de Lima, Presidente. Interessados: Marusa Fernades Polyceno; Luiz Alves da Silva. Assunto: Aposentadoria. Exercício: 2007. Advogada: Dra. Silvia Regina R. Santos, OAB/SP 183.958. Tendo em conta a Resolução n. 05/2007, editada por este Tribunal, e publicada no DOE de 28-07-07, e considerando que uma das aposentadorias em apreço ocorreu após esta data, notifique-se o Instituto Municipal de Seguridade Social de Araçariguama - IMSS para que encaminhe os respectivos Termos de Ciência e de Notificação, no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente assinados, sob pena de aplicação de multa, prevista no artigo 104, III, da Lei Complementar n. 709/93.

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Proc.: TC-000058/015/09. Órgão: UNESP – Campus de Ilha Solteira. Responsável: Prof. Dr. Wilson Manzolini Junior, Diretor. Interessados: Flavio Alessandro Serrão Gonçalves; Ágatha Stela de Morais; Alessandra Bonato Altran; Ana Carolina Alves; Ana Carolina Alves; Angela Leite Moreno; Carolina Buso Dornfeld; Eneida de Assumpção Dall Aglio; Karem Cristine Pirola Narimatsu; Luzia Francisca Pedrazzi Righetto; Mara Lucia Martins Lopes; Mara Lucia Martins Lopes; Mauricio Augusto Leite; Neide Cristina Sabaraense Balieiro; Paula Helena Ortiz Lima; Rogerio Falleiros Carvalho; Rosicleire Verissimo Silveira; Marcos Vinícios dos Santos (18). Assunto: Admissão de Pessoal. Exercício: 2008. 1. À vista da manifestação da Auditoria (fls.132/137) e DD.PFE (fl.140), ouça-se a UNESP – Campus de Ilha Solteira, bem como os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n. 709/93. 2. Considerando que a Deliberação TC-032275/026/01, proíbe, a partir de sua publicação (07-05-04), a admissão de servidores para postos de trabalho autárquicos que, na disciplina da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual de 1989, não tenham sido criados por lei, não se referindo, portanto, a funções, cargos ou empregos autárquicos criados antes do regime constitucional vigente (cf. v. acórdão proferido nos autos do TC-000948/002/06, DOE de 10-01-08), determino que a origem informe, no mesmo prazo fixado para a apresentação de suas alegações, se os servidores relacionados às fls.03/19 ocuparam postos de trabalho criados antes da Constituição Federal de 1988. 3. Autorizo, desde já, vista e extração de cópia dos autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Proc.: TC-002155/004/08. Órgão: Prefeitura Municipal de Chavantes. Responsável: Luiz Severino de Andrade, Ex-Prefeito. Prefeito: Osmar Antunes. Interessados: Cristiane Eliza Lopes; Edvaneti Vieira Bordin; Solange de Jesus Bachiega; Lucimara Aparecida dos Santos; Emerson Gonçalves; Fernando Bagnatori Roquejani; Laudelino Aparecido Gallo; Maria de Fatima Alonso Rodrigues; Marta Cristina Rodrigues Barbosa; Ticiana Leticia de Almeida; Neide Maria Francisco Tonderys da Silva; Renata de Cassia Sanches; Adriana Lopes do Nascimento Gatti; Maria Cristina Roberto; Tereza Cristina Cyrillo Monteiro de Lara; Silvana Marques Zanoto Pereira; Claudia Maria dos Santos Zapatero; Neide Maria Francisco Tonderys da Silva; Renata Silvana Costa; Sueli Gimenes Raminelli; Beatriz da Silva Engler; Odete Martins Martinho; Conceição Aparecida de Castro; Miriam Gomes dos Reis; Liliane Ribeiro Destro; Ana Maria Crescencio; Renata de Cassia Sanches; Marcia Alessandra Venega Gonçalves; Ana Maria Crescencio; Marcia Alessandra Venega Gonçalves; Ana Maria Crescencio; Conceição Cirino de Souza Albino; Neide Maria Francisco Tonderys da Silva; Conceição Aparecida de Castro; Adriana Lopes do Nascimento Gatti; Maria Cristina Roberto; Regiane Chinchilha Raposo; Catia Cilene de Moraes Nabero; Maria Cristina Rodrigues Barbosa; Silvana Aparecida Domingues Batani de Souza; Silvia Maria Santos Sanson; Gisele Maria da Silva; Dina Maria Engler Deodato; Juliane Domingues Batani; Regina Aparecida de Moraes Dias; Carmem Conceição de Barros Silva; Adriana dos Santos de Albuquerque; Vera Lucia Giacomini; Olga Cristina Lopes; Maria Jose da Silva Nabero; Juliana Cristina Evangelista; Eliane Cristina Orozimbo da Silva; Solange Conceição Estevam Aparecido; Sueli Gimenez Raminelli; Miriam Gomes dos Reis; Renata Silvana Costa; Vera Lucia Bagnatori; Renata de Cássia Sanches; Alessandra Marques; Aparecida Norberto de Andrade; Juliana Cristina Evangelista; Ana Maria Crescêncio; Edicleia Alexandre Razzé; Conceição Cirino de Souza Albino; Regiane Chinchilha Raposo; Izabel Aparecida de Moraes; Conceição Cirino de Souza Albino; Liliane Ribeiro Destro; Eliane Cristina Orozimbo da Silva; Rosemary Gomes; Fatima Aparecida Lopes Gallati; Vandreia Aparecida de Almeida Figueiredo; Fernando Oliveira da Silva;

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/5171132/pg-52-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-28-04-2009