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01 de agosto de 2014
Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2013

Pág. 254. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Maio de 2013

Página 254 15/05/2013DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

objetivamente sua posse e exercício no cargo de Engenheiro Civil deste Tribunal. Em sentido análogo:

CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. IDONEIDADE MORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995.

[...]

Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento de exigências decorrentes da suspensão condicional da pena prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95 que impedem a sua livre circulação, incluída a freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao Juízo para justificar suas atividades. Reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral necessária ao exercício da atividade policial não é pertinente, ausente, assim, qualquer violação do princípio constitucional da presunção de inocência.” (\. DJE de 24-10-08). Ademais, ainda que a Administração tenha tomado conhecimento desses fatos somente após a nomeação do candidato, isso não a impede, nos estritos limites do seu poder de autotutela, de declarar a nulidade do ato viciado, o que encontra esteio na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, ainda:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO - ATO PRATICADO ANTES DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO - RELAÇÃO DIRETA COM A CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CERTAME - INIDONEIDADE MORAL - REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

[...] Não convém a permanência de servidor, mesmo que o ato revelador da sua inidoneidade moral tenha ocorrido em momento anterior à nomeação e posse, ainda mais por se tratar de fato diretamente relacionado ao seu ingresso no serviço público. (STJ, ROMS n. 12.764 - ES, rel. Min. Gilson Dipp, j. 25-5-2004, DJU 1º-7-2004.)

Extrai-se do corpo do acórdão:

Ora, notória e inegável é a contradição entre o princípio da moralidade - art. 37, caput da Constituição Federal, inerente aos órgãos de qualquer ente da Federação - e a permanência no cargo de servidora que se beneficiou de ato desabonador para alcançar melhor colocação no respectivo certame público. Reconhecível, de pronto, é a inconveniência em se conservar tal servidora, mesmo que o ato revelador da sua inidoneidade moral tenha ocorrido em momento anterior à sua nomeação e posse, ainda mais por se tratar de fato diretamente relacionado ao seu ingresso no serviço público.

Ante o exposto, diante da constatação de que o candidato Fabio Bottega, preso em flagrante pelo crime de corrupção passiva prevista no artigo 307 do CP, não atende ao requisito da idoneidade moral para o exercício do cargo de Engenheiro deste Tribunal de Justiça, sugiro a anulação do Ato de nomeação n. 576/2013, conforme autoriza a Súmula 473/STF. (grifou-se) (f. 263/266)

E daquele elaborado no âmbito da Diretoria-Geral Administrativa: Trata-se de procedimento destinado à nomeação e posse de Fábio Bottega, para o cargo de Engenheiro Civil deste Tribunal - Edital de Concurso n. 620/2010, na vaga decorrente da exoneração, a pedido, de Francisco Tomé Gomez Quezada.

O Ato de nomeação n. 576 foi publicado no DJE de 12-3-2013 (fl. 10). Por meio dos Ofícios n. 054130022091-000-001 e 054130022091-000-002, o MM. Juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul informou que o candidato nomeado foi preso em flagrante no dia 14-3-2013 pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 317 do Código Penal - corrupção passiva (fls. 21/22).

Foi anexada aos autos cópia do Auto de Prisão em Flagrante, bem como do pedido e deferimento da liberdade provisória formulado por Fábio Bottega, o qual resultou atendido, mediante o pagamento de fiança e com as condições impostas às fls. 53 e 53v (fls. 23/54). Às fls. 139/169, o processo foi instruído com a documentação necessária à posse.

A Diretoria de Recursos Humanos, em manifestação exarada às fls. 170/171, posicionou-se contrária à autorização da posse, ante à ausência do requisito da idoneidade moral para o exercício de cargo público e sugeriu a anulação do Ato de Nomeação n. 576/2013.

É o relatório.

Em que pese a apresentação da documentação necessária à posse, a notícia da prisão em flagrante do candidato nomeado, pela prática, em tese, do delito de corrupção passiva, inviabiliza, seu ingresso no serviço público.

É consabido que os atos administrativos devem sempre se pautar pelos princípios da moralidade, legalidade e probidade.

Assim, observadas essas diretrizes, a admissão de candidato aprovado em concurso público, e que foi preso em flagrante pela prática, em tese, de crime contra a administração pública, não se coaduna com os princípios da moralidade e probidade, nem tampouco atende ao princípio infraconstitucional da supremacia do interesse público.

Na hipótese, embora o candidato tenha trazido aos autos certidão negativa emanada da Vara Criminal da comarca de Tubarão, comprovouse sua prisão em flagrante com incursão no delito do art. 317 do Código Penal, durante o curso do prazo para sua posse no cargo público. O fato teve grande repercussão na imprensa local, na cidade onde o candidato exercia suas funções junto à Fundação do Meio Ambiente - FATMA, posto que teria se aproveitado dessa condição para a prática de ato de corrupção (fls. 172/182).

Ao ser aprovado em concurso público, o candidato passa a ter mera expectativa de direito à nomeação e posse. Uma vez alcançada sua colocação no certame, necessária a análise dos demais requisitos contidos no edital de concurso, dentre eles a apresentação de certidão de antecedentes criminais.

E, no caso concreto, embora não se tenha notícia da instauração da ação penal, e não se desconheça o princípio da presunção de inocência, consagrado pela Constituição Federal, o fato noticiado constitui óbice à posse. Isso porque referido princípio não pode sobrepujar o da soberania do interesse público, bem como do princípio da moralidade. Ao discorrer sobre o princípio da moralidade, esclarece Alexandre de Moraes:

Pelo princípio da moralidade administrativa, de difícil conceituação doutrinária, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade; deverá ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

[...]

Dessa forma, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

[...]

Anota, ainda, Manoel de Oliveira Franco Sobrinho:

“Difícil de saber por que o princípio da moralidade no direito encontra tantos adversários. A teoria moral não é nenhum problema especial para a teoria legal. As concepções na base natural são analógicas. Por que somente a proteção da legalidade e não da moralidade também? A resposta negativa só pode interessar aos administradores ímprobos. Não à Administração, nem à ordem jurídica. O contrário seria negar aquele mínimo ético mesmo para os atos juridicamente lícitos. Ou negar a exação no cumprimento do dever funcional”.

[...]

(Direito Constitucional Administrativo, São Paulo: Atlas, 2002. p. 101-102).

Alguns doutrinadores sustentam a tese de que o princípio da moralidade está adstrito ao princípio da legalidade. Sob essa ótica, convém transcrever a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/54375668/djsc-15-05-2013-pg-254