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20 de agosto de 2014
Pg. 268. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2013

Pág. 268. . Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Abril de 2013

Página 268 11/04/2013TRT-3

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

represente função diretamente ligada à atividade-fim da empresa tomadora. Outrossim, no caso dos autos, a autora confessou que seu supervisor era empregado da primeira reclamada (f. 36), demonstrando que não havia subordinação jurídica - tampouco relação de emprego - com a segunda. Portanto, o vínculo deve ser mantido com a primeira demandada, não havendo retificação a ser feita na CTPS. 3. BENEFÍCIOS COLETIVOS. TÍQUETEREFEIÇÃO. PLR. DIFERENÇA SALARIAL: Indevidos todos os benefícios decorrentes de norma coletiva não celebrada pela real empregadora, a primeira ré. Nem por aplicação do princípio da isonomia seriam devidos os benefícios coletivos pleiteados, porque não demonstrada a prestação de serviços concomitantes com empregados da tomadora dos serviços. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. TELEMARKETING. PAUSAS: Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. Não há previsão legal de que o intervalo do art. 71, § 1º, da CLT, no caso, de 20min, em obediência ao Anexo II da NR-17, esteja computado na duração de 06h diárias da jornada executada em teleatendimento. Mantém-se a sua característica de intervalo não remunerado, nos termos do § 2º do art. 71, da CLT. Assim, é indevido o intervalo de 01h pretendido pela autora, porque, não descontado o tempo de intervalo de 20min, não laborava ela mais de 06h diárias. 5. VALORES. CONDENAÇÃO E CUSTAS. DEMAIS MATÉRIAS: Prejudicados os demais temas, ante a improcedência total da ação.

Processo Nº RO-98-34.2013.5.03.0094

Processo Nº RO-98/2013-094-03-00.2

Complemento Vara do Trabalho de Sabara

Relator Juiz Convocado Vicente de Paula

M.Junior

Recorrente (s) Sigride Bruna Alves da Silva

Advogado Rodrigo Otacilio Marques Lima

Brito (OAB: MG 136631)

Recorrido (s) Logged Logistica No Gerenciamento

de Documentos Ltda. - ME

Advogado Joao Carlos Franca Alves da

Silva (OAB: MG 87716)

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamante (f. 113/117), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para declarar a rescisão contratual sem justo motivo em 27/12/2012, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais (10/12, conforme limitação do pedido - f. 04), multa do artigo 477 da CLT e multa de 40% do FGTS, bem como a entregar as guias CD/SD e TRCT código 01 e chave de conectividade. Arbitrou ao acréscimo de condenação nesta Instância o valor de R$4.000,00, com custas adicionais de R$80,00, pela reclamada. FUNDAMENTOS: O conjunto fático-probatório produzido nos autos evidencia que a reclamante deveria retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, no dia 16/11/2012 (v. doc de f. 93 e telegrama de f. 106). Todavia, ela somente compareceu à empresa no dia 26/11/2012, trabalhando neste dia normalmente (f. 101). A reclamada comunicou a rescisão contratual por justa causa no dia 18/12/2012 (f. 108). No período entre o dia 27/11 ao dia 18/12 não houve prestação de serviços, mas há controvérsia sobre a real motivação. A reclamante diz que foi impedida de trabalhar pelo porteiro Paulo, ao passo que a reclamada alega que a autora faltou injustificadamente. O preposto desconhecia os fatos (f. 23). As duas testemunhas apresentadas pela autora não foram ouvidas, sequer como informantes, consideradas suspeitas em razão de terem afirmado que frequentavam a casa da reclamante (f. 23/24). A única testemunha ouvida a rogo do reclamada, o segurança/porteiro Paulo, afirmou que nunca proibiu a reclamante de entrar na empresa, mas que ela lá esteve em uma ocasião no mês de dezembro e ficou no portão (f. 24). Em que pese não se saber ao certo o que motivou as ausências, o fato é que do dia 27/11 até o dia 18/12 não se passaram 30 dias (Súmula 32 do TST), não se havendo falar em abandono de emprego. A recusa da reclamante em retornar ao trabalho, após a ré ter colocado o emprego à sua disposição em audiência (f. 23), demonstra a não intenção em continuar a trabalhar, mas não elide a controvérsia havida sobre a motivação da ausência ao trabalho a partir do dia 27/11. Neste contexto, dou provimento ao apelo para declarar a rescisão contratual sem justo motivo no dia 27/12/2012, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais (10/12, conforme limitação do pedido - f. 04), multa do artigo 477 da CLT e multa de 40% do FGTS, bem como a entregar as guias CD/SD e TRCT código 01 e chave de conectividade.

Processo Nº RO-128-33.2011.5.03.0064

Processo Nº RO-128/2011-064-03-00.7

Complemento 1a. Vara do Trab.de Joao Monlevade

Relator Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva

Recorrente (s) Carlos Roberto Alves Nunes

Advogado Valkyria de Mello Leao Oliveira (OAB:

MG 78709B)

Recorrido (s) JCA Projetos e Servicos Ltda.

Advogado Vicente da Silva Vieira (OAB: MG

63984)

Recorrido (s) Celulose Nipo Brasileira S.A. -

CENIBRA

Advogado Christiano Drumond Patrus

Ananias (OAB: MG 78403)

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. RAZÕES DE DECIDIR (art. 895, § 1º, IV da CLT): 1. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS: Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O apelo do autor não encontra óbice na Súmula nº 422 do TST, tendo ele declinado argumentação específica em contrário à fundamentação da sentença, insistindo nos pedidos de horas extras, a título de extrapolação aos limites da jornada, de intervalo e in itinere, além de honorários advocatícios. 2. HORA IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS: Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. As convenções e os acordos coletivos legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do disposto no art. , XXVI, da Constituição. Neste contexto, é válida cláusula de instrumento normativo que estabelece critérios para o pagamento de horas in itinere. Outrossim, no caso, não houve supressão do benefício. A sentença deferiu diferenças de horas in itinere, considerando o tempo efetivo de transporte apurado no laudo pericial, não contrariado pelo autor, determinando apenas a dedução das horas já pagas ao mesmo título e a não incidência de acréscimos ou adicionais, conforme critérios estabelecidos nas normas coletivas. 3. HORA EXTRA. LIMITE LEGAL. INTERVALO INTRAJORNADA: Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. Ao contrário do que aduz o recorrente, a decisão não se baseou nos controles de ponto, mas sim em média arbitrada a partir da prova oral, produzida pelo próprio autor. Considerando a jornada aferida - de 07h às 16h45min, com 01h10min de intervalo, de segunda a sexta-feira (fs. 412/423 e 419) -, não impugnada no recurso, não há horas extras devidas, seja porque não excedido o limite de 44h semanais, seja porque respeitado o intervalo mínimo de 01h diária para descanso e alimentação. Apesar de a testemunha ter inicialmente dito que o

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/53033347/trt-3-11-04-2013-pg-268