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24 de julho de 2014
Pg. 607. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/04/2013

Pág. 607. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 04 de Abril de 2013

Página 607 Judicial 04/04/2013TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

pena de se entender pelo comparecimento independente de intimação; b) a qualificação e o endereço completo das testemunhas cujas intimações forem requeridas, incluindo todos os locais em que deverão ser encontradas; c) eventuais testemunhos abonatórios deverão vir aos autos mediante simples declarações, advertindo-se que serão indeferidos os depoimentos considerados irrelevantes, impertinentes ou protelatórios, nos termos do § 1º do art. 400 do CPP. CIENTIFIQUE-O de que se trata de ação penal que tramita exclusivamente por meio eletrônico e poderá ser consultada via internet no endereço https://eproc.jfsc.jus.br, menu "Consulta Pública", opção "Rito Ordinário", informando o interessado, em seguida, o número da Ação Penal e Chave do Processo nº 458365864613. CIENTIFIQUE-O de que qualquer atuação do advogado nos autos deverá ser promovida eletronicamente, por meio do sistema, precedida necessariamente do cadastro respectivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, especialmente do réu, e ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume, na forma da lei.Expedido nesta cidade de Itajaí/SC ao 1º/04/2013. Eu, _____, Analista Judiciário, editei e eu, ______, Reginaldo Soethe, Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí, o conferi."

AÇÃO PENAL Nº 5002086-57.2013.404.7208/SC

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : ACACIO CEZAR ZIMMERMANN MOREIRA

: ANDERSON TIAGO CAPISTRANO LENZI

RÉU : BARBARA MATIAS

ADVOGADO : Cleverson Tanaka Rubini

RÉU : DAIANA DA SILVA

: DANIELLE DA SILVA

: EDIVALDO COSTA SILVEIRA

: FERNANDO GASPAR

: JOSE BENJAMIM FERNANDES

: LISA MONISA PEDRO

: PAULA RENATA JUNKES SOARES

: RENATO BARBOSA ZUNINO

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:"1. Recebo o recurso de apelação (fls. 118-121), em ambos os efeitos, pois tempestivo.2. Intimem-se a ré e sua Defesa da sentença e para contra arrazoar o recurso, no prazo legal.3. Em não tendo sido interposto recurso pela Defesa, nos termos do art. 601, caput, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região."AÇÃO PENAL Nº 2008.72.08.003728-2/SC

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu : KETLYN REESE BRIOSCHI

ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:"Ante o exposto, considerando que a transação penal foi devidamente cumprida, declaro extinta a punibilidade de José Filho Chavier e A. Angeloni & Cia. Ltda., em relação a delito tipificado no art. 60 da Lei nº 9605/98, nos termos do artigo 76, §§ 4º e , da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, feitas as baixas e anotações necessárias, altere-se a situação das partes para "extinta a punibilidade".Sentença publicada com sua entrega em Secretaria. Registrada eletronicamente. Intimem-se."

CRIMES AMBIENTAIS Nº 2008.72.08.003505-4/SC

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