Carregando...
JusBrasil - Diários
20 de setembro de 2014
Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/03/2013

Pág. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 04 de Março de 2013

Página 19 Seção 01 04/03/2013DODF

Publicado por Diário Oficial do Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Parecer nº 109 /2013/ATJ/DLF. Referência: Processo Administrativo nº 054.001.332/2012. Assunto: Deixar de entregar dos projetos de construção do Centro de Preservação da Vida, do Anexo II, do Almoxarifado Geral, do Centro Terapêutico e da reforma do Caso. Interessado (s): PMDF e PMDF e Construtora Montebelense. 1. Concordo na íntegra com o Parecer de nº 109/2013/ ATJ/DLF, e, nesse sentido, com fulcro no art. 4º, inciso IV do Decreto Distrital nº 26.851/06 e na Lei Federal nº 8.666/93, deve ser pela aplicada a penalidade de MULTA de 15% pela recusa parcial na entrega do material, recusa na conclusão do serviço devendo ser calculado sobre a parte inadimplente. 2. À DiCC para realizar o cálculo da multa devida no valor de 15% sobre a parte inadimplente ou seja, dos projetos de construção do Centro de Preservação da Vida, do Anexo II, do Almoxarifado Geral, do Centro Terapêutico e da reforma do Caso, indicados no Relatório do Executor, item 3- Dos Serviços em Execução Pendentes, referente ao Contrato nº 017/2009, processo de origem nº 054.001.634/2008. 3. À ATJ/DLF para adotar as seguintes providências: a) Notificar por edital a empresa Construtora Montebelense da aplicação da sanção de MULTA, nos termos do artigo 4º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, conforme previsão do art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. b) Publicar em DODF.

Parecer nº 112/2013/ATJ/DLF. Referência: Processo nº 054.000.224/2012. Assunto: Solicitação de recebimento de obra. Interessado (s): PMDF e COMBRASEN. 1. Concordo na íntegra com o Parecer Nº 112/2013 da ATJ/ DLF, entendendo que, o fato de a Corporação ter ocupado as instalações diuturnamente, utilizando-as para instruções nos Cursos de Formação de Praças I e II, durante aquele período, configura o recebimento definitivo, conforme orientação jurisprudencial e doutrina pátria, não havendo que se falar em não recebimento definitivo da obra, já que a assunção da obra caracteriza o recebimento tácito definitivo. Tanto é verdade que tal fato foi lucidamente esclarecido no Ofício Nº 234/2011-DIPRO, datado de 16 de setembro de 2011, da lavra do Excelentíssimo Senhor Comandante Geral à época (fls. 119). 2. Ainda, conforme Relatório de Execução do contrato acostado aos autos, o recebimento definitivo ficou evidentemente caracterizado, tendo em vista o que foi relatado pelo então Executor do Contrato: “Dia 28 de julho de 2010, entrega definitiva por parte da Empresa COMBRASEN do pavilhão administrativo do CPRP e ocupação do mesmo pelo efetivo do futuro Colégio Militar” (fls. 92). 3. Destarte, determino à ATJ/DLF que encaminhe os autos à DIPRO para que seja emitido Parecer Técnico com a finalidade de conceder os efeitos do recebimento definitivo, liberando a empresa COMBRASEN LTDA., de suas obrigações contratuais e pagamento de saldo remanescente.

Parecer nº 115/2013/ATJ/DLF. Referência: Processo nº 054.002.281/2012. Assunto: Analisar a viabilidade jurídica de projeto para a aquisição de dispositivos portáteis de armazenamento de dados (pen drive) com 4 gigabytes, personalizados em formato de viatura e de logomarca da Polícia Militar do DF. Interessado (s): PMDF. 1. Concordo na íntegra com o Parecer nº 115/2013 da ATJ/DLF, entendendo que os custos advindos da aquisição almejada, nos termos apresentados pelos autores do projeto vão de encontro com o princípio da economicidade, que deve permear todas as aquisições realizadas pela administração pública, uma vez que os valores informados são, em tese, superiores aos praticados no mercado. 2. Dessa maneira, no intuito de comprovar a conformidade dos valores apresentados, os responsáveis deverão delimitar separadamente, por meio de planilha, os custos com a aquisição dos pen drives, com a sua personalização, a fim de se adequarem às exigências do projeto e com o lucro a ser auferido pelo vencedor do certame, de maneira a comprovar que eles obedecem aos princípios da economicidade e da eficiência e que não causam prejuízos ao erário, tornando, assim, possível a continuidade do feito. 3. A DALF para restituir o processo aos seus responsáveis, a fim de adotarem as providências acima delineadas. 4. A ATJ/DLF para publicar em DODF.

Parecer nº 117/2013/ATJ/DLF. Referência: Processo nº 054.002.275/2012. Assunto: Recurso Administrativo da Licitante Recorrente: RR Guilherme Automóveis. Interessado (s): PMDF. 1. Concordo na íntegra com o Parecer de nº 117/2013/ATJ/DLF, bem como pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Subscrevo dessa forma, o INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela Recorrente RR GUILHERME AUTOMÓVEIS LTDA, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, como também em obediência ao princípio da isonomia, e, em consequência disso, a adjudicação e homologação do item 1 do Pregão Eletrônico nº 03/2013 à empresa NCA DA SILVA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS, determinando que os autos sejam encaminhados à DALF para o prosseguimento do feito. 3. À ATJ/DLF para as seguintes providências: a) Encaminhar os autos à DALF. b) Publicar em DODF.

ADAUTO LIMA DE AMORIM JÚNIOR

RETIFICAÇÃO

No Despacho do Chefe, referente ao Parecer nº 83/ATJ/DLF e Processo 054.000.926/2012, publicado no DODF nº 39, sexta-feira, de 22 de fevereiro de 2013, página 23, ONDE SE LÊ: “...2. À DALF para providenciar a confecção do aditivo, nos moldes acima disciplinados À seção de contratos para juntar cópia do Contrato nº 38/2012 ao Processo...”, LEIA-SE: “...2. À DALF para providenciar a confecção do aditivo, nos moldes acima disciplinados...”.

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL

INSTRUÇÃO Nº 99, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, Inciso XLI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784 do DETRAN/DF de 16 de março de 2007 e, tendo em vista o disposto na Instrução 363/2011, RESOLVE:

Art. 1º Renovar pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do termo de obrigações para uso de código para gravames financeiros de compra e venda com clausula de contrato de Alienação Fiduciária, o acesso e uso do sistema do Detran-DF, restringe-se aos acessos das funções 2550 e 2001, que corresponde o registro de contratos e a consulta dos registros realizados, conforme a Resolução 320/2010 do Contran, Processo: 055.002831/2013, BANCO VOLVO (BRASIL) SA, CNPJ 58.017.179/0001-70 e VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 74.118.381/0001-44; Processo:055.002834/2013, BB Administradora de Consórcios S/A, CNPJ 06.043.050/0001-32.

Art. 2º Esta Instrução entra vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALVES BEZERRA

INSTRUÇÃO Nº 100, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, Inciso XLI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784 do DETRAN/DF de 16 de março de 2007 e, tendo em vista o disposto na Instrução 363/2011, RESOLVE:

Art. 1º Renovar pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do termo de obrigações para uso de código para gravames financeiros de compra e venda com clausula de contrato de Reserva de Domínio, o acesso e uso do sistema do Detran-DF, restringe-se aos acessos das funções 2550 e 2001, que corresponde o registro de contratos e a consulta dos registros realizados, conforme a Resolução 320/2010 do Contran, Processo: 055.040827/2010, FENASBAC – FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL, CNPJ 33.350.620/0001-00; Processo: 055.017487/2010, INDUSTRIA METALÚRGICA PASTRE LTDA, CNPJ 76.105.436/0001-07.

Art. 2º Esta Instrução entra vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALVES BEZERRA

INSTRUÇÃO Nº 101, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, Inciso XLI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784 do DETRAN/DF de 16 de março de 2007 e, tendo em vista o disposto na Instrução 363/2011, RESOLVE:

Art. 1º Renovar pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do termo de obrigações para uso de código para gravames financeiros de compra e venda com clausula de contrato de Reserva de Domínio, o acesso e uso do sistema do Detran-DF, restringe-se aos acessos das funções 2550 e 2001, que corresponde o registro de contratos e a consulta dos registros realizados, conforme a Resolução 320/2010 do Contran, Processo: 055.002832/2013, Guerra S/A Implementos Rodoviários, CNPJ 88.665.146/0001-05 e Processo:055.002721/2013, SAGA S/A GOIÁS DE AUTOMOVÉIS, CNPJ 01.104.751/0009-78 e SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS, CNPJ 01.104.751/0004-63 e SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 03.348.217/0001-63. Art. 2º Esta Instrução entra vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALVES BEZERRA

INSTRUÇÃO Nº 102, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, Inciso XLI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784 do DETRAN/DF de 16 de março de 2007 e, tendo em vista o disposto na Instrução 363/2011, RESOLVE:

Art. 1º Renovar pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do termo de obrigações para uso de código para gravames financeiros de compra e venda com clausula de alienação fiduciária, o acesso e uso do sistema do Detran-DF, restringe-se aos acessos das funções 2550 e 2001, que corresponde o registro de contratos e a consulta dos registros realizados, conforme a Resolução 320/2010 do Contran, Processo nº 055.043242/2009, BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160789/0001-28; Processo nº 055.001122/2010, BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, CNPJ 02.010.478/0001-28.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALVES BEZERRA

INSTRUÇÃO Nº 103, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, Inciso XLI, do Regimento Interno, aprovado

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/51822159/dodf-secao-01-04-03-2013-pg-19