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23 de outubro de 2014
Pg. 219. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2013

Pág. 219. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Março de 2013

Página 219 Caderno 4 - Entrância Inicial 25/03/2013DJBA

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

serviço público, após prévia aprovação em concurso público, no ano de 2001. Alega, em síntese que, no elenco das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, encontra-se o adicional por tempo de serviço, estabelecido pela Lei Municipal 04/ 2004, a qual estabelece o anuênio correspondente a 1% a cada ano de serviço público. Aduz que, embora assegurado por lei, nunca percebeu qualquer valor referente à verba remuneratória, causando-lhe prejuízos e grave lesão ao seu direito. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 07/25. Requer que o requerido seja condenado ao pagamento das diferenças pecuniárias vencidas, bem como vincendas, compelindo-o a incluir os anuênios respectivos na respectiva folha mensal de pagamento de salário. Apesar de devidamente citado, o réu não ofereceu contestação, deixando transcorrer o prazo "in albis". Como se tratam de direitos indisponíveis, o requerido não incorreu nos efeitos da revelia. As partes, intimadas para especificarem se possuíam outras provas a produzir, não se manifestaram. Foi certificados nos autos o depósito na escrivania cível dessa comarca, de cópia integral da Lei Municipal nº 04/2004, que regulamenta o adicional questionado. Passo a fundamentar e a Decidir. Trata-se de matéria eminentemente de direito, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do CPC. Verifico que o requerido não contestou o feito. Pelo contrário, somente deposita a lei no cartório Cível desta comarca, como determinado por esse juízo, a qual encontra-se em pleno vigor. Em que pese, as provas constantes dos autos são suficientes ao convencimento do julgador. Funda-se o pleito da requerente, no artigo 152 da Lei Municipal 04/2004, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE, o qual reza que: "A cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, comissão e em confiança, um adicional correspondente a 1%(um por cento) sobre a referência do cargo que ocupa. § 1º- O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completa o tempo de serviço exigido". Pela análise desse instrumento legislativo, resta incontroverso que a lei de iniciativa do município prevê o direito dos servidores, indistintamente, inclusive da autora, de perceber os anuênios assim que completar o tempo de efetivo serviço exigido pela lei. Desta forma, não pode, de qualquer maneira, o município suprimir o benefício instituído na Lei nº 04/2004, a seu bel prazer. Por oportuno, deve ser registrado que, o art. 244, deste instrumento legislativo, dispõe sua entrada em vigor na data de sua publicação, que foi em 13 de dezembro de 2004. Frise-se que, enquanto vigente uma lei, seus regramentos, necessariamente, devem ser observados pelo administrador público que não tem o poder discricionário de cumpri-la a seu alvedrio, diferentemente do particular que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite. Como bem analisa o doutrinador Hely Lopes Meirelles: "a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (grifei). Veja-se entendimento jurisprudencial acerca do anuênio: SERVIDOR PÚBLICO- Anuênios e quinquênios previstos Lei Municipal nº 2.805, de 1997 - Diferenças devidas no período imprescrito - Sentença de procedência confirmada - Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário provido, em parte, para redução do juros de mora a 6% ao ano (art. 1º-F, Lei 9.494/97; MP 2.180-35, de 2001).1º-F9.494 (994060982420 SP, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 04/08/2010, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2010). Portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 04/2004, em obediência ao princípio da legalidade, os gestores do município de Maiquinique deveriam ter implementado, no contracheque do servidor público municipal, os anuênios a que tinha direito. Anote-se que, a aquisição de qualquer benefício depende sempre, cumulativamente, de lei que conceda tal benefício e, do suporte fático ou seja, da consumação, pelo servidor, do fato gerador descrito na lei. Assentado que o administrador público deve obediência à lei, o ponto controvertido da lide reside em se determinar a data inicial para a contagem do anuênio. Nesta linha de raciocínio, verifica-se que, a referida norma não prevê em seu corpo, ou em disposições transitórias, a data para o início da contagem dos adicionais por tempo de serviço, instituídos por ela. Para se dirimir o conflito instalado deve ser realizada a interpretação literal, lógica, e teleológica da lei, para se apreender o sentido da mens legis. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem pecuniária acrescida ao vencimento base do servidor público, em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. O art. da Lei de Introdução ao Código Civil, norma que disciplina o regime de vigência das leis em nosso ordenamento jurídico, dispõe que: "Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Por certo, em uma interpretação teleológica da norma que concede o adicional pelo tempo de serviço prestado à administração pública, defluise que este regramento visa recompensar o servidor público pelo tempo de serviço prestado à administração pública, sua assiduidade e perseverança no trabalho, diferenciando aquele servidor que está desempenhando as funções há mais anos, daquele que acabou de adentrar no serviço público. Poderia se concluir, em uma análise precipitada da lei, que o direito à percepção ao anuênio seria possível apenas para o serviço prestado após à publicação da lei, que instituiu o benefício, o que entendo ser uma premissa equivocada, não sendo este o espírito da lei que institui tal vantagem pecuniária, uma vez que entendimento diferente violaria o princípio constitucional da isonomia, como passaremos a demonstrar. Esclareça-se, não pode ser considerado como março inicial para contagem do anuênio, a publicação da lei, uma vez que viola a natureza jurídica do instituto do adicional, igualando todos aqueles servidores que estão no exercício de suas funções, antes da publicação da lei. A Constituição Federal garante no caput do art. a igualdade entre todos e, sabe-se que o princípio da isonomia só estará assegurado quando os iguais forem tratados igualmente e o desiguais desigualmente, à medida em que se desigualem, ou seja, não há como servidores de um mesmo cargo e função perceberem os mesmos vencimentos se um deles iniciou no serviço público há vários anos, e o outro acabou de passar em um concurso, na égide da referida lei. Reprise-se, não se trata de aplicação retroativa da lei, pois por certo o pagamento dos adicionais apenas será devido após a entrada em vigor da lei. Saliente-se a impossibilidade da retroatividade da lei civil, em nosso ordenamento jurídico, tanto que encontra-se consolidado o entendimento de que apenas as normas constitucionais são dotadas de retroatividade mínima, conforme o voto brilhante do Ministro Moreira Alves na ADin nº 493-0. De fato, o art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil, denominada Lei das Leis, que regulamenta a vigência das normas em nosso ordenamento jurídico, prevê que a lei terá efeito "imediato e geral", ou seja, a eficácia será, fluido a vacatio legis, prospectiva e não retroativa. Nesse diapasão, ao interpretar o art. 152, do referido instrumento legislativo constatamos que ele é expresso em

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