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16 de setembro de 2014
Pg. 1415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2013

Pág. 1415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Maio de 2013

Página 1415 Judicial - JFRJ 16/05/2013TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Autor: ANA PAULA GOMES

Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

Juíza Federal Titular: DANIELA PEREIRA MADEIRA

SENTENÇA

TIPO A

ANA PAULA GOMES propôs ação sob rito sumaríssimo em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A, objetivando o pagamento, em dobro, de R$ 200,00 a título de dano material e o pagamento de R$ 10.900,00 a título de danos morais.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Fundamentação.

Primeiramente, defiro a gratuidade de justiça à autora.

A autora alegou que é titular da conta nº 013.00014446-5, da agência 1619, e no dia 28/07/2011 efetuou um saque no valor de R$500,00 no caixa 24 horas, localizado no interior do mercado Flor de Santa Rita, mas a máquina só lhe forneceu R$ 300,00 em seis cédulas de R$ 50,00. Aduziu, ainda, que anotou o número de série das seis cédulas.

A Caixa Econômica Federal, na peça de bloqueio oferecida, opõe-se à pretensão posta na inicial, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que não é responsável pelos caixas eletrônicos da rede 24 horas.

A Tecnologia Bancária S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que localizou o número do cartão e o equipamento onde a transação foi concluída normalmente. Afirmou, também, que no momento do saque o equipamento liberou dez notas de R$ 50,00.

Ilegitimidade passiva.

Tendo em vista a relação contratual existente entre a CEF e a autora, é a referida instituição responsável por falhas em qualquer terminal disponibilizado para operações por parte dos seus clientes.

Com relação à segunda ré, como responsável pelo controle e manutenção das máquinas 24 horas, é ela, também, parte legítima para figurar no feito.

Logo, os dois réus são solidariamente responsáveis, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

Da incompetência do juizado.

Rejeito a preliminar argüida pela segunda ré, uma vez que a necessidade de realização de perícia não faz com que a causa necessariamente seja considerada complexa, tendo a jurisprudência se posicionado no sentido de que pode ser ajuizada ação em Juizado Especial, ainda que seja necessária a produção de prova pericial.

Ademais, a necessidade de prova técnica no presente caso não se revela complexa a ponto de impor a mudança para o rito ordinário.

Do saque efetuado.

A questão trazida a Juízo refere-se a um saque de R$ 500,00 efetuado pela autora, que alega ter recebido da máquina apenas R$ 300,00.

Logo, para a solução da lide se faz necessária a apresentação do relatório do funcionamento do equipamento utilizado pela autora, a fim de que se possa verificar, pelos dados coletados, se a máquina de fato forneceu o valor solicitado.

Corroborando o que foi exposto acima, a segunda ré em sua contestação (fl. 65) afirmou que localizou o número do cartão da autora e o equipamento utilizado, bem como que foi constatado que a máquina liberou 10 (dez) notas de R$ 50,00.

Ressaltou, ainda, a segunda ré que existem vários procedimentos para averiguar se o cliente levou o dinheiro, como o controle do abastecimento da máquina e a contagem física das notas na troca de cassetes do equipamento.

Cumpre frisar que era ônus das rés fazer tal prova, sob pena de se exigir da autora a produção de prova negativa, tendo sido, inclusive, deferida a inversão do ônus da prova.

Além disso, a própria ré confirmou que dispõe dos meios para fazer prova do valor emitido.

No entanto, mesmo após afirmar que tem o controle das operações nas máquinas e descrever os procedimentos adotados, ao ser intimada a apresentar tais provas, a segunda ré, em fls. 96/101, juntou, tão-somente, o registro com o histórico das operações realizadas através do cartão da autora.

Ocorre que tais documentos não trazem qualquer dado sobre o funcionamento da máquina, não contendo os registros relativos ao numerário liberado na operação, como havia afirmado a segunda ré em fl. 65.

Por fim, em fl. 101, consta a informação de que ela não dispõe mais dos dados do equipamento.

Ressalto, ainda, que a CEF em nenhum momento, mesmo no curso da presente ação, tomou qualquer providência para solucionar a questão, permanecendo inerte em face de um problema ocorrido com sua cliente.

Concluo que, uma vez que as rés dispõem de todo aparato de segurança e controle das operações bancárias, deviam elas apresentar alguma prova objetiva do valor fornecido pela máquina utilizada pela autora, mas não o fizeram, juntando relatórios que nada acrescentam ou elucidam o que de fato ocorreu.

Assim sendo, resta configurada a falha na prestação do serviço contratado, não tendo as rés se desincumbido do ônus da prova de fato impeditivo ao direito da autora, devendo devolver o valor do saque impugnado, que foi de R$ 200,00 (duzentos reais).

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEF. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLONAGEM DE CARTÃO ELETRÔNICO. SAQUES INDEVIDOS. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. RISCO INERENTE A ATIVIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. 1. Dispõe o art. 159 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano"; 2. Por seu turno, o art. 927 Parágrafo único daquele mesmo Conjunto de disposições, prevê que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está aí consagrada a responsabilidade objetiva daquele que exerce atividade onde o risco é a ela inerente; 3. Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF vez que é incontestável que o Estabelecimento bancário é procurado em decorrência da segurança que oferece, e querer que a responsabilidade de provar a fraude aoscartões magnéticos recaia sobre os usuários do sistema bancário seria uma temeridade, tendo em vista que é a própria instituição bancária que detém todo o sistema de controle de segurança. 4. Preliminar rejeitada. 5. Vericando-se perfeitamente configurado o dano moral alegado e atentando para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se reconhecer o direito do autor a ter sua indenização a título de dano moral majorada de R$4.600,00(quatro mil e seiscentos reais) para R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais), mormente em se considerando, que o prejuízo por ele suportado foi de R$12.000,00(doze mil reais); 6. Apelação do particular provida e Apelação da CEF improvida.” (AC 339052 (proc. 200380000075286, TRF-5ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, DJ – 10/03/2005 – pág. 665 – nº 47)

Esclareço que a devolução do valor não fornecido pela equipamento no momento do saque não se enquadra na hipótese prevista no art. 42 do CDC, não configurando caso de devolução em

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/54392966/trf-2-jud-jfrj-16-05-2013-pg-1415