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Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2008

Pág. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 08 de Julho de 2008

Página 22 Legislativo 08/07/2008DOSP

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Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

Processo: TC-001111/001/07 Assunto: Subvenção Municipal Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Ubaruna Beneficiária: Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Ubarana Valor: R$ 2.000,00 Exercício: 2.007

EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos da sentença de fls. foi julgada regular a prestação de contas, quitando-se os Responsáveis

Publique-se.

Processo: TC-000628/026/07 Órgão: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO Matéria em exame: Prestação de Contas de Adiantamento Período: 24/11 a 23/12/06 Ordenador da Despesa: Claury Santos Alves da Silva Responsável: Maria da Penha Gabrielli Cotait Valor: R$ 1.000,00

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls., a presente prestação de contas foi julgada regular, dando-se quitação ao ordenador da despesa, com liberação do responsável.

Publique-se.

Processo: TC-002579/007/07 Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhabela Responsável: Manoel Marcos de Jesus Pereira Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2006 Interessados: Flávia Silvia Rodrigues e outros Advogados: Odair Barboda dos Santos OAB/SP nº 85.196 e outros (procuração – fls.31)

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls.26, concedeu-se registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Processo: TC 22389-026-06 (piloto) Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí Contratada: COSMAR Veículos e Máquinas S/A Objeto: aquisição de caminhão médio, cabine frontal, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Matéria em exame: Nota de empenho nº 18.173, de 17/12/2002 Convite nº 357/2002 Valor: R$ 69.000,00 Processo: TC 22390-026-06 Contratada: CARBUS Indústria e Comércio Ltda. Objeto: aquisição de baú de alumínio (colocação em caminhão), para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Matéria em exame: Nota de empenho nº 12.503, de 04/09/2003 Convite nº 331/2003 Valor: R$ 60.390,00 AUTORIDADE (S) RESPONSÁVEL (EIS): Oswaldo José Fernandes (Secretário Municipal de Educação, cultura e Esporte), Sandra Ap. Dias da Silveira (Diretora de Compras), Miguel Moubadda Haddad e Ary Fossen (ex e atual Prefeito) Processo: TC 018085-026-06 Representação Interessado: Ministério Público-SP

Extrato para publicação: por r. decisão de fls. julgaram-se regulares convites de nºs 357/02 e 331/03, notas de empenho de nºs 18173 e 1.503 e improcedente a Representação (TC 018085-026-06).

Publique-se.

Processo: TC-008768-026-07 Contratante: Coordenadoria do Espaço Físico da Universidade de São Paulo – COESF Contratada: Fazer Construções e Engenharia Ltda Objeto: prestação dos serviços de engenharia civil, em regime de empreitada por preço global, para a execução das obras para a restauração das fachadas do Edifício Ernesto Marcus, do Instituto de Biociências da USP Em Exame: termos aditivos (fls. 421/423, 473/474, 509/511 e 540/541) Autoridade Responsável: João Cyro André (Coordenador)

Extrato de Sentença: Com fundamento na sentença de fls. 562/563 os termos em exame foram julgados regulares.

Publique-se.

Processo: TC-020082-026-06 Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo - DER Contratada: Construtora Sanches Tripoloni Ltda Objeto: execução das obras e serviços de regularização de pista e acostamento da SP-595 – Estrada dos Barrageiros, compreendendo trecho entre os Km 85,81 ao Km 114,11, com extensão de 28,30 Km – Lote 02. Em Exame: termo aditivo (fls. 450) Autoridade Responsável: Mário Rodrigues Júnior (Respondendo pelo Expediente da Superintendência)

Extrato de Sentença: Com fundamento na sentença de fls. 477/478, do termo em exame tomou-se conhecimento.

Publique-se.

Processo: TC-004207/026/06 Órgão: Consórcio Intermunicipal para Conservação de Vias Públicas Municipais -COMUVI Assunto: Balanço Geral/2006 Responsável: Esdras Igino da Silva - Presidente Procurador: Angelo Roberto Pessini Junior OAB/SP nº 151.965

EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls., as contas do Consórcio Intermunicipal para Conservação de Vias Públicas Municipais – COMUVI, relativas ao exercício de 2006, foram julgadas regulares. Determinou-se que a Auditoria, em próxima inspeção, verifique a efetivação das medidas noticiadas.

Publique-se.

Processo: TC-000888/001/07 Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2003 Responsável: Florival Cervelatti - Prefeito Interessados: Juliana Grijota Gino e outros

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls., foi concedido registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Processo: TC-000420-010-08 Órgão Concessor: Departamento Regional de Saúde – DRS XIV – São João da Boa Vista (da Secretaria de Estado da Saúde) Beneficiária: Prefeitura de Mococa Assunto: subvenção Valor: R$ 300.000,00 Exercício: 2006

Extrato de Sentença: Com fundamento na sentença de fls. 25 a prestação de contas da subvenção em exame foi julgada regular.

Publique-se.

Processo: TC-021324-026-08 Órgão Concessor: Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural de São Paulo Beneficiários: Fundo Social de Solidariedade de Adamantina e Outros Assunto: subvenções Valor: R$ 668.563,02 Exercício: 2006

Extrato de Sentença: Com fundamento na sentença de fls. 139 a prestação de contas das subvenções em exame foi julgada regular.

Publique-se.

Processo: TC-015149-026-08 Órgão Concessor: Casa Militar / Coordenadoria Estadual de Defesa Civil Beneficiárias: Prefeitura de Barra do Chapéu e Outras Assunto: prestação de contas de auxílios Valor: R$ 1.154.285,81 Exercício: 2006

Extrato de Sentença: Com fundamento na sentença de fls. 23 a prestação de contas dos auxílios em exame foi julgada regular.

Publique-se.

Processo: TC-001441/004/07 Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2007 Responsável: José Carlos Mira Interessados: Mariana Martins Bigio e outros Advogados: Késsia Regina Rezende Guandaline OAB/SP nº 269.906 e outros (procuração fls.27)

Extrato de sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls., concedeu-se registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Processo: TC-002183/005/06 Órgão: Prefeitura Municipal de Pracinha Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2007 Responsável: Jair Evangelista - Prefeito Interessados: Carlos Alberto Soares e outros

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls., foi concedido registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Processo: TC-000834/001/06 Órgão: Prefeitura Municipal de Panorama Assunto: Admissão de pessoal Exercício: 2007 Responsável: José Milanez Junior Interessados: Regiane Souza da Silva e outros

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls., foi concedido registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Processo: TC-003946/026/07 Órgão: Fundação Educacional Manoel Guedes Município: Tatuí Assunto: Balanço geral do exercício de 2007 Responsável: Rogério Antônio Gonçalves - Presidente

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença de fls., as contas em referência foram julgadas regulares. Autorizadas vista e extração de cópia dos autos aos Interessados, em Cartório.

Publique-se.

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR FULVIO JULIÃO BIAZZI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente do requerimento, no Cartório

Proc: TC-613/002/07.Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Europa.Responsáveis: Osvaldo Aparecido Rodrigues – ex-Prefeito e Sebastião Santos Cacheta – Prefeito.Assunto: Admissão de pessoal por tempo determinado.Exercício: 2004.Interessados: Dílson Burato (Técnico de Segurança do Trabalho).Sentença: fls.25/27.

EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na sentença referida e diante da análise da documentação constante dos autos, bem como, das manifestações desfavoráveis dos Órgãos Opinativos e Técnicos da Casa, aprecio o ato de admissão de pessoal por tempo determinado, negando-lhe o registro, e, em conseqüência, aplico o disposto nos incisos XV e XXVII, do art. 2º, da LC-709/93.Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expiração do prazo recursal, para que a Prefeitura Municipal de Nova Europa informe a esta Corte acerca das medidas adotadas em cumprimento à presente decisão.Decorrido o prazo para interposição de recurso, bem como o anteriormente estipulado para a tomada de providências, remetam-se cópias de peças dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas de sua alçada.Autorizo, desde já, vista e extração de cópias dos autos, a serem indicadas pelos interessados, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proc: TC-1847/007/03.Órgão: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela.Responsável: Manoel Marcos de Jesus Ferreira – Prefeito.Assunto: Admissão de pessoal por concurso público.Exercícios: 2004 e 2005.Interessados: Mercedes Aparecida dos Santos, Mariângela Rodrigues dos Santos, Débora Aparecida de Goes, Glebis Souza Holsback, Maria Isabel Moreira Marcelino, Maira Pereira Brandão Anjos, Ester Andrade de Souza, Monik Alves Capra Barbosa, Márcia Wenceslau dos Santos, Rosangela Maria da Silva (Professor Adjunto) – exercício de 2004, Rosiris Araújo Generoso, Edilaine Aparecida Nogueira, Rosana Aparecida Machado da Silveira e Maria Inês Silvestre (Professor Adjunto) – exercício de 2005.Sentença: fls.61/63.

EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na sentença referida e diante da análise da documentação constante dos autos, aprecio os atos de admissão de pessoal, os quais julgo legais, e, em conseqüência, determino, nos termos do art. 2º, inciso V, da LC-709/93, c/c o art. 50, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, que se proceda aos competentes registros.Recomendo à Prefeitura do Município de Ilhabela para que, nos próximos concursos públicos ou processos seletivos, seja feita a convocação dos classificados pessoalmente.Autorizo, desde já, vista e extração de cópias dos autos, a serem indicadas pelos interessados, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proc: TC-975/010/07.Origem: Prefeitura Municipal de Cordeirópolis.Responsável: Carlos Cezar Tamiazo – Prefeito. Procurador: Sérgio Camargo Rolim – OAB/SP 163.952.Assunto: Admissão de pessoal por concurso público.Exercício: 2006.Interessados: Antonio Carlos Perboni (Méd.Neurologista), Karina Érica Ferrari Moreira, Paulo César e Silva (Méd. Ginecologista), Marco Antonio Cressoni Sierra (Méd. Cardiologista), Fabio Cortez Rodrigues, Marcelo Fernando Bella (Méd. Clínico Geral), Luis Ferreira de Freitas (Méd.Oftalmologista), Maria Poliana Bueno Mercateli (Méd.Pediatra), Ana Laura Françolin Silva, Edna Maria Kuller (Psicólogo), Micheli Aparecida Trindade (Assistente Social), Ademir Brito Pereira, Odair Paulino Ventura Dumas, Marcelo Farias (Motorista de Ambulância), Larissa Helena Fadul, Quitéria Aparecida Leite, Laudomiro Alexandre de Jesus Góes, Vanessa Cristina Treft, Cristiane de Freitas Martins, Flávia Renata Hormanez Cais, Elisângela Fernandes de Oliveira, Vanessa Cristina Scaring, Elina Tavares do Carmo (Escrituraria), Marta Íris Barros dos Reis e Danielle Raquel Benedicto (Técnico em Enfermagem).Sentença: fls.261/264.

EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na sentença referida e diante da análise da documentação constante dos autos,acompanho o pronunciamento favorável da Assessoria de ATJ e aprecio os atos de admissão de pessoal (Concurso Público nº 01/2006), os quais julgo legais, e, em conseqüência, determino nos termos do art. 2º, inciso V, da LC-709/93, c/c o art. 50, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, que se proceda aos competentes registros.Autorizo, desde já, vista e extração de cópias dos autos, a serem indicadas pelos interessados, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proc: TC–3320/026/05.Acompanha: TC–3320/126/05. Interessado: Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira - EMUHI.Município: Itapira.Responsáveis: Márcio Benvenutti – Presidente à época; Antonio Carlos Martins -Presidente.Procuradores: Danilo Fortunato – OAB/SP 222.727; João Batista da Silva – OAB/SP 88.249; Rodrigo de Azevedo Costa – OAB/SP 221.762; Roliandro Antunes da Costa – OAB/SP 235.915; Atílio Frassetto Gomes – OAB/SP 142.485.Exercício: 2005.Assunto: Balanço Geral do Exercício de 2005.Instrução: UR-03 – DSF II.Sentença: Fls.74/80.

EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na sentença referida e acompanhando as manifestações externadas pelos órgãos da Casa, julgo irregulares as contas da Empresa Municipal de Urbanização e Habitação de Itapira, relativas ao exercício de 2005, nos termos do art. 33, inciso III, alínea b, da LC-709/93, excetuando-se os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.Fixo, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da expiração do prazo recursal, para que os interessados apresentem a esta Corte notícias sobre as providências adotadas em virtude da presente decisão. Transcorrido o prazo recursal, bem como aquele fixado para apresentação das medidas cabíveis, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público para eventual adoção das providências de sua alçada.Autorizo vista e extração de cópias indicadas pelos responsáveis, que deverão ser feitas em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proc: TC-18814/026/06.Origem: Prefeitura Municipal de Mongaguá.Assunto: Admissão de Pessoal - Tempo Determinado. Exercício: 2005.Prefeito à época e atual: Artur Parada Prócida.Advogada: Drª Keila Camargo Pinheiro Alves (OAB/SP nº 36.675) – fls. 53.Interessados: Ana Cristina Di Giacomo Ribeiro, Celma Gazoli Bergamaschi (Assistente Social); Erika Vellozo Santa Clara, Flavio Eleandro Santana Passos, Rosemere Soares Fraga Leporo (Atendente); Bruno Leonardo de Abreu (Farmacêutico); Adriano Ferreira de Alemar, Antonio Carlos Jesus dos Santos, Cley Jose da Silva, Daniel Andrade dos Santos, Daniel Clemente da Costa, Davi de Jesus, Emerson Deoliveira Diniz, Felipe Eduardo Roque, Flavio Brito, Gilvan Ribeiro da Silva, Jeferson de Lima, Jesus Cristiano Podda Leopoldo, Marcelo Arruda Schmidt, Paulo Henrique da Silva Ferreira, Pedro Ernesto Alves de França, Rafael Andrade Montes Gutierres, Rodrigo Araujo dos Santos, Rodrigo de Alcantara Tome, Rodrigo Luis Marques Cacheiro, Rogerio Galvao da Fonseca, Thiago Valerio, Ulisses Miguel Alves de Almeida, Vagner Alves Nogueira (Guarda Vidas); Raul Antonio Rinaldi (Médico Ambulatório); Celso Cavalheiro D’Alvia, Jose de Mello Filho, Marco Roberto Martins Vasques (Médico Plantonista); Andreia Europeu Muniz Dias, Carla Romana Calsavara, Claudia Fernandes de Souza, Daniela Conti Motta, Giovana Aparecida Kurunci Balbino, Josemar dos Santos Miranda, Juliana Prado Zani, Lucia Aparecida Ribeiro Rosa, Lucia Helena da Rocha Reimao, Luciana de Oliveira Glovatski, Marcos Nogueira de Lima, Renata Rodrigues Jorge de Oliveira, Rosangela da Silva Leonel, Samara Cristina de Oliveira Lopes, Sandra Surita Simao, Sergio Gonçalves Brito, Silmara Gomes da Silva, Sueli da Silva Lara, Thais Bernandes Ribeiro, Veridiana Campi (Monitor); Marcia Amaral (Nutricionista); Elaine Aparecida Garcia, Janaína Alvarez de Amorim (Psicólogo).Instrucao: 3ª DF.Sentença: fls. 149/153.

EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, aprecio os atos de admissão relacionados às fls. 06/14, os quais julgo legais, e determino o competente registro, nos termos do art. 2º, inciso V, da LC-709/93, c/c o art. 50, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal.Recomendo que a Prefeitura Municipal de Mongaguá promova a adequação da legislação municipal regente da matéria ao disposto na Deliberação deste Tribunal contida nos autos do TC-A-15248/026/04, publicada em 17/06/04 e republicada em 08/07/2004, para que fique expressamente consignada a necessidade de prévio processo seletivo para contratações da espécie.Deverá a Origem, ainda, priorizar a realização de concurso público para suprir suas necessidades de pessoal, uma vez que reiteradas contratações temporárias, mormente quando a duração estipulada for excessiva, descaracterizam a excepcionalidade dos ajustes.Autorizo vista e extração de cópias, indicadas pelos interessados, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Relator, nos termos da Resolução nº 2/2000.

Proc.: TC-000875/009/07. Órgão: Prefeitura Municipal de Conchas. Interessados: Fernanda Pereira da Silva; Bruna Fabiele Rodrigues; Maria Clara Alves de Castro; Chafic Neder Filho; Taluama dos Santos Garcia; Fabiane de Fatima Teodoro; Maria Rita Mariano da Silva Serni; Katia Ilek Aurelio Zanchitta; Raquel Ribeiro Caiado; Chafic Neder Filho; Cristiane Zambianco; Murilo Antonio Gomes; Filomena Cristina Marcos Garcia Lippi; Luciano Morceli; Benedito Pedro Alves; Reinaldo Cassemiro Oliveira; Fernando Ambrosio da Silva; Fabio Alexandre Rocha dos Santos; Neide Merlin Pereira; Rosana Anselmo; Alexandre Cesar Eburneo; Aparecida das Graças Campos L Neder. Responsável: José Oscar Pavan, Prefeito. Assunto: Admissão de Pessoal. Exercício: 2006. Sentença: Fls.42/44.

EXTRATO DE SENTENÇA: Julgo regulares as admissões relacionadas às fls.06/18, e determino o correspondente registro.

Publique-se.

Proc.: TC-015355/026/08. Órgão: TABOÃOPREV- Unidade Gestora Única do RPPS do Município de Taboão da Serra. Interessados: Albimario Cesar; Anete do Carmo Paoliello Elias; Antonia Custodia de Castro; Carmem Lucia Pirola; Edelzia Luisa de Resende Cunha; Francisca Rodrigues Gonçalves; Geny Elizabeth Lenartevitz; Geraldo Ozanan Neves; João Perrud Cardoso; João Gonçalves; Maria Aparecida de Oliveira; Maria Antonieta Maia de Souza Esequiel; Maria de Jesus Barboza de Oliveira; Maria Ferreira; Maria Odete Augusto; Maria Rita Pereira Grillo; Marly Mayumi Yoshioka; Moisés da Silva Campelo; Raphael Pires de Oliveira; Rita de Cassia Gomes; Rosemary Sernaglia Loubo Rosa; Sebastiana Sanguino Munhoz; Zilda Firmino de Freitas Lopes; Wanderley de Souza Barros Rangel; Maria Dardânia de Moraes Peixoto. Responsável: Baltazar Pereira dos Santos. Assunto: Aposentadoria. Exercício: 2007. Sentença: Fls.18/19.

EXTRATO DE SENTENÇA: Defiro o registro dos atos de aposentadoria relacionados às fls.06/09.

Publique-se.

Proc.: 015357/026/08. Órgão: TABOÃOPREV- Unidade Gestora Única do RPPS do Município de Taboão da Serra. Interessados: Ademar Cardoso de Oliveira; Alfredo Schultz Junior; Cornélio Guerra de Oliveira; Luis Antonio Antunes Leite; Rosimeire de Jesus da Costa; Moizes José dos Santos. Responsável: Baltazar Pereira dos Santos. Assunto: Pensão Mensal. Exercício: 2007. Sentença: Fl.11.

EXTRATO DE SENTENÇA: Defiro o registro dos atos de pensão relacionados à fl.06.

Publique-se.

Proc.: TC-034388/026/05. Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapozinho. Interessados: Vanusa de Souza; Sonia Coelho Dias Correa; Geni Alves de Brito Bertonha; Izabel Cristina Alves da Silva Souza; Eliana Aparecida Gomes Lopes; Marcia Aparecida Horacio; Regina Celia Bento; Carlos Correa da Silva; Aparecida Pereira; Maria Sueli Barbosa; Welington Rodrigo Acioli das Dores; Antonio Carlos de Souza; Neusa Aparecida Gomes Lopes; Maria Vanda Pereira; Eduardo Jose Clausem; Esmeraldo Francisco Caetano; Guilherme Pedraz; Valmir Gregorio da Silva; Jose Adriano Pacheco; Jesus Aparecido Veronezi; Antonio Fabris; Joao Caetano da Silva; Paulo Aparecido da Silva; Marcos Adriano Gomes Lopes. Responsável: Sergio Pinaffi, Prefeito. Assunto: Admissão de Pessoal. Exercício: 2005. Sentença: Fls.86/88. EXTRATO DE SENTENÇA: Julgo regulares as admissões relacionadas às fls.78/80, e determino o correspondente registro.

Publique-se.

Proc.: TC-000820/006/07. Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal-SAAEJ. Interessados: Ivomar Marcos Cavagna. Responsável: Antonio Sergio Britto, Presidente. Assunto: Admissão de Pessoal. Exercício: 2007. Sentença: Fls.111/112.

EXTRATO DE SENTENÇA: Julgo regular a admissão relacionada à fl.104, e determino o correspondente registro.

Publique-se.

Proc.: TC-004111/026/06. Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Francisco. Responsável: Ismael Nunes Pires (Superintendente, 01-01 a 31-12-06). Assunto: Contas Anuais. Exercício: 2006. Acompanha: TC-4111/126/06 (Ordem Cronológica). Instrução: UR-11 – DSF-I. Sentença: Fls. 37/39.

EXTRATO DE SENTENÇA: Julgo regulares as contas apresentadas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Francisco, exercício de 2006, nos termos do artigo 33, inciso I, alínea b, da Lei Complementar estadual 709/93, com a quitação do Responsável.

E determino que o TC-4111/126/06, que subsidiou a análise das presentes contas, permaneça apensado nestes autos.

Esta deliberação não abrange os atos pendentes de apreciação por este E. Tribunal.

Publique-se.

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR RENATO MARTINS COSTA

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório.

PROCESSO: TC-001019/005/08. INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Pracinha. Responsável: Jair Evangelhista. ASSUNTO: Admissão de Pessoal por tempo determinado. Julgo legal o ato de admissão de pessoal em exame e determino o registro pertinente, recomendando ao Executivo Municipal que proceda a adequação da Lei Municipal nº 05/97, nos termos da Deliberação exarada no TC-A-15248/026/04 e atenda os ditames da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e Lei Federal nº 11.350/06.

PROCESSO: TC-001293/002/07. INTERESSADOS: Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP – Campus de Bauru – Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação. Responsáveis: Antonio Carlos de Jesus e Roberto Deganutti. ASSUNTO: Admissão de Pessoal por tempo determinado. Julgo legais os atos de admissão de pessoal em exame e determino os registros pertinentes.

Processo: TC-003665/026/06. Interessados: Hospital Municipal de Iepê; Diretor Presidente: João Campeão Júnior. Assunto: Balanço Geral de 2006. Sentença: fls.130/131. Pelos fundamentos expressos na sentença, sem prejuízo de determinar que a Auditoria, em sua próxima visita, verifique a procedência das medidas anunciadas na defesa, acolho os pronunciamentos dos Órgãos Técnicos e com fulcro nos artigos 33, inciso II e 35 da Lei Complementar nº 709/93, julgo regulares com ressalva as contas do Hospital Municipal de Iepê, do exercício de 2006, e quito seu responsável João Campeão Junior. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

PROCESSO: TC-023227/026/07. INTERESSADOS: Órgão Concessor: Secretaria de Economia e Planejamento – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias. Beneficiário: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio. ASSUNTO: Prestação de Contas de Auxílios/Subvenções Estaduais do exercício de 2006. Julgo regular a comprovação da aplicação dos recursos e quito o responsável, recomendando ao órgão concessor que observe com maior rigor o disposto nos incisos I e V do artigo 39, das Instruções nº 01/02.

Processo: TC-032170/026/2002. Contratante: FDE -Fundação para o Desenvolvimento da Educação. Contratada: Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras – FIPECAFI Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de gestão e gerenciamento de informações e logística de operação referente ao Plano Nacional do Livro Didático – PNLD 2002/2003. Matéria em exame: Primeiro e Segundo Termos Aditivos, de 5/11/2002 e 28/1/2003, respectivamente Firmaram os instrumentos: Sami Bussab, Diretor Executivo, e Lorenzo Madrid, Diretor Técnico (1º Aditivo) e Luiz Carlos Quadrelli, Respondendo pelo Expediente da Diretoria Executiva, e Lorenzo Madrid, Diretor Técnico (2º Aditivo). Sentença: Fls. 672/674. Pelos fundamentos expressos na sentença, julgo irregulares os Primeiro e Segundo Termos Aditivos, de 5/11/2002 e 28/1/2003, respectivamente acionando a aplicação do inciso XV, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, deixando de aplicar o inciso XXVII do mesmo artigo, em face da anunciada conclusão da Sindicância instaurada para apuração de responsabilidades, conforme documentos de fls. 587/639, de que tomo ciência.

Processo: TC-800040/105/04 Origem: Prefeitura Municipal de Floreal Responsável: Elson Moriale – Prefeito Interessado: Joaquim Bento Barbosa – Vice-Prefeito Assunto: Acúmulo remunerado de cargo público Exercício: 2004 Sentença: fls.56/58 Extrato para publicação: Pelos fundamentos expostos na sentença em referência, julgo irregular a situação de acumulação de cargo retratada, bem assim os pagamentos efetuados, a título de subsídios, ao Vice-Prefeito de Floreal, no exercício de 2004, determinando ao interessado, Joaquim Bento Barbosa, a devolução da quantia indevidamente recebida (R$ 7.076,34), consoante o cálculo efetuado pela Assessoria Técnica de ATJ (fls.48/49), com a atualização necessária, até a data da efetiva restituição. Findo o prazo, sem comprovação do recolhimento, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público.

Processo: TC-800046/515/02 Interessados: - Prefeitura Municipal de Luiz Antônio - José Alcides Rosatti, Carlos Henrique Flora de Castro, Prefeito e vice Prefeito à época -Fabiano Ravagnani Junior e Devanir José Rossi, OAB/SP nºs 52266 e 185.127-B, advogados Assunto: Apartado - Subsídios dos agentes políticos durante o exercício de 2002 (fl. 34) Em face dos argumentos expostos na sentença em referência, julgo irregulares os pagamentos dos subsídios realizados aos agentes políticos, acima mencionados, com reajuste de 10,4%, a partir de janeiro de 2002 e condeno José Alcides Rosatti e Carlos Henrique Flora de Castro, à devolução das quantias respectivas (R$ 15.216,90 e R$ 6.086,76), conforme cálculos de fls. 81/82. As quantias deverão ser devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento pelo índice IPC/FIPE, enviando-se cópias dos respectivos comprovantes ao Tribunal.

PROCESSO: TC-800151/574/02 (Ref. TC-2854/026/02) INTERESSADOS: - Prefeitura do Município de Santa Cruz da Conceição - Prefeito à época: Jair Capodifoglio - Diretores de Departamento: Sérgio Benedito Tessari, Corintho Gianetti Junior, Francisco de Assis Caetano do Carmo, Marcelo Caetano do Carmo, Marcelo Comim, Nadia Amadea de Marchi, Patrícia Capodifoglio, Reinaldo Ali, Vera Márcia Gagheggi Madeira, Osvaldo Marchiori, Olivar José Carvalho, Andréia Cristina Leite, Luciano Nunes Viveiros, Roberto de Paula - Advogado: Benito Caccia Rosalem,OAB/SP 170.345 (fl. 143) ASSUNTO: Apartado/Remuneração de Secretários Municipais durante o exercício de 2002. Em virtude da inexistência do cargo de Secretário Municipal em Santa Cruz da Conceição, acolho o pronunciamento de ATJ e SDG e entendo configurada a perda de objeto do processo. Não havendo mais o que se discutir nesses autos, determino o arquivamento do feito.

Publique-se.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/5209862/pg-22-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-08-07-2008