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24 de novembro de 2014
Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2013

Pág. 171. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2013

Página 171 Seção 1 21/05/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

ORIGEM: PE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

REQUERENTE: INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

REQUERIDO (A): CECÍLIA ANTONIA DUARTE

PROC./ADV.: VALNIRA ALMEIDA CAVALCANTI

RELATOR (A): JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

ASSUNTO: Direito Previdenciário

PROCESSO: 0520562-40.2011.4.05.8300

ORIGEM: PE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

REQUERENTE: SEVERINO VERÍSSIMO DA SILVA

PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA

REQUERIDO (A): INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RELATOR (A): JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO

ASSUNTO: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário

Nada mais havendo, foi encerrada a Audiência de Distribuição do que eu, VIVIANE DA COSTA LEITE, Secretário (a) da Turma, subscrevo a presente Ata de Distribuição.

Brasília, 17 de maio de 2013.

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Turma

VIVIANE DA COSTA LEITE

Secretária da Turma

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

4 REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 17 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 0005384-94.2013.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2013, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGA INGE BARTH TESSLER

ANEXO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 4ª REGIÃO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
      

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2012 À ABRIL DE 2013 
      

RGF - ANEXO I
(LRF, art. 55, inciso I,
alínea a) 
    
R$ Mil 

DESPESAS COM
PESSOAL 

DESPESAS EXECUT 

ADAS 
  
    
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR 
  
  
LIQUIDADAS 

NÃO PROCESSADOS 

TOTAL 
  
(a) 

(b) 

(c)=(a)+(b) 

DESPESA BRUT A
COM PESSOAL (I) 

1.162.712,00 

2.021,00 

1.164.733,00 

Pessoal Ativo 

1.041.944,00 

1.825,00 

1.043.769,00 

Pessoal Inativo e Pensionistas 

120.768,00 196,00 
  
120.964,00 

Outras despesas decorrentes de contratos de
terceirização (§ 1º do
art. 18 da LRF) 

--  
  
-  

DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF)
(II) 

115.646,00 

2.021,00 

117.667,00 

Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária 

1.992,00 


1.992,00 

Decorrentes de Decisão Judicial 

470,00 


470,00 

Despesas de Exercícios Anteriores 

3.405,00 

2.021,00 

5.426,00 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 

109.779,00 


109.779,00 

DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III)
= (I - II) 

1.047.066,00 

0,00 

1.047.066,00 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENT 

O DO LIMITE LEGAL 
    

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 
    
676.175.602,00 

%DES. TOTAL PESSOAL DTP sobre
RCL (V) = (III c /
IV)*100 

0,154851% 

0,000000% 

0,154851% 

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art.
20 da LRF) - <%> 
  
0,306402% 

2.071.815,57 

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único,
art. 22 da LRF) - <%> 
  
0,291082% 

1.968.224,79 

LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º 0,275762 % 1.864.634,01

do art. 59 da LRF) <%>

FONTE: SIAFI

Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas

inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64.

WOLFGANG STRIEBEL

Diretor da Secretaria de Controle Interno

ROBERTO CAPELETI

Diretora da Diretoria Financeira

Jose Oli Ferraz Oliveira

Diretor-Geral

20 REGIÃO

ATO N 75, DE 20 DE MAIO DE 2013

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo TRT nº 0077/2012, resolve:

Aplicar à empresa A. J. M. COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.566.935/0001-89, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data de publicação, nos termos do artigo da Lei nº 10.520/2002 e subitens 14.1 e 14.1.5 do Edital relativo ao Pregão Eletrônico nº 013/2012, haja vista a não realização das manutenções preventivas nos equipamentos odontológicos descritos no Anexo Único do Contrato TRT/20 nº 014/2012, em afronta ao pactuado na Cláusula Quinta do referido ajuste, configurando assim, falha na execução do contrato.

RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

ATO N 76, DE 20 DE MAIO DE 2013

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo TRT nº 4917/10, resolve:

Aplicar à empresa E. MENDES FERREIRA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.287.718/0001-27, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação, nos termos do artigo da Lei nº 10.520/2002 e subitem 15.1.5 do Edital relativo ao Pregão Eletrônico nº 26/2010, haja vista a não entrega dos itens constantes das Notas de Empenho nº. 1042/2010 e 1240/2010, configurando assim, inexecução total do objeto contratado.

RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .

.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N 441, DE 15 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre participação do Enfermeiro na supervisão de atividade prática e estágio supervisionado de estudantes dos diferentes níveis da formação profissional de Enfermagem.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições

consignadas no Art. , inciso IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e no Art. 22, incisos I,II,VIIeXdoRegimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e Considerando, a alínea b, do art. da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, que regulamenta o exercício profissional da Enfermagem, afirmando que é atribuição do Enfermeiro a participação no ensino em Escolas de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem;

Considerando o art. 200, inciso III da CF/1988, que estabelece o SUS como ordenador da formação de recursos humanos para a área da saúde;

Considerando a Lei nº 8.080/1990, art. , inciso III, que regulamenta o art. 200 da CF/1988 disciplinando a ordenação da formação de recursos humanos para a área da saúde, como objetivo do Sistema Único de Saúde e o Parágrafo Único do art. 27 deste diploma legal que define a rede de serviços do SUS como campo de prática para a formação de recursos humanos para a área da saúde;

Considerando os arts. 48, 52, 53, 63, 94 e 95, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 311, de 08 de fevereiro de 2007;

Considerando o arts. , § 1º, , III, , III e 15, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;

Considerando a Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de janeiro de 2004, que estabelece as Diretrizes Nacionais para organização e realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio;

Considerando os arts. 6º, III e 7º, parágrafo único, da Resolução CNE/CES Nº 3, de 7 de novembro de 2001, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Enfermagem;

Considerando que o Estágio Curricular Supervisionado deve contribuir de forma direta na construção do perfil técnico-científico do egresso, estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

Considerando o item XII, subitem 14, da Resolução Cofen nº 374, de 23 de março de 2011, que normatiza o funcionamento do sistema de fiscalização do Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências;

Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS concernente à segurança do paciente;

Considerando o Parecer CNE/CES Nº 33, de 1 de fevereiro de 2007 que registra que as Associações, Conselhos e outros órgãos de representação de categorias profissionais não têm competência para determinar normas e controles sobre a atuação das Instituições de Educação Superior (...). As ações destas Associações e Conselhos de classe profissional estão limitadas às competências expressamente mencionadas em lei, cabendo-lhes, tão somente, a fiscalização e o acompanhamento do exercício profissional que se inicia após a colação de grau e a diplomação (...), portanto, após a formação acadêmica - e não antes ou durante. Qualquer tentativa de interferência destes organismos no ambiente acadêmico reveste-se de total ilegalidade;

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