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21 de outubro de 2014
Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/05/2013

Pág. 35. . Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 03 de Maio de 2013

Página 35 03/05/2013TRE-SC

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

majoritária e pelos Tribunais Eleitorais, porquanto perfeitamente admissível aplicar, concomitantemente à pena de cassação do mandato, a pena de inelegibilidade usualmente utilizada para reprimir as condutas abusivas com potencialidade para influenciar o resultado da eleição, descritas pela Lei Complementar n. 64/1990, assim como pela pena de multa, prevista na Lei n. 9.504/97. Sobre o tema, destaque-se julgado do Tribunal Superior Eleitoral, proferida no REspe. n. 25.986, de relatoria do Min. José Delgado, julgado em 27 de outubro de 2007.Assim, devem os primeiro e segundo impugnados serem responsabilizados por abuso de poder econômico e político, sujeitando-se às penalidades de cassação do diploma, declaração de inelegibilidade e multa (art. 14, § 10, da Constituição Federal, art. 22, XIV, da Lei n. 64/90 c/c art. 73, § 10, e art. 41-A, ambos da Lei n. 9.504/97).A pena de multa, em consideração à situação econômica dos impugnados, não pode ser fixada singelamente no mínimo legal, mas também não se justifica que seja em valor exacerbado. Assim, considera-se razoável fixá-la em 5.000 UFIR's.

12. Reflexos da decisão no resultado da eleição:No caso em questão, cassado o mandato do prefeito e seu respectivo vice, consideram-se nulos de pleno direito os votos que lhes foram depositados. Verifica-se, pois, que os candidatos eleitos e ora cassados atingiram mais de 50% (cinquenta porcento) dos votos válidos ao executivo municipal de Massaranduba, no pleito do ano de 2012, razão pela qual, necessária a convocação de nova eleição, conforme artigos 222 e 224 do Código Eleitoral.13. Aplicabilidade da

decisão:É sabido que existe discussão sobre a aplicabilidade imediata dos efeitos da sentença que decreta a cassação de mandato em ação de impugnação de mandato eletivo. Todavia, o doutrinador Pedro Henrique Távora Niess defende o exercício pleno do mandato eletivo enquanto não se operar a coisa julgada, sob a alegação de que "o afastamento precoce do demandado do mandato político no qual foi investido causará prejuízo irrecuperável não só a ele, se a decisão final vier a favorecê-lo, como também aos eleitores que o elegeram, ao processo eleitoral de que participaram, à democracia" (NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos: elegibilidade, inelegibilidade e ações eleitorais. 2. ed. Bauru, SP: Edipro, 2000, p. 317). No mesmo sentido, Joel José Cândido (Direito Eleitoral brasileiro. 10. ed. Bauru, SP: Edipro, 2004, p. 266) e Tito Costa (Recursos em matéria eleitoral. 8. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 185-186).Nesses termos, considerando que o egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina vem, sistematicamente, concedendo efeito suspensivo até julgamento dos recursos interpostos contra decisões que cassam mandato, de modo que a determinação de cumprimento imediato pelo Juízo de primeiro grau apenas causa insegurança no município, com prejuízo à Administração Pública, assim como aos próprios munícipes.

Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo para:a) CASSAR o diploma de MARIO FERNANDO REINKE e ARMINDO SESAR TASSI, forte no artigo 14, § 10, da Constituição da República de 1988, c/c artigos 15, caput, da Lei Complementar n. 64/90, c/c artigo art. 41-A da Lei n. 9.504/97; b) DECLARAR a inelegibilidade de MARIO FERNANDO REINKE e ARMINDO SESAR TASSI para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes, a contar da eleição de 07/10/2012, com fundamento no artigo 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90;c) APLICAR, a cada um dos primeiro e segundo impugnados, a multa de 5 (cinco) mil UFIR's ou outra unidade monetária que a tenha substituído, com fulcro no artigo art. 41-A da Lei n. 9.504/97.SUSPENDO os efeitos da sentença até o seu trânsito em julgado.Ante a existência de indícios de irregularidades administrativas e de possíveis ilícitos penais, determino, nos termos da parte final do inciso XIV do artigo 22 da LC n. 64/90, a remessa de cópia da presente sentença ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, autorizando, desde já, caso requerido, a extração de cópias dos autos. Deixo de condenar os impugnados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de ação eleitoral constitucional.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Eleitoral e a Câmara de Vereadores do Município de Massaranduba.Intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões ao agravo retido (fls. 1415 e seguintes), após o que deve ser dado vista ao Ministério Público Eleitoral para se manifestar. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridos todos os comandos, diligencie-se pela convocação de nova eleição (art. 224 do Código Eleitoral) e, após, arquivem-se. Guaramirim, em 30 de abril de 2013.Fabíola Duncka GeiserJuíza Eleitoral

70ª Zona Eleitoral - São Carlos

Atos Judiciais

Editais

Juízo da 70ª Zona Eleitoral - São Carlos

Juíza: Lizandra Pinto de Souza

Chefe de Cartório: Everton Hetzel

EDITAL 013/2013

Prazo: 15 (quinze) dias

A Excelentíssima Senhora Doutora Lizandra Pinto de Souza, MMª Juíza da 70ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA, com fundamento nos arts. 45, § 6º, e 57, caput, ambos do Código Eleitoral, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, a relação, disponibilizada no Cartório da 70ª Zona Eleitoral, contendo as inscrições e transferências de eleitores efetuadas para os municípios de Águas de Chapecó, Cunhataí e São Carlos, processadas e regularmente incluídas no cadastro eleitoral, no período de 15 a 30 de abril de 2013, do que caberá recurso, na forma dos arts. 45, § 7º, do aludido Código, e 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC). Dado e passado nesta cidade de São Carlos/SC, aos 2 dias do mês de maio do ano de dois mil e treze. Eu, _____, Everton Hetzel, Chefe de Cartório, o digitei.

Lizandra Pinto de Souza

Juíza Eleitoral

81ª Zona Eleitoral - Papanduva

Atos Judiciais

Editais

Edital n.º 014/2013

O Excelentíssimo Dr. Reny Baptista Neto, MM. Juiz Eleitoral da 081ª Zona Eleitoral - Papanduva, no uso de suas atribuições legais, vem, com fundamento no art. 45, § 6º e art. 57, ambos do Código Eleitoral, publicar a lista de pedidos de inscrição deferidos, dos municípios de Papanduva e Monte Castelo, bem como das transferências deferidas para estes municípios, no período compreendido entre 16/04/2013 e 30/04/2013, iniciando-se, a partir desta data de publicação, o prazo para eventuais recursos, na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 6.996/1982.

Dado e passado nesta cidade de Papanduva, aos dois dias do mês de maio do ano de 2013. Eu, Saritha Cavina Passarelli, Técnica Judiciária, preparei e conferi o presente Edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral.

Reny Baptista Neto

Juiz Eleitoral da 081ª ZE

Obs.: Relação de eleitores publicada no mural do cartório

83ª Zona Eleitoral - Cunha Porã

Atos Judiciais

Editais

Juízo da 83ª Zona Eleitoral - Cunha Porã/SC

Juiz Eleitoral: Samuel Andreis

Chefe de Cartório: Ademir Hemming Johann

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