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JusBrasil - Diários
01 de novembro de 2014
Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2013

Pág. 66. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 06 de Maio de 2013

Página 66 Seção 1 06/05/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública da União e as Faculdades Integradas Hélio Alonso -FACHA, visando à cooperação e ao intercâmbio mútuos;

Considerando a possibilidade de o órgão administrativo e seu titular delegarem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, conforme dispõe o art. 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando que as atribuições dos defensores públicos-chefes da Defensoria Pública da União previstas no art. 15 da Lei Complementar nº 80, de 1994, não são exaustivas, a eles cabendo desempenhar atividades delegadas pelo Defensor Público-Geral Federal, resolve:

Art. 1º - Delegar atribuição ao defensor público-chefe da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro/RJ para assinar, juntamente com as Faculdades Integradas Alonso - FACHA, Acordo de Cooperação Técnica visando ao intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências e ao compartilhamento de ações educacionais.

Art. 2º - O referido termo de cooperação não deverá gerar repasse de verba ou contraprestação financeira.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

PORTARIA N 363, DE 3 DE MAIO DE 2013

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo , incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando requerimento formulado e protocolado sob o nº 08038.008577/2013-77, solicitando autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública da União e a Fundação Getúlio Vargas - FGV, visando ao intercâmbio de conhecimentos informações, experiências e ao compartilhamento de ações educacionais necessárias à promoção e execução de projetos de interesse comum;

Considerando a possibilidade de o órgão administrativo e seu titular delegarem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, conforme dispõe o art. 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando que as atribuições dos defensores públicos-chefes da Defensoria Pública da União previstas no art. 15 da Lei Complementar nº 80, de 1994, não são exaustivas, a eles cabendo desempenhar atividades delegadas pelo Defensor Público-Geral Federal, resolve:

Art. 1º - Delegar atribuição ao defensor público-chefe da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro/RJ para assinar, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas, por meio de sua Escola de Direito do Rio de Janeiro, Acordo de Cooperação Técnica que visando à cooperação e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências de caráter educacional.

Art. 2º - O referido termo de cooperação não deverá gerar repasse de verba ou contraprestação financeira.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

PORTARIA N 17, DE 3 DE MAIO DE 2013

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, alterado pelo Decreto 7.426, de 07 de janeiro de 2011 e subsequentes, e com base no Edital de Chamamento Público nº 001/2012 - Senad/MJ, torna público o resultado da 3ª Etapa da FASE 1 do referido edital, conforme os trabalhos realizados pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 51/2012 - Senad/MJ, de 06 de novembro de 2012.

Ficam habilitadas as seguintes entidades:


CNPJ 

Nome da Instituição 

Nº do Processo 

05.891.430/0001-64 

ASSOCIAÇÃO EMAÚS 

08129.003900/2012-16 

11.208.669/0001-90 

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SALVE A SI 

08129.012039/2012-87 

08.921.441/0001-38 

CENTRO DE RECUPERAÇÃO LEÃO
DE JUDÁ RIO GRANDE DO SUL 

08129.012057/2012-69 

11.417.674/0001-02 

ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA ECUMÊNICA - ACTE 

08129.012272/2012-60 

36.975.258/0001-50 

ASSOCIAÇÃO PRÍNCIPE DA PAZ 

08129.012273/2012-12 

02.691.768/0001-84 

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA
SEM DROGAS - ABEVID 

08129.012308/2012-13 

05.042.184/0001-76 

GRUPO DE AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO A DEPENDENTES QUÍMICOS E
FAMILIARES "LEVANTA DE NOVO" 

08129.012335/2012-88 

10.197.909/0002-16 

INSTITUTO REDENÇÃO 

08129.012339/2012-66 

10.197.909/0001-35 

INSTITUTO REDENÇÃO 

08129.012340/2012-91 

02.105.707/0001-98 

CENTRO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VIDAS DE ITATIBA 

08129.012349/2012-00 

03.453.994/0001-90 

COMUNIDADE TERAPÊUTICA VALE
A PENA VIVER 

08129.012355/2012-59 

07.654.285/0001-23 

CENTRO ESPÍRITA FÉ, ESPERANÇA
E CARIDADE 

08129.012356/2012-01 

10.492.480/0001-09 

FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DA AMAZÔNIA LEGAL - FAL 

08129.012363/2012-03 

02.309.984/0001-12 

DESAFIO JOVEM MONTE DAS OLIVEIRAS 

08129.012365/2012-94 

07.362.545/0001-97 

CASA DE RECUPERAÇÃO CAVERNA
DE ADULÃO 

08129.012366/2012-39 

78.312.188/0001-09 

CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA
N O VA 

08129.012367/2012-83 

05.104.866/0001-66 

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EM AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL IDEAIS 

08129.012370/2012-05 

48.555.775/0068-67 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA MÃE DA ESPERANÇA 

08129.012374/2012-85 

48.555.775/0053-80 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA TEREZINHA 

08129.012375/2012-20 

48.555.775/0048-13 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA PADRE IBIAPINA 

08129.012376/2012-74 

48.555.775/0032-56 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO DOMINGOS 

08129.012377/2012-19 

48.555.775/0029-50 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA DOM GINO MALVESTIO 

08129.012378/2012-63 

48.555.775/0073-24 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA CHIARA LUBICH 

08129.012379/2012-16 




48.555.775/0079-10 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA BENTO XVI 

08129.012380/2012-32 

48.555.775/0017-17 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO RAFAEL 

08129.012381/2012-87 

48.555.775/0042-28 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA RITA 

08129.012382/2012-21 

48.555.775/0062-71 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO FRANCISCO XAVIER 

08129.012383/2012-76 

48.555.775/0027-99 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SENHOR DO BONFIM 

08129.012384/2012-11 

80.507.718/0001-08 

MINISTÉRIO PÚBLICO PRÓ-VIDA MEPROVI 

08129.012385/2012-65 

48.555.775/0082-15 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO FRANCISCO DE ASSIS 

08129.012386/2012-18 

48.555.775/0011-21 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO LIBÓRIO 

08129.012387/2012-54 

48.555.775/0022-84 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SANTO ANTONIO 

08129.012388/2012-07 

48.555.775/0052-08 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA DOM FRANCO MASSERDOTTI 

08129.012390/2012-78 

48.555.775/0030-94 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA
DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SAGRADA FAMÍLIA 

08129.012391/2012-12 

48.555.775/0007-45 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA
DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA CENTRO MASCULINO 

08129.012392/2012-67 

48.555.775/0061-90 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA
DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DO AMPARO 

08129.012395/2012-09 

48.555.775/0067-86 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA
DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA PADRE CLÁUDIO ROMANO 

08129.012396/2012-45 

48.555.775/0066-03 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA
DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO BENTO 

08129.012397/2012-90 

02.010.445/0001-88 

SOCIEDADE DE EMPENHO NA RECUPERAÇÃO DE VIDAS ATRAVÉS
DA ORAÇÃO E SERVIÇO - SERVOS 

08129.012398/2012-34 

03.847.920/0001-38 

PASTORAL DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO AO TOXICÔMANO - PACTO
SÃO JOSÉ 

08129.012405/2012-06 

07.998.862/0001-02 

COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM REVIVER 

08129.012407/2012-97 

00.219.137/0001-31 

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOOLISTAS - CERTA 

08129.012409/2012-86 

50.456.870/0003-00 

DESAFIO JOVEM EBENEZER UNIDA
FILIAL DE SEROPÉDICA 

08129.015158/2012-91 

03.744.116/0001-23 

CEAMI REABILITAÇÃO PARA A VIDA 

08129.015161/2012-13 

00.531.895/0005-14 

ASSOCIAÇÃO PAPA JOÃO XXIII NO
BRASIL 

08129.015162/2012-50 

02.300.137/0001-97 

ASSOCIAÇÃO CASAS DO SERVO
SOFREDOR 

08129.015168/2012-27 

09.516.119/0001-96 

ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO ESPERANÇA - ABAE 

08129.015170/2012-04 

11.126.606/0002-75 

ASSOCIAÇÃO CENTRO ESPECIALIZADO EM PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - ACEPRED 

08129.015171/2012-41 

04.872.999/0001-10 

ASSOCIAÇÃO PROFETA DANIEL 

08129.015172/2012-95 

08.576.207/0001-10 

CASA DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO FAMÍLIA ÁGAPE 

08129.015173/2012-30 

02.574.493/0001-07 

MISSÃO RESGATE DA PAZ 

08129.015174/2012-84 

03.264.353/0002-78 

ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO
PARCEIROS DA VIDA (ESQUADRÃO
DA VIDA) 

08129.015183/2012-75 

03.264.353/0001-97 

ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO
PARCEIROS DA VIDA (ESQUADRÃO
DA VIDA) 

08129.015184/2012-10 

03.264.353/0003-59 

ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO
PARCEIROS DA VIDA (ESQUADRÃO
DA VIDA) 

08129.015185/2012-64 

37.993.607/0003-91 

ASSOCIAÇÃO PARA AUXÍLIO À
MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À
ADOLESCÊNCIA - AMAI 

08129.015190/2012-77 

32.011.876/0018-78 

CASA DO MENOR SÃO MIGUEL
ARCANJO 

08129.015199/2012-88 

12.183.968/0001-80 

SECRETARIADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL JUVENÓPOLIS 

08129.015201/2012-19 

07.478.222/0001-63 

ASSOCIAÇÃO DIVINA MISERICÓRDIA 

08129.015206/2012-41 

09.493.986/0001-53 

CASA DE RESTITUIÇÃO SHALOM
CARES 

08129.015208/2012-31 

01.488.959/0001-80 

PROJETO WIDA 

08129.015211/2012-54 

08.084.690/0001-16 

CASA DE APOIO PADRE ALOÍSIO
BOEING 

08129.000001/2013-42 

05.510.658/0001-67 

ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA NOVO
AMANHECER 

08129.000002/2013-97 

09.049.114/0002-81 

ASSOCIAÇÃO ÁGAPE 

08129.000009/2013-17 

05.752.920/0002-60 

PIA UNIÃO DAS IRMÃS DA COPIOSA REDENÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA ROSA MÍSTICA 

08129.000010/2013-33 

78.194.974/0001-40 

COMUNIDADE TERAPÊUTICA LAR
DOM BOSCO 

08129.000011/2013-88 

72.424.187/0001-61 

CENTRO TERAPÊUTICO E DE PROJETOS SÓCIO-EDUCATIVOS VIDA 

08129.000014/2013-11 

48.555.775/0078-39 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA
DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS 

08129.000016/2013-19 

07.388.256/0001-67 

INSTITUTO BOM SAMARITANO 

08129.000018/2013-08 

81.140.360/0001-90 

SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL DE INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E QUALIDADE 

08129.000023/2013-11 

02.922.111/0001-80 

CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOSSA
SENHORA APARECIDA - CRENSA 

08129.000024/2013-57 

03.037.499/0001-08 

CASA DE RECUPERAÇÃO DE DROGADOS MAANAIM 

08129.000026/2013-46 

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/53924364/dou-secao-1-06-05-2013-pg-66