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22 de julho de 2014
Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/05/2010

Pág. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Maio de 2010

Página 2 Poder Executivo 31/05/2010DOERJ

Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

Ano XXXVI - N 097 - Parte I

DIÁRIO OFICIAL

Rio de Janeiro, segunda-feira - 31 de maio de 2010 do Estado do Rio de Janeiro

D.O. PODER EXECUTIVO

2

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 42.484 DE 28 DE MAIO DE 2010

DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA FAIXA

MARGINAL DE PROTEÇÃO DE LAGOS, LAGOAS, LAGUNAS E CURSOS D´ÁGUA ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de

suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta

do processo Nº E-07/503370/2010,

CONSIDERANDO:

o disposto no artigo 241 da Constituição Federal;

o previsto no parágrafo único do artigo 65, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

- as medidas de descentralização do licenciamento ambiental que vem

sendo adotadas no Estado do Rio de Janeiro e, especialmente, o que

consta no Decreto Estadual nº 42.050, de 25 de setembro de 2009,

com a redação alterada pelo Decreto Estadual 42.440, de 30 de abril

de 2010;

- as normas de proteção do meio ambiente em vigor no Estado, em

especial a Lei Estadual nº 650, de 11 de janeiro de 1983, e o disposto no artigo 5º, VI, da Lei Estadual nº 5.101, de 14 de outubro de

2007; e

o Decreto nº 42.356, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre o

tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações

ambientais no estado do Rio de Janeiro.

DECRETA:

Art. 1º- O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) poderá celebrar convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como

objeto a transferência do procedimento de demarcação da Faixa Marginal de Proteção (FMP) de lagos, lagoas, lagunas e cursos d´água

DIÁRIO OFICIAL estaduais localizados nos referidos municípios, prevista no artigo 3º da Lei estadual nº 650, de 11 de janeiro de 1983, nos termos da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e do Decreto nº 42.356, de 16 de março de 2010.

§ 1º A participação do INEA nos convênios mencionados no caput dependerá de autorização do Conselho Diretor.

§ 2º - Na hipótese mencionada no caput deste artigo continuará sob responsabilidade do INEA a autorização para intervenção em FMP de que trata o artigo 6º da Lei estadual nº 650, de 11 de janeiro de 1983, e o artigo 2º, II, ´d´ do Decreto Estadual nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, exceto na hipótese prevista no artigo 3º do Decreto Estadual nº 42.050, de 25 de setembro de 2009, com a redação alterada pelo Decreto Estadual nº 2.440, de 30 de abril de 2010.

Art. 2º - Os Municípios deverão apresentar ao INEA, bimestralmente, o cadastro georeferenciado das FMP´s demarcadas.

Art. 3º - O INEA poderá exigir, quando necessário, o Relatório de Auditoria Ambiental das FMP´s demarcadas pelo Município.

Art. 4º - Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à descentralização do licenciamento ambiental, estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 42.050, de 25 de setembro de 2009, alterada pelo Decreto Estadual nº 42.440, de 30 de abril de 2010.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2010

SÉRGIO CABRAL

Id: 966213

DECRETO Nº 42.485 DE 28 DE MAIO DE 2010

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 501.667.101,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO :

a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010;

o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010;

o que consta dos Processos nºs E-01/123/2010, E-01/124/2010, E-01/502.744/2010, E-08/968.980/2010, E-09/562/0004/2010, E-10/300611/2010 e TJ/86.722/2010,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 501.667.101,00 (quinhentos e um milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), na forma do Anexo II.

Art. 4º - Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R$ 8.026.232,00(oitomilhões, vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais), à conta das dotações orçamentárias e fonte de recursos constantes do Anexo III, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010 e Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010.

Art. 5º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, na forma do Anexo IV.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2010

SÉRGIO CABRAL

Parte I - Poder Executivo

cício financeiro de 2010;

U B L I C A Ç Õ E S

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SÉRGIO CABRAL

Parte I - Poder Executivo

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