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31 de outubro de 2014
Pg. 351. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/04/2013

Pág. 351. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 03 de Abril de 2013

Página 351 Judiciario 03/04/2013DJCE

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Ceará (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

- Processo 0049680-36.2005.8.06.0001 - Mandado de segurança - IMPETRANTE: Jose Araujo de Souza - IMPETRADO: Superintendente do Detran - Ceara e outro - Relatados em sinopse, passo a decidir. Antes de julgar o mérito da presente ação mandamental, faz-se necessário apreciar o agravo retido interposto pelo DERT, utilizando faculdade a mim conferida pelo art. 523 § 2º do Código de Processo Civil, pela qual declaro manter a decisão invectivada tal como lançada, pelos próprios fundamentos nela expostos. Não obstante este posicionamento, o agravo permanecerá retido nos autos, a fim de que dele conheça o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na forma do art. 523 caput e § 1º do diploma legal acima citado. Apreciado o agravo, passo a me pronunciar sobre questão preliminar suscitada pelo impetrado. Quanto à preliminar suscitada pelo DERT, que alega a ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, afigura-se-me, na verdade, tratar-se de exaurimento da utilidade do provimento jurisdicional perseguido nesta demanda, em face da perda de seu objeto, uma vez que este consistia no licenciamento do veículo, o que já foi possibilitado diante da liminar obtida às fls. 25/27, bem como na suspensão da pontuação atribuída à multa questionada que, como é cediço, após um ano, é zerada, reiniciando-se a contagem. Ademais, conforme certidão apresentada pela autarquia demandada, não há qualquer multa da competência deste ente em aberto; razões pelas quais julgo extinto o presente processo, sem qualquer consideração de mérito, fazendo o conforme disposto no art. 267, VI, do CPC. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09) e, em observância do princípio da causalidade custas ao encargo das impetradas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 26 de março de 2013. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Assinado Por Certificação Digital

ADV: IZAC GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 11768/CE) - Processo 0053219-39.2007.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - REQUERENTE: Jose Loureto Barroso Souza - REQUERIDO: Estado do Ceara - Firmo a competência a mim declinada. Ao autor, por seu patrono, a dizer se persiste no interesse do deslinde meritório deste procedimento ordinário.

ADV: ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 6023/CE), JOSE NUNES RODRIGUES (OAB 10346/CE) -Processo 0057415-52.2007.8.06.0001 - Ordinaria - REQUERENTE: Maria Neide Peixoto da Costa Rodrigues - REQUERIDO: Estado do Ceara - Ante o exposto, considerando os elementos do processo e a tudo o mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Estado do Ceará a suspender os descontos previdenciários sobre os vencimentos da autora, bem como a devolver todos os valores correspondentes ao aludido desconto, a partir de seu afastamento em 12 de março de 2007, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Pagará, ainda, o Estado do Ceará, as custas deste processo e a verba honorária sucumbencial a favor do patrono da demandante que consoante apreciação equitativa deste Juízo, na forma do art. 20, § 4º do CPC, arbitro os em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos a partir da concretização da citação, corrigidos com juros na forma da lei. Deixo de submeter à decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório em face do que preceitua o art. 475, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Fortaleza, 27 de março de 2013. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública.

ADV: EVANDRO FERREIRA MONTE (OAB 9734/CE), GLEYDSON ANTONIO PINHEIRO ALEXANDRE (OAB 20929/DF) - Processo 0061417-02.2006.8.06.0001 - Mandado de segurança - IMPETRANTE: Jose Gomes de Barros - IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Ceara - Laborei em equívoco ao firmar minha competência. Melhor apreciando este writ, vislumbro que o impetrante Indica como autoridade coatora o Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará. Afigura se inegavelmente ser este juízo fazendário absolutamente incompetente ratione personae para processar e julgar o presente remédio heróico, haja vista que a competência para tanto passou a ser do Tribunal de Justiça do Ceará com o advento da Emenda Constitucional nº 63/2009, que deu a seguinte redação ao artigo 108, inc. VII, letra b da Constituição do Estado do Ceará: “Art. 108. Compete ao Tribunal de Justiça: (...) Omissis; VII - processar e julgar, originariamente: a) Omissis; b) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, do Tribunal de Alçada ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos, do Tribunal de Contas dos Municípios ou de algum de seus órgãos, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar. (g.n) Isto posto, hei por bem declinar de minha competência para o processamento e julgamento deste writ of mandamus, em favor do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determinando que a Secretaria providencie a baixa do presente caderno processual no livro de tombo, bem como no sistema de informática e a remessa dos autos para àquela Colenda Corte. Intimações e expedientes necessários.

ADV: JOSE GOMES DE PAULA P. RODRIGUES (OAB 7764/CE) - Processo 0107299-50.2007.8.06.0001 - Declaratoria de nulidade - REQUERENTE: Sandra Maria de Moura Barros Teixeira - REQUERIDO: Larissa Costa Barros de Araujo e outros -Recebo o presente recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte apelada para as contrarazões no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO PORTO (OAB 15990/CE) - Processo 0107315-04.2007.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - REQUERENTE: A4 Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda - REQUERIDO: Estado do Ceara - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 78/81, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

ADV: JOSE NUNES RODRIGUES (OAB 10346/CE) - Processo 0107327-47.2009.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria de Fatima Feijao Rodrigues - REQUERIDO: Estado do Ceara - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 28/49, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

ADV: JOSE NUNES RODRIGUES (OAB 10346/CE) - Processo 0107331-84.2009.8.06.0001 - Procedimento Ordinário -Descontos Indevidos - REQUERENTE: Tereza Evangelina Lacerda Santana - REQUERIDO: Estado do Ceara - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 29/47, instruída com documentos, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

ADV: FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA (OAB 7390/CE), JOSE NUNES RODRIGUES (OAB 10346/CE) -Processo 0120950-47.2010.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Maria Lúcia Pereira de Carvalho - REQUERIDO: Estado do Ceará - Ante o exposto, considerando os elementos do processo e a tudo o mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Estado do Ceará a suspender os descontos previdenciários sobre os vencimentos da autora, bem como a devolver todos os valores correspondentes o aludido desconto, a partir de seu afastamento em 22 de março de 2004, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Pagará, ainda, o Estado do Ceará, as custas deste processo e a verba honorária sucumbencial a favor do patrono da demandante que consoante apreciação equitativa deste Juízo, na forma do art. 20, § 4º do CPC, arbitro os em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos a partir da concretização da citação, corrigidos com juros na forma da lei. Deixo de submeter à decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório em face do que preceitua o art. 475, § 2º do Código de Processo Civil.

ADV: JOSE MARIA FARIAS GOMES (OAB 6756/CE) - Processo 0128238-80.2009.8.06.0001 - Mandado de Segurança -Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.

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