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31 de outubro de 2014
Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2013

Pág. 1053. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Março de 2013

Página 1053 13/03/2013DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Lei n. 340/2006 Analisando os autos, observa-se que o requerimento deve ser deferido. Assim refiro porque as provas dos autos constantes indicam a necessidade de ser aplicada a medida postulada, uma vez que existe demonstração da prática de agressão efetiva contra a ofendida, a qual confirmou tais fatos por ocasião do comparecimento a autoridade policial, situação que deve ser analisada com cautela, ante o risco que a vítima corre por conta das condutas praticadas. Diante disso, Homologo o auto de prisão em flagrante e acolho o requerimento formulado e, nos termos do artigo 18 e seguintes da Lei nº 11.340/06, determino: 1. que o indiciado não se aproxime da vitima, mantendo a distância de 500 (quinhentos) metros desta; 2. que não mantenha qualquer tipo de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, incluindo aí telefônico; 3. que não se apresente nos locais que a ofendida freqüenta, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica; O não cumprimento de qualquer medida imposta acarretará a prisão preventiva do indiciado por desobediência a ordem judicial. Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público e a autoridade policial. P.R.I.C. Novo Progresso, 11 de março de 2013. Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 00014253220098140115 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 11/03/2013 VÍTIMA:O. E. AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDICIADO:MARIA DA CONCEICAO LUISA. DESPACHO Diante da reforma da decisão pelo Egregio Tribunal de Justiça determino a expedição de nova guia de execução, constando o regime semi-aberto, e encaminhamento ao Juízo das execuções responsável. Dê-se ciência ao Ministério Público e a autoridade policial. P.R.I.C. Novo Progresso, 11 de março de 2013. Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 00007044120138140115 Ação: Execução da Pena em: 11/03/2013 RÉU:JOSE MUJOL. DESPACHO Encaminhe-se esta execução ao Juízo da Comarca de Santa Isabel, onde foi disponibilizada vaga pelo Sistema Penal; Esclarece-se que apenado encontra-se recolhido na Delegacia de Novo Progresso aguardando remoção para aquela casa penal, pedido já feito a SUSIPE. P.R.I.C. Novo Progresso, 11 de março de 2013. Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 00005829620118140115 Ação: Procedimento Ordinário em: 11/03/2013 REQUERENTE:JOSEMERI SAAD BAZANELLA Representante (s): ANTONIO BOVE FILHO (ADVOGADO) EMERSON LEANDRO CAMPOS (ADVOGADO) PAULO EURICO MARQUES LUZ (ADVOGADO) REQUERIDO:ROGERIO LEITE DOS SANTOS Representante (s): LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO) CAROLINA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA Representante (s): JORGE LUIZ BRAGA (ADVOGADO) . DESPACHO O processo encontra-se suspenso até a manifestação do Juízo sobre a exceção de incompetência, por determinação do Egregio Tribunal de Justiça. (f. 179) Porém analisando os autos e os apensos observa-se que o juízo indeferiu liminarmente a exceção de incompetência dos requeridos, cuja decisão foi publicada no diário oficial no dia 07 de outubro de 2011, afastando a causa de suspensão. Isto posto, determino o prosseguimento do feito, devolvendo o prazo do requerido Rogerio Leite dos Santos apresentar sua contestação. P.R.I.C. Novo Progresso, 11 de março de 2013. Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 00003078420108140115 Ação: Inventário em: 12/03/2013 INVENTARIANTE:DILAIR ALVES DE OLIVEIRA Representante (s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES NASCIMENTO (ADVOGADO) . Processo n. 0000307.84.2010.8.14.0115 Req. Dilair Alves de Oliveira De cujus João Alves de Oliveira Fund. Alvará DECISÃO Vistos etc. O inventariante Dilair Alves de Oliveira, devidamente qualificado na inicial, ingressou com o presente pedido de alvará judicial a fim de que possa realizar a venda de gado do inventario no intuito de pagar despesas do encargo. O Juízo determinou a intimação dos demais herdeiros para se manifestarem, os quais quedaram-se inertes. Relatório. Decido. O inventário é um processo judicial contencioso, o qual visa a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo falecido e após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros . A figura do Inventariante em qualquer inventário ou arrolamento é muito importante, porque uma vez nomeado pelo Juiz passa a administrar, na qualidade de representante legal, os bens do espólio, prestando as primeiras e últimas declarações. O compromisso de Inventariante é prestado por aquele que se encontra na posse e administração dos bens. O art. 991 do Estatuto Processual em vigor traz essa e outras incumbências ao inventariante, a saber: IRepresentar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1.º, do CPC, já analisado. II- Administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem. Na visão atual do Direito Privado, pode-se associar a sua conduta à lealdade decorrente da boa-fé objetiva. III- Prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. IV- Exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio. V- Juntar aos autos certidão do testamento, se houver. VI- Trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído. VII- Prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. VIII- Requerer a declaração de insolvência do falecido, se for o caso. É um encargo pessoal, produzindo responsabilidade própria daquele que a exerce. Sendo assim, caberá ao inventariante administrar todos os bens que constituem a massa partível, arrolá-los e descrevê-los; separar coisas alheias que se encontrem em poder do inventariado; receber créditos; promover o adimplemento dos débitos, conquanto não possa quitar dívida hipotecária sem autorização do magistrado que preside o procedimento de inventário. Neste ínterim pode o inventariante, na posse dos bens representar o espolio, podendo gerir os contratos, alienar bens para quitar dividas do encargo, para isto deverá ter alvará judicial, onde o juiz responsável intimará os outros herdeiros para que se manifestem. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE BENS DO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Processo: AI 920101 PR (Agravo de Instrumento ¿ 0092010-1. Relator: Wanderlei Resende) In casu, os herdeiros necessários quedaram-se inertes, impondo-se o seu deferimento, esclarecendo que o apurado deverá ser utilizado exclusivamente no pagamento das dividas apontadas no pedido de alvará, prestando contas a este juízo. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO, expeça-se alvará judicial autorizando a venda dos animais. Após expedição deste alvará e cumprida a diligência, arquive-se. P.R.I.C. Novo Progresso, 12 de março de 2013. Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 00015575520108140115 Ação: Execução de Alimentos em: 12/03/2013 RÉU:ALECSON ANTONIO MORAES DE OLIVEIRA AUTOR:SUZANA LOPES DE OLIVEIRA Representante (s): CELIA ELIGIA BRAGA (ADVOGADO) . DECISÃO Não cumprida a obrigação alimentar, já que o requerido foi intimado em 17.02.2010 e muito menos apresentou qualquer justificativa, DECRETO SUA PRISÃO CIVIL, determinando a expedição do mandado. Oficie-se a OI/TELEMAR para que informe a este Juízo qual empresa trabalha o requerido em 10 dias. P.R.I.C. Novo Progresso, 12 de março de 2013. Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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