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24 de setembro de 2014
Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2013

Pág. 826. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Abril de 2013

Página 826 10/04/2013DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão -(__)-Neusa Caris/F.Juramentada Autos n. 0041174-48.2008.8.16.0014. 1. Diante do contido no item 2.21.9.9.2 do CN, intime-se o exequente a promover o pedido de cumprimento de sentença diretamente no sistema Projudi. 1.1 Deverão ser incluídas no sistema, ao menos, as seguintes peças: sentença e do despacho recebendo o recurso de apelação, além de cópia dos instrumentos de procuração dos representantes das partes. 1.2 Como petição inicial, deverá constar o pedido de cumprimento de sentença, com a memória de cálculo a que alude o art. 475-B do Código de Processo Civil. 2. Cumpram-se as providências determinadas pelo item 2.21.9.3 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os autos físicos após intimação das partes, bem como procedendo à devida certificação. 3. O recurso de apelação já foi recebido apenas no efeito devolutivo, cf. previsto na Lei pertinente. Dil. nec. Londrina, 05/03/2013. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____/____/____, recebi estes autos do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Neto, com o r.despacho supra. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada -Advs. JOSINALDO DA SILVA VEIGA e SATURNINO FERNANDES NETTO-.

89. ORDINARIA DE COBRANCA-0037361-76.2009.8.16.0014-ANTENOR ROMANINI x VERA CRUZ SEGURADORA S/A-CONCLUSÃO Aos 01/04/2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada Vistos e examinados estes autos sob n. 0037361-76.2009.8.16.0014. Homologo, por sentença, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinta a presente ação, o que faço com fulcro no art. 269, III do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se a baixa e arquivem-se. Custas pendentes pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 03/04/2013. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____/____/ ____, recebi estes autos do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Neto, com o r.despacho supra. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada -Advs. GUILHERME REGIO PEGORARO, MARCELO BALDASSARRE CORTEZ, DOUGLAS DOS SANTOS, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA, JAIME OLIVEIRA PENTEADO, FABIANO NEVES MACIEYWSKI e FERNANDO MURILO COSTA GARCIA-.

90. ORD DE RESPONS. OBRIGACIONAL-0038174-06.2009.8.16.0014-FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA e outros x SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS-CONCLUSÃO Aos 25/03/2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada Autos n. 0038174-06.2009.8.16.0014. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a petição da CEF no prazo comum de 10 dias. Dil. nec. Londrina, 25/03/2013. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____/____/____, recebi estes autos do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Neto, com o r.despacho supra. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada -Advs. MARIO MARCONDES NASCIMENTO, JEAN CARLOS MARTINS FRANCISCO, HUGO FRANCISCO GOMES, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER e DANIELA PAZINATTO-.

91. DECLARATORIA-0036903-59.2009.8.16.0014-WELLNGTON ROCHA DAMASCENO x CONJUNTO RESIDENCIAL AIMARÁ II- Custas processuais no valor total de R$ 479,25, sendo R$ 361,90 à 3ª Vara Cível, R$ 42,80 ao Sr. Contador e R$ 74,55 a Taxa Funjus e ao Oficial de Justiça-Advs. RAFAEL ROSSI RAMOS, VIVIANE POMINI, FLAVIO H CAETANO DE PAULA e HALINE OTTONI ALCANTARA COSTA-.

92. INDENIZACAO POR PERDAS E DANO-519/2009-BRADESCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A x MARCOS DE GODOY- a parte autora para manifestar-se sobre certidão de fls. 83-Adv. NELSON PASCHOALOTTO-.

93. ORD DE RESPONS. OBRIGACIONAL-0038225-17.2009.8.16.0014-ERCILIA DIAS DA SILVA e outros x SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSCONCLUSÃO Aos 25/03/2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada Autos n. 0038225-17.2009.8.16.0014. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a petição da CEF no prazo comum de 10 dias. Dil. nec. Londrina, 25/03/2013. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____/____/____, recebi estes autos do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Neto, com o r.despacho supra. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão -(__)-Neusa Caris/F.Juramentada -Advs. MARIO MARCONDES NASCIMENTO, JEAN CARLOS MARTINS FRANCISCO, HUGO FRANCISCO GOMES, ELSO CARDOSO BITENCOURT, CESAR AUGUSTO FRANÇA, PATRICIA RAQUEL CAIRES JOST GUADANHIM e LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS-.

94. ORDINARIA DE INDENIZACAO-0037416-27.2009.8.16.0014-BYOSIN TECNOLOGIA E NUTRIÇAO ANIMAL LTDA x MASTER TERRA FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO ANIMALA LTDA- ao interessado para manifestar-se nos autos-Adv. MARCELO ADRIANO ROSSI-.

95. ALVARA JUDICIAL-0037536-70.2009.8.16.0014-HELLEN FRANCIS CESAR MARTINS e outro x ANTONIO MARTINS-CONCLUSÃO Aos 18/03/2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão -(__)-Neusa Caris/F.Juramentada Autos n. 0037536-70.2009.8.16.0014. Intimem-se os requerentes para atenderem ao petitório retro. Prazo de 20 dias. Dil. nec. Londrina, 21/03/2013. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____/____/ ____, recebi estes autos do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Neto, com o r.despacho supra. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada -Advs. GUSTAVO CALDINI LOURENÇON e MARA ALICE GONCALVES-.

96. MONITORIA-1047/2009-BANCO SANTANDER S/A x RODRIGUES PINTO JUNIOR E CIA LTDA-CONCLUSÃO Aos 21/03/2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada Autos n. 1047/2009. Intime-se o requerente para juntar a cessão de crédito. Prazo de 10 dias. Dil. nec. Londrina, 26/03/2013. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____/____/____, recebi estes autos do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Neto, com o r.despacho supra. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada -Advs. SILVANO FERREIRA DA ROCHA, LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA, ANA LUCIA FRANCA, CAROLINE THON e BLAS GOMM FILHO-.

97. MONITORIA-0038213-03.2009.8.16.0014-HSBC BANK BRASIL S.A -BANCO MULTIPLO x ADRIANA LOPES DA SILVA - FARMACIA e outros-CONCLUSÃO Aos 19/03/2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada Autos n. 0038213-03.2009.8.16.0014. Ao autor para se manifestar sobre a petição retro. Int. Londrina, 19/03/2013. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____/____/____, recebi estes autos do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Neto, com o r.despacho supra. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão - (__)-Neusa Caris/F.Juramentada -Advs. RAFAEL SANTOS CARNEIRO, MARISA SETSUKO KOBAYASHI, MARCEL SOUZA OLIVIERA, LUIZ SGANZALLA LOPES, MARCEL SOUZA DE OLIVIERA,

ALEXANDRE NELSON FERRAZ e JEAN FELIPE MIZUNO TIRONI-.

98. DESPEJO-1223/2009-MIRIAN DALVA MIYAMOTO e outro x MARIA CRISTINA AMARAL TOCCI DE PAIVA PEREIRA-CONCLUSÃO Aos 31/01/2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto. Eu_________________________, Subscrevi. (__)-Wilson O Fugiwara/Escrivão -(__)-Neusa Caris/F.Juramentada Autos n. 1223/2009. Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Tentou-se efetuar a expropriação de bem do executado, tendo ocorrido situação irregular no desenvolvimento dos lances, consoante teor da certidão lavrada à fl. 340. O bem foi arrematado, foram apresentados embargos, tendo sido apresentada, inclusive, alegação de impedimento de um dos arrematantes como matéria de mérito, dentre outras matérias já superadas. Foi apresentado um pedido de desistência da arrematação e procedida a devolução de valores. Apresenta o exequente pedido nos autos de execução mencionando a ocorrência ameaças durante a hasta, bem como a indevida intervenção de arrematante na condição de Oficial de Justiça e sua posterior desistência em evidente prejuízo aos interesses dos credores. Postulou a adjudicação do imóvel pelo valor da arrematação, a remessa dos autos ao Ministério Público e de cópia integral à Corregedoria-Geral da Justiça (fls. 417/422). O pedido foi reiterado. É o relato. Verifico nos autos a ocorrência de turbulência nos atos tendentes à expropriação de bens do executado e que, por óbvio, implicaram em prejuízo ao normal seguimento do feito e ao seu desfecho esperado. Verifica-se, também a oportuna menção quanto à necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público e à Corregedoria-Geral da Justiça para apuração de irregularidades. Em primeiro lugar, não parece existir dúvida quanto à ocorrência de situação anormal durante a hasta realizada, o que não se pode admitir até porque se cuida de ato atentatório à dignidade da Justiça (fl. 340). Fato é que eventuais situações devem ser esclarecidas no momento e expressamente relatadas pelas vítimas, mormente em casos de ameaça que dependem de representação daqueles que assim se sentirem coagidos. Assim sendo, diante da dificuldade em se apurar os fatos ou de se aquilatar o efetivamente ocorrido consoante o teor da certidão de fl. 340, ou até da falta de legitimidade do exequente, deixo de remeter os autos ao Ministério Público por não vislumbrar a ocorrência efetiva de crime. No que atina à atuação do arrematante que é um dos Oficiais de Justiça atuante na Comarca de Londrina, entendo que sua atuação, por si só, não implica na prática de crime, nem de falta funcional. Explico. O tão só ato de efetuar lance e arrematar por serventuário não implica em falta funcional se desprovido da intenção, do dolo de prejudicar. Na mesma senda, o exercício do direito de desistir da arrematação se não previa o desenrolar dos fatos, sobretudo a existência de alegação pelo devedor quanto a seu impedimento em peça de embargos à arrematação. Ora, é conhecido que existe dissidência jurisprudencial quanto aos limites do impedimento do serventuário da Justiça, no caso, do Oficial de Justiça, para fins de participação em hasta pública. Partilho do entendimento de que está impedido de participar de

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