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23 de novembro de 2014
Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/05/2013

Pág. 46. . Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Maio de 2013

Página 46 14/05/2013TRE-RN

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

TRE/RN - DJe nº 1176/2013 Divulgação: 13/05/2013 Publicação: 14/05/2013 Página 46

Código Penal, bem como nas razões anteriormente expendidas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Apodi/RN, 26 de abril de 2013.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS

Juíza da 35ª Zona Eleitoral

1Código Penal Comentado e Legislação Complementar, Editora Renovar, 6ª edição, 2002, p. 218.

36ª ZONA ELEITORAL

SENTENÇAS

Ação Penal: 17942-84.2009.6.20.0000

Autor: Ministério Público Eleitoral

Réu: Waldomiro Henrique Bezerra Júnior

Advogado (s): Francisco de Assis de Melo Varela (OAB/RN n.º 2020) e Francisco das Chagas Soares de Queiroz (OAB/RN n.º 5184)

SENTENÇA

Trata-se de Ação Penal que imputa a prática do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral ao Sr (a). Waldomiro Henrique Bezerra Júnior.

O réu foi beneficiado com o instituto da suspensão condicional do processo.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela extinção da punibilidade (fls. 69).

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

O artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95, estabelece que: "expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade".

Pela análise dos autos, se observa que o (a) beneficiário (a) cumpriu as condições impostas e que não houve revogação do benefício.

Posto isto, declaro extinta a punibilidade do (a) Sr (a). WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR.

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