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01 de novembro de 2014
Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/06/2013

Pág. 16. . Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Junho de 2013

Página 16 11/06/2013TRE-BA

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

alternativa não há que não seja o pleito de ARQUIVAMENTO. É o entendimento deste Órgão Ministerial.” (Dr. Nivaldo dos Santos Aquino – Promotor da 18ª ZE/BA. SADP nº 219.223/2012) (grifos adicionados)

“De acordo com o anexo Termo de Fiscalização e Apreensão nº 025/2012, lavrado no dia 11/08/2012, entre 08 e 18 horas, pelos servidores da 19ª Zona Eleitoral, foram apreendidos 13 (treze) placas fora do padrão permitido em lei, veiculadas na Av. Pinto de Aguiar pelo candidato ALFREDO MANGUEIRA, nº 15666.

Com o fim da propaganda eleitoral para o 1º turno, resta ao Ministério Público Eleitoral requerer a V. Exa. que determine o ARQUIVAMENTO do presente Termo.” (Dr. Luiz Eugênio Fonseca Miranda – Promotor da 11ª ZE/BA. SADP nº 217.060/2012) (grifos adicionados)

No mesmo sentido vem decidindo os juízo responsáveis pela apreciação dos processos de propaganda nesta Capital, conforme decisões proferidas nas Representações números 197-46/2012, 199-16/2012, 200-98/2012, 202-68/2012 e 203-53/2012, da 14ª Zona , Representações números 191-57, 195-94 e 197-64, da 8ª Zona Eleitoral e Representações números 149-75, 164-44/2012 e 165-29/2012, deste juízo .

E nem se diga que o interesse de agir do representante subsiste pela possibilidade de aplicação de sanção de natureza pecuniária. Isso porque, a previsão de aplicação de multa em tais casos está condicionada ao não cumprimento de determinação judicial liminar para remoção da propaganda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97), providência, que, tendo em vista o caso concreto, revela-se despicienda, já que diligência em que verificadas as supostas infrações foi realizada ainda no dia 08 de agosto de 2012.

Com tais considerações, EXTINGO , liminarmente, a presente representação, sem apreciação do mérito , nos termos do art. 267, VI e § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.

Publique-se no DJE e intime-se, pessoalmente, a MD.

Representante do Ministério Público com atuação neste juízo.

SALVADOR/BA, 04 de junho de 2013.

GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA - Juíza da 18ª Zona Eleitoral

ELEIÇÃO 2012. REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA IRREGULAR

ELEIÇÃO 2012. PROCESSO Nº 42-94.2013.6.05.0018

REPRESENTANTE – MINISTÉRIO PÚBLICO

REPRESENTADO – REINALDO SABACK

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Trata de Representação promovida pelo Ministério Público em face de REINALDO SABACK , candidato (a) a vereador desta Capital, sob a imputação de prática de propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97, aduzindo que o (a) representado (a) manteve placa (s) em via (s) pública (s) da cidade fora do horário permitido.

Pede a notificação do (a) representado (a) para, querendo, apresentação de defesa e, ao final, aplicação de multa ao (à) representado (a) na forma estipulada pelo referido normativo.

A representação foi recebida por este juízo somente no dia 23/05/2013 , muito depois, portanto, da realização do 1º turno da eleição municipal de 2012.

Os autos vieram conclusos no dia 29/05/2013.

Relatados.

Decido.

O objetivo precípuo da norma estampada no art. 37, §§ 1º e , da Lei nº 9.504/97, é o de assegurar o equilíbrio entre os concorrentes do prélio eleitoral, evitando-se que o excesso de propaganda configure abuso do poder econômico capaz de macular a isonomia relativa da disputa.

Pois bem. Com a realização do pleito para vereador, esvazia-se o sentido e o interesse processual da presente representação, já que a suposta propaganda irregular não mais tem o condão de influir na disputa. Este, aliás, é o entendimento do Ministério Público Eleitoral, conforme se extrai dos pedidos de arquivamento, que têm a mesma base fática do caso vertente:

“Utilizando-se de correspondência eletrônica encaminhada à douta Procuradoria Regional Eleitoral (peritocontabiljudicial@ig.com.br), o Sr. IDELVAN BARBOSA DA SILVA dá conta de propaganda eleitoral irregular veiculada pelos Candidatos a Vereador Prof. Luiz Carvalho nº 4355 (sic), do Partido Verde (PV) e Dr. Pitangueira, nº 55555, do PSD, juntando ademais, uma fotografia reveladora da colocação de 16

placas nas instalações da Associação de Moradores de Massaranduba, nesta Capital.

A referida documentação fora distribuída ao subscritor deste no dia 08 de outubro de 2012, e notoriamente ultrapassado o prazo para ajuizamento das medidas pertinentes, e desta maneira, outra alternativa não há que não seja o pleito de ARQUIVAMENTO. É o entendimento deste Órgão Ministerial.” (Dr. Nivaldo dos Santos Aquino – Promotor da 18ª ZE/BA. SADP nº 219.223/2012) (grifos adicionados)

“De acordo com o anexo Termo de Fiscalização e Apreensão nº 025/2012, lavrado no dia 11/08/2012, entre 08 e 18 horas, pelos servidores da 19ª Zona Eleitoral, foram apreendidos 13 (treze) placas fora do padrão permitido em lei, veiculadas na Av. Pinto de Aguiar pelo candidato ALFREDO MANGUEIRA, nº 15666.

Com o fim da propaganda eleitoral para o 1º turno, resta ao Ministério Público Eleitoral requerer a V. Exa. que determine o ARQUIVAMENTO do presente Termo.” (Dr. Luiz Eugênio Fonseca Miranda – Promotor da 11ª ZE/BA. SADP nº 217.060/2012) (grifos adicionados)

No mesmo sentido vem decidindo os juízo responsáveis pela apreciação dos processos de propaganda nesta Capital, conforme decisões proferidas nas Representações números 197-46/2012, 199-16/2012, 200-98/2012, 202-68/2012 e 203-53/2012, da 14ª Zona , Representações números 191-57, 195-94 e 197-64, da 8ª Zona Eleitoral e Representações números 149-75, 164-44/2012 e 165-29/2012, deste juízo .

E nem se diga que o interesse de agir do representante subsiste pela possibilidade de aplicação de sanção de natureza pecuniária. Isso porque, a previsão de aplicação de multa em tais casos está condicionada ao não cumprimento de determinação judicial liminar para remoção da propaganda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97), providência, que, tendo em vista o caso concreto, revela-se despicienda, já que diligência em que verificadas as supostas infrações foi realizada ainda no dia 08 de agosto de 2012.

Com tais considerações, EXTINGO , liminarmente, a presente representação, sem apreciação do mérito , nos termos do art. 267, VI e § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.

Publique-se no DJE e intime-se, pessoalmente, a MD.

Representante do Ministério Público com atuação neste juízo.

SALVADOR/BA, 04 de junho de 2013.

GRAÇA MARINA VIEIRA DA SILVA - Juíza da 18ª Zona Eleitoral

024ª Zona Eleitoral - IPIAÚ

Editais

Lista de apoiamento - Partido da Solidariedade

EDITAL N.º 019/2013 – 24ª ZE/BA

A Excelentíssima Senhora Carla Rodrigues de Araújo, MM. Juíza da 24ª Zona Eleitoral, sediada em Ipiaú, integrada também pelos Municípios de Barra do Rocha e Ibirataia, no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que foi protocolada, neste Juízo, LISTA DE APOIAMENTO à fundação do PARTIDO DA SOLIDARIEDADE, subscrita por eleitores dos municípios de Barra do Rocha, Ibirataia e Ipiaú/BA.

FAZ SABER, ainda, que o referido documento encontra-se disponível para consulta, na sede do Cartório desta 24ª Zona Eleitoral, durante o horário de expediente, cujos dados poderão ser impugnados por qualquer interessado, em petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11, § 5º, da Resolução TSE nº 23.282/2010.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e não se possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente EDITAL, para ser afixado no local de costume do Cartório Eleitoral e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de IpiaúBA, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze. Eu, __________________, Yuri Maciel Bastos, Chefe do Cartório, o digitei e subscrevi, de ordem da MM Juíza da 24ª Zona Eleitoral, Belª. Carla Rodrigues de Araújo, nos termos do provimento CRE/BA n.º 02/2012.

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