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01 de setembro de 2014
Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2013

Pág. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2013

Página 158 Judicial I - Interior SP e MS 26/03/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI 8213/91.I - De acordo com o laudo

pericial elaborado em 20.04.2010 (fl.41/46), restou comprovado que a autora é portadora de insuficiência cardíaca secundária a miocardiopatia dilatada, estando incapacitada de forma total e permanente para o exercício de

atividade laborativa. II - A autora é portadora de cardiopatia grave, enfermidade que dispensa o cumprimento da carência, estando abrangida no art. 151 da Lei 8.213/91, o qual libera de carência tal doença. III - Agravo previsto no art. 557, do CPC, interposto pelo INSS, improvido.(TRF 3ª Região - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1575726 -Processo nº 201003990456137 - Décima Turma - Juiz Federal Sérgio Nascimento - Publicação: DJF3 CJ1

DATA:18/04/2011 PÁGINA: 2162) Não obstante tenha sido fixada a data de início da incapacidade em

30/05/2011 (conclusão - fls. 120 e quesito 4.6 - fl. 121), época em que o autor não mais contribuía para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS (fls. 57/58), tem-se que a situação dos autos demonstra que a doença

incapacitante (insuficiência cardíaca em decorrência de hipertrofia concêntrica de ventrículo esquerdo) tem caráter evolutivo.Com efeito, houve concessão administrativa do benefício de auxílio-doença no lapso temporal

compreendido entre 2005 e 2008, em face da constatação, pela perícia médica do INSS, que o autor era portador de hipertensão arterial (laudos de fls. 64/73). O exame de diagnóstico, realizado em 01/02/2007, apresentou, entre outras, a seguinte conclusão: Comprometimento miocárdico difuso e importante do ventrículo esquerdo. O

documento médico de fl. 24 sugeriu igualmente diagnóstico de hipertrofia concêntrica de VE de grau importante. Em 25/04/2007, o autor foi submetido a cateterismo cardíaco (fl. 32) e em 2009 realizou ecocardiograma

bidimensional com doppler, tendo sido constatado aumento discreto ventrículo esquerdo (fl. 28). De acordo como exame de ecocardiograma realizado em 28/07/2010, havia Comprometimento difuso do miocárdio de grau

importante (fl. 111). Os documentos médicos de fls. 88/90, emitidos em 2011, indicam VE apresenta-se com

déficit difuso e importante da contratilidade. Valva mitral continente. e Comprometimento difuso do miocárdio de grau importante. Ainda, há relato de internação por motivo de precardialgia e doenças associadas (hipertensão,

IAM e ICC), conforme relatório Orientações de Enfermagem para Alta, expedido pela Unidade de Pronto

Atendimento - UPA em 25/02/2012.Segundo a especialista médica nomeada pelo Juízo, (...) No presente caso, o autor apresenta hipertrofia de ventrículo esquerdo, que diminui a capacidade do órgão em bombear todo o sangue para os demais órgãos do corpo. De acordo com a documentação médica apresentada, a primeira referência à

hipertrofia do ventrículo esquerdo data de 01/02/2007.5.4. Ao longo do tempo, a cardiopatia hipertrófica pode

apresentar agravamento, podendo evoluir para insuficiência cardíaca. Segundo a classificação funcional da New

York Heart Association (NYHA), a insuficiência cardíaca do autor pode ser classificada em nível, II-III, sendo IV o nível mais grave da doença. (...). Além disso, o autor apresenta edema de membros inferiores, o que indica

descompensação da doença. Desse modo, o autor apresenta incapacidade pra o trabalho. (itens 5.3 e 5.4 - fls.

119/120).Em reforço, respondeu a perita ao quesito 4.7, no sentido de que a incapacidade é decorrente de

progressão ou agravamento da doença (fl. 121).Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, deve-se

presumir que o autor perdeu a capacidade laboral (e, por conseguinte, a condição de contribuinte da Previdência

Social), com o agravamento da doença geradora do benefício de auxílio-doença em 2005. Deste modo, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, em face da exceção contida no 2º da Lei nº 8.213/91. Neste

sentido:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇAS CONGÊNITAS, PORTANTO ANTERIORES AO INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). APESAR

DISSO, SEGURADO, POR ANOS, DESENVOLVEU ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO

AGRICULTOR. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS QUE SE TORNARAM INCAPACITANTES. PROVA DOCUMENTAL E EXAME PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO.

EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS ENFERMIDADES PROGREDIRAM E SE TORNARAM

INCAPACITANTES MUITO DEPOIS DA FILIAÇÃO DO SEGURADO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO.

NATUREZA IRREVERSÍVEL. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DO CANCELAMENTO

ADMINISTRATIVO INDEVIDO. ABATIMENTO DAS PARCELAS JÁ SATISFEITAS. POSSIBILIDADE. -Para a concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por

invalidez), devem estar caracterizadas a qualidade de segurado e a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho, a teor do disposto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. - No caso, a discussão entre as partes está limitada à época da eclosão do mal incapacitante: se antes ou depois do ingresso do segurado no RGPS. A

prova judicial demonstrou que o segurado, apesar dos males congênitos, sempre exerceu atividade remunerada,

como segurado especial. O que ocorreu, na presente hipótese, foi um agravamento das doenças que, a partir de

determinada época, se tornaram incapacitantes, impedindo que o ora autor continuasse a exercer as atividades

profissionais garantidoras de sua sobrevivência. Tendo a perícia médica da Autarquia Previdenciária constatado a mesma moléstia que a perícia judicial, apenas, divergindo quanto à capacidade laboral do segurado, conclui-se

que o requerente se manteve incapacitado para as suas atividades laborais habituais, o que torna indevido o

cancelamento administrativo e legitima sua pretensão de restabelecimento do referido benefício por incapacidade, a contar daquele março. - Parcelas de benefício eventualmente satisfeitas, na via administrativa, deverão ser

abatidas do volume a executar, evitando-se assim pagamentos em duplicidade em desfavor dos cofres públicos. -Juros e correção monetária de acordo com a legalidade estrita, cuja disciplina jurídica pode ser reconhecida, por

força da remessa oficial ou mesmo de ofício, pelo Julgador, por se tratar de matéria de Ordem Pública.(TRF 4ª

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/52443982/trf-3-judicial-i-interior-26-03-2013-pg-158