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02 de setembro de 2014
Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2013

Pág. 87. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2013

Página 87 Seção 1 14/06/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização, determino a distribuição do feito.

Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2013.

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Turma

PROCESSO: 0010981-68.2006.4.03.6302

ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

REQUERENTE: JOSÉ OSCAR DA SILVA

PROC./ADV.: DÁZIO VASCONCELOS

OAB: SP 133.791

REQUERIDO (A): INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que, nos termos o art. 7º, VII, a, do RITNU, determinou a devolução dos autos à origem para que fosse aplicado o entendimento firmado no PEDILEF 2009.72.50.004468-3.

A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que deixou de examinar a questão da nulidade da sentença por deficiência da prova pericial e testemunhal, afrontando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

Sem impugnação.

Decido.

O recurso não merece conhecimento.

Na interposição de recurso por meio de fac-símile, prevista na Lei 9.800/99, os originais deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º), contados do término do prazo recursal. Assim, a contagem do quinquídio para a juntada dos originais inicia-se no dia seguinte à data final para a interposição do recurso, ainda que se trate de sábado, domingo ou feriado, não havendo interrupção do prazo. No presente caso, a decisão da Presidência da TNU foi publicada no Diário Oficial da União em 19/2/13 e, em 25/2/13, os embargos foram opostos via fac-símile. Entretanto, conforme certidão da secretaria, a parte embargante deixou de apresentar os originais até a presente data.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2013.

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Turma

PROCESSO: 0015161-93.2007.4.03.6302

ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

REQUERENTE: CARLOS DOS REIS URIAS

PROC./ADV.: DÁZIO VASCONCELOS

OAB: SP 133.791

REQUERIDO (A): INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que, no incidente de uniformização, determinou a restituição dos autos à origem para aplicação do entendimento consolidado no PEDILEF 2006.63.02.012989-7.

A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, ao argumento de que fora demonstrada a similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma, motivo pelo qual, embora a incapacidade tenha sido atestada em laudo pericial, o seu benefício deve ser deferido.

Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, bem como sejam prequestionados dispositivos constitucionais.

Apresentada impugnação pela autarquia.

Decido.

Sem razão a parte embargante.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado.

Depreende-se, todavia, que não ocorreram os vícios alegados, mas que busca a parte embargante apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. No entanto, essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que não ocorreu na espécie.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2013.

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Turma

PROCESSO: 0015790-18.2007.4.01.3200

ORIGEM: AM - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

PROC./ADV.: MARCELO DE CARVALHO SARMENTO

OAB: AM-4316

PROC./ADV.: ANDRÉ LUIZ DAMASCENO DE ARAÚJO

OAB: AM-5265

REQUERIDO (A): MARIA JUCICLEIDE DOS SANTOS

PROC./ADV.: GLEUMA ALVARENGA DE ARAUJO

OAB: AM-5787

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ECT contra decisão que, no incidente de uniformização, determinou a restituição dos autos à origem para adequação do entendimento consolidado na PEDILEF 0500883-36.2011.4.05.8500/SE e na Súmula 59/TNU, segundo a qual "A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ETC a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito".

A parte embargante alega a ocorrência de erro de fato e contradição no julgado, ao argumento de que não consta pedido de reconhecimento de bens não declarados, limitando-se, o recurso, a discorrer acerca da impossibilidade do extravio de bens causar aos usuários danos morais. Sustenta, subsidiariamente, omissão quanto aos seus argumentos de ausência de prova acerca do dano moral e de ofensa do art. , V e X, da CF/88, acerca da proporcionalidade da reparação em relação ao dano sofrido.

Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, bem como prequestionados os referidos dispositivos constitucionais.

Sem impugnação.

Decido.

Sem razão a parte embargante.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado.

No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu restar comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da empresa pública, devendo a parte autora ser indenizada. Decidiu, ainda, com amparo no bom senso, na prudência, na razoabilidade e na proporcionalidade, majorar o valor da indenização para R$ 2.975,00.

Depreende-se, por essa razão, que não ocorreram os vícios alegados, mas que busca a parte embargante apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. No entanto, essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que não ocorreu na espécie.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2013.

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Turma

PROCESSO: 0531517-38.2008.4.05.8300

ORIGEM: PE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

REQUERENTE: INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

REQUERIDO (A): MARCOS ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA PROC./ADV.: WERICK WILLAMS DA SILVA PEREIRA

OAB: PE-25 962

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.

A Turma de origem manteve a sentença para julgar procedente o pedido inicial de restabelecimento da pensão por morte sob o fundamento de que a revisão do benefício, neste momento, constitui violação ao princípio da segurança jurídica.

Sustenta o requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se divergente da jurisprudência do STJ segundo a qual o ato administrativo irregular pode ser revisto a qualquer tempo.

Requer, assim, o provimento do recurso.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.

Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a distribuição do feito.

Intimem-se.

Brasília, 23 de maio de 2013.

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Turma

PROCESSO: 2008.71.58.014712-8

ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

REQUERENTE: INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

REQUERIDO (A): JOÃO ADALBERTO OLIVEIRA

PROC./ADV.: MARIA SILESIA PEREIRA

OAB: RS 33.075

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração anteriores, em razão de sua intempestividade.

A parte embargante alega, em síntese, nulidade absoluta decorrente de decisão citra petita. Aduz que a decisao de 11/9/12, não mencionou que o pedido era apenas de conversão do período especial após 1.998 (17/11/03 a 3/7/07), cuja especialidade já foi reconhecida em sentença, tendo demonstrado a divergência entre os acórdão recorrido e paradigmas em seu incidente de uniformização.

Quanto à tempestividade, aduz que o entendimento da decisão embargada não se coaduna com o disposto na Lei 11.419/06, §§ 3º e 4º, segundo os quais "considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico" e "os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação".

Sustenta que a decisão foi publicada em 8/11/12, devendo ser considerado o dia 9/11/12 e a contagem iniciada no dia 12/11/12, razão pela qual a interposição dos embargos no dia 14/11/12 foi tempestiva.

Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

Apresentada impugnação pela autarquia.

Decido.

Sem razão a parte embargante.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado.

Constata-se que a decisão que rejeitou os embargos de declaração ocorreu em 8/11/12 e a parte embargante somente opôs novos embargos em 14/11/12, quando já expirado o prazo recursal de 5 dias, nos termos do art. 35 do RITNU.

Além do mais, como já ressaltaram as decisões anteriores, o incidente de uniformização foi inadmitido por ausência de similitude fática, pois os paradigmas apontados tratam de matéria alheia aos autos. Depreende-se, dessa forma, que não ocorreu o vício alegado, mas que busca a parte embargante apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. No entanto, essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que não ocorreu na espécie.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2013.

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Turma

PROCESSO: 0042182-13.2008.4.03.6301

ORIGEM: SP - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

REQUERENTE: ADOALDO ARAÚJO DA SILVA

PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REQUERIDO (A): INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que, em incidente de uniformização, determinou a restituição dos autos à origem para adequação do julgado ao PEDILEF n. 2006.63.02.012989-7, processado sob o rito do art. 15, §§ 1º a 3º, do RITNU.

A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material e omissão na decisão embargada, ao argumento de que a matéria discutida nas instâncias de origem é diversa da decidida no PEDILEF, no sentido da conversão de incapacidade parcial em total, por força de condições pessoais da parte autora.

Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

Apresentada impugnação pela autarquia.

Decido.

Sem razão a parte embargante.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado.

Depreende-se, todavia, que não ocorreu o vício alegado, mas que busca a parte embargante apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. No entanto, essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que não ocorreu na espécie.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2013.

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Turma

PROCESSO: 0501815-53.2008.4.05.8201

ORIGEM: PB - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

REQUERENTE: LUZIA HONORATO DA SILVA

PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA

OAB: CE-20417-A

REQUERIDO (A): INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/55550495/dou-secao-1-14-06-2013-pg-87