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JusBrasil - Diários
22 de setembro de 2014
Pg. 608. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2013

Pág. 608. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Abril de 2013

Página 608 10/04/2013TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

2. No caso dos autos, conforme laudo médico, o autor é portador de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 41.2) e reação aguda ao "stress" (CID 43.0). Segundo consta em laudo complementar, "o periciando não tem condições de exercer a atividade de eletricista, porém pode exercer outra atividade desde que não seja a anterior, em virtude de uso de antidepressivos que pode causar tremores de extremidades, um dos efeitos colaterais da medicação em questão. Pelo programa de reabilitaçãodo INSS poderá ser efetivado em outra atividade laborativa."

3.Pela conclusão do laudo médico, verificar-se que o autor está incapacitado somente para exercer atividades sua atividade habitual de eletricista, podendo, contudo, realizar outros trabalhos que lhe garantam o sustento. No presente caso, trata-se o autor de pessoa relativamente jovem (atualmente com 48 anos de idade), que reside em meio urbano, sendo perfeitamente possível a sua reabilitação profissional.

4.A falta de capacitação profissional para outra atividade não enseja, automaticamente, concessão de aposentadoria por invalidez, pois para tais situações a Previdência Social dispõe dos serviços de habilitação e reabilitação profissional (art. 89 a 93 da Lei 8.213/91), viabilizando assim a inserção do segurado no mercado de trabalho conforme funções compatíveis com suas limitações laborais.

5.Registre-se ainda o caráter obrigatório de se submeter a tais programas da Previdência, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, e que o auxílio-doença somente será cessado somente depois de ministrada a reabilitação necessária, ante o caráter permanente da incapacidade parcial constatada, conforme perícia médica e disposição expressa do art. 62 da Lei de Benefícios.

6.Desta forma, considerando que a incapacidade do autor é parcial, sendo possível a sua reabilitação, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é indevida.

7. Recurso parcialmente provido, para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, mantendo-se aDIB fixada na sentença.

ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso e deu a ele parcial provimento, nos termos do voto do Exmo. Senhor Juiz Relator.

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0024353-57.2010.4.01.3600

201036009059157

Recurso Inominado - 3ª Relatoria - virtual

Recte: LEDUINA LEMES DA SILVA

Advg.: MT00010408 - ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Advg.: MT0011423B - ARIANE MARTINS FONTES

Recdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

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EMENTA (SÚMULA DE JULGAMENTO): SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO SOCIAL. ART. 20, § 2º, LEI 8.742/93. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ELENCADOS. VERIFICAÇAO PELO CONJUNTO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ASPECTO SOCIAL DE VULNERABILIDADE AUSENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial de amparo social ao deficiente, sob o fundamento de ausência de miserabilidade.

2.O laudo socioeconômico atestou que a autora vive com o esposo (45 anos), um filho (3 meses) e uma irmã (56 anos), sendo a renda familiar composta pelo salário do cônjuge no valor de R$800,00. A perícia foi realizada em dezembro de 2010, época em que o salário mínimo era de R$510,00.

3. Para efeitos da Lei 8.742/93, a composição familiar é formada apenas pela parte autora, seu marido e o filho, pois a irmã não está contemplada na antiga redação do parágrafo 1º do art. 20 da lei 8.742/93 c/c art. 16 da lei 8213/1991

4.. Esta Turma Recursal consolidou-se na opinião de que a prova da vulnerabilidade social não se dá unicamente por meio do critério objetivo estipulado na Lei da Assistência Social, ou seja, de renda inferior a ¼ do salário mínimo per capita, sendo este apenas um deles.Adotando outra vertente jurisprudencial, esta Turma Recursal também tem entendido que o parâmetro para aferição da miserabilidade foi alterado em razão de inovações legislativas acerca da matéria, mormente os programas sociais estabelecidos pelo governo federal, os quais estabeleceram o valor de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha de pobreza (Leis nº 9.533/97 (Bolsa-Escola), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação).

5.Ainda que considerada a última interpretação, que estabelece o valor de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha de pobreza, conclui-se que a recorrente não faz jus ao benefício.Com efeito, a renda familiar per capita, no presente caso, é superior a ½ salário mínimo (R$267,00 em 2010, época em que o salário mínimo era de R$510,00), não enquadrando a parte autora, portanto, nos parâmetros de aferição de miserabilidade adotados por esta Turma Recursal.

6. A parte recorrente não comprovou preencher os requisitos legais necessários para a concessão do benefício, motivo pelo qual não se justifica a alteração da sentença recorrida.

7. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

8. Recurso improvido (art. 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 26 do RITRJEF da 1ª Região).

9. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de referida condenação na forma do art. 12 da Lei 1.050/60.

ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Senhor Juiz Relator.

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0025619-79.2010.4.01.3600

201036009062542

Recurso Inominado - 3ª Relatoria - virtual

Recte: ISMERALDO PEREIRA DE CASTRO E SOUZA

Advg.: MT0010814B - KELMA REGINA BARBERATO GODOY

Advg.: MT00011679 - JULIANA LEITE MELO LUFT

Advg.: MT0012790A - WILSON MOLINA PORTO

Recdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

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EMENTA (SÚMULA-JULGAMENTO): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. O BENEFÍCIO INDEVIDO.

1.Recurso da parte autora contra sentença de improcedência de pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.

2. Conforme dispõe o art. 86 da Lei 8213/1991, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"

3. Conforme o laudo pericial, o autor, pedreiro, é portador de fratura tíbia e fíbula com osteosintese à direita, hipertensão arterial e labirintite. Ao ser indagada se "as lesões decorrentes do acidentes resultaram seqüelas que implicam a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", a médica perita afirmou que "não incapacita para o trabalho e inclusive o periciando atualmente trabalha na função habitual como pedreiro". Ademais, a médica perita afirmou: que a lesão do autor não o impede ou reduz a capacidade para realizar qualquer movimento necessário para a atividade exercida à época do acidente (item 5.4); que o autor não apresenta redução na capacidade de caminhar, ficar muito tempo em pé ou sentado (item 5.5); que as seqüelas não causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade exercida à época do acidente (item 5.6) e que não há nenhuma dificuldade encontrada pelo autor para continuar desempenhando suas atividades habituais (item 5.7).

4.Logo, não havendo redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia, o benefício de auxílio-acidente é indevido.

5.Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

6.Recurso improvido (art. 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 26 do RITRJEF da 1ª Região).

7. Sem custas e honorários advocatícios (justiça gratuita).

ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e negou a ele provimento, nos termos do voto do Exmo. Senhor Juiz Relator

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0026798-48.2010.4.01.3600

201036009065284

Recurso Inominado - 3ª Relatoria - virtual

Recte: EVA EUDOXIA DA CRUZ

Advg.: MT00000DPU - DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL

Recdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

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EMENTA (SÚMULA JULGAMENTO): PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - INEXISTÊNCIA - INCAPACIDADE - LAUDO MÉDICO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de auxíliodoença, com posterior conversão de aposentadoria por invalidez.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/52934960/trf-1-10-04-2013-pg-608