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JusBrasil - Diários
22 de novembro de 2014
Pg. 419. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2013

Pág. 419. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Abril de 2013

Página 419 17/04/2013TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Numeração única: 13511-04.2013.4.01.3700

13511-04.2013.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS




AUTOR 


VIVIANE MACIEL BRAGA FERNANDES RIBEIRO 

ADVOGADO 


MA00009516 - TARCISIO ALMEIDA ARAUJO 

REU 


UNIÃO FEDERAL 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do laudêmio e dos foros cobrados pela Secretaria de Patrimônio da União sobre o imóvel descrito na matrícula n. 53.355, livro n. 2-LF, fls. 156, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís (RIP n. 0921.0005787-11). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao referido Cartório de Imóveis, informando-lhe que, nos presentes autos, foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão da exigibilidade dos foros e do laudêmio sobre o imóvel acima referido, ficando dispensada a apresentação de Certidão de Autorização para Transferência (CAT) para lavratura ou registro de escrituras públicas relativas à transferência do bem.

Intimem-se para ciência e cumprimento. Cite-se.

Numeração única: 13330-03.2013.4.01.3700

13330-03.2013.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS




AUTOR 


MARCELO AUGUSTO VALERIO PIRES 

ADVOGADO 


RJ00146919 - ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES 

REU 


UNIÃO FEDERAL 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do laudêmio cobrado pela Secretaria de Patrimônio da União sobre o imóvel descrito na matrícula n. 41.325, livro n. 2-HQ, fls. 166, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís (RIP n. 0921.0103285-64). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao referido Cartório de Imóveis, informando-lhe que, nos presentes autos, foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão da exigibilidade do laudêmio sobre o imóvel acima referido, ficando dispensada a apresentação de Certidão de Autorização para Transferência (CAT) para lavratura ou registro de escrituras públicas relativas à transferência do bem. Intimem-se para ciência e cumprimento. Cite-se.

Numeração única: 13351-76.2013.4.01.3700

13351-76.2013.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS




AUTOR 


ROGERIO ANTONIO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA 

ADVOGADO 


MA00009898 - FABIO HENRIQUE SOUSA DE ARAUJO 

REU 


UNIÃO FEDERAL 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do laudêmio e dos foros cobrados pela Secretaria de Patrimônio da União sobre o imóvel objeto da ação, a partir da vigência da EC 46/2005; por consequência, deverá a Ré abster-se de incluir os débitos decorrentes dessas receitas patrimoniais em Dívida Ativa da União. PEDIDO DE EMISSÃO DE CAT: Não obstante este magistrado tenha determinado, em casos semelhantes, o fornecimento de Certidão de Autorização para Transferência pela Superintendência do Patrimônio da União, melhor examinando a questão, tenho que o pedido de expedição de CAT vai de encontro à própria tese desenvolvida na petição inicial, pois se, a partir da EC 46/2005, a União não é mais proprietária do imóvel objeto da demanda - como sustentam o Autor -, não há motivo para ser exigida a apresentação de CAT quando da transferência do bem. De qualquer forma, e considerando que, em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, como na espécie, pode o juiz - à luz do CPC 461 § 5º - desprender-se do pedido expressamente formulado pelos autores e impor outra obrigação que importe no mesmo resultado prático perseguido com a obrigação originária, determino a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, informando ao respectivo titular que, nos presentes autos, foi deferido pedido liminar de antecipação da tutela, com a suspensão da exigibilidade dos foros e dos laudêmios sobre o imóvel objeto da matrícula n. 25.250, fls. 195, livro 2-EF, ficando dispensada a apresentação de Certidão de Autorização para Transferência (CAT) para lavratura ou registro de escrituras públicas relativas à transferência do bem. Intimem-se para ciência e cumprimento. Cite-se.


Juiz Titular 


DR. JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA 

Dir. Secret. 


CLÁUDIA CELMA SANTOS DE MIRANDA 

EXPEDIENTE 34/2013

Atos do Exmo. : DR. JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 1055-56.2012.4.01.3700

1055-56.2012.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS




AUTOR 


SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO
ESTADO DO MARANHAO SINTSPREV/MA 

ADVOGADO 


MA00010475 - ARNALDO VIEIRA SOUSA 

ADVOGADO 


MA00008139 - MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS 

REU 


UNIÃO FEDERAL 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...Designo audiência para o dia 24/05/2013, às 11:00 horas, oportunidade em que será examinada a presença ou não de interesse processual do Autor.

Numeração única: 5454-12.2004.4.01.3700

2004.37.00.005655-6 CUMPRIMENTO DE SENTENCA




EXQTE 


SANDRA CRISTINA MARANHAO SERRA FRANCA E OUTROS 

ADVOGADO 


MA00010197 - PABLO ALVES NAUE 

ADVOGADO 


MA00004632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS 

ADVOGADO 


MA00004378 - WALNEY DE ABREU OLIVEIRA 

EXCDO 


UNIÃO FEDERAL 

ADVOGADO 


DF00005972 - JOSE AQUINO DE SOUSA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...Com o retorno, do TRF, do processo de Embargos à Execução (2004.8627-8), verifica-se que a sentença proferida naqueles autos restou mantida, haja vista o não provimento da apelação interposta pela União. Sendo assim, tendo em vista que o julgado alterou parcialmente a conta apresentada na peça executória inicial, intimem-se os Exeqüentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a atualização e adequação dos referidos cálculos. Juntada a planilha atualizada, deve a Executada ser intimada para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a mesma, assim como acerca da existência de créditos a serem compensados, nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da CF.

Numeração única: 32095-90.2011.4.01.3700

32095-90.2011.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS




AUTOR 


MARIA DAS GRACAS ALVES RIBEIRO 

ADVOGADO 


AL00006086 - FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS 

ADVOGADO 


AL00005076 - PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES 

REU 


UNIÃO FEDERAL 

LITISPA 


FERNANDO PFEFFER 

ADVOGADO 


PR00037919 - LUCIANO MEDEIROS PASA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...Mantenho a Decisão de fl. 888, por seus próprios fundamentos. Intime-se.

Numeração única: 1045-17.2009.4.01.3700

2009.37.00.001059-4 EMBARGOS À EXECUÇÃO


EMBTE 


FAZENDA NACIONAL 

PROCUR 


MA00007213 - ANTONIO LEONARDO SILVA LINDOSO 

EMBDO 


RONALDO SILVA SOUSA 

EMBDO 


NORIVALDA NEVES ANDRADE 

EMBDO 


MARLI DIAS SALES DE SOUSA 

EMBDO 


REINALDO DA SILVA SMITH 

EMBDO 


OSIMAR ALVES MAGALHAES 

EMBDO 


PAULO DE TARSO NOGUEIRA REIS 

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/53219097/trf-1-17-04-2013-pg-419