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01 de setembro de 2014
Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/06/2013

Pág. 6. . Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 05 de Junho de 2013

Página 6 05/06/2013DJPB

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Paraíba (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

REMESSA OFICIAL Nº 025.2012.000571-2/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Promovente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Promovido: Município de Patos, representado por seu Prefeito. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Patos. Decisão: Nego provimento à remessa.

Desª. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.032361-1/001-CAPITAL. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Germana Fernandes de Amorim. ADVOGADOS: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, Soraya Chaves de Sousa Alves e outros. APELADO: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. ADVOGADOS: Luana Thainá Albuquerque Barreto, Jullyanna Karlla Viegas Albino. DECISÃO: Vistos etc. … Assim, determino o sobrestamento deste processo, até o julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1251331, tal como determinado. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 073.2010.003206-6/001-CABEDELO . RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. ADVOGADOS: Antônio Braz da Silva, Bruno Souto da Franca e outros. APELADO: Ednaldo Cruz da Silva. ADVOGADO: Danilo Cazé Braga. DECISÃO: Vistos etc. … Assim, determino o sobrestamento deste processo, até o julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1251331, tal como determinado. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 012.2012.000209-7/001-CAIÇARA. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. ADVOGADOS: Ana Olívia Belém de Figueiredo. APELADO: Valdeci Oliveira Cruz. ADVOGADO: Antônio Xavier da Costa. DECISÃO: Vistos etc. … Assim, determino o sobrestamento deste processo, até o julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1251331, tal como determinado. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 003.2008.000611-1/001-ALAGOA GRANDE. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. 1ª APELANTE: Marli dos Santos. ADVOGADO: Edson Batista de Souza. 2º

APELANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADOS: Os mesmos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Para configurar-se o dano material deve haver prova contundente dos danos emergentes ou dos lucros cessantes. Entretanto, ausente documentação ou outra prova nesse sentido, não há como acatar o pedido que busca indenização por dano patrimonial, deixando a parte autora de cumprir o ônus imposto no artigo 333, inciso I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTOURO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL. OMISSÃO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DESPROVIMENTO. - É injunção legal a indenização por dano moral em decorrência do estouro da Barragem de Camará, uma vez que cabe ao Estado conservar suas obras e prestar assistência integral aos vitimados, estando caracterizada sua responsabilidade subjetiva pela falta do serviço. - Sendo a verba indenizatória fixada de forma compatível com a extensão do dano moral causado, o quantum deve ser mantido. DECISÃO: Vistos etc... Ante o exposto, com arrimo no art. 557 do CPC, nego provimento à primeira apelação (autora), por conceber que não restaram provados os danos materiais, bem como ao segundo apelo (Estado da Paraíba), por entender correto o valor fixado na sentença vergastada. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de seu causídico, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Contudo deve ser respeitado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, diante da gratuidade judiciária. Intimações necessárias. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2003.019225-2/003 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Transportadora Itapemirim S/A. ADVOGADO: Jadelmiro Rodrigues de Ataíde Jr. AGRAVADO: Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes. ADVOGADO: Paulo Américo Maia de Vasconcelos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA QUE RECAI SOBRE BENS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. “O executado [...] não detém legitimidade para pleitear a exclusão da constrição judicial incidente sobre bem móvel pretensamente pertencente a terceiro.” (STJ, RMS 5.347/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 22/05/1995, p. 14406). 2. “Porque a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, falta aos executados legitimidade para, em embargos, postular a desconstituição da penhora, ao argumento de que o bem constrito integra patrimônio de terceiro.” (TJMG, Apelação Cível 1.0456.11.001584-3/001, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, julgamento em 25/01/2012). 3. Recurso não conhecido, com advertência de multa. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, entendendo que a decisão está em consonância com o entendimento do STJ, nego seguimento ao agravo de instrumento, o que faço com base no art. 557 do Código de Processo Civil. Por fim, cabe advertir que, estando a presente decisão fundamentada em entendimento pacificado do STJ, a eventual oposição de embargos de declaração ou agravo interno, poderá ensejar aplicação de multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2012.086899-3/001 - CAPITAL. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. ADVOGADO: Antônio Braz da Silva.

APELADO: Lindomar Gomes da Silva. ADVOGADA: Maria Goretti Souto Batista. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Quanto à aplicação do princípio da dialeticidade recursal, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. (AgRg no REsp 1201539/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 14/ 02/2011). 2. Recurso ao qual se nega seguimento. DECISÃO: Vistos etc. … Assim, resulta cristalino que a petição recursal fere o princípio da dialeticidade, razão por que não conheço da apelação cível, o que faço com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2010.005056-4/002 - CAMPINA GRANDE. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Leidaiane Gonçalves Barbosa de Araújo. ADVOGADA: Elíbia Afonso de Sousa. APELADO: Município de Campina Grande, representado por seu Prefeito. PROCURADORA: Érika Gomes da Nóbrega Fragoso. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO AO QUAL ESTÁ SUBMETIDO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO), FAZ JUS AO FGTS (STF, RE 596478). NÃO HÁ ESPAÇO, CONTUDO, PARA A MULTA DE 40%. RECURSO PROVIDO EM PARTE, MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação cível, para, reformando a decisão recorrida, julgar parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o Município de Campina Grande ao recolhimento, em favor da apelante, do FGTS referente ao período de 01/julho/2004 a 29/fevereiro/2008, o que faço com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Como a apelante decaiu de parte mínima do pedido, inverto os ônus de sucumbência fixados na decisão de origem. Por fim, cabe advertir que, estando a presente decisão fundamentada em entendimento pacificado do STF, a eventual oposição de embargos de declaração ou agravo interno, poderá ensejar aplicação de multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 009.2012.000029-5/001 – TAPEROÁ. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Município de Salgadinho. ADVOGADO: Avani Medeiros da Silva. APELADA: Girliane Oliveira da Silva. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL. ADVERTÊNCIA DE MULTA. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, entendendo que a decisão está em consonância com o entendimento do STJ, nego seguimento à apelação cível, o que faço com base no art. 557 do Código de Processo Civil. Por fim, cabe advertir que, estando a presente decisão fundamentada em entendimento pacificado do STJ, a eventual oposição de embargos de declaração ou agravo interno, poderá ensejar aplicação de multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 083.2009.000684-8/001 - CACIMBA DE DENTRO. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. IMPETRANTE: Givailda da Luz Silva. ADVOGADOS: Ronaldo Rafael Gomes Filho e outra. IMPETRADO: Prefeito do Município de Cacimba de Dentro. ADVOGADO: Bruno Lopes de Araújo. REMETENTE: Juízo de Direito da Comarca de Cacimba de Dentro. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO SUSPENSO PELO PREFEITO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA QUE, PARA LEGITIMAR-SE, PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 149 DA LEI Nº 8.112/90, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC C/C A SÚMULA Nº 253/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o exercício do poder de autotutela da Administração, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada pela Constituição da República (art. 5º, LIV). (Precedente: RE 594296, Relator Min. DIAS TOFFOLI). 2. A desconstituição de ato de nomeação de servidor público deve ser precedida da instauração de processo administrativo, com a imprescindível observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. (Precedente do STJ: AgRg no AREsp 150.441/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 25/05/2012). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de possibilitar a aplicação, por analogia, da Lei nº 8.112/90 aos demais entes federativos (Precedente: RMS 20.481/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ 11/09/2006). 4. Na hipótese subjacente, o processo administrativo está eivado de nulidade, porquanto foi conduzido por servidores não estáveis, desconsiderando a regra imposta pelo art. 149 da Lei nº 8.112/90. 5. Recurso não conhecido, com advertência de multa. DECISÃO: Vistos etc. … À luz do exposto, nego seguimento ao reexame necessário, o que faço com base no art. 557 do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cabe advertir que, estando a presente decisão fundamentada em entendimento pacificado do STJ, a eventual oposição de embargos de declaração ou agravo interno, poderá ensejar aplicação de multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.

RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 012.2012.000159-4/001 - CAIÇARA. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Município de Logradouro, representado por seu Prefeito.

ADVOGADO: Jailson Lucena da Silva. APELADA: Maria Jociely Antero da Silva. ADVOGADO: Antônio Xavier da Costa. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. NOMEÇÃO TARDIA EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À SOMA DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS A QUE FARIA JUS SE TIVESSE TOMADO POSSE EM BOM TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS PROVIDOS, MEDIANTE DECISÃO UNIPESSOAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial” (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 30.054/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 01/03/2013). 2. Apelo e reexame necessário providos, mediante decisão unipessoal, com advertência de multa. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, entendendo que a decisão está em manifesta dissonância com o entendimento do STJ, dou provimento à apelação cível e ao reexame necessário, para julgar totalmente improcedente o pedido formulado na petição inicial, invertendo os ônus sucumbenciais, o que faço com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Por fim, cabe advertir que, estando a presente decisão fundamentada em entendimento pacificado do STJ, a eventual oposição de embargos de declaração ou agravo interno, poderá ensejar aplicação de multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.

AGRAVO INTERNO Nº 200.2008.044909-9/001 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues.

AGRAVADO: Assis Gomes do Santos. ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana. DECISÃO: Vistos etc. … Assim, para evitar julgamentos divergentes, determino a suspensão deste processo, para aguardar o pronunciamento do Pretório Excelso, na apreciação do ARE 641896. Intimações necessárias. Cumpra-se.

AGRAVO INTERNO Nº 200.2011.045204-8/001 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTES: Luiz Carlos Olímpio Maia e Walysson Gomes da Silva. ADVOGADO: Alan Rossi do Nascimento Maia. AGRAVADO: Estado da Paraíba. PROCURADORA: Maria Clara Carvalho Lujan. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, indefiro o pedido e mantenho hígida a decisão de fls. 171/173. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à instância de origem, para execução dos eventuais ônus sucumbenciais. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2007.753211-3/001 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues.

APELADO: Salomão Benevides Gadelha. DECISÃO: Vistos etc. … Assim, para evitar julgamentos divergentes, determino a suspensão deste processo, para aguardar o pronunciamento do Pretório Excelso, na apreciação do ARE 641896. Intimações necessárias. Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.2009.001971-2/001 - MONTEIRO. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Sebastião Florentino de Lucena. APELADO: José Expedito Remígio. ADVOGADO: José Nildo Pedro de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO ILEGAL. ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO. INDENIZAÇÃO ASSEGURADA. PREVISÃO DE STATUS CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES PRETORIANOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. “1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir. 3. O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. 4. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. 5. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art. , LXXV, da CF.” (REsp 220.982/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2000, DJ 03/04/2000, p. 116). DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, entendendo que a decisão está em consonância com o entendimento do STJ, nego seguimento à apelação cível, o que faço com base no art. 557 do Código de Processo Civil. Por fim, cabe advertir que, estando a presente decisão fundamentada em entendimento pacificado do STJ, a eventual oposição de embargos de declaração ou agravo interno, poderá ensejar aplicação de multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.

Des. Arnóbio Alves Teodósio

HABEAS CORPUS Nº 075.2007.001473-5/001 – 2ª Vara da Comarca de Bayeux - RELATOR: O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio - IMPETRANTE: Eduardo Martinho Guedes Pereira - PACIENTE: Moíses Galdino Ferreira. Vistos, etc. (…) Não havendo as informações que reforcem, completem ou contradigam o que alega o impetrante, e ante a existência de revisão criminal, esperando, pois, a manifestação ministerial não restaram evidenciadas de plano o fumus boni iures e o periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pleito emergencial postulado.

HABEAS CORPUS Nº 999.2013.00131 1-6/001 – 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel - RELATOR: O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio - IMPETRANTE: Antônio Carlos Marques - PACIENTE: Josenildo Ramos da Silva. Vistos, etc. (…) In casu, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pleito emergencial postulado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001.2010.004095-3/003 – Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande - 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande - RELATOR: O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio - APELANTE: Márcia Maria Borges - ADVOGADO: Ramon Dantas Cavalcante - APELADA: A Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. Pedido de desistência do recurso. Homologação da desistência. O pedido de desistência, formulado em nome da apelante por advogado particular com poderes para tal, deve ser homologado, nos termos do art. 127, XXX, do Regimento Interno do TJ/PB, quando constatado nos autos a ausência de interesse recursal. Vistos, etc. (…) Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, em desarmonia com o parecer ministerial.

HABEAS CORPUS Nº 001.2012.016230-8/001 – 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande - RELATOR: O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio - IMPETRANTES: João Paulo Jucá e Silva e outros - PACIENTE: Reginaldo Fernandes da Silva. Vistos, etc. (…) In casu, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO , por agora, o pleito emergencial postulado.

HABEAS CORPUS Nº 999.2013.001348-8/001 – 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital -

RELATOR: O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio - IMPETRANTES: Aluízio Nunes de Lucena, Ana Carolina Cananéa Medeiros de Lucena e Yanna Medeiros dos Santos - PACIENTE: João Paulo Silva Costa. Vistos, etc. (…) In casu, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO , por agora, o pleito emergencial postulado.

HABEAS CORPUS Nº 078.2008.000108-0/001 – Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa - RELATOR: O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio - IMPETRANTES: José Laécio Mendonça e Alisson Mendonça Guimarães -

PACIENTE: Mailthon Carlos dos Santos. Vistos, etc. (…) In casu, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO , por agora, o pleito emergencial postulado.

Des. João Benedito da Silva

HABEAS CORPUS Nº. 999.2013.001022-9/001 — Mamanguape - Relator: Exmo. Des. João Benedito da Silva -

Impetrante: Coriolano Dias de Sa Filho - Paciente: Alisson Oliveira dos Santos - Vistos etc. Por tais razões, DEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante e, em consequência, determino a imediata expedição de alvará de soltura em nome do paciente Alisson Oliveira dos Santos, se por outro motivo não deva permanecer preso, com a obrigação, porém, de comparecerem a todos os atos do processo, sob pena de ser decretada a prisão. À douta Procuradoria de Justiça. Publique-se.

Des. João Alves da Silva

AÇÃO RESCISÓRIA N. 200.2010.033947-8/001 RELATOR: Desembargador João Alves da Silva AUTOR: PBPrev – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Geral Diogo Flávio Lyra Batista RÉU: Ilena Maria de Souza (Adv. Max Frederico Saeger Galvão Filho e Camila Araújo Toscano de Moraes) […] Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentarem razões finais. Após, voltem-me os autos conclusos.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL N. 200.2009.039829-4/002 RELATOR: Desembargador João Alves da Silva APELANTE: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Camila Amblard. APELADO: José Albino de Oliveira (Def. Terezinha Alves Andrade de Moura) REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ESTADO DA PARAÍBA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MEDICAÇÃO DE ALTÍSSIMO CUSTO. DÚVIDA QUANTO À EFICÁCIA DO PRODU

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