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26 de novembro de 2014
Pg. 677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2013

Pág. 677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 03 de Abril de 2013

Página 677 Judicial - 2ª Instância 03/04/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Criminal Agravo em Execução nº 0020405-43.2012.8.26.0000 Comarca : Capital Vara das Execuções Criminais Agravante: LUCIANA LIMA DE ALMEIDA Agravado : Ministério Público Trata-se de agravo de execução interposto por LUCIANA LIMA DE ALMEIDA contra respeitável decisão de fls. 02, proferida pela MMª Juíza de Direito Doutora Ivana David que, em 16/09/2011, indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por não preencher o requisito subjetivo. A agravante alegou que o fato de ter cometido crimes graves e possuir longa pena a cumprir não pode macular o seu mérito para a progressão pleiteada, porquanto a gravidade do delito já foi analisada em sede de processo de conhecimento. Disse ter resgatado o lapso necessário para obtenção do benefício, bem como preencheu o requisito subjetivo, contando com bom comportamento carcerário. Postulou pelo provimento ao recurso (fls. 25/28). O agravado respondeu (fls. 31/35) e, após mantida a decisão (fls. 36), a douta Procuradoria Geral de Justiça ofereceu respeitável parecer no sentido de se dar parcial provimento ao recurso (fls. 52/61). Pelo venerando Acórdão de fls. 65/69, o julgamento foi convertido em diligência para que a ré fosse submetida a exame criminológico. Após, a confecção do laudo técnico Exame Criminológico (fls.84/88), os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça que opinou pelo acolhimento da preliminar ou pelo não provimento ao recurso (fls. 98/103). Em seguida, a douta Defesa se manifestou nos autos as fls. 107, além da douta Procuradoria Geral de Justiça ter oferecido parecer no sentido de se negar provimento ao reclamo (fls. 111/116). Segundo os autos, o sentenciado foi condenado a cumprir 17 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão pela prática de extorsão mediante sequestro, furto e roubo duplamente qualificado. Iniciou o cumprimento de sua pena em 08/05/2006, em regime inicial fechado, com seu término previsto para 12/07/2024. Em que pese o exame criminológico tenha tido resultado favorável a agravante, observa-se no histórico das penas que há registro da prática de falta grave, consistente em desobediência, ocorrida em 18/06/2009, ou seja, no curso da execução das penas. Além disso, há que se considerar que Luciana é reincidente. Diante de tais parâmetros e levando-se em conta a data do início do cumprimento da pena, bem como, eventuais dias remidos, o tempo total de interrupção de 71 dias e o quantum de pena, remetam-se os autos á Contadoria da origem, para que diante de tais dados, calcule se efetivamente a agravante cumpriu requisito objetivo para a pleiteada progressão, o que após, retornem conclusos. São Paulo, 27 de março de 2013. Pedro Menin Relator São Paulo, 27 de março de 2013. Pedro Menin Relator São Paulo, 27 de março de 2013. Pedro Menin Relator - Magistrado (a) Pedro Menin - Advs: Maria Fernanda dos Santos Elias (OAB: 224586/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405

Nº 0024559-70.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São José dos Campos - Paciente: Maurício da Cunha Rosa - Impetrante: Isaac Geraldo Silvestre da Silva - Despacho Habeas Corpus Processo nº 0024559-70.2013.8.26.0000 Relator (a): NEWTON NEVES Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Fls. 48/50: Cumpra-se fls. 30, intimando-se o impetrante a assinar a inicial (art. 654, § 1º, c, do CPP). Prazo: 05 dias. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 27 de março de 2013. Newton Neves Relator - Magistrado (a) Newton Neves - Advs: Isaac Geraldo Silvestre da Silva (OAB: 313203/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405

Nº 0033532-14.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - Diadema - Paciente: Ricardo Menegussi Pereira - Impetrante: Marlon Wander Machado - Despacho Habeas Corpus Processo nº 0033532-14.2013.8.26.0000 Relator (a): ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Paciente: RICARDO MENEGUSSI PEREIRA Pretende o i. Advogado Dr. MARLON WANDER MACHADO a soltura de RICARDO MENEGUSSI PEREIRA, preso em flagrante por suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Sustentou o d. impetrante, após discorrer quanto à irregularidade da ação policial que culminou na detenção do paciente, que a cocaína não pertencia a Ricardo, somente as plantas de maconha, por ser ele usuário da substância. Alegou, ainda, que o Juízo de Diadema, que se declarou incompetente e remeteu os autos ao DIPO, também era incompetente para decretar a prisão preventiva, cujos requisitos sequer estão presentes no caso em tela, fazendo Ricardo jus à liberdade provisória. Inicialmente, a alegada inocência do paciente não pode ser discutida em sede de habeas corpus, especialmente nesta fase preambular, por ensejar análise do conjunto probatório. Igualmente não se vislumbra, ao menos nesta fase, irregularidades na fase policial, impondo-se ressaltar que eventuais vícios no procedimento administrativo não têm o condão de contaminar a ação penal. Quanto à soltura de Ricardo, a uma primeira análise, não se verifica a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida. Primeiramente, verifica-se que os autos já estão tramitando perante a 31ª Vara Criminal da Capital, onde o pleito de liberdade provisória foi indeferido, por entender o N. Magistrado pela necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública e para aplicação da lei penal, pelas circunstâncias do fato e também por não terem os acusados vínculo claro com o distrito da culpa. Convém salientar que se trata de crime grave, especialmente em face da quantidade e variedade de drogas, em que, conforme a denúncia, Ricardo teria se associado a Kauê Ferreira Coelho para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo surpreendidos tendo em depósito mais de 300g de maconha e cerca de 544g de cocaína. A propósito, saliente-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal’ (JSTJ 8/154)”. E, quanto às boas condições pessoais do paciente, estas não impedem a constrição cautelar se presentes outros pressupostos que a autorizam. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. (...).”(STJ HC 25745SP Rel. I. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223). Assim, por tais razões, INDEFERE-SE a liminar requerida. 3- Requisitem informações à 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo e, com a vinda destas, encaminhe-se o feito à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 4- Intimem-se. São Paulo, 27 de março de 2013. Alberto Mariz de Oliveira Relator - Magistrado (a) Alberto Mariz de Oliveira - Advs: Marlon Wander Machado (OAB: 98002/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405

Nº 0055950-43.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - Barretos - Paciente: Marcelo Mendes de Carvalho Pereira - Impetrante: Gustavo de Falchi - Vistos. Cuida-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Mendes de Carvalho Pereira, alegando o impetrante, em síntese, sofrer o paciente constrangimento ilegal por ato do Juízo que lhe indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Sustenta que ausentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar e a falta de fundamentação da decisão vez que baseada na vedação legal contida no art. 44 da Lei de Drogas. Alega, ainda, que o paciente é primário, possuindo endereço certo e ocupação lícita. Pede a concessão da ordem para que possa o paciente responder ao processo em liberdade. Indefiro a liminar. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado nos autos do Habeas Corpus nº 104.339 decidiu pela inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória aos processados pelo crime de tráfico de entorpecente. Ou seja, e em outras palavras, decidiu que cabe liberdade provisória também aos presos e processados pelo crime de tráfico de entorpecente. Assim, “tollitur quaestio”, ficando superado o entendimento até então mantido por este relator em processos onde debatido esse tema curvando-me, democraticamente, à nova orientação pretoriana. Cumpre, agora, somente analisar se, no caso em concreto, possível é a concessão da liberdade provisória ao paciente ou se mantida deve ser a decisão do magistrado que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. E, no caso examinado, não se vislumbra, do detido estudo liminar

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