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29 de julho de 2014
Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2010

Pág. 135. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 04 de Junho de 2010

Página 135 Seção 1 04/06/2010DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2631/2010 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-009.631/2005-1

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Jorge Vital de Brito Moreira (CPF 040.617.645-00).

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade: 7ª Secex.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada contra o Sr. Jorge Vital de Brito Moreira, ex-bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão do descumprimento das normas que fixam, no caso de bolsa no exterior, a obrigatoriedade de o beneficiário retornar ao Brasil e exercer, por período igual ao da duração da bolsa, atividades ligadas aos estudos realizados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenar o responsável, Sr. Jorge Vital de Brito Moreira, ao pagamento da quantia de R$ 54.760,20, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 20/05/1997 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação; e

9.3. remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 209, § 6º, do Regimento Interno.

10. Ata nº 17/2010 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2010 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2631-17/10-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2632/2010 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-003.519/2010-4.

2. Grupo: I - Classe de assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessado : Ministério Público Federal.

4. Unidade: Associação de Moradores de Nova Brasília em Imbituba/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/SC.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Procuradoria da República em Tubarão/SC, por meio da qual encaminha documentos tratando de procedimento administrativo instaurado para apurar possíveis fraudes na execução do Convênio 079/2005, firmado entre a então Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e a Associação de Moradores de Nova Brasília, tendo por objeto o apoio à realização de congresso sobre carcinicultura, durante a 7ª Festa Nacional e 13ª Festa Estadual do Camarão, de Imbituba/SC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso I, c/c o art. 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura que, no prazo de noventa dias, contados da ciência desta deliberação, reexamine a prestação de contas do Convênio 079/2005 (Siafi 534610), em face das irregularidades apontadas nestes autos e no Procedimento PRM/Tubarão-SC nº 1.33.007.000380/2008-81, conduzido pela Procuradoria da República em Tubarão/SC, instaurando a competente tomada de contas especial, a qual deve ser encaminhada à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União até o término desse prazo;

9.3. encaminhar cópia dos autos ao Ministério da Pesca e Aquicultura, e

9.4. dar ciência desta deliberação ao representante.

10. Ata nº 17/2010 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2010 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2632-17/10-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2633/2010 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.381/2006-8

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Danilo Jorge Trinta Abreu (808.147.278-91); Elizabete Leal Mendes (104.346.233-34); Maria das Graças Assis Paz (175.775.863-15); Nilson Santos Garcia (062.067.513-68); Pilares Construções e Serviços Ltda. (01.271.314/0001-91).

4. Unidade: Município de Palmeirândia/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo/MA (Secex/MA).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial constituída em atendimento ao Acórdão 1.159/2005-Plenário a fim de apurar irregularidades relativas à aplicação de recursos do Convênio EP 483/1998, transferidos pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao Município de Palmeirândia/MA, no valor de R$ 302.177,67 (trezentos e dois mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), ao visar à implantação de poços artesianos com chafariz, casa de bomba, lavanderia, caixa d'água e rede de distribuição de água nos povoados de Cidade Alta, Estrada Real, Triângulo, São Carlos, Pilão, Santo Antônio, Cauaçú, Ponta Alta e São Luis Gonzaga,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e d, 19, 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Sr. Danilo Jorge Trinta Abreu e da empresa Pilares Construções e Serviços Ltda. e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo discriminadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:




Data 

Valor (R$) 

29/9/1998 

75.545,67 

3/11/1998 

75.544,00 

28/12/1998 

19.263,83 

15/3/1999 

31.098,28 

1/7/1999 

100.725,89 

9.2. com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/92, aplicar aos responsáveis, Sr. Danilo Jorge Trinta Abreu e empresa Pilares Construções e Serviços Ltda., a multa prevista no art. 57 da mesma lei, no valor individual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas dos Sr. Nilson Santos Garcia e das Sras. Maria das Graças Assis Paz e Elisabete Leal Mendes e aplicar, com fundamento no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, as quais deverão ser atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata nº 17/2010 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2010 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2633-17/10-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2634/2010 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-015.332/2006-6

2. Grupo: I - Classe de assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Responsável: José Murilo Lopes de Sousa, ex-Prefeito (CPF 074.589.163-20).

4. Unidade: Município de Campestre do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secex/MA.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, tendo como responsável o Sr. José Murilo Lopes de Sousa, ex-Prefeito municipal de Campestre do Maranhão/MA, instaurada em decorrência de irregularidades verificadas na prestação de contas do Convênio 750453/2002, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de Campestre do Maranhão/MA, objetivando a aquisição de veículo automotor de transporte coletivo, zero quilômetro, com capacidade de nove até vinte passageiros, destinado exclusivamente ao transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, residentes prioritariamente na zona rural, de modo a garantir o seu acesso e permanência na escola, no valor total de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), sendo R$ 49.995,00 00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais), à conta do concedente e R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) como contrapartida da convenente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, todos da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. José Murilo Lopes de Sousa ao pagamento da importância de R$ 49.995,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 5/7/2002, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. José Murilo Lopes de Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, e

9.4. remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92.

10. Ata nº 17/2010 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2010 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2634-17/10-2.

13. Especificação do quorum:

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/5497082/pg-135-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-04-06-2010