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01 de novembro de 2014
Pg. 70. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2013

Pág. 70. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Março de 2013

Página 70 Caderno 2 - Entrância Final - Capital 15/03/2013DJBA

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

medicamento reclamado em favor do menor Carlos Daniel Santana Rocha, conforme requerido na inicial, enquanto necessitar. Condeno o Estado da Bahia em honorários advocatícios que fixo em 03 (três) vezes o valor da causa, a teor do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 14 de março de 2013. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Juiz de Direito

ADV: ANDREA GUSMÃO SANTOS (OAB 17551/BA), AGNELO DE SOUZA NOVAS (OAB 5665/BA) - Processo 0070130-17.2011.8.05.0001 - Embargos a execução - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -EMBARGANTE: ''Estado da Bahia - EMBARGADA: Aida Freire e Carvalho Sousa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos, considerando como válidos os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia às fls. 06/08, devendo incidir os juros de 0,5% a partir da confecção dos cálculos até o efetivo pagamento. Condeno a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em um salário mínimo, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), 28 de fevereiro de 2013. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Juiz de Direito

ADV: DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB 18157/BA), PAULO JOSÉ CAMPOS LÔBO (OAB 9302/BA) - Processo 0111531-93.2011.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -AUTOR: Jose Souza Lima e outros - RÉU: Estado da Bahia - Recebo o presente recurso de apelação, tempestivamente interposto, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado a responder no prazo legal, certificando se fora do prazo. Com ou sem resposta, certificando o cartório, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para ser distribuído a uma das Câmaras. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 13 de março de 2013. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Juiz de Direito

ADV: EDUARDO ANTONIO ANDRADE AMORIM (OAB 28000/BA), DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB 18157/BA) - Processo 0320818-96.2011.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -AUTOR: Paulo Cesar da Silva Freitas - RÉU: Estdo da Bahia - Isto posto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao Estado da Bahia que incorpore aos proventos do Autor a GAP III, a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da vigência da Lei 7.145/97, tendo em vista o art. 13, § 2º, dessa mesma Lei, e a contar do ato de aposentação, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre as parcelas, e a partir do vencimento destas por ser obrigação com termo certo, juros de mora de juros de 6% (seis por cento) ao ano, os quais deverão incidir, nesse percentual, e até o efetivo pagamento, até a vigência da Medida Provisória 457/2009, convertida na Lei 11.960 de 29 de junho de 2009, a partir de quando tais juros deverão obedecer a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a sobredita Lei 11.960/2009; e correção monetária, pelo INPC, a partir da data em que o benefício deveria ter sido implementado, por se tratar de obrigação de natureza alimentar, até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o Estado da Bahia a fazer incidir sobre a GAP III os percentual relativo ao adicional de inatividade que faz jus o Autor. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação, a teor do § 4º, do art. 20 do CPC. Isento do reembolso das custas o Réu, frente ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao Autor. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos ao egrégio TJBA, para o reexame necessário. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 14 de março de 2013. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Juíz de Direito

ADV: LILIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA (OAB 13003/BA), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB 21439/BA) - Processo 0384956-38.2012.8.05.0001 - Embargos à Execução - EMBARGANTE: Estado da Bahia - EMBARGADO: Antonio Frois dos Santos e outros - À vista do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, para dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se.SSA,13/03/2013.Mario Albiani Alves Júnior.Juiz de Direito

ADV: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB 16020/BA), DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 5397/BA) - Processo 0391705-71.2012.8.05.0001 - Embargos à Execução - EMBARGANTE: Estado da Bahia - EMBARGADO: Arlindo Lima dos Santos - À vista do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, para dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimemse.SSA,13/03/2013.Mario Albiani Alves Júnior.Juiz de Direito

8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO DE MOURA ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0224/2013

ADV: LUÍS ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS (OAB 37540/BA) - Processo 0305088-74.2013.8.05.0001 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEQTE.: Edineuza Rosa Barreto dos Santos -EXECDO.: Secretário Municipal de Gestão Pública - Vistos, etc. Recebo a apelação em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para apresentar contra-razões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador (BA), 13 de março de 2013. Mário Soares Caymmi Gomes Juiz de Direito

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