Carregando...
JusBrasil - Diários
20 de dezembro de 2014
Pg. 114. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2013

Pág. 114. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 09 de Maio de 2013

Página 114 Judicial - JFES 09/05/2013TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

18/02/2000 (fl. 09), Contrato de parceria agrícola constando a autora como parceira outorgada (fls. 12-15).

Tal documentação mostra-se início suficiente de prova material do exercício de atividade rural; contudo, a outorga do benefício depende da complementação desta prova documental, a fim de atestar o efetivo desempenho dessa atividade pelo período de carência previsto legalmente.

Como dito acima, porém, não basta à autora comprovar o exercício de trabalho rural, deve ficar também evidenciado que este era desempenhado em regime de economia familiar.

Cabe destacar que a autora completou 55 anos de idade em 30/10/2004, devendo, assim, cumprir a carência exigida na lei, de 138 meses, ou seja, de 11 anos e 6 meses de exercício de atividade agrícola, o que compreende os anos de 1993 a 2004.

Em contestação (fls. 35-38), o INSS aduziu que a autora não comprovou o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, bem como alegou que o marido da demandante exerceu um longo período de atividade urbana (03/1975 a 05/1986 e 10/1991 a 12/1998). Assim, afirmou que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, por falta de carência e de provas.

Da análise das provas constantes dos autos, verifico não ter sido demonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.

Conforme o extrato do CNIS (em anexo), o marido da parte autora possui vínculo urbano de 03/1975 até 05/1986 e de 10/1991 a 12/2008, assim, verifica-se que neste período já não laborava somente no meio rural, tendo o trabalho urbano como sua principal fonte de renda e auferindo remuneração superior a 1 (um) salário mínimo (extratos do CNIS em anexo).

Nesse sentido, o Colendo Tribunal Regional Federal, no julgamento de Apelação, assim decidiu:

PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. No caso dos autos, a parte autora não juntou nenhum documento que comprova sua qualidade de trabalhadora rural. Ademais, o INSS trouxe aos autos CNIS, em nome do esposo da autora, constando vínculos urbanos por longo período, ocasionando a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. 3. Não havendo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial, impossível ser considerada comprovada a atividade laboral, não tendo a parte autora direito ao benefício pleiteado. 4. Apelação do INSS a que se dá provimento. Sentença reformada. 5. Remessa oficial a que se dá provimento.

(AC 200901990044974, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:09/08/2012 PÁGINA:82.) - grifei

Com efeito, cabe mencionar que o fato de o esposo da autora ter exercido atividade urbana não descaracteriza, em princípio, a condição dela de segurada especial. Porém, uma vez demonstrado que a renda da família não provinha predominantemente do trabalho por ela exercido, do labor do campo, não se visualiza o regime de economia familiar.

Desta feita, descaracterizada está a condição de segurada especial da demandante, o que torna indevida a concessão da aposentadoria rural por idade.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 11, inc. VII, c/c art. 48, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado desta sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.

JESXCND

0000635-07.2010.4.02.5054 (2010.50.54.000635-0)

Colatina-ES, 30 de abril de 2013.

(Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06)

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Juiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade30/04/13 - 15:25

Pág.: 5

DATAPREV

C N I S – Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS Cidadão

Consulta Valores

Inscrição Principal: 1.008.503.999-0

Inscrição Informada: 1.008.503.999-0

Nome: EDES MOL - Possui CTC

emitida.

*** O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, art. 19, § 3 Decr. Nr. 3.048/99. ***

Empregador/ Inscrição Admissão/ Rescisão/ Comp. Tipo Identificação Acerto Recl

Seq Tipo Informações SE Cadastrada Comp. Inicial Comp. Final Ult Remun Vínculo CBO da Obra Pendente Trab

001 CNPJ 27.174.143/0001-76 1.008.503.999-0 05/03/1975 30/05/1986 CLT 99990

»(EXT-NT) SÃO GABRIEL DA PALHA PREFEITURA 002 CNPJ 31.796.584/0001-87 1.008.503.999-0 01/10/1991 12/2008 ESTA 7170

»(EX-RPPS) PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA

*** Fim da pesquisa de Vínculos ***

30/04/13 - 15:25

Pág.: 5

DATAPREV

C N I S – Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS Cidadão

Consulta Valores

Inscri?o Principal: 1.008.503.999-0 Inscri?o Informada: 1.008.503.999-0

Inscri?o Associada ao V?culo: 1.008.503.999-0

Nome: EDES MOL

Empregador: 31.796.584/0001-87

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA

Data Admissao : 01/10/1991 Ult Remun :

12/2008

Remunera?es

Ano M? Valor Hist?ico ($) Acerto Pendente Ag.Noc.

1991 JAN 0,00

FEV 0,00

MAR 0,00

ABR 0,00

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/54081737/trf-2-jud-jfes-09-05-2013-pg-114