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23 de agosto de 2014
Pg. 1198. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/06/2013

Pág. 1198. . Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2013

Página 1198 17/06/2013TRT-15

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200, 211 e 307 do Colendo TST. Correção monetária tendo como março inicial o vencimento de cada obrigação considerando-se o mês seguinte ao da prestação dos serviços para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381 do C. TST), as épocas próprias previstas nas leis 8036/90, 4090/62, 4749/65, bem como artigos 145 e 477, parágrafo 6º da CLT para as parcelas do FGTS, 13º salário, férias e verbas rescisórias.

Em atendimento ao disposto no art. 832, ¿ 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, reconhece-se que férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização vale refeição possuem natureza indenizatória, não incidindo o recolhimento da contribuição previdenciária.

Com relação às demais verbas deferidas na presente decisão incidirão as contribuições previdenciárias observando-se o art. 876, ¿ único, da CLT e a Súmula 368, III, TST, devidos de forma mensal, deverão ser comprovados nos autos pela parte ré no prazo de quinze dias após o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, CF).

O imposto de renda deve ser calculado sobre o montante de rendimentos pagos, utilizando a tabela progressiva, nos moldes dos artigos 12-A, ¿ 1º, da Lei 7.713/88 e 3º, da pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/11.

Autoriza-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8212/91).

Cumpra-se no prazo legal.

Custas processuais pela ré no importe de R$ 120,00 calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 provisoriamente arbitradas à condenação.

Nada mais. Cientes as partes nos termos da Súmula 197 do C.TST. Intime-se a reclamada revel.

LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI RIDOLFO, Juíza do Trabalho Substituta

E para que chegue ao conhecimento de todos, e especialmente de COSEPEL ASSITÊNCIA TÉCNICA LTDA. ME, o presente Edital será publicado no DEJT de 18/06/2013, dispensada a sua afixação na sede desta Vara, nos termos da Portaria GP-CR N. 15/2009, 06/10/2009, do TRT da 15a. Região.

Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 08 de maio de 2013. Eu, SANDRA CRISTINA DIAS, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.

PATRÍCIA MAEDA, Juíza do Trabalho.

Edital

Processo Nº RTOrd-1926-31.2010.5.15.0096

RECLAMANTE Lourival Hilario Segura

Advogado Cassiano Gesuatto Honigmann (OAB:

208748SPD)

RECLAMANTE Juliano de Jesus Santana

Advogado Cassiano Gesuatto Honigmann (OAB:

208748SPD)

RECLAMADO Cerpoll Serviços de Segurança e

Vigilância Ltda.

RECLAMADO Fazenda Pública do Estado de São

Paulo

Advogado Anahi Bichir (OAB: 78685SPD)

PROCESSO N.º 0001926-31.2010.5.15.0096 RTOrd

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 124/2013

A Dra. PATRÍCIA MAEDA, Juíza do Trabalho da 3.ª Vara do Trabalho de Jundiaí, com sede na Rua da Padroeira N.º 499, 6.º Andar, Centro, Jundiaí, SP, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, e em especial a primeira reclamada, CERPOLL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por esta 3.ª Vara se processa uma reclamação trabalhista sob N.º 0001926-31.2010.5.15.0096 RTOrd, distribuída em 19/11/2010, entre as partes: LOURIVAL HILARIO SEGURA e JULIANO DE JESUS SANTANA, reclamantes, e CERPOLL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, reclamadas.

Fica a primeira reclamada notificada a tomar ciência da sentença de fls. 143/146, cuja decisão é a seguinte:

PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por LOURIVAL HILARIO SEGURA e JULIANO DE JESUS SANTANA em face de CERPOLL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada ao pagamento ao primeiro reclamante de: aviso prévio de 30 dias; 20 dias de saldo de salários relativos a agosto de 2010; 2/12 avos de férias de 2010/2010, acrescidas de 1/3; 8/12 avos de décimo terceiro salário de 2010; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; acréscimos do artigo 467 da CLT; devolução dos descontos de assistência médica a partir de 05/2010; horas extras e reflexos; e ao segundo reclamante de: aviso prévio de 30 dias; 20 dias de saldo de salários relativos a agosto de 2010; 1/12 avos de férias de 2010/2010, acrescidas de 1/3; 8/12 avos de décimo terceiro salário de 2010; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; acréscimos do artigo 467 da CLT; devolução dos descontos de assistência médica a partir de 05/2010; horas extras e reflexos. Deverão ser recolhidos diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes à indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS relativos ao período laborado, inclusive sobre as verbas da rescisão, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, com comprovação nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. Após será expedido alvará judicial para que os reclamante efetue o saque necessário. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto aos reclamantes.

Considerando-se o acima decidido, à luz do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil e dos princípios que orientam o direito do trabalho, além da instrumentalidade do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, cópias desta decisão servirão como alvarás para que os reclamantes possam levantar os depósitos do FGTS existentes em conta vinculada relativos ao período contratual de e protocolar o pedido de seguro-desemprego, cabendo ao órgão responsável pela concessão deste benefício a verificação da presença dos requisitos necessários para tanto, ficando antecipada a tutela neste ponto, ressalvado o disposto no artigo 248 do Código Civil, no que couber.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos reclamante.

Far-se-á a liquidação por cálculos (art. 879 da CLT), observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação.

Incidem juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, Súmulas nº 200 e 381 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 300 da C. SBDI-1/TST.

Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, são todas verbas salariais, exceto: férias+1/3, FGTS+40% e devolução.

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, comprovando o seu recolhimento nos autos mediante GFIP, de acordo com o mês de competência, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/55630529/trt-15-17-06-2013-pg-1198