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17 de abril de 2014
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Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2013

Pág. 295. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Março de 2013

Página 295 22/03/2013DJMT

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte autora para que fique ciente da r. sentença abaixo transcrita:

"Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reconhecimento e de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por DARCI GOMES contra MARINA FÁTIMA TELLES, ambos qualificados nos autos.

As partes juntaram petição às fls. 68/70 noticiando que formalizaram acordo, requerendo sua homologação e extinção do processo.

Decido.

Inexistindo óbice legal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 69/70, servindo a presente como título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC).

Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.C

Atenciosamente,

Belques Solange Grisa Leseux

Gestor (a) Judiciário (a)

SEGUNDA VARA CIVEL

EXPEDIENTE: 376/2013

INTIMANDO: DRA. KAMILA DE SOUZA COUTINHO

NÚMERO DO PROCESSO: 505-24.2010.811.0045 – COD 35455

VALOR DA CAUSA: R$ 1.243,66

ESPÉCIE: Depósito da Lei 8.866/94->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BANCO FINASA S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Dr (s). KAMILA DE SOUZA COUTINHO

PARTE RÉ: ADILSON LIMA DA SILVA

FINALIDADE: Intimação da douta advogada da parte autora para que se manifeste nos autos, tendo em vista a correspondência citação devolvida com o motivo" não existe o número ".

Atenciosamente,

Belques Solange Grisa Leseux

Gestor (a) Judiciário (a).

SEGUNDA VARA CIVEL

EXPEDIENTE: 377/2013

INTIMANDO: DR. LEONARDO DE MATTOS E DR. JORGE LUIS ZANON

NÚMERO DO PROCESSO: 664-30.2011.811.0045 – COD 40352

VALOR DA CAUSA: R$ 371.891,80

ESPÉCIE: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: SERGIO PAULO VALCANAIA E EUCLIDES VALCANAIA E SUZANA DA SILVA VALCANAIA E OSVALDINA VALCANAIA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Dr (s). LEONARDO DE MATOS

PARTE RÉ: BANCO JOHN DEERE S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE RÉ: JORGE LUIS ZANON

FINALIDADE: Intimação dos doutos advogados das partes acerca da r. decisão de fls. 285/290 abaixo transcrita e ainda do advogado da parte embargante para que se manifeste no prazo legal acerca da impugnação apresentada pela parte embargada (à disposição nesta Serventia).

DECISÃO:"Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por SERGIO PAULO VALCANAIA, EUCLIDES VALCANAIA, SUZANA DA SILVA VALCANAIA, OSVALDINA VALCANAIA em face do BANCO JOHN DEEERE S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Relatam os embargantes que o exequente ajuizou ação de execução, com base na Cédula Rural Hipotecária nº 36.463-0/03, tendo como devedor o Sr. Euclides Valcanaia e avalistas os Srs. Sergio Paulo Valcanaia, Suzana da Silva Valcanaia e Osvaldina Valcanaia, onde alegam a nulidade da garantia prestada, sob o fundamento do art. 60, § 3º, do Decreto Lei nº 167/67.

É o breve relato.DECIDO.

Visando sanear o feito, analiso a alegação do embargante no que se refere a nulidade da garantia hipotecária através de aval prestada por pessoa física em Cédula Rural Hipotecária.

Aqui, trata-se de pedido de nulidade de aval, demonstrando os embargantes a ocorrência de hipótese capaz de ensejar o acolhimento do pedido manejado, porquanto o aval firmado pelos embargantes Srs. Sergio Paulo Valcanaia, Suzana da Silva Valcanaia e Osvaldina Valcanaia é nulo, conforme entendimento do Colendo STJ.

No caso em espécie, em garantia à liquidação da cédula rural hipotecária e Aditivo (fls. 17/18 versos e 20 – autos do processo executivos tombado sob nº 523-45.2010.811.0045 – código 35473 em apenso), foram constituídas garantias, entre elas, em hipoteca cedular o imóvel devidamente matriculado sob nº 35.908, no RGI de Diamantino/MT.

Com efeito, ainda que existam diversas espécies de títulos de crédito destinados ao financiamento da atividade rural (cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária ‘espécie dos autos’, cédula rural pignoratícia e hipotecária, nota de crédito rural, nota promissória rural, duplicata rural) e que, num primeiro momento, o art. 60, § 2º, do DL 167/67, mencione a nulidade do aval dado em nota promissória rural ou duplicata rural, admitindo a garantia prestada por terceiros em penhor ou hipoteca (arts. 68 e 69, do DL 167/67), a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem feito sobre os referidos dispositivos legais, até por força do que dispõe o parágrafo 3º, do art. 60 do referido decreto é de que: "Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas", é de que há nulidade do aval prestado por terceiros na cédula rural sacada por pessoa física.

Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC -PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO. -Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º)" (REsp 599545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 25/10/2007, p. 166).

Não há dúvida de que o parágrafo 2º, do art. 60, do DL 167/67, trata da nota promissória rural e da duplicata rural (princípio da especialidade). Todavia, o parágrafo terceiro, do art. 60, do DL 167/67, é norma geral, pois trata da nulidade de quaisquer outras garantias prestadas, reais ou pessoais, não fazendo distinção sobre a modalidade da operação de crédito contratada. Daí porque impõe-se a nulidade da hipoteca (garantia real) e do aval (garantia pessoal) da cédula rural hipotecária.

Embora haja divergência na jurisprudência acerca do assunto, filio-me à posição que entende ser vedada a garantia prestada por pessoa física, em cédulas de crédito rural, notas promissórias ou duplicatas rurais emitidas por pessoas físicas.

Sobre o tema, transcreve-se trecho das ponderações exaradas pela Ministra Nancy Andrighi:

"Todavia, o § 3.º, do art. 60, do referido Decreto-Lei, dispõe que"Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas."A controvérsia surgiu nesse ponto, porquanto os Ministros Ari Pargendler e Menezes Direito entenderam que esse parágrafo refere-se apenas à nota promissória rural e à duplicata rural, tratadas especificamente no § 2.º do mesmo artigo.

Contudo, é da técnica interpretativa concluir-se que os parágrafos de um artigo de lei sempre se referem ao caput do dispositivo ao qual pertencem, sendo dele normas dependentes, complementares ou excepcionantes, verdadeiras subordens em relação à ordem principal emanada pela cabeça do artigo e são nele inseridos"quando ele não se puder expressar por inteiro, ou se fizer necessário modificar a idéia nele contida, a fim de esclarecê-la, ampliá-la ou reduzi- la."(cfr. J. M. Othon Sidou, Dicionário jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 9.ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006, p. 621, vocábulo parágrafo).

Ademais, convém lembrar, também, que esse método exegético se transformou em lei, quando a Lei Complementar n.º 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis),

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