Carregando...
JusBrasil - Diários
26 de outubro de 2014
Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2013

Pág. 1127. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Março de 2013

Página 1127 15/03/2013DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Advogado: PE007738 - Wilson de Souza Oliveira

Advogado: PE002365 - Jackson Zeferino Vieira de Melo

Inventariante: Rosinaldo Santos Wanderley

Inventariante: Roberto Santos Wanderley

Inventariante: Rosali Santos Wanderley

Inventariante: Rosineide Wanderley de Farias

Inventariado: Fernando Fraga Wanderley

Advogado: PE007039 - Venício Barbosa Lins

Processo ...nº 0041947-31.1993.8.17.0810Tipo...............: Ação Inventário Inventariante: Venício Barbosa Lins Inventariados: Fernando Fraga Wanderley e Nairdes Santos Wanderley S E N T E N Ç A nº 039/2013 "Nec laudibus, nec timore"A consideração de que os cálculos pertinentes às custas processuais, taxa judiciária e ao imposto de transmissão "causa mortis" foram confeccionados, e, inexistindo manifestação de contrariedade por parte dos interessados, cujo prazo transcorreu em cartório, além da concordância da Fazenda Estadual, nos exatos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 135/136, consoante norma inserta no § 2º, do mesmo digesto processual. Intimem-se o inventariante dativo, bem como os herdeiros, por seus advogados, para recolherem o imposto de transmissão "causa mortis", bem como para comprovar a regularidade fiscal dos bens integrantes do acervo, no âmbito federal, estadual e municipal. Após, expeça-se mandado de diligência para que seja verificado quem ocupa os imóveis integrantes do acervo (casa nº 489, Rua 2ª Travessa Artur Xavier, Socorro e casa nº 579, Rua Artur Xavier) e a que título.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jaboatão dos Guararapes (PE), 13 de março de 2013 Fernando Antônio Sabino Cordeiro Juiz Titular da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Jaboatão dos Guararapes

Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Juiz de Direito: Fernando Antônio Sabino Cordeiro

Chefe de Secretaria: Maria das Dores A. de Arandas

Data: 14/03/2013

Pauta de Despachos Nº 00045/2013

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0052954-53.2012.8.17.0810

Natureza da Ação: Exceção de Incompetência

Autor: ANDRÉ PAULO SANTOS NUNES

Advogado: PE016412 - Clóvis da Silva Bastos Júnior

Excepto: PATRICIA SANTOS NUNES

Advogado: PE019691 - EVANDRO CUSTÓDIO FILHO

Despacho:

Processo nº 0052954-53.2012.8.17.0810 Ação: Exceção de Incompetência Excipientes: André Paulo Santos Nunes e Maria Glaudicineide Bezerra Excepta: Espólio de Djalma Nunes Duarte Filho representado por Patrícia Nunes Decisão Interlocutória André Paulo Santos Nunes e Maria Glaudicineide Bezerra, qualificada na inicial, por intermédio advogado legalmente habilitado, argüiram exceção de incompetência, alegando, em síntese, que o foro competente para o ajuizamento de Ação de Inventário é o foro da Comarca do Recife, em razão de que, por ocasião do falecimento, Djalma Nunes Duarte Filho, tinha domicílio na cidade do Recife, onde residia, além de também ter falecido em Recife (f.2 a 4). Juntada prova documental (f.6 a 24).Regularmente intimada a excepta não se manifestou (f.27).É o relatório.Decido.A prova documental, juntada aos autos, confirma as alegações dos excipientes, de que o falecido Djalma Nunes Duarte Filho faleceu em Recife e tinha domicilio na cidade do Recife.Dispõe o art. 96 do Código de Processo Civil: "O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".Provado que último domicílio do autor da herança foi na cidade do Recife a competência para o processamento do inventário é do foro do Recife. Ex positis.Considerando as razões expendidas, e nos termos dos arts. 96 e 122 do Código de Processo Civil acolho a exceção de incompetência deste Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão, e Declaro competente o Juízo de uma da Varas de Sucessões da Comarca do Recife. para julgamento do Inventário, Processo nº 00529-53.2012.8.17.0810.Nos termos do art. 122 do Código de Processo Civil determino a remessa dos autos do Inventário e apensos à Comarca do Recife. Procedam-se no sistema Judwin a baixa dos processos de inventários e apensos. Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2013. Fernando Antonio Sabino Cordeiro Juiz de Direito Titular da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Jaboatão dos Guararapes

Processo Nº: 0008448-02.2006.8.17.0810

Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/52021015/djpe-15-03-2013-pg-1127