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22 de dezembro de 2014
Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/05/2013

Pág. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Maio de 2013

Página 21 Executivo 18/05/2013DOEMG

Publicado por Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

RESOLUÇÃO SES Nº 3749 DE 17 DE MAiO DE 2013

Altera a alínea b do inciso xii e o inciso xxV do artigo 1º da Resolução SES nº 1 .153 de 19 de abril de 2007, que designa Responsáveis Técnicos para operacionalização do Sistema integrado de Administração Financeira – SiAFi-MG .

O SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando:

- a Resolução SES nº 1 .153 de 19 de abril de 2007, que designa Responsáveis Técnicos para operacionalização do Sistema integrado de Administração Financeira – SiAFi-MG

- a Resolução SES 1 .205, de 30 de maio de 2007, que altera os incisos ii, V, ix, xi, xii, xix, xxiV e xxViii do art. 1º da Resolução SES nº 1153, de 19 de abril de 2007 .

RESOLVE:

Art.1º Ficam alterados a alínea b do inciso xii e o inciso xxV do art.1º da Resolução SES nº . 1 .153 de 19 de abril de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ( . . .)

xii – Na Gerência Regional de Saúde – GRS de Juiz de Fora:

a) ( . . .)

b) Fernanda Valéria do Nascimento: MASP: 1 .278 .866-7; CPF: 958 .689 .256-53 .

( . . .)

xxV – Na Gerência Regional de Saúde – GRS de Ubá: Elvira Soraya Fernandes Ribeiro: MASP: 281 .042-2; CPF: 429 .520 .506-00 .” (nr) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 17 de maio de 2013 .

Antônio Jorge de Souza Marques

Secretário de Estado de Saúde e

Gestor do SUS/MG

17 420956 - 1

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3 .732, DE 15 DE MAiO DE 2013 . Institui incentivo financeiro para os municípios beneficiados no Programa Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar – Ano 2013 .

O SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SiSTEMA ÚNiCO DE SAÚDE DO ESTADO DE MiNAS GERAiS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93, da Constituição do Estado e considerando:

- a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei nº 11 .947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10 .880, de 9 de junho de 2004, 11 .273, de 6 de fevereiro de 2006, 11 .507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2 .178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde/SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual nº 45 .468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo fundo estadual de saúde;

- a Lei nº 20 .024, 09 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2012-2015 – PPAG 2012-2015;

- a necessidade de fomentar a consciência sanitária da população através do sistema de vigilância em saúde na atenção primária, contribuindo para a população viver mais e melhor; e

- a Deliberação CiB-SUS/MG nº 1 .450, de 15 de maio de 2013 .

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o incentivo financeiro aos municípios beneficiados no

Programa Cultivar, Nutrir e Educar – Ano 2013, constantes no ANExO i desta Resolução .

Art. 2º O incentivo financeiro será destinado aos 85 (oitenta e cinco) municípios beneficiados no Programa Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar, nos moldes previstos no ANExO i .

Parágrafo único. O incentivo financeiro deverá ser utilizado para aquisição de bens/material permanente, de modo a auxiliar na implantação das ações de promoção da saúde em Vigilância Alimentar e Nutricional e estruturar o serviço de Vigilância Sanitária Municipal, obedecendo a Lista Positiva disposta no ANExO iii desta Resolução .

Art. 3º O valor global dos recursos financeiros citados no art. 1º desta Resolução, será no montante de R$ 1 .719 .844,00 (um milhão setecentos e dezenove mil oitocentos e quarenta e quatro) e correrá à conta da dotação orçamentária de número 4291 .10 .306 .025 .1207 .0001 – 334141 – 10 .1 .

Parágrafo único. A transferência do incentivo financeiro será diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em parcela única e em conta específica para este fim, mediante assinatura do Termo de Compromisso no Sistema Gerenciador de indicadores, Compromissos e Metas/GEiCOM .

Art. 4º O município terá o prazo de 12 (doze) meses para executar o incentivo financeiro, a partir da assinatura do Termo de Compromisso no Sistema Gerenciador de indicadores, Compromissos e Metas/ GEiCOM.

Art. 5º O acompanhamento, controle e avaliação dos recursos repassados aos municípios será realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45 .468, de 13 de setembro de 2010, observando as metas e indicador dispostos no ANExO ii desta Resolução .

Art. 6º Esta Resolução SES/MG entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 15 de maio de 2013 .

ANTÔNiO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE E

GESTOR DO SUS/MG

ANExOS i, ii E iii DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3 .732, DE 15 DE MAiO DE 2013 . (disponíveis no sítio eletrônico www.saúde .mg .gov. br)

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RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3 .735, DE 15 DE MAiO DE 2013 .

Altera os valores financeiros previstos nos Anexos IV e V da Resolução SES nº 3 .186, de 20 de março de 2012, referentes à ação de infraestrutura do Programa Sistema Viário indígena ao município de Martinho Campos e Açucena .

O SECRETÁRiO DE ESTADO DA SAÚDE E GESTOR DO SiSTEMA ÚNiCO DE SAÚDE DE MiNAS GERAiS – SES/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando:

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Resolução SES nº 3 .186, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre as ações complementares de Atenção Primária para estruturação Política Estadual de Atenção à Saúde indígena de Minas Gerais;

- a Resolução SES nº 3 .268, de 16 de maio de 2012, que altera o § 1º do art. 2º, acresce o § 3º ao art. 4º e alteram os Anexos i e ii e iV da Resolução SES nº 3.186, de 20 de Março de 2013, que define o valor do incentivo financeiro referente à Política Pública Estadual de Saúde Indígena para o exercício financeiro de 2012;

- a Resolução SES nº 3 .429, de 12 de setembro de 2012, prorroga automaticamente os Termos de Compromisso para repasse de incentivo financeiro referente à Política Estadual de Saúde Indígena, celebrados com base nas Resoluções SES nº 2 .604, de 07 de dezembro de 2010; nº 2 .748, de 13 de abril de 2011; nº 2 .947, de 21 de setembro de 2011; nº 3 .185, de 20 de março de 2012 e; nº 3 .186, de 20 de março de 2012; - a Deliberação CiB-SUS/MG nº 1 .234, de 12 de setembro de 2012, prorroga os Termos de Compromisso para repasse de incentivo financeiro referente à Política Estadual de Saúde indígena, celebrados com base nas Resoluções SES nº 2 .604, de 07 de dezembro de 2010; nº 2 .748, de 13 de abril de 2011; nº 2 .947, de 21 de setembro de 2011; nº 3 .185, de 20 de março de 2012 e; nº 3 .186, de 20 de março de 2012; e - a Deliberação CiB-SUS/MG nº 1 .454, de 15 de maio de 2013 .

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado os valores financeiros previstos na Resolução SES nº 3 .186, de 20 de março de 2012, referentes à ação de infraestrutura do Programa Sistema Viário indígena, nos seguintes termos:

i – alteração do valor previsto no Anexo iV da Resolução SES nº 3 .186/2012, para complementação do valor referente à ação de infraestrutura do Programa Sistema Viário indígena ao município de Martinho Campos, conforme Anexo i desta Resolução;

II – redefinição do valor previsto no Anexo V da Resolução SES nº 3 .186/2012, referente à ação de infraestrutura do Programa Sistema Viário indígena ao município de Açucena, conforme Anexos i e ii desta Resolução .

Art. 2º O valor da complementação ao Município de Martinho Campos, de que trata o inciso i, Art. 1º, desta Resolução, corresponde a R$15 .000,00 (quinze mil reais) e correrá por conta das Dotações Orçamentárias nº 4291 .10 .301 .237 .4468 .0001 – 444142 – 10 .1, Fonte: Tesouro do Estado/Fundo Estadual de Saúde .

Art. 3º Esta Resolução SES/MG entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 15 de maio de 2013 .

ANTÔNiO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE E

GESTOR DO SUS/MG

ANExOS i E ii DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3 .735, DE 15 DE MAiO DE 2013 (disponíveis no sítio eletrônico www.saúde .mg .gov. br) .

17 420720 - 1

ExPEDiENTE DA DiRETORA DE

ADMiNiSTRAÇÃO DE PESSOAL

Retificação à publicação de 05/03/2013.

Ref .: Autorização para afastar-se parcialmente de suas atribuições da servidora ANA PAULA MARTiNS LARA, Masp 645061-3 .

Onde se lê: . . .14/06/2013 a 15/06/2013 . . .

Leia-se: . . .26 e 27/07/2013 . . .

REGiSTRA OPÇÃO POR COMPOSiÇÃO REMUNERATÓRiA, nos termos do inciso ii do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da servidora: Masp . 289993-8, LUZiA RODRiGUES COELHO SOARES DE OLiVEiRA, pela remuneração do cargo efetivo de EPGS iV/B e iV/C (vínculo i e ii), acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-3 SA1100942, a partir de 14/05/2013 .

REGiSTRA OPÇÃO POR COMPOSiÇÃO REMUNERATÓRiA, nos termos do § 2º inciso ii do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do servidor: Masp . 1159092-4, THiAGO ALVES MACHADO, servidor da CGE, pela remuneração do cargo efetivo de AUDi i/A, acrescida de 50% do cargo em comissão de DAD-3 SA1100901, a partir de 14/05/2013 .

REGiSTRA OPÇÃO POR COMPOSiÇÃO REMUNERATÓRiA, nos termos do § 2º inciso ii do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do servidor: Masp . 1127731-6, THiAGO ELiAS MAUAD DE ABREU, servidor da AGE, pela remuneração do cargo efetivo de PE i/D, acrescida de 50% do cargo em comissão de DAD-8 SA1100234, a partir de 14/05/2013 .

ANULA o ato referente ao servidor: Masp . 374756-5, JOSE ELOY DiAMANTiNO, ato de TORNA SEM EFEiTO OPÇÃO POR COMPOSiÇÃO REMUNERATÓRiA, publicado em 08/05/2013, conforme solicitação de próprio punho .

17 421152 - 1

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3 .734, DE 15 DE MAiO DE 2013 . Prorroga automaticamente a vigência dos Termos de Compromisso para repasse de incentivo financeiro referente à Política Estadual de Saúde indígena, celebrados com base nas Resoluções SES nº 2 .604, de 07 de dezembro de 2010; Resoluções SES nº 2 .748, de 13 de abril de 2011, Resoluções SES nº 2 .947, de 21 de setembro de 2011 .

O SECRETÁRiO DE ESTADO DA SAÚDE E GESTOR DO SiSTEMA ÚNiCO DE SAÚDE DE MiNAS GERAiS - SES/SUS/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando:

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Resolução SES nº 2 .604, de 07 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o incentivo financeiro, em caráter suplementar, para finalizar o ciclo das ações de saúde mental indígena referente ao projeto de estruturação da Política Estadual de Atenção à Saúde indígena;

- a Resolução SES nº 2.748, de 13 de abril de 201, que define o valor do incentivo financeiro referente à Política Estadual de Saúde Indígena para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências;

- a Resoluções SES nº 2 .947, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre as ações complementares de Atenção Primária para estruturação Política Estadual de Atenção à Saúde indígena no Estado de Minas Gerais;

- a Resolução SES nº 3 .429, de 12 de setembro de 2012, que prorroga automaticamente os Termos de Compromisso para repasse de incentivo financeiro referente à Política Estadual de Saúde Indígena, celebrados com base nas Resoluções SES nº 2 .604, de 07 de dezembro de 2010; nº 2 .748, de 13 de abril de 2011; nº 2 .947, de 21 de setembro de 2011; nº 3 .185, de 20 de março de 2012 e; nº 3 .186, de 20 de março de 2012; e - a Deliberação CiB-SUS/MG nº 1 .453, de 15 de maio de 2013 .

RESOLVE:

Art. 1º Ficam automaticamente prorrogadas as vigências dos Termos de Compromisso dos municípios contemplados nas Resoluções: Resolução SES nº 2 .604, de 07 de dezembro de 2010; Resolução SES nº 2 .748, de 13 de abril de 2011, Resolução SES nº 2 .947, de 21 de setembro de 2011 .

Art. 2º Todos os Termos de Compromissos das Resoluções que se trata no Art. 1º desta Resolução, terão suas vigência válidas até 31 de dezembro de 2013 .

Art. 3º Esta Resolução SES/MG entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 15 de maio de 2013 .

ANTÔNiO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE E

GESTOR DO SUS/MG

ANExO ÚNiCO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3 .734, DE 15 DE MAiO DE 2013 (disponível no sítio eletrônico www.saúde .mg .gov. br) .

17 420712 - 1

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3 .740, DE 15 DE MAiO DE 2013 .

Altera a Resolução SES-MG nº 3 .468, de 19 de outubro de 2012, que aprova o incentivo financeiro destinado à Serviços de Residência Terapêutica .

O SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SiSTEMA ÚNiCO DE SAÚDE DE MiNAS GERAiS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso ii do art. 7º da Lei Estadual nº 13 .317, de 24 de setembro de 1999 e, ainda, considerando:

- a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 10 .216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

- o Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, que institui os Serviços Residenciais Terapêuticos;

- a Portaria GM/MS nº 4 .279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde / SUS;

- a Portaria GM/MS nº 3 .088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com Transtorno Mental e com necessidades decorrentes do Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde / SUS;

- a Portaria GM/MS nº 3 .090, de 23 de dezembro de 2011, que altera a GM/MS nº 106, de 11 de fevereiro de 2000 e dispõe sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos;

- a Lei Estadual nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, modificada pela Lei Estadual nº 12 .684, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do Portador de Transtorno Mental e dá outras providências;

- o Decreto Estadual nº 42 .910, de 26 de setembro de 2002, que regulamenta a Lei Estadual nº 11 .802, de 18 de janeiro de 1995;

- o Decreto Estadual nº 45 .468 de 13 de setembro de 2010, que estabelece as normas gerais e regras para o processo de acompanhamento, controle e avaliação dos Termos de Compromissos e/ou de Metas com o Governo do Estado de Minas Gerais, sendo que o processo de Acompanhamento, Controle e Avaliação será realizado por meio de processo digital no Sistema Gerenciador de indicadores, Compromissos e Metas / GEiCOM;

- a Resolução SES-MG nº 3 .206, de 4 de abril de 2012, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas portadoras de Transtornos Mentais e com necessidades decorrentes do Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais/ SUS-MG;

- as Pactuações Microrregionais da Rede de Atenção Psicossocial homologadas na CiB-SUS/MG em sua 183ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21 de agosto de 2012;

- o Plano Diretor de Regionalização da Saúde no Estado de Minas Gerais da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais / SES-MG; - a necessidade da implantação de serviços substitutivos aos Hospitais Psiquiátricos; e

- a Deliberação CiB-SUS/MG nº 1 .464, de 15 de maio de 2013 .

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Resolução SES nº 3 .468, de 19 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os Municípios contemplados com esta Resolução terão o prazo de até 6 (seis) meses, após o recebimento do incentivo financeiro, para execução do projeto de implantação da SRT” . (nr )

Art. 2º Esta Resolução SES/MG entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 15 de maio de 2013 .

ANTÔNiO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE E

GESTOR DO SUS/MG

17 420790 - 1

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3 .742, DE 15 DE MAiO DE 2013 .

Institui o Pro-Hosp Gestão Compartilhada e define a relação dos municípios sede dos Hospitais Regionais contemplados, e dá outras providências .

O SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SiSTEMA ÚNiCO DE SAÚDE DO ESTADO DE MiNAS GERAiS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93, da Constituição do Estado e considerando:

- a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei Federal nº 8 .142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/ SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o art. da Constituição Federal;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

- o Decreto Estadual nº 45 .468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;

- a Resolução SES nº 3 .671, de 13 de março de 2013, que institui a Comissão Estruturadora do Hospital Regional no município de Gover nador Valadares .

- a Resolução SES nº 3 .705, de 12 de abril de 2013, que institui a Comissão Estruturadora do Hospital Regional no município de Divinópolis;

- a importância e relevância do setor hospitalar no contexto da saúde; - o projeto de construção dos hospitais regionais pelo Estado de Minas Gerais;

- a necessidade de fortalecer a assistência hospitalar nas regiões de saúde que possuem vazios assistenciais, bem como déficit de leitos hospitalares estratégicos, como leitos de ortopedia, leitos de UTi neonatal e UTi adulto;

- o Plano Diretor de Regionalização/PDR; e

- a Deliberação CiB-SUS/MG nº 1 .467, de 15 de maio de 2013 .

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Pro-Hosp Gestão Compartilhada e definida a relação dos municípios sede dos Hospitais Regionais contemplados, conforme disposto no Anexo Único desta Resolução .

Art. 2º O Pro-Hosp Gestão Compartilhada tem como objetivo reduzir os vazios assistenciais e o déficit de leitos hospitalares estratégicos nas Regiões Ampliadas de Saúde (RAS) e Regiões de Saúde (RS) do Estado .

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) deverá instituir em Resolução específica uma Comissão para cada Hospital Regional.

§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo possui caráter consultivo e propositivo .

§ 2º Compete à Comissão identificar e consolidar uma proposta de financiamento para construção e manutenção dos Hospitais Regionais, em observância aos seguintes critérios:

I – financiamento compartilhado tripartite;

II – identificação e remanejamento de recursos do tesouro estadual já alocados para assistência hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e para implantação das Redes de Atenção à Saúde propostas pela SES/MG;

iii – parâmetro populacional .

Art. 4º O incentivo financeiro previsto nesta Resolução será repassado ao beneficiário após a assinatura do Termo de Compromisso entre a SES-MG, as respectivas Secretarias Municipais de Saúde e os demais entes da RS ou RSA, conforme o disposto no Decreto nº 45 .468, de 13 de setembro de 2010 .

§ 1º O valor e a forma de repasse do incentivo financeiro serão publicados em Resolução específica pela SES/MG.

§ 2º O incentivo financeiro será repassado ao beneficiário para o custeio dos serviços assistenciais ofertados pelos Hospitais Regionais visando à participação do Estado de Minas Gerais no co-financiamento das despesas do Hospital .

Art. 5º Todo o processo monitoramento, controle e avaliação será realizado nos termos do Decreto Estadual nº 45 .468, de 13 de setembro de 2010 .

Parágrafo único . O Termo de Compromisso conterá os indicadores e metas a serem pactuados pela SES/MG com os Hospitais Regionais . Art. 6º Esta Resolução SES/MG entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 15 de maio de 2013 .

ANTÔNiO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE E

GESTOR DO SUS/MG

ANExO ÚNiCO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3 .742, DE 15 DE MAiO DE 2013 .

LiSTA DE MUNiCÍPiOS SEDE DOS HOSPiTAiS REGiONAiS




Região Ampliada de Saúde/
Região de Saúde 

Município 

Triângulo do Norte 

Uberlândia 

Centro 

BH 

Triângulo do Sul 

Uberaba 

Oeste 

Divinópolis 

Centro 

Sete Lagoas 

Leste 

Governador Valadares 

Centro Sul 

Conselheiro Lafaiete 

Nordeste 

Teófilo Otoni 

Sudeste 

Juiz de Fora 

Leste 

Coronel Fabriciano 

Sudeste 

Santos Dumont 

17 420824 - 1

NOTiFiCAÇÃO DA iNTERDiÇÃO CAUTELAR DA

GERÊNCiA COLEGiADA DA SUPERiNTENDÊNCiA

DE ViGiLÂNCiA SANiTÁRiA/033/DVMC/2013

A Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com o inciso i do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, iNTERDiTA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto iMPLANTE PARA PLÁSTiCA REPARADORA, marca BiOSSiMETRiC – PMMA 30%, lote 230511, fab . 23/05/2011, val . 23/05/2013, fabricado por MTC MEDiCAL iNDÚSTRiA, iMP. E ExP. DE PROD.-BiOMÉDiCOS LTDA ., CNPJ: 08 .996 .736/0001-73, localizada na Rua JM 03 / JM 01, 101 – Setor Sul Jamil Miguel – Anápolis/GO, considerando Laudo de Análise 565 .00/2013/iOM/FUNED - iNSATiSFATÓRiO quanto ao ensaio de aspecto .

Notifique-se e Publique-se!

Belo Horizonte, 17 de maio de 2013 .

Presidente da Gerência Colegiada da

Superintendência de Vigilância Sanitária

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Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal

CONCEDE QUiNQUÊNiO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, ao (s) servidor (es): Masp 0348639-6, Carlos Antonio da Silva, referente ao 7º quinquênio adm ., a partir de 15/11/2011 .

ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0348639-6, Carlos Antonio da Silva, referente ao 4º quinquênio adm ., publicado em 11/7/1997 com vigência em 28/11/1996, 5º quinquênio adm ., publicado em 28/12/2001 com vigência em 27/11/2001, 6º quinquênio adm e adicional por tempo de serviço, publicado em 1/3/2007 com vigência em 25/11/2006, conforme nota técnica nº 452/2013 .

CONCEDE QUiNQUÊNiO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, ao (s) servidor (es): Masp 0348639-6, Carlos Antonio da Silva, referente ao 4º quinquênio adm ., a partir de 17/11/1996, 5º quinquênio adm ., a partir de 16/11/2001 e 6º quinquênio adm ., a partir de 15/11/2006 .

CONCEDE ADiCiONAL POR TEMPO DE SERViÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso xiV do artigo 37 da CR/1988, ao (s) servidor (es): Masp 0348639-6, Carlos Antonio da Silva, a partir de 15/11/2006 .

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RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3 .743, DE 15DE MAiO DE 2013 .

institui a Política Estadual de Atenção Hospitalar em Minas Gerais -Pro-Hosp - e estabelece os seus componentes hospitalares .

O SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SiSTEMA ÚNiCO DE SAÚDE DO ESTADO DE MiNAS GERAiS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93, da Constituição do Estado e considerando:

- a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei Federal nº 8 .142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/ SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o art. da Constituição Federal;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

- o Decreto Estadual nº 45 .468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;

- a Portaria GM/MS nº 4 .279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- a Resolução SES nº 0082, de 16 de maio de 2003, que institui o Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais – Pro-Hosp e fixa suas diretrizes.

- a necessidade de consolidar o conjunto de ações e políticas da atenção hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS - financiadas pelo tesouro estadual;

- a necessidade de estabelecer diretrizes, definir os fundamentos conceituais e qualificar a política de atenção e gestão hospitalar no Estado para os usuários do SUS em Minas Gerais;

- o Plano Diretor de Regionalização/PDR;

- a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual;

- a transparência e parceria com gestores locais;

- a importância das entidades de saúde públicas, privadas sem fins lucrativos, filantrópicas e universitárias, para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais; e

- a Deliberação CiB-SUS/MG nº 1 .468, de 15 de maio de 2013 .

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituida a Política Estadual de Atenção Hospitalar em Minas Gerais - Pro-Hosp - e estabelecidos os seus componentes hospitalares .

Parágrafo único . O Pro-Hosp é um conjunto de ações e políticas hospitalares do Estado que visam ao fortalecimento e à melhoria dos componentes hospitalares das Redes de Atenção à Saúde prioritárias de Minas Gerais .

Art. 2º A Política Estadual de Atenção Hospitalar – Pro-Hosp consolida as ações e políticas da atenção hospitalar SUS financiadas pelo tesouro estadual tendo como base as seguintes diretrizes:

i - garantia do acesso, integralidade, qualidade e humanização como premissas para organização da gestão hospitalar no SUS em Minas Gerais;

ii – regionalização da atenção hospitalar no Estado;

iii – organização das ações hospitalares com base nos princípios de econômia de escala e escopo;

iV – articulação dos hospitais com os demais pontos de atenção da rede assistencial visando fortalecer as Redes Prioritárias de Atenção à Saúde propostas pela SES/MG .

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes componentes hospitalares do Pro-Hosp:

i - Pro-Hosp Contingencial: estratégia de contemplação emergencial não programada, através de convênio, para garantir a assistência em hospitais SUS do Estado com crise instalada, de origem epidemiológica ou não, bem como a reposição de capacidade instalada, em caráter de urgência .

ii - Pro-Hosp incentivo: estratégia que contempla, de forma equânime e distributiva, os hospitais SUS de Minas Gerais, socialmente necessários, que apresentam o melhor desempenho assistencial .

iii - Pro-Hosp Gestão Compartilhada: ação que contempla hospitais de esfera pública, investidos e custeados pelo Governo de Minas Gerais, que compõem a política de gestão profissional estimulada pelo Estado. Tem como objetivo reduzir os vazios assistenciais e o déficit de leitos hospitalares estratégicos nas Macrorregiões ou Microrregiões .

IV - Pro-Hosp Materno-Infantil: ações de cofinanciamento (capital e custeio) de apoio aos hospitais da Rede Viva Vida de referência no Estado para atendimento às Gestantes de Risco Habitual e Alto Risco . O investimento é destinado à abertura de novos leitos de UTi Neonatal e compra de equipamentos e materiais permanentes para atendimentos nas maternidades .

V - Pro-Hosp Urgência e Emergência: ações de investimento hospitalar em projetos de implantação da Rede de Urgência e Emergência e custeio da porta de entrada para manutenção da equipe mínima no componente hospitalar da rede .

Art. 4º A contratualização das instituições hospitalares a cada componente do Pro-Hosp de que trata o Art. 3º deverá obedecer as normas e regras publicadas em Resoluções específicas e será formalizada por meio de uma das seguintes modalidades:

i - termo de compromisso;

ii - termo de metas;

iii – contrato;

iV – contratualização; ou

V – convênio .

Art. 5º Os incentivos financeiros utilizados para implementação do Pro-Hosp são oriundos do tesouro estadual e das interfaces com os projetos de implantação dos Programas Prioritários propostos pela SES/MG – a Rede de Atenção às Urgências e Emergências e a Rede Materno infantil .

Art. 6º Compete à Superintendência de Redes de Atenção à Saúde (SRAS) por meio da equipe técnica da Diretoria de Políticas e Gestão Hospitalar (DPGH) e das interfaces com as demais áreas técnicas da SES/MG contribuir para a formulação e execução de ações de atenção e gestão hospitalar visando à implementação e consolidação da Política e dos componentes do Pro-Hosp .

Art. 7º Esta Resolução SES/MG entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 15 de maio de 2013 .

ANTÔNiO JORGE DE SOUZA MARQUES

SECRETÁRiO DE ESTADO DE SAÚDE E

GESTOR DO SUS/MG

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