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01 de agosto de 2014
Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2013

Pág. 1281. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Abril de 2013

Página 1281 25/04/2013DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS

COMARCA DE GUARATUBA ESTADO DO PARANÁ.

Rua José Nicolau Abagge nº 1330, Fone/fax 0xx41 - 3472-1001

Wilson Marcos de Souza

Escrivão

EDITAL DE CITAÇÃO, dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, aquele em cujo nome porventura esteja transcrito o imóvel usucapiendo bem como, seus herdeiros e/ou sucessores, extraído dos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO, registrado e autuado sob nº 426/2011 (Número Unificado 0001859-77.2011.8.16.0088), movida por MARIA MADALENA ALVES MANFRO em face de RAUL OBLADEN, em trâmite perante este Juízo da Vara Cível de Guaratuba/PR, com o prazo de vinte (30) dias. A Doutora GIOVANNA DE SÁ RECHIA - Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos supramencionados, no qual a autora requerer para sí POSSE e DOMÍNIO do imóvel conforme transcrição da peça inicial apresentada em Juízo: "EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATUBA - PARANÁ. MARIA MADALENA ALVES MANFRO, brasileira, cabeleireira, portadora do RG sob o nº 4.562.815-9 SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob o nº 775.667.509-68, residente e domiciliada a Rua Mafra, 340, Piçarras em Guaratuba - PR, vem por meio de seu advogado abaixo assinado, com Escritório Profissional à Rua Carlos Cavalcante, 409, Centro em Guaratuba - PR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.242 do Código Civil Brasileiro e art. 941 e 942 do Código de Processo Civil, requerer a presente, USUCAPIÃO Do imóvel urbano, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 - DOS FATOS Segundo consta no croqui e memorial descritivo em anexo, o imóvel usucapiendo localiza-se na Rua Mafra, 350 esquina com a Rua Ilha das Garças, denominado lote de nº 20 da quadra nº 211, planta bairro Piçarras, confrontando-se pela frente em 14,00m com a Avenida Mafra, confrontando com o lote de nº 12 pelos fundos, confrontando pela lateral direita em 32,20m com a Rua Ilha das Garças, de quem da AV. Mafra, olha o imóvel e pela lateral esquerda em 32,20m confrontando com lote n/ 19 de quem da AV. Mafra, olha o imóvel. O referido imóvel foi adquirido pela requerente por meio de instrumento particular compromisso de compra e venda, o qual consta em anexo, na data de 28 de novembro de 1995, onde denomina-se OUTORGANTE PROMITENTE VENDEDOR: MANOEL CONCEIÇÃO PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. Sob o nº 2/R 2.194.495-SC e inscrito no CPF/MF sob o nº 503.522.969-68 residente e domiciliado à Rua Carlos Mafra, 50 em Guaratuba - PR e do outro lado na qualidade de OUTORGANTE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, A REQUERENTE, já qualificada nos autos. O promitente vendedor MANOEL CONCEIÇÃO PEREIRA, detinha os direitos possessórios o qual era oriundo de contrato de compra e venda de DIREITOS POSSESSÓRIOS na data de 27 de maio de 1992, sendo-lhe outorgados poderes por FLORENTINO ASSIS DE ARAÚJO E SUA ESPOSA MARIA IZABEL TEIXEIRA, conforme cópia do recibo em anexo. Então, na data de 28 de novembro de 1.995, Celebrou instrumento particular de compromisso de compra e venda de direitos possessórios, o qual conferiu poderes ao OUTORGADO JOÃO CESAR CORREA. Assim, a requerente com justo título e boa fé tem satisfeito a pretensão em requerer a usucapião, eis que estão presentes os pressupostos legais para aquisição originária da propriedade. Eis que adquirido o tempo necessário ao aludido nesta exordial. Conforme declaração em anexo, e reconhecida em cartório, a declarante MARIA DA CUNHA PAULA, brasileira, portadora do RG. Sob o nº 6.844.748-8 - SSPPR e inscrita no CPF/MF sob o nº 014.678.269-01 residente e domiciliada a Ilha das Garças, 1.468, Bairro Piçarras, em Guaratuba - PR, representada" A ROGO ", pela SRa. ELIZA MARIA CORREA, brasileira, portadora do RG sob o nº 675.506 - SSPPR e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.3083169-00, residente e domiciliada nesta cidade, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE NADA TEM A OPOR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMADO POR MARIA MADALENA ALVES MANFRO. ELIZA MARIA CORREA, brasileira, portadora do RG sob o nº 675.506 - SSPPR e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.308.169-00, residente e domiciliada a AV. Mafra, 340, Bairro Piçarras, em Guaratuba - PR, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE NADA TENHO A OPOR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMADO POR MARIA MADALENA ALVES MANFRO. As declarantes Eliza Maria Correa e Maria da Cunha Paula, são as confinantes do imóvel usucapiendo. Assim, devidamente comprovada a posse ininterrupta, mansa e pacífica, é inconteste o direito da requerente, aja vista ser o usucapião meio originário de aquisição de propriedade, eis que satisfeitos todos os pressupostos necessários ao deslinde do direito pretendido pela autora. II - DO DIREITO Está elencado no artigo 1.242 do código Civil brasileiro, o direito aqui pretendido, vejamos:"art. 1.242. adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Perfeitamente aplicado no caso trazido a este D. Juízo, visto que como narrado anteriormente, estão claramente demonstrados os requisitos necessários a propositura desta ação. Portanto a requerente é portadora de justo título e boa-fé a mais de 15 anos, tempo mais que necessário a condicionar este tipo de ação. Analisando outro dispositivo da Lei, verifica-se a necessidade de a posse transcorrer mansa, pacífica e incontestadamente, mais uma vez demonstrada pela requerente que estão satisfeitos tais requisitos. Assim demonstrada as garantias necessárias ao bom direito, vem mui respeitosamente a este D. juízo requere o que segue. III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) Julgue procedente o pedido da requerente, declarando por sentença o domínio, o qual constituirá título hábil para o Cartório de Registro de títulos; b) A citação dos confinantes a seguir relacionados: I - ELIZA MARIA CORREA, brasileira, portadora do RG sob o nº 675.506 - SSPPR e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.308.169-00, residente e domiciliada a AV. Mafra, 340, Bairro piçarras, em Guaratuba - PR. II - MARIA DA CUNHA PAULA, brasileira, portadora do RG. Sob o nº 6.844.748-8 - SSPPR e inscrita no CPF/MF sob o nº 014.678.269-01 residente e domiciliada a Ilha das Garças, 1.468, Bairro Piçarras, em Guaratuba - PR. c) A intimação dos Representantes da fazenda Pública da União, do Estado e do município, para que manifestem interesse na causa; d) A intimação do Ilustre representante do Ministério Público para intervir em todos os atos do processo; e) Requer ainda, que, uma vez promovidas todas as citações na forma da lei, que de prosseguimento ao feito até sentença final, que julgue procedente o pedido da autora, de modo a constituir título hábil junto ao Cartório de Registro de imóveis desta Comarca; f) Pretende provar a autora por todas as provas admitidas em direito, inclusive a oitiva de testemunhas, provas documentais, periciais e todas as outras que possam a servir ao bom desempenho e deslinde desta ação; Dá-se a causa R$ - 1.000,00 (um mil reais0 somente para efeitos fiscais. Nestes Termos, Pede Deferimento, Guaratuba, 02 de maio de 2011. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos ausentes, incertos, desconhecidos e, eventuais interessados, bem como seus herdeiros e/ou sucessores, ficando todos devidamente CITADOS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de revelia e reputarem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial pela parte promovente (artigo 285 e 319 do Código de Processo Civil). Expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Guaratuba, 02 de março de 2012. Eu ___________, Alexandre Ferreira - Funcionário Juramentado, o fiz digitar, conferi e subscrevo.

ORIGINAL ASSINADO

GIOVANNA DE SÁ RECHIA

Juíza de Direito

IDMATERIA645240IDMATERIA

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS

COMARCA DE GUARATUBA ESTADO DO PARANÁ.

Rua José Nicolau Abagge nº 1330, Fone/fax 0xx41 - 3472-1001

Wilson Marcos de Souza

Escrivão

EDITAL DE CITAÇÃO, dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, aquele em cujo nome porventura esteja transcrito o imóvel usucapiendo bem como, seus herdeiros e/ou sucessores, extraído dos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO, registrado e autuado sob nº 888/2012 (Número Unificado 0004017-71.2012.8.16.0088), movida por EDSON LUIZ PRESTES e outro em face de ANTONIO NUNES DA ROCHA RIOS e outro, em trâmite perante este Juízo da Vara Cível de Guaratuba/PR, com o prazo de trinta (30) dias. A Doutora GIOVANNA DE SÁ RECHIA - Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos supramencionados, no qual os autores requerem para sí POSSE e DOMÍNIO do imóvel conforme transcrição da peça inicial apresentada em Juízo:"EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATUBA - ESTADO DO PARANÁ. EDSON LUIZ PRESTES, brasileiro, convivente, técnico em telefonia, portador do RG nº 6.429.700-7/PR e do CPF/MF nº 961.423.599-34 e CARLA JANAINA GASPARETO, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG nº 6.698.079-0/PR e do CPF/MF nº 957.554.709-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Ilha das Garças, nº 1.450, Bairro Cohapar II, nesta cidade de Guaratuba, Paraná, por seus advogados in fine assinados, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento e amparo no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, que revogou o art. 551 da Lei nº 3.071/16 c/c o art. 941 e seguintes e art. 232, todos do Código de Processo Civil, expondo e requerendo, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS Os autores são possuidores de um imóvel há mais de 15 (quinze0 anos, na forma ad corpus, um terreno urbano com as divisas e confrontações adiante descritas no memorial, cuja posse da área foi repassada pelos antigos possuidores, de forma verbal, tendo exercido a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Com muito sacrifício, construíram uma residência em alvenaria, de aproximadamente 88,18m², onde residem com seus filhos, há mais de 7 (sete) anos que, somados à posse de seus antecessores, ultrapassa 15 (quinze) anos na detenção da posse no referido imóvel. O imóvel urbano, cuja planta é obediente às regras a ela pertinentes e assinada por profissional habilitado está anexada à presente peça incoativa, contendo as seguintes descrições e confrontações: Um terreno urbano, constituído pelo lote nº 18 (dezoito), da quadra nº 54 (cinqüenta e quatro), da Planta Parque Balneário Jurimar, Município e Comarca de Guaratuba -PR, com as seguintes medidas e confrontações: 13,20 metros de frente para a Rua Ilha das Garças; aos fundos 13,20 metros, confrontando com o lote nº 20; pela lateral direita; 28,00 metros, confrontando com o lote nº 17, de quem da Rua Ilha Das Garças olha o imóvel, e na lateral esquerda 28 metros, confrontando com o lote nº 19, de quem da Rua Ilha das Garças olha o imóvel, com área total 369,60 m² (trezentos e sessenta e nove vírgula sessenta metros quadrados), contendo uma edificação em alvenaria com 88,18m² (oitenta e oito vírgula dezoito metros quadrados). Imóvel este, registrado sob número de matrícula 3444-ficha 1 no Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba - Paraná, em nome de ANTONIO NUNES DA ROCHA RIOS, casado com LUIZA MONTEZANO PETRELLI RIOS, residentes e domiciliados na rua Veríssimo marques, nº 1.066, na cidade de São José dos Pinhais, Paraná. Referido imóvel se encontra na posse mansa e pacífica dos autores desde o ano de 1997, que somada à posse de seus antecessores, soma-se mais 15 anos, sendo que

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