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20 de setembro de 2014
Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2013

Pág. 520. . Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Abril de 2013

Página 520 10/04/2013DJDF

Publicado por Diário de Justiça do Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Nº 160446-0/12 - Embargos A Execução - A: SINVAL GOMES CAROLINO. Adv (s).: DF014212 - Alan Laureano de Araujo. R: REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO. Adv (s).: MG091270 - Adriano Resende Gontijo. A: EXPRESSO RIACHO GRANDE LTDA. Adv (s).: (.). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (fls. 212/213), aguarde-se o julgamento definitivo de referido recurso. Brasília - DF, sexta-feira, 05/04/2013 às 14h21. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito Substituto .

Nº 19292-7/13 - Monitoria - A: TRADE FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv (s).: DF030061 - Patricia dos Santos Souza. R: MAURO ORLANDO DUMONT. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. R: MARILENE APARECIDA DE SOUSA. Adv (s).: (.). Emende-se a inicial, a fim de que seja excluída a requerida MARILENE APARECIDA DE SOUSA, uma vez que a ação penas pode ser direcionada em relação ao subscritor da cártula que lastreia a pretensão, ainda que o cheque se refira à conta conjunta. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS - CONTA-CORRENTE CONJUNTA: LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE DO TÍTULO. Não há responsabilidade imediata, apta a ensejar a monitória ou mesmo a execução, do correntista que não subscreveu o cheque em que embasa a ação, porquanto a conta bancária conjunta implica solidariedade dos correntistas, tão-somente, perante a instituição bancária. Inteligência do art. 47, inciso I, da Lei nº. 7.357, de 02/09/1985 (Lei do Cheque), conforme abalizada doutrina e a jurisprudência iterativa dos tribunais pátrios.(20030020103202AGI, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 28/06/2004, DJ 05/10/2004 p. 88)". Na mesma oportunidade, decline o autor a profissão do réu remanescente. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Brasília - DF, quinta-feira, 04/04/2013 às 18h44. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito Substituto .

Nº 24486-3/13 - Monitoria - A: COLEGIO MARIA GOMES MATIAS MAGMA. Adv (s).: DF015178 - Eloisa Aurelia Coelho. R: RITA DE CASSIA AUGUSTO DA SILVA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. Recebo a emenda apresentada. Por outro lado, emende-se a peça de ingresso, de modo a retificar a planilha de cálculos e o pedido final, uma vez que, conforme entendimento firmado pelo E. STJ (AgRg no Ag 979.066/RJ), a incidência de juros na ação monitória calcada em título cambial prescrito apenas decorre da citação. Neste sentido, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1250382/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. I. Brasília - DF, quinta-feira, 04/04/2013 às 17h49. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito Substituto .

Nº 25160-6/13 - Repeticao de Indebito - A: CLAUDIO SILVA MENEZES. Adv (s).: DF030377 - Carolina Marin Maia. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Recebo a emenda apresentada. Entretanto, a causa de pedir não indica claramente os fundamentos dos supostos descontos ilícitos realizados na conta-corrente do autor. Assim, deverá ser indicada, na causa de pedir, os fundamentos fáticos e jurídicos da suposta ilicitude identificada nos descontos combatidos, a fim de permitir, inclusive, a verificação da competência do Juízo em razão da matéria. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Brasília - DF, quinta-feira, 04/04/2013 às 18h34. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito Substituto .

Nº 31412-8/13 - Monitoria - A: UNIJUR UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. Adv (s).: DF039031 - Joao Cleber Silva Pereira. R: LILIAN TEIXEIRA SILVA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. Recebo a emenda apresentada quanto à qualificação das partes. Por outro lado, tenho que deverá o autor promover a emenda da peça de ingresso a fim de excluir do pedido e da planilha de cálculos os valores indicados a título de honorários advocatícios, uma vez que não compete à parte, senão ao Juízo, a sua fixação em caso de ingresso do feito em fase de cumprimento de sentença, eis que deve ser observada, na ação monitória, a determinação do art. 1.102-C, § 1º, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. I. Brasília - DF, quinta-feira, 04/04/2013 às 17h58. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito Substituto .

Nº 36492-8/13 - Obrigacao de Fazer - A: PRISCILLA CAETANO TOTTI. Adv (s).: DF027750 - Isaac Naftalli Oliveira e Silva. R: AMIL ASSITENCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida e DETERMINO a intimação imediata da ré para que autorize o procedimento cirúrgico referente à cirurgia bariátrica, bem como que arque com todas as despesas decorrentes. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da respectiva intimação, sob pena de incidência de multa diária que fixo, por ora, em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada provisoriamente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se e intimem-se. Brasília - DF, quinta-feira, 04/04/2013 às 17h21. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito Substituto .

Nº 43052-8/13 - Ação Rescisoria - A: RONILTON DA COSTA SILVA. Adv (s).: DF039669 - Robson Rodrigues Barbosa. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. A: CRISTIANE DE JESUS PEREIRA DIAS. Adv (s).: (.). R: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO SA. Adv (s).: (.). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. I. Brasília - DF, sexta-feira, 05/04/2013 às 16h41. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito Substituto .

Nº 43110-4/13 - Exibicao de Documentos - A: LUCIO DE SOUZA VELOSO BRITO. Adv (s).: DF035976 - Fabio Gomides Borges. R: BANCO PANAMERICANO SA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de Justiça (fl. 07). Anote-se. Emende-se a inicial a fim de que sejam declinados os requisitos impostos pelo art. 282, II, do CPC, nos termos da certificação de fl. 10. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. I. Brasília - DF, sexta-feira, 05/04/2013 às 15h49. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito Substituto .

Nº 43160-2/13 - Revisional - A: JOAO JOSE CARDOSO. Adv (s).: DF035976 - Fabio Gomides Borges. R: BANCO PANAMERICANO SA. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça (fl. 324). Anote-se. Emende-se a inicial a fim de que sejam declinados os requisitos impostos pelo art. 282, II, do CPC, nos termos da certificação de fl. 36. Emende-se, ainda, para que sejam declinadas todas as cláusulas cuja revisão é pretendida, uma vez que inepto o pedido na forma que apresentado pelo item g (fl. 23). Por fim, esclareça o fundamento legal e a legitimidade do autor quanto ao pedido declinado no item h (fl. 24). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. I. Brasília - DF, sexta-feira, 05/04/2013 às 16h01. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito Substituto .

Nº 43180-3/13 - Busca e Apreensao - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. Adv (s).: DF023224 - Janaina Elisa Beneli. R: ARAGAO E SANTOS LANTERNAGEM E MECANICA LTDA ME. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. R: ALEX JESUS DOS SANTOS. Adv (s).: (.). Observo que concorrem no feito os pressupostos reclamados ao deferimento liminar da busca e apreensão pleiteada. Nesse sentido, são ilustrativos os seguintes elementos de convicção: a cópia do contrato de financiamento, por meio do qual se comprova a existência da relação obrigacional; a notificação do Requerido, que evidencia a mora contratual em que se encontra incurso; o demonstrativo do valor atualizado do débito. Dessa forma, verifico que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual o financiado transferiu à instituição financeira o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito na inicial, tendo o réu se tornado inadimplente e, por isso, constituído em mora. Isto posto, com fundamento no artigo do decreto lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a Busca e Apreensão do bem descrito e individualizado na inicial. Expeça-se mandado para busca e apreensão, depositando-se o bem com o Autor, na pessoa de seu representante ou preposto, indicado na inicial. Executada a liminar, cite-se o Réu para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar. O devedor, no prazo de até 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. O Requerido poderá realizar tal

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/52957609/djdf-10-04-2013-pg-520