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24 de outubro de 2014
Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2013

Pág. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2013

Página 100 Judicial I - Capital SP 11/03/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

2004.É necessário saber qual é a qualificação jurídica da GDPST, se é verba remuneratória de caráter geral, paga pelo simples fato de o servidor em atividade ser titular do cargo de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, ou se tal gratificação, denominada GDPST, é paga pro labore faciendo, isto é, pelo efetivo exercício de atribuições específicas do cargo, considerados os resultados da avaliação de desempenho

pessoal e institucional do servidor em atividade.Tal distinção é fundamental para a resolução da questão

subsequente, isto é, se há garantia de paridade de tratamento jurídico entre os ativos e inativos ou pensionistas, no que diz respeito ao valor da GDPST, e em que extensão.O artigo 5.º-B da Lei 11.355/2006, incluído pelo artigo 40 da Lei 11.784/2008, dispõe que a GDPST é devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da

Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do

respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e

Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do

alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.Desse modo, sob o

rótulo de GDPST, há na verdade duas gratificações, uma de caráter geral e outra pro labore faciendo. A primeira gratificação, sob o rótulo de GDPST, composta de uma parcela individual mínima, no valor correspondente a 30

pontos, é de caráter geral, cujo pagamento é assegurado nesse montante, conforme 1º do artigo 5º-B da Lei

11.355/2006, ante a simples ocupação de cargo de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do

Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.A segunda gratificação, sob o mesmo rótulo de GDPST, é devida somente após a avaliação do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, no montante de 31 a 100 pontos.Conquanto enuncie o caput do artigo 5.º-B da Lei 11.355/2006 ser a GDPST devida em função da

produtividade individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, essa própria lei

desmente, no 1º do citado artigo 5.º-B, a qualidade exclusiva de gratificação pro labore faciendo, ao garantir seu

pagamento no montante mínimo, de 30 pontos, pela simples ocupação do cargo, sem necessidade de nenhuma

avaliação de desempenho individual ou institucional para tal pagamento mínimo.Assim expostas as balizas

jurídicas, cabe saber se o autor tem, atualmente, direito à incorporação, nos proventos, da GDPST no valor

correspondente a 80 pontos, previsto no 11 do artigo 5.º-B da Lei 11.355/2006, acrescentado pela Lei

11.907/2009.A partir de janeiro de 2009, para os aposentados e pensionistas que têm direito à GDPST, esta é paga no percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, isto é, no

montante de 50 pontos, acima do limite mínimo de 30 pontos que foi pago pela simples ocupação do cargo aos

servidores em atividade.Os aposentados e pensionistas não podem afirmar que sofreram tratamento

discriminatório quando da edição da Lei nº 11.355/2006, considerados os servidores ativos como paradigmas. Isso porque estes, pelo simples exercício do cargo, tinham direito, durante a vigência dessa lei, à GDPST como

gratificação genérica, no montante mínimo de 30 pontos, inferior aos 50 pontos pagos àqueles aposentados e

pensionistas a partir de janeiro de 2009.Para o recebimento da GDPST no valor correspondente a 100 pontos era necessária a avaliação do desempenho individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional. A tais avaliações somente podem ser submetidos os servidores em atividade. No montante de 31 ao máximo de 100 pontos é que se tem autêntica verba pro labore faciendo, que não pode ser estendida genericamente aos

inativos.Desse modo, o 6.º, inciso I, a e b, e inciso II, a, do artigo 5.º-B da Lei 11.355/2006, na redação da Lei

11.784/2008, não violam o 8º do artigo 40 da Constituição do Brasil, na redação da Emenda Constitucional n.º

20/1998, antes de sua modificação pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, nem os artigos 3.º, 2.º, e 7.º

desta emenda, tampouco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no enunciado da súmula

vinculante n.º 20.É que aqueles dispositivos legais garantiram aos aposentados e pensionistas o pagamento da

GDPST em pontuação superior ao limite mínimo de 30 pontos, este pago pela simples ocupação do cargo aos

servidores ativos. Não há quebra da paridade porque os aposentados e pensionistas que tinham direito a essa

gratificação a perceberam em valor superior ao mínimo que foi assegurado aos servidores ativos pela simples

ocupação do cargo, na vigência da Lei nº 11.355/2006.Contudo, cabe observar que a regra de transição

estabelecida pela Lei 11.207/2009, que introduziu o 11 no artigo 5.º-B da Lei 11.355/2006, ao dispor, com efeitos financeiros a partir de sua publicação, que até que sejam publicados os atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação que estabeleçam os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho

individual e institucional e de atribuição da GDPST, bem como processados os resultados da primeira avaliação

individual e institucional, os servidores em atividade que fazem jus à GDPST a perceberão em valor

correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão ocupados, deve também ser

estendida aos aposentados e pensionistas. Incide aqui o entendimento que gerou a Súmula vinculante nº 20 do

Supremo Tribunal Federal.A regra de transição inscrita no 11 no artigo 5.º-B da Lei 11.355/2006, ao fixar, com

efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2009, a GDPST em valor fixo correspondente a 80 pontos, em benefício de todos os servidores ativos, estabeleceu, ainda que temporariamente, gratificação de natureza geral. O valor

mínimo desta deve ser igual para todos, servidores ativos, aposentados e pensionistas, por independer de avaliação

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