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21 de dezembro de 2014
Pg. 2700. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2013

Pág. 2700. . Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Abril de 2013

Página 2700 11/04/2013TRT-15

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

1202/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013

Advogado Rosângela Maria Correia (OAB:

313935SPD)

RECLAMADO MIRELA FINK HASSAN RUFATO

Tomar ciência do despacho de fls. 33, abaixo transcrito:

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Vistos etc.

Embargos de declaração opostos pelo (a) reclamante alegando

omissões.

Tempestivos e regulares, conheço-os.

DECIDO

1.Alvará para saque do FGTS.

Tem razão o embargante. O dispositivo da sentença foi omisso

quanto ao Alvará para saque do FGTS.

POSTO ISSO, acolho os embargos de declaração para acrescentar

ao dispositivo da sentença o seguinte parágrafo:

¿A cópia da presente decisão assinada pelo juiz tem força de alvará

perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do

TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de

baixa da CTPS.¿

Intimem-se.

Penápolis, 08/04/13 (segunda-feira).

Alan Cezar Runho

Juiz Titular de Vara do Trabalho -Despacho

Processo Nº RTSum-227-13.2013.5.15.0124

RECLAMANTE MARIA CRISTINA DE ALMEIDA

Advogado Alex Fabiano Druzian de Paula (OAB:

153928SPD)

RECLAMADO Transportes Cidade Penápolis Ltda.

Advogado Eduardo de Meira Coelho (OAB: 47038)

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMADO (s): Tomar ciência de fl. 24:

"...CONCILIAÇÃO:As partes acordaram nos termos da petição de

folhas 18/19.O silêncio do (a) reclamante no prazo de 05 dias

contados do vencimento de cada parcela valerá como

quitação.ACORDO HOMOLOGADO.Eventual inadimplemento da

avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, pleiteando a

respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da

Consolidação das Leis do Trabalho. Referida notícia do

inadimplemento, independente de intimação, haja vista a

concordância da parte reclamada no particular, ensejará a

execução, cuja citação é expressamente dispensada pela

demandada nesta oportunidade, ante o prévio conhecimento da

dívida líquida e certa. Assim, serão levados a cabo imediatamente o

disposto no § 2º, do art. 4º do capítulo OFJU da Consolidação das

Normas da Corregedoria Regional do TRT da 15ª Região. Se

negativo, prossiga-se com a penhora que alude o artigo 883 da

CLT, aplicando-se, para tanto, as determinações constantes no

artigo 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral

da Justiça do Trabalho. Responderá a parte reclamante, nos autos

desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte

reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na

hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do

acordo.Custas pelo (a) reclamante no importe de R$ 100,00,

calculadas sobre R$ 5.000,00, dispensadas na forma da lei.O (A)

reclamado (a) deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e

fiscais, incidentes sobre a conciliação, no importe de R$ 275,00 por

parcela, tendo em vista sua condição de optante pelo simples, no

2700

prazo legal...(a) ALAN CEZAR RUNHO. Juiz do Trabalho."

-Despacho

Processo Nº CartPrec[cartprecex]-233-88.2011.5.15.0124

EXEQUENTE Marcio Reis Carneiro Pereira

Advogado Robério Araujo Mota (OAB: 9191BA)

EXECUTADO Companhia Açucareira de Penápolis

Advogado Matheus Pardo Lopes (OAB:

205152SPD)

Tomar ciência do despacho de fls. 14, abaixo transcrito:

Ao (s) advogado (s) do (s) EXECUTADO (s): Considerando-se a possibilidade de eventual pagamento já ocorrido perante o MM Juízo da Recuperação, INTIME-SE A EXECUTADA para que junte comprovantes de pagamentos, porventura existentes, no prazo de cinco dias, a fim de ser readequado o ¿quantum debeatur¿.

Após, prossiga-se a execução.

Penápolis, 01 de abril de 2013 (2ª-feira).

Alan Cezar Runho

Juiz Titular de Vara do Trabalho -Despacho

Processo Nº RTOrd-248-91.2010.5.15.0124

RECLAMANTE Maria Luiza Munhoz Monteiro

Advogado Erica Maria Ferracini (OAB:

259810SPD)

RECLAMANTE União - INSS

Advogado Procuradoria-Geral Federal (OAB: )

RECLAMADO Departamento Autônomo de Água e

Esgoto de Penápolis - DAEP

Advogado Luiz Marcos Bonini (OAB: 143111SPD)

Tomar ciência do despacho de fls. 168, abaixo transcrito:

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):Libere-se o depósito de f. 165 à reclamante.

Deverá a reclamada implantar na próxima folha de pagamento (competência abril/2013) o adicional da sexta-parte no seu valor correto, conforme determinado na r. Sentença, devendo comprovar nos autos em 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia do mês subsequente, sob pena de multa diária de R$ 50,00.

Deverá, ainda, efetuar o pagamento da diferença paga a menor no período de fevereiro de 2012 a março de 2013, diretamente à reclamante, e comprovar nos autos no mesmo prazo acima, sob pena de execução.

Intimem-se.

Penápolis, 5 de Abril de 2013.

ALAN CEZAR RUNHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho -Despacho

Processo Nº RTOrd-248-91.2010.5.15.0124

RECLAMANTE Maria Luiza Munhoz Monteiro

Advogado Erica Maria Ferracini (OAB:

259810SPD)

RECLAMANTE União - INSS

Advogado Procuradoria-Geral Federal (OAB: )

RECLAMADO Departamento Autônomo de Água e

Esgoto de Penápolis - DAEP

Advogado Luiz Marcos Bonini (OAB: 143111SPD)

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): COMPARECER À AGÊNCIA LOCAL DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA LEVANTAR

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