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22 de novembro de 2014
Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2013

Pág. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 05 de Junho de 2013

Página 453 Judicial - JFRJ 05/06/2013TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

passaporte italiano nº 834917L, que prescinde de visto para os Estados Unidos da América, além de comprar a passagem para Miami/ EUA poucos minutos antes do embarque (fls. 07).

Diante disto, reportou o fato a agentes federais, que ao manusearem o referido documento, perceberam que o passaporte “não possuía as características normais de um passaporte italiano válido, tais como formato de letras, o plástico que recobre a fotografia e o local utilizado para a consignação da validade do documento”.

A acusada WANESSA APARECIDA DE MOURA SOYER, no interrogatório (fls.441/442), alegou que estava em uma soverteria de Governador Valadares, conversando com algumas amigas sobre sua vontade de migrar para os EUA, quando um homem de nome Marcelo (não identificado) se aproximou delas, afirmando que, por trabalhar no Consulado da Itália, em São Paulo, poderia conseguir passaporte italiano autêntico mediante o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, a acusada afirma que só reconheceu a inautenticidade do passaporte no momento do embarque.

A defesa, em memoriais (fls. 451/457), alegou falta de provas para embasar a condenação no que tange ao crime do art. 297 do Código Penal e, quanto ao delito do art. 304 do Código Penal, aduziu que se trata de crime impossível neste caso concreto.

Verifico que os argumentos expostos pela defesa não se sustentam diante das provas carreadas aos autos. Assiste razão ao Ministério Público Federal em alegações finais (fls.445-449), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.

A materialidade do crime de falso encontra-se plenamente comprovada com o auto de apresentação e apreensão do passaporte (fl.13), laudo de exame documentoscópico (fls. 31-33) e o ofício do Consulado Geral da Itália (fl.48).

No laudo de exame documentoscópico (fls. 31-33) consta que o passaporte examinado: “apresenta características gerais de um documento legítimo, as quais são divergentes sob alguns aspectos, do documento padrão acautelado no acervo de padrões deste NUCRIM/RJ, empregado para o devido confronto” e que “não foram encontrados indícios materiais de falsificação como troca de fotografia, recosturamento, rasuras, etc ,no documento examinado”.

O Consulado Geral da Itália informou às fls. 48 que, em relação ao documento apreendido com Wanessa Aparecida de Moura Soyer, a série numérica de passaporte italiano mencionada nunca foi utilizada pelo Consulado Geral e nem mesmo foi emitido um passaporte em nome da referida acusada.

Além disso, o relato da acusada da forma como obteve o passaporte, oferecido por um estranho em local público, torna a possibilidade da falsidade do documento para além da dúvida razoável.

A contradição presente entre os depoimentos da ré em sede policial (fls.92/94) e em Juízo (fls.441/442), no que tange a sua ascendência italiana, primeiramente dizendo ser por parte da sua bisavó paterna e, posteriormente, retificando ao dizer que seria advinda de sua avó materna, mostra que se tais fatos fossem verdadeiros seriam facilmente comprovados pela acusada.

Restou comprovado, no curso da instrução criminal, a conduta da ré dirigida ao uso de documento falsificado, correspondendo ao tipo penal previsto no art. 304 do CP, não podendo ser considerado crime impossível, pois não se tratava de falsificação grosseira como sustentado pela defesa.

É importante ressaltar que a inautenticidade do documento foi comprovada por meio de Ofício do Consulado Geral da Itália (fl.48) e pelo laudo de exame documentoscópico do passaporte que ressalta a ótima qualidade da falsificação.

Por fim, é nítido o dolo da acusada de se utilizar de documento público falso, lesando a fé pública, para embarcar em vôo internacional.

Assim, convenço-me que a acusada, consciente e voluntariamente, fez uso de documento público, que sabia ser falso, ao embarcar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro com destino aos Estados Unidos utilizando o passaporte italiano nº 834917L.

Impõem-se, portanto, a condenação.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, presente o juízo de reprovabilidade em relação ao atuar do acusado nesta ação penal, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR WANESSA APARECIDA DE MOURA SOYER , qualificada à fl.02, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.

Atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59, por entender suficiente para a prevenção do crime em questão e para a reprovação, em especial às circunstâncias do crime, fixo a pena-base (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP) no mínimo legal em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Verifico a presença de circunstância atenuante, qual seja, a menoridade da ré na data do fato (art. 65, I, do CP), na época do fato contava com 18 anos de idade (DN 16/03/1986). Não obstante o respeitável entendimento demonstrado no enunciado n. 231 da Súmula do E. STJ entendo, como em outras oportunidades já decidi, que a circunstância atenuante, nos exatos termos do art. 65, I, do CP, sempre deve reduzir a pena, mesmo que esta fique aquém do mínimo legal. Por isso, aplicando o disposto no art. 65, I, reduzo a pena base para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa.

Dada a inocorrência de agravantes genéricas, causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena acima definitiva para o crime em questão.

Considerando a situação econômica da ré fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Diante do disposto no parágrafo 2o, alínea c e parágrafo 3o, ambos do artigo 33, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.

Nos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, primeira parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária a ser indicada pelo Juízo da Execução, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).

Consigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Contudo, verifico que entre o recebimento da denúncia (11.06.2008- fl.103) e a presente data (10/12/2012), transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos. Verifico a ocorrência retroativa da prescrição, impõe-se a extinção da punibilidade.

Não obstante entendimento doutrinário e jurisprudencial em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.

Na medida em que se "atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).

Destaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o. grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região.

Por isso, transitada em julgado esta sentença para a acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafos primeiro e segundo, c/c

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