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01 de agosto de 2014
Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2013

Pág. 2081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 09 de Maio de 2013

Página 2081 Judicial - 1ª Instância - Capital 09/05/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

se e após 180 dias, desmontem-se os autos. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 193,70 (Guia GARE-DR, Código 230-6). Despesas de porte de remessa e retorno por volume de autos = R$ 29,50 (Guia FEDTJ, código 110-4). - ADV: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOSE VLAN DE CASTRO JUNIOR (OAB 63524/MG)

Processo 0211083-93.2009.8.26.0008 (008.09.211083-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -Helen Caroline Rabelo Rodrigues Alves - Net São Paulo LTDA - Controle nº 5707/09 Vistos. Fls. 262/266. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Helen Caroline Rabelo Rodrigues Alves. O embargante sustenta que a decisão foi obscura por acatar o argumento da ré de que o cumprimento da obrigação é impossível. Afirma que a alegação é falsa, pois a ré oferece planos novos mais avançados de valor inferior ao que lhe fora oferecido. Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos e a eles nego provimento. A alegação da ré não indica obscuridade ou omissão da decisão, mas apenas seu inconformismo em relação a ela. De qualquer forma, há que se salientar que várias foram as oportunidades em que a ré descumpriu a decisão judicial. Inicialmente, o descumprimento deveu-se a cobrança de valores consideravelmente superiores à prestação fixada (fls. 33/40). A ré foi apenada com multa (fls. 142). Posteriormente, os descumprimentos foram justamente porque seu sistema já corrige as prestações automaticamente (à exceção da fatura vencida em dezembro de 2011, na qual constou a cobrança de itens eventuais). A ré foi novamente multada (fls. 227/228). Idêntica situação ocorreu durante os meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 2012, o que gerou nova penalidade à ré. Porém, a ré continuou emitindo faturas de valores superiores ao determinado na sentença durante o ano de 2013 (fls. 254/257). Assim, claro está que a ré tem uma incapacidade operacional de cumprir a obrigação de fazer e que, sem a conversão definitiva desta em perdas e danos, o processo simplesmente se eternizará e continuará sem solução prática adequada. No caso em tela, tem-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos atende tanto aos princípios da celeridade e da efetividade quanto ao interesse da própria autora que poderá firmar novo contrato com a ré ou sua concorrente em condições mais vantajosas que, atualmente, são oferecidas por empresas do gênero. No mais, permanece a decisão como lançada. Fls. 267/268. Defiro. Cumpra-se a decisão as fls. 258. - ADV: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 106313/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP)

Processo 0703726-73.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - WALTER CHAGAS - BANCO CITIBANK S/A - Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido na ação movida por WALTER CHAGAS em face de BANCO CITIBANK S/A, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o montante de R$1.000,00, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde 31.01.2012, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicada em audiência saem os presentes devidamente intimados: a) Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 345,65 (Guia GARE-DR, Código 230-6). Despesas de porte de remessa e retorno por volume de autos = R$ 25,00 (Guia FEDTJ, código 110-4); b) do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso; c) que na hipótese de não haver recurso, após o trânsito em julgado, terá prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruíram o processo, sob pena de inutilização; d) efetuado o pagamento voluntário, fica desde já deferida a expedição de guia de levantamento em favor do credor, devendo ser intimado para retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e após 180 dias, desmontem-se os autos. Registre-se. Audiência encerrada às 14:47 horas. Nada mais. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), PRISCILLA APARECIDA FAVARO (OAB 203721/SP), MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO (OAB 86200/SP)

Processo 0703726-73.2012.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -WALTER CHAGAS - BANCO CITIBANK S/A - Controle nº 1727/12 Vistos. Fl.80/81: Homologo o acordo efetuado entre as partes. Aguarde-se pelo integral cumprimento (02/05/13). Certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, comunique-se ao distribuidor e decorridos 180 dias, desmontem-se os autos. Int.. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), PRISCILLA APARECIDA FAVARO (OAB 203721/SP), MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO (OAB 86200/SP)

RELAÇÃO Nº 0082/2013

Processo 0000613-45.2013.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandra Aparecida Silva - José Weimar de Lima e outro - Controle nº 41/13 Vistos. Tendo em vista a desistência do feito conforme petição de fls. 18, a extinção é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesta instância, não há custas. Transitada em julgado, comuniquese e após 180 dias, desmontem-se os autos. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 193,70 (Guia GARE-DR, Código 230-6). Despesas de porte de remessa e retorno por volume de autos = R$ 29,50 (Guia FEDTJ, código 110-4). - ADV: MARIA CONCEICAO PINHEIRO DE TOLEDO (OAB 68694/SP)

Processo 0000757-19.2013.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Simone Eiko Sano Rebello - Tim Celular S/A - Controle nº 75/13 Vistos. Tendo em vista a ausência do (a) autor (a) em audiência estando devidamente intimada conforme certidão de fls. 23, sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Fica revogada a liminar concedida às fls. 24. Oficie-se e expeça-se guia de levantamento do valor depositado à título de caução (fls. 29-A), em favor da autora. Condeno o (a) autor (a) nas custas processuais, conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo Diploma legal. Intime-se o (a) autor (a) para recolher as custas (R$ 100,00 - GARE 230-6), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição e retirar os documentos, sob pena de inutilização. Transitada em julgado, comunique-se e após 180 dias, desmontem-se. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 300,00 (Guia GARE-DR, Código 230-6). Despesas de porte de remessa e retorno por volume de autos = R$ 29,50 (Guia FEDTJ, código 110-4). P.R.I.C.. - ADV: MARCELO TETSUYA NAKASHIMA (OAB 286651/SP)

Processo 0001405-36.2012.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adailton da Rocha Leite - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. e outro - Controle nº 103/12 Vistos. Embora a ré Passaredo Transportes Aéreos informe que pediu a sua recuperação judicial, e que esta foi deferida, não há esta prova nos autos. Intime-se a ré, no prazo de 10 dias, a juntar cópia do deferimento de sua recuperação judicial. Após, tornem conclusos para apreciação de fls. 85/86. Int.. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

Processo 0001493-08.2011.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rubens Rodrigues Aleixo -EMBRATEL - Empresa de Telefonia - Controle nº 306/11 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a ré o que de direito em 5 dias. Nada sendo requerido, comunique-se ao distribuidor e decorridos 180 dias, desmontem-se os autos. Int.. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ (OAB 197236/SP)

Processo 0001562-69.2013.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcos Andre Torsani -HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Marcos Andre Torsani - Controle nº 195/13 Vistos. Tendo em vista a petição de fl. 45/46, pela qual as partes noticiaram a composição amigável, na qual o réu pagará ao autor a importância de R$ 5.000,00 a título de

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/54107465/djsp-judicial-1a-instancia-capital-09-05-2013-pg-2081