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01 de setembro de 2014
Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2008

Pág. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2008

Página 15 Legislativo 12/07/2008DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

respectiva Ordem de Início de Serviço, juntada às fls.406.Nos termos do despacho de fls.421/423, publicado no DOE de 27/04/07, para os efeitos do inciso XIII, do art. 2º da LC-709/93, assinalei prazo aos interessados, em razão das seguintes questões: - imposição da licitante comprovar possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior, que tenha sido responsável técnico pela execução de serviços de características, quantidades e prazos compatíveis ao objeto da presente licitação que, em sua opinião, contrariou a Súmula nº 25, e- exigência relativa à qualificação financeira e econômica das empresas (Índice de Endividamento). Em decorrência a origem juntou as alegações de fls.427/497, as quais foram analisadas pelas Assessorias Técnicas, sob o prisma de engenharia, econômico e jurídico, que opinaram pela regularidade da matéria (fls.497, 498 e 499/501).Posicionamentos endossados por Chefia de ATJ e douta PFE (fls.502 e 503).Por sua vez, SDG, insurgiu-se contra a desclassificação da empresa que apresentou o menor preço, considerando que houve ofensa ao princípio da economicidade, propondo, em conclusão, seja fixado prazo à origem para que apresente os devidos esclarecimentos. Com base nesse pronunciamento, e para que no futuro a origem não alegue cerceamento de defesa, assino aos interessados o prazo comum de 30 (trinta) dias, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da LC-709/93.Esclareça-se que o não atendimento, no prazo fixado, ensejará a aplicação das sanções preconizadas no art. 101 e seguintes da referida Lei Orgânica.Autorizo vista e extração de cópias, indicadas pelos responsáveis, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proc: TC-1027/007/04.Interessado: João Bosco Lencioni, Munícipe de Jacareí.Em exame: Representação acerca de possíveis irregularidades, na Prefeitura Municipal de Jacareí, em despesas efetivadas com empresas de comunicação e publicidade.Prefeito Municipal: Marco Aurélio de Souza.Advogados: João Bosco Lencioni – OAB/SP 57.041 (fls.02); Marcos Augusto Perez – OAB/SP 100.075 e outros (fls. 68).Acompanham: TC 1495/007/05 – João Bosco Lencioni comunica possíveis irregularidades ocorridas no Município de Jacareí, relativas a contrato de publicidade. TC-13533/026/06 – Dr. Marcelo de Moraes Sabbag, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí solicita o resultado da apreciação final dos Contratos nos 273/97, 274/97 e 275/97 celebrados entre o Município de Jacareí e respectivamente Rádio 8 FM de Jacareí, Rádio Musical FM S/C Ltda. e Rádio Clube Jacareí Ltda., a fim de instruir Ação Popular ajuizada pelo Ministério Público.TC-29968/026/07 – Drª Paula Gizzi de Almeida Pedroso, digníssima Promotora substituta em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Jacareí, solicita o encaminhamento de eventual decisão prolatada no TC-1027/007/04 e informações a respeito do andamento de mencionado processo.TC 45215/026/07 – Dr. Renato Arruda Santos Neto, digníssimo Promotor de Justiça de Jacareí, solicita o encaminhamento de eventual decisão prolatada no TC-1027/007/04 e informações a respeito do andamento de mencionado processo.TC 18215/026/08 – Drª. Daniela Priante Bellini, digníssima Promotora de Justiça Substituta, solicita informações atualizadas sobre o TC 1027/007/04.Tratam os autos de Representação formulada pelo Dr. João Bosco Lencioni (fls. 01/02), sobre possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Jacareí, com despesas efetuadas com empresas de comunicação e publicidade, que teriam ocorrido nos exercícios de 2001 a 2003.O processado veio ao meu conhecimento, assim como propus a sua distribuição como representação (fls.919), pelo fato das contas da Prefeitura Municipal de Jacareí, relativas ao exercício de 2003, terem sido da minha relatoria.No que se refere ao exercício de 2001, verifico que os autos foram encaminhados ao respectivo relator daquele exercício, eminente Conselheiro Renato Martins Costa, que registrou, às fls.62, já ter sido emitido “parecer sobre a gestão de 2001” pela Egrégia Primeira Câmara deste Tribunal.Já, com relação ao exercício de 2002, o relator das contas, eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, determinou a extração de cópias e adoção de medidas para que as mesmas passassem a acompanhar o TC 2784/026/02, a fim de subsidiar a instrução e julgamento da matéria (fls.63).Por oportuno, observo que, em decorrência da determinação do relator das contas de 2002, foi formado o expediente protocolado sob o nº TC 19872/026/04 e, por ocasião da emissão do parecer, constou do voto proferido que “cópia de mencionados autos foram igualmente encaminhada ao Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, Relator das contas do Prefeito de Jacareí, exercício de 2003 – TC 3011/026/03, com auditoria programada para o mês de agosto de 2004, consoante pesquisa no sistema de protocolo desta Casa”.Dessa forma, considerando que a matéria sobre a qual recairá o meu exame de mérito ficará adstrita ao exercício de 2003 e que os órgãos de instrução e técnicos da Casa apuraram irregularidades nos comprovantes das despesas de 2002, determino: O desentranhamento dos documentos de fls.180/296, 302/307, 309/382, 470/560, 605/683, 686/805, 808/818, 886/887 e das justificativas de fls.928/929, bem como a extração de cópias das manifestações de fls. 930/953 e dos expedientes TC 13533/026/06, 45215/026/07, 18125/026/08 e 29968/026/07.O envio dos documentos desentranhados e das cópias extraídas, juntamente com os anexos I e II, ao eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, relator das contas da Prefeitura Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 2002, para as providências que a Sua Excelência houver por bem determinar.

Publique-se.

Proc: TC-8081/026/06.Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.Contratada: CABEL Industrial Ltda.Objeto: Execução de serviços de adaptações e montagem de módulos de bilheterias blindadas nas estações da Linha 3 – Vermelha da Companhia do Metrô. Em exame: Concorrência nº 59695212.Contrato nº 5969521201 - Fls. 807/823 - Data: 05.01.06.Valor: R$1.837.999,08 – Prazo de vigência: 16 meses.Membros do Metrô que compuseram a Comissão de Julgamento: Sérgio Corrêa Brasil – Gerente de Contratações e Compras.Nelson de Carvalho Scaglione – Gerente de Manutenção. José Jorge Fagali – Gerente de Custos e Controle.Sérgio Henrique Passos Avelleda – Gerente Jurídico.Responsáveis pela homologaçãodo certame: Diretoria do METRÔ, em reunião de 17.11.05 (fls.605) Autoridades que firmaram os instrumentos: José Kalil Neto - Diretor Administrativo e Financeiro.Décio Gilson César Tambelli - Diretor de Operação.Pela Contratada: Marisa Berna Farah – Representante Legal.Processo: TC-4731/026/06 (Representação). Representante: Trajeto Construções e Serviços Ltda., por seu sócio-diretor Bertoldo Salum Filho.Representada: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.Assunto: Representação sobre possíveis irregularidades, na concorrência nº 59695212. Advogados: Sérgio Henrique Passos Avelleda – OAB/SP 131.051, Vital dos Santos Prado – OAB/SP 37.606. e outros (procuração fls.971).Eduardo Leandro de Queiroz e Souza – substabelecimento fls.972.Tratam os autos da licitação, na modalidade concorrência, e do contrato firmado em 05 de janeiro de 2006, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a CABEL Industrial Ltda., no valor de R$1.837.999,08 (hum milhão, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e oito centavos), objetivando a execução de serviços de adaptações e montagem de módulos de bilheterias blindadas nas estações da Linha 3 – Vermelha da Companhia do Metrô; bem como da representação formulada pela Trajeto Construções e Serviços Ltda. contra a licitação em exame.Em virtude das questões apontadas, assinei prazo de 30 (trinta) dias à Origem, nos termos do inciso XIII do art. 2º da LC-709/93, que restou atendido com o ingresso das justificativas e documentos de fls.975/1021.SDG (fls.1029/1031), ao analisar o acrescido, observou a ocorrência de outra impropriedade, relativa à exigência constante do item 5.4 do edital, que estipulou a realização da visita técnica em apenas um dia.Além disso, observo que, embora o parecer jurídico (fls.792) mencione que a Certidão da Divisão Judiciária não é um documento exigido legalmente, o item “e.2.3” do edital (fls.18) o exigiu, para fins de habilitação, sem esclarecer as condições em que seria desnecessária a sua apresentação, como foi considerado para a vencedora do certame que deixou de apresentá-lo.Dessa forma, a fim de assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa, assino novo prazo de 30 (trinta) dias aos interessados, nos termos do inciso XIII do art. da LC-709/93, para que apresentem os esclarecimentos necessários.Observo que o não atendimento, no prazo fixado, poderá ensejar a aplicação das sanções preconizadas no art. 101 e seguintes da referida Lei Orgânica deste E. Tribunal.Autorizo vista e extração de cópias indicadas pelos responsáveis, que deverão ser efetuadas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.Voltem os autos por ATJ, PFE e SDG.

Publique-se.

Proc: TC-1887/026/06.Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Santa Cruz da Conceição. Exercício: 2006. Presidente (s) da Câmara: Anderson Antunes – Ex.2006.Irineu Barco (atual).Em exame: Informações acerca do cumprimento à r. decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Santa Cruz da Conceição, exercício de 2006, (Acórdão - fls. 78/79), determinando ao Presidente da Câmara a adoção de providências cabíveis para devolução aos cofres municipais das importâncias relativas ao pagamento de indenizações aos Srs. Vereadores pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Vistos.Retornam os autos para exame dos documentos encaminhados pelos Srs. Irineu Barco - atual Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Conceição (fls.80/83) e Anderson Antunes, ex-Presidente (fls.85/116) em face da determinação de providências necessárias ao ressarcimento ao erário das despesas relativas à indenizações pagas aos Srs. Vereadores, pelo comparecimento a sessões extraordinárias.Assessoria Técnica informa que as importâncias foram devolvidas pelos agentes políticos, em valores superiores , conforme cópias das Guias de Depósitos anexadas às fls.105/113, relativas aos Srs. Anderson Antunes, Antonio Dorival Ferreira, Francisco Piai, Irineu Barco, Benedito Maurizel Ferreira, José Aparecido de Oliveira Leme e Vinicius Benedito (R$ 183,49); Benedito Aparecido Zaguete (R$ 139,24) e Maria Aparecida Faldoni Benedito (R$ 160,14).Desta forma, com base nos elementos constantes dos autos, que demonstram o ressarcimento ao erário, considero cumprida a aludida decisão, e, nos termos do parágrafo único, do art. 87, da LC-709/93, dou quitação ao Sr. Anderson Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Conceição no exercício de 2006.

Publique-se.

PROC: TC-3323/026/06.INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ.RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2006.Vistos.Diante da instrução dos autos, concedo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para vista, extração de cópias, apresentação de memoriais e eventual pedido de sustentação oral.

Publique-se.

Proc: TC-11871/026/07.Autora: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – representada por seu Presidente.Assunto: Decisão rescindenda – contas anuais de 2003 - Processo TC-1415/026/03. Responsável: Laurentino Hilário da Silva – Presidente da Câmara à época.Procuradores: Suely Duarte de Matos – OAB/SP nº 45.106, Sidnei Zanotti – OAB/SP nº 89.853.Vistos.Trata-se do Pedido de Revisão a respeito das contas da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, exercício de 2003, período em que era chefiada pelo Sr. Laurentino Hilário da Silva.A peça tem indicação de que está sendo representada por seu Presidente e vem assinada pelos advogados Dra. Suely Duarte de Matos e Dr. Sidnei Zanotti.Ocorre, no entanto, que estes autos não contêm a procuração outorgada pelo atual Chefe da Edilidade Sr. Amedeo Giusti – conforme indicado em seu preâmbulo, enquanto que o processo da decisão rescindenda contém,tão somente, mandato ortorgado pelo seu ex-Presidente.Assim, diante desses elementos, ficam notificados os Interessados de que deverão corrigir a representação processual em 10 (dez) dias improrrogáveis.

Publique-se.

Exp: TC-440/026/01.Interessada: Câmara Municipal de Tietê.Ordenador: Sr. Ademir Sérgio Torrezan – Presidente da Câmara à época.Assunto: Contas de 2001 da Câmara Municipal de Tietê. Em exame: Recolhimento de valores recebidos irregularmente.Autoridades: Sr. Basílio Saconi Neto – Prefeito Municipal Sr. José Geraldo Fabri – Presidente da Câmara.Vistos.Considerando que o ex-Presidente da Câmara está cumprindo o acordo firmado com a Municipalidade para restituição dos valores ao erário, determino o arquivamento dos presentes autos e acompanhamento da matéria pela UR/9-Sorocaba, consoante despacho de fls. 208.

Publique-se.

Proc: TC-3423/026/06.Origem: Prefeitura Municipal de SOCORRO.Assunto: Contas do exercício de 2006.Autoridade: José Mário de Faria – Prefeito Municipal Procurador: Rafael Angelo Chaib Lotierzo – OAB/SP 92.255.Vistos.Considerando que o r. despacho determinando à Municipalidade a apresentação de esclarecimentos sobre a matéria foi regularmente publicada junto ao DOE de 12.06.08 (fls. 300/301), que o Ofício de Notificação foi entregue em 20.06.06 (fls. 304vº), bem como, que já foram extraídas cópias dos autos (fls. 303), concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão, para que a Municipalidade cumpra aquela determinação. Em seguida, esgotado o prazo concedido, com ou sem a apresentação das justificativas, os autos deverão ser encaminhados para manifestação da SDG.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO

RELATOR CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

Representante: Nutrição e Saúde Comércio e Representações Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Sorocaba.

Objeto: Representação contra o edital da concorrência n. 17/07, que objetiva contratar “2 (duas) empresas especializadas na prestação de serviços de preparo de merenda escolar, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios, insumos (material de limpeza, gás, descartáveis, etc.), armazenamento, distribuição nos locais de consumo, supervisão, provisão, reposição e manutenção de equipamentos e utensílios e ações de Educação nutricional, em conformidade com os anexos do presente edital, para as escolas da Rede Pública e conveniadas no Município”, por 24 meses.

Responsável: Vitor Lippi

Sessão de Entrega: 14-07-08 até as 09h45min.

1. NUTRIÇÃO E SAÚDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei n.8.666/93, formula representação contra o edital da concorrência n. 17/07, por meio da qual a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA pretende contratar “2 (duas) empresas especializadas na prestação de serviços de preparo de merenda escolar, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios, insumos (material de limpeza, gás, descartáveis, etc.), armazenamento, distribuição nos locais de consumo, supervisão, provisão, reposição e manutenção de equipamentos e utensílios e ações de Educação nutricional, em conformidade com os anexos do presente edital, para as escolas da Rede Pública e conveniadas no Município”, por 24 meses.

2. A Representante alega que na “análise detida” do texto editalício constatou a “incidência de cláusulas que desafiam os princípios da legalidade e ampla competição, bem como despreza consolidado repertório jurisprudencial” deste Tribunal tendo em conta:

a) Indisponibilidade do edital via Internet – Segundo pó item 1.5 do edital, o seu texto completo, encontrar-se-ia, “em tese” disponibilizado no sítio do Município – www.sorocaba.sp.gov.br; mas isso, em verdade, não ocorre, porque somente estaria disponibilizada a primeira parte, sem os 15 anexos subseqüentes, “dentre eles, especificação dos gêneros alimentícios (Anexo IV), Quantidade de merendas por unidades (Anexo XI), etc.”, o que representa restrição à participação no certame, “confere direcionamento posto que privilegia as atuais empresas fornecedoras (Geraldo J. Coan e ERJ Restaurante e Refeições Ltda.) que dispõem de informações privilegiadas sobre o objeto”;

- a prática já foi examinada por este Tribunal que a condenou nos autos TC-32511/026/06, exame prévio de edital, em sessão do E. Tribunal Pleno de 06-11-06;

b) Ilegalidade do objeto e indícios de direcionamento da licitação – É o que decorre da leitura dos subitens 2.1, 9.1.1, 11.2.3, 4.2.1 do texto editalício;

c) Restritividade na fase de habilitação - Evidenciada no subitem 8.1.3 (qualificação técnica), alíneas a e “a1”, d e g;

d) Ilegalidade nas condições de pagamentos - Configurada no item 6.1, robustecida pelas condições constantes de suas alíneas a, b e c;

e) Ilegalidade abusiva nas exigências da proposta comercial - Caracterizada no subitem 9.1.2.

3. Concentrar-me no questionamento formulado pela Representante em relação à exigência do subitem 8.1.3, letra “a.1”, assim formulada:

“a.1) No caso de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado cujos serviços decorrerem de licitações públicas ou privadas, a licitante deverá anexar o contrato de subempreitada com a anuência do órgão ou empresa responsável pela licitação.”

Pondera a Representante que “atestados de capacidade técnica, tanto de pessoa jurídica de direito público ou privado são equivalentes, possuem presunção de veracidade, logo, inadmissível tratar exigir documentos de reforço por atestados de pessoa jurídica de direito privado”.

4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que somente podem ser reclamados na fase de habilitação comprovantes enumerados nos artigos 27 a 31, da Lei n.8.666/93.

E, neste sentido, relembra a Representante r. decisão proferida no TC-4838/026/06, em sede de exame prévio, sessão de 08-02-06 do E. Tribunal Pleno, Relator o E. Conselheiro EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, da qual destaco:

“Do mesmo modo, deverá ser excluído o item ´7.5.1.1ª do edital, já que o artigo 30, da Lei de Licitações, criou a presunção de que os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado são a prova da qualificação técnica das licitantes interessadas em contratar com a Administração, e em assim sendo, é vedado ao órgão licitante extrapolar as regras criadas pela Lei de Regência e passar a exigir, além dos atestados que qualificação técnica, a apresentação de cópias autênticas de contratos e notas fiscais.”

5. É o quanto basta para concluir, em exame preliminar e de cognição não plena, pela existência de indícios de restrição à formulação de propostas, suficientes para a concessão da providência cautelar, a permitir sejam bem esclarecidas, durante a instrução, todas e cada qual das impugnações formuladas.

6. Considerando que a sessão pública de recebimento das propostas está designada para o próximo dia 14-07-08, até as 09h45min e a abertura para o mesmo dia às 10h00min, não havendo, pois, tempo suficiente para a submissão da matéria, antecipadamente, ao E. Tribunal Pleno, acolho a proposta de exame prévio de edital e determino, liminarmente, a suspensão da realização da referida sessão pública.

Expeça-se ofício ao Senhor Prefeito, via fax ou e-mail, com cópia desta decisão e da inicial, solicitando encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, o inteiro teor do edital e anexos, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO

RELATOR RENATO MARTINS COSTA

EXPEDIENTE: TC-001345/007/08. REPRESENTANTE: Alartech Telecom e Sistemas Ltda., por seu procurador Willian Gonçalves da Costa. REPRESENTADA: Prefeitura do Município de Jaguariúna. ASSUNTO: Despacho de apreciação de representação contra o edital da Tomada de Preços nº 08/2008, licitação destinada à contratação de empresa para a instalação de Sistema de Monitoramento Urbano. Trata-se de pedido de impugnação de edital de licitação subscrito por Alartech Telecom e Sistemas Ltda., tendo em vista a reforma do instrumento convocatório da Tomada de Preços nº 08/2008, da Prefeitura do Município de Jaguariúna. Referido certame tem como objeto a contratação de empresa para a execução de projeto (“as-built”) com fornecimento, implantação, treinamento, operação inicial assistida e manutenção em garantia de Sistema de Monitoramento Eletrônico à distância, por circuito de televisão digital de Logradouros Públicos. Entende a representante que o critério de aferição da qualificação técnico-profissional descrito no item 5.4 do mencionado edital está em desacordo com o ordenamento jurídico, em especial com o preceituado pelo artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei de Licitações, na medida em que exige das licitantes a demonstração de quantidades mínimas de serviços anteriormente executados, exigência, inclusive, reprovada pelo enunciado das Súmulas nºs 23 e 30 desta Corte. Tratando-se de cláusula com o potencial para restringir a participação de interessados aptos e, dessa forma, contrária ao interesse público, pede a representante o deferimento de seu pedido de Exame Prévio de Edital, com a sustação liminar do processo licitatório para que, no mérito, sejam reconhecidos seus argumentos e determinada a retificação do instrumento. A peça vestibular veio acompanhada da documentação descrita no art. 218, § 2º, do Regimento Interno, bem assim de cópia do instrumento impugnado, informando o dia 15/07/08, às 9h00, como data-limite para a entrega dos envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta comercial. O item impugnado refere-se à qualificação técnico-operacional a ser demonstrada pelas licitantes. Consigna como parâmetro de avaliação a comprovação, mediante atestado ou certidão, de experiência pretérita no fornecimento e implantação de, no mínimo, seis câmeras móveis tipo “Speed Dome”, em um único contrato, bem assim na instalação de pelo menos uma câmera com sistema de áudio em vias públicas de cidades, também em um único contrato. Conforme a dicção do objeto da Tomada de Preços em questão (item 1.1 do edital), bem como do Memorial Descritivo do projeto pretendido (Anexo III), o sistema de monitoramento será baseado na operação de treze câmeras móveis, com transmissão de vídeo por rede de fibra ótica, sendo duas delas com sistema de áudio. Nesse sentido, não vejo qualquer irregularidade flagrante na cláusula atacada, uma vez que, tratando-se da aferição da capacitação operacional, não profissional, das licitantes, as quantidades estipuladas no instrumento afiguram-se absolutamente compatíveis com o escopo do futuro negócio, justificando, “prima facie”, a cautela da Administração na averiguação das condições da futura contratada, tendo em vista a implementação do sistema nos moldes que serão pactuados. O mesmo vale para a concentração da experiência em contrato único. Muito embora tal indicador, em determinadas situações, possa conferir aos interessados em formular propostas tratamento restritivo, arrisco-me a compreender não ser esse o presente caso. Afinal, conforme consta do edital, o projeto pretendido indica que o monitoramento urbano do Município de Jaguariúna deverá se perfazer com número reduzido de câmeras móveis, espalhadas por pontos determinados da cidade, não sendo desarrazoado entender, nessa conformidade, que as empresas do ramo possam perfeitamente coletar de seus acervos técnicos obras e serviços assemelhados aos pedidos no objeto do certame, mais ainda por se tratar do fornecimento anterior de apenas seis câmeras. Ademais, a experiência desta Corte revela que tal espécie de serviço tem se tornado comum nos Municípios do Estado, significando não haver complexidade digna de nota para a demonstração da capacitação técnica. Assim, não vislumbrando no edital de licitação em questão risco potencial a direito subjetivo ou mesmo ao interesse público, indefiro a liminar pleiteada, nego o processamento da inicial como Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do feito.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO SUBSTITUTO

DE CONSELHEIRO MARCELO PEREIRA

Proc.: TC-002125/011/06.

Interessado: José César Montanari, Prefeito Municipal de Palmeira D’Oeste, por seu advogado Luciano Ângelo Esparapani – OAB/SP 185.295.

Concluída a instrução dos autos, defiro vista e extração de cópias pelo prazo de 5 dias.

Publique-se.

Proc.: TC – 5806/026/2007.

Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã. Município: Mairiporã. Matéria em exame: Balanço Geral, exercício de 2007. Responsável: Célio Romão.

Considerando o apurado pela 9ª Diretoria de Fiscalização, na inspeção “in loco” levada a efeito no Instituto, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino ao responsável, para que tome conhecimento do relatório de fls. 16/34 e apresente as alegações que for de seu interesse, o prazo de 30 (trinta) dias.

Autorizo a retirada de cópia do relatório na 9ª DF.

Publique-se.

Expediente: TC 43874/026/07.

Interessado: Exmo. Sr. Aloisio Vieira – Deputado Estadual. Assunto: Comunica e pede providencias desta Corte sobre possíveis irregularidades em publicidades administrativas, no âmbito do Executivo Municipal de Lorena.

Visto.

Diante do apurado pela Unidade Regional de São José dos Campos – UR-07, fls. 24/29, assino ao Sr. Chefe do Executivo de Lorena, o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos e para os fins do disposto no art. 2º, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tome conhecimento do contido nos autos, justifique ou alegue o que for de seu interesse.

Autorizo vista e extração de cópias, observando-se, porem, as formalidades de praxe.

Publique-se.

Proc.: TC 1444/003/2007.

Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Interessado Sr.José Onerio da Silva - Prefeito Municipal. Advogados: Dra. Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820); e Outros. Matéria em exame: Admissão de Pessoal. Assunto: Pedidos de vistas e extração de cópias e juntada de instrumento de Procuração.

Defiro a juntada do instrumento de procuração, bem como, autorizo vistas e extração de cópias nos termos requeridos nos expedientes protocolados sob os nºs TCs 39371/026/07 e 24364/026/08, às fls.123 e 311, a partir da publicação, observando-se que os autos ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 05 (cinco) dias no Cartório do Gabinete, observadas as formalidades de praxe.

Publique-se.

Proc.: TC-002630/009/07.

Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Porto Feliz. Responsável: Cláudio Maffei – Prefeito. Entidade Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Responsável: José Augusto Costa e Silva – Presidente da Entidade. Matéria em exame: Prestação de Contas – Convênio. Valor: R$ 750.000,00. Instrução por: Unidade Regional de Sorocaba – UR. 9.

Vistos.

O relatório da auditoria, de fls. 09/18, suscita questões que merecem esclarecimentos.

Portanto, para cabal instrução processual, assino prazo aos Responsáveis pelas partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem conhecimento das ocorrências apontadas e apresentarem as justificativas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93.

Autorizo aos interessados, desde já, vistas e extração de cópias, em Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/5211717/pg-15-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-12-07-2008