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28 de novembro de 2014
Pg. 524. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2013

Pág. 524. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Abril de 2013

Página 524 10/04/2013TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Artigo 2º.

As perícias médicas na especialidade oftalmologia serão realizadas externamente, em consultórios de profissionais devidamente credenciados, cujos endereços serão fornecidos pelo Núcleo de Apoio aos JEFs/GO;

Artigo 3º. Determinar às Varas de Juizado Especial Federal da SJGO as seguintes providências:

I.

criar e/ou dar acesso à caixa de tramitação no JEF Virtual com a seguinte denominação :

"Perícia :

Intimação";

II.

ceder, em caráter definitivo, 01 prestador de serviço para compor o quadro de pessoal do NUCOD-GO, visando atender a demanda de trabalho decorrente da implantação da Central de Perícias;

III.

a designação de perícia judicial será realizada por meio de decisão/despacho do juiz da causa;

IV.

após a designação da perícia, caberá à Secretaria da Vara o encaminhamento dos autos à Central de Perícias mediante o lançamento da movimentação processual 5160-15 - Autos Remetidos - Central de Perícias, e tramitação dos autos virtuais à caixa de tramitação "Central de Perícias - XXª Vara" , conforme indicações abaixo:

• Se somente Perícia Médica :

nome da especialidade e, no caso de incapacidade pelo conjunto de moléstias diversas, indicar "perito judicial";

• Se somente Perícia Social :

nome do município ou o nome do bairro (se na cidade de Goiânia);

• Se somente Perícia Médica e Social :

nome da especialidade + nome do município ou o nome do bairro (se na cidade de Goiânia);

§ 1º.

A designação das perícias médica/social obedecerá a observação da tramitação dos processos indicada no inciso IV, o qual terá efeito vinculante, não se responsabilizando a Central de Perícias por eventual erro nas referidas indicações.

§ 2º.

Cada Vara de JEF será responsável pelos processos cujo agendamento das perícias tenha ocorrido até o dia 19/04/2013, último dia anterior à efetivação da Central de Perícias.

Artigo 4º. Determinar ao Núcleo de Apoio os seguintes procedimentos, em complemento ao disposto na Portaria NUCOD n.º 03 de 04/07/2012, no que couber :

I.

o horário de funcionamento da Central de Perícias será das 08:00 às 18:00hs, em 02 turnos.

II.

o ato de marcação de perícia será realizado por meio de certidão constante nos Anexos da supracitada Portaria, mediante o lançando as movimentações :

• 5470-1 - Exame Técnico Ordenado/Deferido com Técnico Nomeado;

• 5470-3 - Exame Técnico Fixado :

Honorários (SECRETARIA DA VARA);

• 5570-10 - Intimação/Notificação/Vista Ordenada :

Partes/Prazo Comum.

III.

a marcação deverá ser feita de acordo com a especialidade informada pela Vara.

IV.

caso não haja médico atuante na área da doença alegada pela parte autora, a Central de Perícia deverá marcar o exame pericial com perito judicial, médico do trabalho ou clínico geral;

V.

a agenda do exame médico pericial em uma determinada especialidade efetivada pelo Núcleo de Apoio aos JEFs/GO não obsta a realização de outros exames médicos periciais, complementares ou não, condicionados à determinação judicial, após o parecer do primeiro perito designado;

VI.

as perícias deverão ser marcadas no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de forma a permitir o cumprimento da intimação da parte autora no prazo legal, devendo tal marcação se dar em um dos consultórios médicos localizados na Central de Perícias, exceto para a especialidade de oftalmologia, de acordo com a pauta organizada e de modo a otimizar a utilização dos referidos consultórios;

VII.

o valor dos honorários arbitrados para a realização da perícia médica judicial será o valor definido nos termos das Portarias NUCOD n.º 04 de 04/07/2012, n.º 02 e n.º 03 de 22/03/2013, em consonância à Tabela IV da Resolução n.

558 de 22 de maio de 2007 do Conselho de Justiça Federal;

VIII.

em caso de discordância acerca do valor dos honorários, o processo será imediatamente remetido ao Juízo de origem e, após a definição judicial do quantum a ser arbitrado, retornará à Central de Perícias para prosseguimento.

IX.

apresentado o laudo deverá ser lançada a movimentação 5470-4 - Exame Técnico :

Laudo Apresentado e a guia de pagamento de honorários de perito emitida pelo sistema AJG será anexada nos autos, mediante lançamento das movimentações 5470-7 Exame Técnico : Solicitado Pagamento Honorários Técnicos e 5660-1- Petição/Ofício/Documento :

Recebida (o) em Secretaria com a observação "Guia de pagamento de perito"; devolvendo-se os autos à vara de origem com a movimentação 5160-16 - Autos Remetidos :

pela Central de Perícias, com a observação da tramitação "AUTOS REMETIDOS CP";

X.

intimação do INSS, quanto à marcação da perícia designada ou a outros procedimentos adotados pela Central de Perícias da SJGO, em regra, será realizada em bloco, preferencialmente, por meio eletrônico, tanto para a Procuradoria Federal quanto para o perito chefe do INSS, quando do fechamento da pauta do perito designado;

XI.

o perito será intimado, por meio de correio eletrônico, da agenda de perícias, devendo a Central de Perícias buscar agendar junto aos peritos médicos dia certo da semana em que cada profissional possa reservar um turno para a realização de perícias, no caso de utilização dos consultórios médicos da Central de Perícias, a fim de se proceder à otimização do uso do espaço físico dos referidos consultórios e respectivo tempo de utilização, tudo a fim de não se prolongar a pauta de perícias da Central de Perícias;

XII.

a intimação do perito será certificada nos autos conforme Anexo IV, devendo ser lançando as movimentações 5570-12 - Intimação/Notificação/Vista Ordenada :

Perito e 5580-99 - Intimação/Notificação Realizada/Certificada com a observação "Perito intimado";

XIII.

a parte autora deverá ser intimada tão logo seja agendada a perícia, conforme alínea a do item 1 do art.

1º da Portaria NUCOD n.º 03 de 04/07/2012, sendo que, caso seja feita a intimação eletrônica via e-Cint, esta deverá ser em 01 (um) dia;

XIV.

o perito deverá entregar os laudos assinados digitalmente e enviá-lo pelo Sistema E-proc até o 15º dia, a contar da data da perícia;

a.

Quando da sistematização dos quesitos pelo NUTEC-GO, o NUCOD poderá anexar os laudos diretamente nos autos através do JEF Virtual, desobrigando, assim, que o perito os envie pelo Sistema E-proc.

XV.

caso o perito identifique que as provas médicas acostados nos autos não são de sua especialidade médica, deverá o mesmo indicar a especialidade a ser agendada.

a.

Os documentos médicos apresentados no momento da perícia que não se encontram nos autos virtuais e que sejam considerados úteis e determinantes para a conclusão do exame pericial, deverão ser encaminhados, mediante formulário do NUCOD-GOl, para escaneamento e anexação aos autos.

XVI.

no caso de não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem a devida justificativa, o NUCOD anexará certidão de não comparecimento nos autos, conforme anexo III da Portaria NUCOD n.º 03 de 04/07/2012, quando os autos retornarão à vara de origem com as movimentações 5470-9 - Exame Técnico :

Não Realizado e 5160-16 - Autos Remetidos :

pela Central de Perícias;

XVII.

após a juntada do (s) laudo (s), a análise da pertinência da impugnação caberá somente à Vara de processamento do feito, e esta deverá retornar os autos à Central de Perícias caso necessite de complementação de laudo;

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