Página 1895 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2013

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

recolhimento do FGTS de seus empregados na forma e prazo estabelecido na Lei n. 8.036/90;

6. As empresas se comprometem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a apresentar acordo de parcelamento de débitos do FGTS firmado com a Caixa Econômica Federal, para acompanhamento do seu cumprimento;

7. As empresas se comprometem a comprovar o pagamento do 13º salário de seus empregados até o dia 31 de dezembro de 2005.

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