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26 de julho de 2014
Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/04/2013

Pág. 2. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 02 de Abril de 2013

Página 2 02/04/2013DJMS

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

SECRETARIA Do CoNSELho SUPERIoR DA MAGISTRATURA

EDITAL Nº 066.477.049.0006/2013 – S.C.S.M.

CONCURSO DE REMOÇÃO/PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

O Desembargador JOENILDO DE SOUSA CHAVES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, comunica aos Juízes de Direito de 1ª Entrância que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital (não se aplica à espécie o disposto no art. 184 do C.P.C.), receberá os requerimentos daqueles que pretendem a remoção para a comarca de Rio Verde - 1ª Entrância (decorrente da promoção do Dr. Marcus Abreu de Magalhães – para o cargo de Juiz de Direito da 2ª vara da comarca de Costa Rica).

Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua publicação, para que os Juízes Substitutos formulem pedidos de inscrição para concorrerem à promoção, pelo critério de merecimento, e apresentem os documentos mencionados nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 570/2010-TJMS. Não havendo candidato à remoção, serão julgados os pedidos de promoção, mediante aplicação das disposições constantes da Resolução nº 106/2010-CNJ e da Resolução nº 570/2010-TJMS.

Dado e passado nesta cidade de Campo Grande, ao primeiro dia dia do mês de abril do ano de dois mil e treze.

(a) Des. Joenildo de Sousa Chaves

Presidente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 1º de abril de 2013.

Secretaria do Conselho Superior da Magistratura

(a) Bel. Christiane Padoa

Diretora da Secretaria do C.S.M.

SECRETARIA DA CoRREGEDoRIA-GERAL DE JUSTIÇA

ATO DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA

PoRTARIA Nº 126.661.082.0007/2013

A Corregedora-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Código de Organização e Divisão Judiciárias e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

CoNSIDERANDo o que dispõe o § 3º do art. 2º do Provimento 211, de 09 de agosto de 2010, publicado no Diário da Justiça do Estado de 10/08/2010, que disciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

CoNSIDERANDo a deliberação materializada na Ata nº 06/2013, em reunião realizada no dia 22 de março de 2013, pela Comissão Permanente para Gerenciamento da Alienação Judicial Eletrônica no Estado de Mato Grosso do Sul, instituída pela Portaria 473, de 09 de agosto de 2010, publicada no Diário da Justiça do Estado de 10/08/2010.

RESoLVE:

Art. 1º Credenciar as empresas: 1) ABSoLUTTA SERVIÇoS DIGITAIS LTDA, detentora da marca registrada “Via Leilões”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 17.533.268/0001-91, com sede situada na Rua Rio Grande do Sul, 1836, sala 3, Vila Rosa, Campo Grande/MS, CEP 79022-300; 2) AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA , marca registrada “Leilões Judiciais Serrano”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 05.358.321/0001-86, com sede na Rodovia BR 376, n 11101, Gleba Patrimônio Maringá, na cidade de Maringá/PR, CEP 87.070-140; 3) ÁREA DEPÓSITo E TRANSPoRTES DE BENS LTDA , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 73.136.996/0001-30, nome de fantasia “Área Depósito”, “Area.com”, “Arealeiloes.net” e “Área Leilões”, com sede na Rua das Indústrias, 175, Bairro Macuco, Valinhos/SP, CEP 13279-410; 4) hASTA PÚBLICA BR PRoMoToRA DE EVENToS LTDA , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 16.792811/0001-02, com ferramenta de habilitação denominada Bidtotal/Hasta Pública, com sede na Rua Manoel Coelho, 577, sala H, São Caetano do Sul/SP; 5) KoGAWA & ADRI LTDA , nome de fantasia “Canal de Leilões”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 12.997.335/0001-05, com sede na Rua Antônio Maria Coelho, nº 1139, Centro, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79.002-221; 6) LoURDES AUDE LEITE ME , nome de fantasia “Casa de Leilões”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 24.600.496/0001-00, com sede na Rua Jaboatão, nº 271, bairro Silvia Regina, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79.103-060 e 7) MAISATIVo INTERMEDIAÇÃo DE ATIVoS LTDA, nome de fantasia “Superbid Judicial”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 03.836.739/0001-26, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Alameda Lorena, nº 800, 2º andar, Jardim Paulista, CEP 01.424-001, para realização da alienação judicial eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo estabelecido no item 5.1, do Edital nº 06, 25 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de março de 2013.

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Corregedora-Geral de Justiça

Azenaide Rosselli Alencar

Diretora da Corregedoria-Geral de Justiça

***

ATO DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA

PRoVIMENTo N.º 80, DE 25 DE MARÇo DE 2013

Altera a redação dos artigos 624, 624-A e 635 e acrescenta os artigos 624-B, 654-A e 670-D, no Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

A Corregedora Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul , no uso da atribuição conferida no inciso XXIX do artigo 169 da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995 e no inciso I do art. 58 da Lei n. 1.511, de 05 de julho de 1994;

Considerando que a Corregedoria Geral de Justiça é órgão de orientação e fiscalização do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que o provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais; Considerando que o arcabouço legislativo vigente, relacionado às pessoas naturais, tem dado ênfase aos direitos de todos os seres humanos, de forma a garantir o dispositivo constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

Considerando, ainda, que a Constituição Cidadã preconiza que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana; Considerando a intenção de alguns pais em nominar e individuar o natimorto, inclusive para fins de sepultamento;

Considerando a necessidade de resguardar a condição de indígena no momento da efetivação do registro civil;

Considerando que a duplicidade em relação às mães ou pais não constitui óbice registrário, tanto que vários são os precedentes admitindo adoção ou reconhecimento de filiação homoparental por pessoas com orientação homoafetiva;

Considerando o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal – STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132 – Rio de Janeiro, convertida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277 – Distrito Federal;

Considerando a edição do Decreto nº 6.828, de 27 de abril de 2009, revogado pelo Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010, bem como dos Provimentos nº 2 e 3 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentaram o modelo padronizado de certidão de nascimento;

Considerando que o registro de nascimento decorrente da homoparentalidade atende aos princípios da dignidade da pessoa humana; da cidadania; dos direitos fundamentais à igualdade; da liberdade; da intimidade; da proibição de discriminação, do direito de se ter filhos e planejá-los de maneira responsável;

Considerando o princípio advindo da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4277/DF, que passou a admitir a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo sem a necessidade do prévio reconhecimento da união estável;

Considerando que a união estável poderá converter-se em casamento mediante pedido dos companheiros ao juiz, na forma do art. 1726 do Código Civil;

Considerando a ocorrência de inúmeros pedidos perante os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais para a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo;

Considerando a normativa que dispõe sobre a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva perante os cartórios de serviços de notas;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos do registro de natimorto, do registro de nascimento homoparental, do registro de indígena e do registro de casamento homoafetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolve:

Art. 1.º Os artigos 624, 624-A e 635 do Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 624.

VI – (revogado pelo art. da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992);

VII – os nomes dos pais/mães, a naturalidade devidamente comprovada por documento oficial e o domicílio e o endereço residencial dos pais/mães, com endereço discriminado;

VIII – o nome dos avós (sem distinção se paternos ou maternos).”

“Art. 624-A. O assento de nascimento de indígena no Registro Civil é facultativo, e sua inscrição se fará no Livro A com os requisitos do artigo anterior, podendo ser lançado o nome indígena do registrando, de livre escolha do apresentante, contudo, é obrigatória a menção acerca da etnia e da aldeia de origem de seus pais.”

“Art. 635. Quando se tratar de natimorto, facultado o direito de escolha do nome do registrando, o registro será efetuado no Livro “C – Auxiliar”, com índice em nome do pai ou da mãe, dispensado o assento de nascimento.” Art. 2.º O Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003, Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, passa a vigorar acrescido dos artigos 624-B, 654-A e 670-D:

“Art. 624-B. O assento de nascimento decorrente da homoparentalidade, biológica ou por adoção, será inscrito no Livro A, observada a legislação vigente, no que for pertinente, com a adequação para que constem os nomes dos pais ou das mães, bem como de seus respectivos avós (sem

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