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30 de julho de 2014
Pg. 921. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2013

Pág. 921. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Março de 2013

Página 921 Judicial I - TRF 14/03/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

APELADO : FREIO BUS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e outro

: KUBOTA FREIOS E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS LTDA

ADVOGADO : VANDERLEI BRANCO e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 98.00.09754-6 3 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA.

INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. ATO UNILATERAL DO CONTRIBUINTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1.O Supremo Tribunal Federal, desde o precedente firmado com o julgamento do RE nº 150.764-1/PE, em

16.12.92, pacificou o entendimento acerca da constitucionalidade e subsistência do FINSOCIAL após a edição da Constituição de 1988, declarando inconstitucional apenas os aumentos de alíquota (excedentes a 0,6% para o ano de 1988 e 0,5% a partir de 1989) relativamente às empresas não exclusivamente prestadoras de serviços.

2.No presente caso, a impetrante comprovou o recolhimento da exação, através das guias darfs acostadas às fls.

46/54.

3.O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto.

4.Somente com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições

administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de requerimento do contribuinte, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08, da RFB.

5.De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1018533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09).

6.No caso vertente, a ação foi ajuizada antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 10.637/02, portanto, a

compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial deve ser efetuada apenas com tributos da mesma espécie e destinação social, ou seja, tão somente com parcelas de Finsocial ou Cofins.

7.Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo

Fisco, restando ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo

prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a

autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial.

8.Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com aplicação dos critérios de

correção monetária fixados na Resolução n.º 134/2010, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. 9.Incidência da taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95,

devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária.

10.Mantida a verba honorária conforme fixada na sentença.

11.Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos

termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de março de 2013.

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000536-54.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.000536-6/SP

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/51965903/trf-3-judicial-i-14-03-2013-pg-921